Procedimento Comum Cível 0023954-13.2017.8.16.0017 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0023954-13.2017.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Provisório

24/06/2025, 09:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 441) DETERMINADO O ARQUIVAMENTO (12/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 29/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 441) DETERMINADO O ARQUIVAMENTO (12/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 29/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

28/05/2025, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/05/2025, 09:44

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/05/2025, 09:44

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/05/2025, 09:44

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/05/2025, 09:43

Confirmada

20/05/2025, 08:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0023954-13.2017.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, Torre Sul, 1o andar, 2.ª Cível, 294 - (esq. Av. Bento Munhoz) Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2723 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023954-13.2017.8.16.0017 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$16.452,00 Autor(s): JERONIMO DE SOUZA MARIA DE SANTANA GONÇALVES Réu(s): CASA DA SAÚDE E.F.A. DE FREITAS COMERCIO DE COLCHOES - ME 1. Ciente do trânsito em julgado do acórdão juntado à mov. 437.2, que negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo autor. 2. Tendo em vista que cabe à parte interessada promover a instauração da fase de cumprimento de sentença, DETERMINO a remessa dos autos ao arquivo provisório, sem prejuízo de seu desarquivamento a pedido da parte dentro do prazo prescricional. Proceda-se à baixa no boletim mensal, mantendo-se a distribuição. 3. Decorridos cinco anos sem manifestação da parte interessada, arquivem-se os autos de forma definitiva. 4. Intimações e diligências necessárias. Maringá, datado e assinado digitalmente. Carlos Eduardo Faisca Nahas Juiz de Direito Substituto

20/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Comunicação cancelada em 24/05/2025. Justificativa: A Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, diante do erro sistêmico identificado no sistema Projudi pela Secretaria de Tecnologia da Informação, a fim de assegurar a regularidade dos procedimentos e a transparência no processo, determina o cancelamento das publicações indevidas realizadas nos dias 16 (dezesseis) e 19 (dezenove) de maio de 2025, conforme Decisão 11783749 no SEI 0058810-23.2022.8.16.6000.

20/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Comunicação cancelada em 22/05/2025. Justificativa: A Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, diante do erro sistêmico identificado no sistema Projudi pela Secretaria de Tecnologia da Informação, a fim de assegurar a regularidade dos procedimentos e a transparência no processo, determina o cancelamento das publicações indevidas realizadas nos dias 16 (dezesseis) e 19 (dezenove) de maio de 2025, conforme Decisão 11783749 no SEI 0058810-23.2022.8.16.6000.

20/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/05/2025, 08:13

Confirmada

19/05/2025, 00:05

Arquivamento

12/05/2025, 08:59

Conclusão (para despacho)

09/05/2025, 01:01

Documentos

Intimação

•28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0023954-13.2017.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, Torre Sul, 1o andar, 2.ª Cível, 294 - (esq. Av. Bento Munhoz) Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2723 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023954-13.2017.8.16.0017 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$16.452,00 Autor(s): JERONIMO DE SOUZA MARIA DE SANTANA GONÇALVES Réu(s): CASA DA SAÚDE E.F.A. DE FREITAS COMERCIO DE COLCHOES - ME Vistos e examinados estes autos nº 23954-13.20117.8.16.0017. 1. Relatório. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais, ajuizada por Jerônimo de Souza, em face de RIC TV e Casa da Saúde. Disse que adquiriu um colchão magnético através de telefone, após ver anúncio na televisão por parte da primeira requerida. Afirmou que pagou R$ 3.226,00 pelo colchão, à vista, restando R$ 100,00 a serem descontados direto da sua aposentadoria por cinco anos, sendo o colchão entregue com doze anos de garantia. Informou que o produto adquirido apresentou sinais de defeitos logo no início, como fissuras e manchas pretas, sem motivos aparentes. Relatou que tentou conversar com a empresa, que nada resolveu, sendo que se aproveitou da sua vulnerabilidade para lucrar indevidamente. Fundamentou seu direito. Requereu a concessão da tutela antecipada para fins de restituição dos valores pagos e, ao final, a procedência da ação, com a condenação das requeridas ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Pleiteou ainda pela concessão dos benefícios da justiça gratuita e pela inversão do ônus da prova. Protestou por provas. Juntou documentos (mov. 1.1 a 1.13). Decisão de mov. 6.1 deferiu os benefícios da justiça gratuita, indeferiu o pedido de tutela de urgência, e determinou a emenda da inicial, para fins de indicação dos fatos e fundamentos jurídicos da demanda, formulando narrativa clara e esclarecendo a legitimidade ativa e passiva, sob pena de indeferimento. O requerente apresentou emenda para fins de inclusão de sua esposa no polo ativo, uma vez que o contrato de compra e venda está em seu nome (mov. 9.1 a 9.4). Novamente intimado, o requerente informou que a primeira requerida exibiu em seu canal um anúncio da segunda e também realizou a venda do produto objeto desta lide, motivo pelo qual as duas compõem o polo passivo (mov. 14.1). Decisão de mov. 16.1 indeferiu a petição inicial em relação à primeira requerida, ante sua manifesta ilegitimidade passiva, e a recebeu quanto à segunda requerida. Foi recebido o aditamento quanto à inclusão de Maria de Santana Gonçalves no polo ativo (mov. 31.1). Antes da citação da requerida, os requerentes pleitearam pela inclusão da fabricante Master Confort no polo passivo (mov. 82.1), que foi deferida (mov. 95.1). Determinou-se a retificação do polo passivo, substituindo o nome fantasia da segunda requerida pela razão social E.F.A De Freitas Comércio de Colchões – ME (mov. 298.1). Após muitas tentativas e buscas por endereços, a segunda requerida foi citada (mov. 350.1 e 351.1), mas não compareceu à audiência de conciliação (mov. 355.2), nem apresentou contestação, ocasião em que lhe foi aplicada multa e decretada a revelia (mov. 366.1 e 378.1). Em seguida a primeira requerida foi citada (mov. 391.1), mas também não compareceu à audiência conciliatória (mov. 395.1), nem apresentou contestação, sendo decretada sua revelia (mov. 404.1). Dispensada a dilação probatória pelos requerentes, foi anunciado o julgamento antecipado da lide (mov. 417.1). É o relatório. Decido. 2. Fundamentação. Pretendem os requerentes a condenação das requeridas ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, em virtude de supostos defeitos existentes em um colchão adquirido da primeira e fabricado pela segunda. Para fazer prova de suas alegações, apresentaram contrato de compra e venda, certificado de garantia e fotos (mov. 1.6 a 1.13). De acordo com o contrato de compra e venda nº 10011, celebrado pela segunda requerente com a primeira requerida em 06.10.2014, aquela adquiriu um colchão terapêutico magnético com infravermelho longo e turmalina 138x188 e dois travesseiros, a serem pagos em 60 parcelas de R$ 100,00, sendo que o certificado que o acompanha indica uma garantia de 12 anos. No entanto, não há qualquer prova acerca do pagamento dos valores, nem dos alegados vícios. Isto porque, como já destacado na decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência, os supostos vícios não podem ser constatados apenas pelas fotografias de baixa resolução e nitidez apresentadas. Também não foi demonstrado pelos requerentes que contataram as requeridas para tentar resolver a questão, como alegado. Ou seja, não há qualquer prova a respeito dos supostos vícios e da responsabilidade das requeridas pelos mesmos. Conforme narrado, apesar de regularmente citadas, as requeridas não apresentaram contestação, de modo que fora decretada sua revelia. Entretanto, a presunção de veracidade das alegações dos requerentes causada pela revelia é apenas relativa, cabendo a eles fazer prova mínima do seu direito, ônus do qual não se desincumbiram. Sobre o tema: EMENTA: RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. VÍCIO NO PRODUTO. COLCHÃO. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBE AO AUTOR. ARTIGO 373, I, CPC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0007472-14.2019.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO BRUNA RICHA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE - J. 07.02.2022) (TJ-PR - RI: 00074721420198160148 Rolândia 0007472-14.2019.8.16.0148 (Acórdão), Relator: Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque, Data de Julgamento: 07/02/2022, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 07/02/2022) “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIO NO PRODUTO. CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA. REVELIA DECRETADA. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 10 DO FONAJE. PRESUNÇÃO RELATIVA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE QUALIDADE EM TECIDO PARA CONFECÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBE AO AUTOR. ART. 373, I, CPC. DANO MATERIAL INDEVIDO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido”. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0018770-73.2017.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS NESTARIO DA SILVA QUEIROZ - J. 26.03.2019). Portanto, não demonstrados indícios mínimos dos vícios no produto adquirido e da responsabilidade das requeridas, a improcedência é medida que se impõe. 3. Dispositivo. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 387, I, do CPC, extinguindo o feito. Ainda, condeno os requerentes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Maringá, data da assinatura digital. Carlos Eduardo Faisca Nahas Juiz de Direito

21/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0023954-13.2017.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, Torre Sul, 1o andar, 2.ª Cível, 294 - (esq. Av. Bento Munhoz) Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2723 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023954-13.2017.8.16.0017 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$16.452,00 Autor(s): JERONIMO DE SOUZA MARIA DE SANTANA GONÇALVES Réu(s): CASA DA SAÚDE E.F.A. DE FREITAS COMERCIO DE COLCHOES - ME 1.Ciente da citação da parte ré em mov. 351.1 e 391.1, os quais não apresentaram contestação no prazo legal, assim, impõe-se o prosseguimento do feito à sua revelia, aplico-lhes multa de 0,5% (meio por cento) do valor da causa, nos termos do art. 334, § 8º do CPC. O efeito imediato e não absoluto envolve a presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela parte autora (efeito material), conforme se observa do art. 344, do Código de Processo Civil: Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-seão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Tal efeito só não há de se incidir nas hipóteses do art. 345. Como não se está diante de nenhuma das hipóteses do referido artigo, impõe-se a presunção de veracidade das alegações da autora. Todavia, vale ressaltar que a decretação da revelia não induz necessariamente ao reconhecimento da procedência da pretensão inicialmente deduzida, já que dela decorre a presunção relativa de veracidade dos fatos narrados na petição inicial. Desta feita, cabe à parte autora fazer prova mínima daquilo que alega. 2. Desse modo, a fim de evitar nulidades e alegação de cerceamento de defesa, intime-se a parte autora a especificar, no prazo de 10 (dez) dias, as provas que pretende efetivamente produzir, indicando circunstanciadamente a finalidade de cada uma delas, a fim de poder o Juízo aferir da sua necessidade e utilidade, devendo justificar a sua pertinência, sob pena de indeferimento. Diligências necessárias. Intimem-se. Maringá, data e horário de inclusão no sistema. Airton Vargas da Silva Juiz de Direito

18/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0023954-13.2017.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, Torre Sul, 1o andar, 2.ª Cível, 294 - (esq. Av. Bento Munhoz) Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2723 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023954-13.2017.8.16.0017 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$16.452,00 Autor(s): JERONIMO DE SOUZA MARIA DE SANTANA GONÇALVES Réu(s): CASA DA SAÚDE E.F.A. DE FREITAS COMERCIO DE COLCHOES - ME 1. Diante da ausência injustificada dos réus à audiência de conciliação (mov. 355.2), o que configura ato atentatório à dignidade da justiça, aplico-lhes multa de 0,5% (meio por cento) do valor da causa, nos termos do art. 334, § 8º do CPC[1]. 2. O termo inicial do prazo para oferecimento da contestação era a data da audiência de conciliação, nos moldes do art. 335, inciso I do CPC (e consoante cartas de citação de mov. 344/345), tendo transcorrido in albis o prazo para defesa. Assim, impõe-se a aplicação da revelia e de seus efeitos. O efeito imediato e não absoluto envolve a presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela parte autora (efeito material), conforme se observa do art. 344, do Código de Processo Civil: Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Tal efeito só não há de se incidir nas hipóteses do art. 345. Como não se está diante de nenhuma das hipóteses do referido artigo, impõe-se a presunção de veracidade das alegações da autora. Todavia, vale ressaltar que a decretação da revelia não induz necessariamente ao reconhecimento da procedência da pretensão inicialmente deduzida, já que dela decorre a presunção relativa de veracidade dos fatos narrados na petição inicial. Desta feita, cabe à parte autora fazer prova mínima daquilo que alega. 3. Assim, a fim de evitar nulidades e alegação de cerceamento de defesa, intime-se a parte autora a especificar, no prazo de 10 (dez) dias, as provas que pretende efetivamente produzir, indicando circunstanciadamente a finalidade de cada uma delas, a fim de poder o Juízo aferir da sua necessidade e utilidade, devendo justificar a sua pertinência, sob pena de indeferimento. Diligências necessárias. Intimem-se. Maringá, data e horário de inclusão no sistema. MARCEL FERREIRA DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto [1] Art. 334. Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. [...] § 8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado.

19/04/2023, 00:00

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Provisório

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Confirmada

Arquivamento

Conclusão (para despacho)

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