Procedimento Comum Cível 0002580-72.2016.8.16.0017 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002580-72.2016.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3214915/PR (2026/0106158-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: RODOFAIXA TRANSPORTES LTDA ADVOGADO: JULIO CESAR COELHO PALLONE - PR016004 AGRAVADO: L'AQUILA LOGISTICA E SERVICOS LTDA AGRAVADO: MULTICARGAS LOGÍSTICA E SERVIÇOS LTDA ADVOGADOS: CINARA APARECIDA BORGES - RS068869 JULIANA DA SILVA CRUZ BERTIN - PR100382 GABRIELA BORGES LAHM - RS118797 INTERESSADO: MASSA FALIDA DA COMPANHIA MUTUAL DE SEGUROS OUTRO NOME: COMPANHIA MUTUAL DE SEGUROS - EM LIQUIDAÇÃO ADVOGADO: MILTON LUIZ CLEVE KUSTER - PR007919 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por RODOFAIXA TRANSPORTES LTDA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de RODOFAIXA TRANSPORTES LTDA, verifica-se que a parte recorrente foi intimada da decisão agravada em 09.12.2025, sendo o Agravo somente interposto em 30.01.2026. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade quanto à tempestividade do recurso. A parte, embora regularmente intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual, quedou-se inerte. Dessa forma, não há como afastar a intempestividade. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3214915/PR (2026/0106158-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: RODOFAIXA TRANSPORTES LTDA ADVOGADO: JULIO CESAR COELHO PALLONE - PR016004 AGRAVADO: L'AQUILA LOGISTICA E SERVICOS LTDA AGRAVADO: MULTICARGAS LOGÍSTICA E SERVIÇOS LTDA ADVOGADOS: CINARA APARECIDA BORGES - RS068869 JULIANA DA SILVA CRUZ BERTIN - PR100382 GABRIELA BORGES LAHM - RS118797 INTERESSADO: MASSA FALIDA DA COMPANHIA MUTUAL DE SEGUROS OUTRO NOME: COMPANHIA MUTUAL DE SEGUROS - EM LIQUIDAÇÃO ADVOGADO: MILTON LUIZ CLEVE KUSTER - PR007919 Vista à(s) parte(s) recorrente(s) para manifestação acerca de vício certificado nos autos.

10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3214915/PR (2026/0106158-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: RODOFAIXA TRANSPORTES LTDA ADVOGADO: JULIO CESAR COELHO PALLONE - PR016004 AGRAVADO: L'AQUILA LOGISTICA E SERVICOS LTDA AGRAVADO: MULTICARGAS LOGÍSTICA E SERVIÇOS LTDA ADVOGADOS: CINARA APARECIDA BORGES - RS068869 JULIANA DA SILVA CRUZ BERTIN - PR100382 GABRIELA BORGES LAHM - RS118797 INTERESSADO: MASSA FALIDA DA COMPANHIA MUTUAL DE SEGUROS OUTRO NOME: COMPANHIA MUTUAL DE SEGUROS - EM LIQUIDAÇÃO ADVOGADO: MILTON LUIZ CLEVE KUSTER - PR007919 Processo distribuído pelo sistema automático em 09/04/2026.

10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 24) JUNTADA DE ACÓRDÃO (24/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 04/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

26/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 24) JUNTADA DE ACÓRDÃO (24/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 04/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

26/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 24) JUNTADA DE ACÓRDÃO (24/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 04/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

26/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 24) JUNTADA DE ACÓRDÃO (24/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 04/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

26/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 18) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 20/03/2025 13:30 (28/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Sem prazo.

03/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 18) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 20/03/2025 13:30 (28/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Sem prazo.

03/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 18) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 20/03/2025 13:30 (28/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Sem prazo.

03/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 18) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 20/03/2025 13:30 (28/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Sem prazo.

03/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 18) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 20/03/2025 13:30 (28/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Sem prazo.

03/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 18) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 20/03/2025 13:30 (28/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Sem prazo.

03/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 18) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 20/03/2025 13:30 (28/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Sem prazo.

03/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 14) DELIBERADO EM SESSÃO - RETIRADO (18/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Sem prazo.

19/02/2025, 00:00

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002580-72.2016.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Torre Norte - 1 andar - Zona 10 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3025-3744 - Celular: (44) 98868-5116 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002580-72.2016.8.16.0017 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$142.517,76 Autor(s): L'Aquila Comércio e Participações Ltda MULTICARGAS LOGÍSTICA E SERVIÇOS LTDA Réu(s): Rodofaixa Transportes Ltda 1. Relatório dos autos na sentença conjunta proferida no evento 344, que: a) afastou a preliminar de ilegitimidade ativa da autora MULTICARGAS LOGÍSTICA E SERVIÇOS LTDA, arguida nestes autos; b) acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva da ré TRANSPANORAMA TRANSPORTES LTDA, arguida nos autos em apenso, julgando extinto, sem resolução do mérito, os autos n° 0002526-04.2019.8.16.0017, somente em relação à respectiva ré; c) indeferiu o pedido de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita pleiteado pela seguradora COMPANHIA MUTUAL DE SEGUROS nos presentes autos; d) julgou improcedente o pedido formulado nestes autos, condenando a parte autora ao pagamento das custas e honorários de sucumbência fixados em 10% sobre o valor da causa; e) julgou improcedente a lide secundária, por meio da qual RODOFAIXA TRANSPORTES LTDA apresentou denunciação à lide da seguradora COMPANHIA MUTUAL DE SEGUROS – FALIDO, condenando a ré ao pagamento de honorários advocatícios ao procurador da litisdenunciada, no importe de 10% sobre o valor da causa; f) julgou parcialmente procedente o pedido formulado nos autos sob n° 0002526-04.2019.8.16.0017, para o fim de condenar a ré ao pagamento, em favor das autoras, dos valores efetivamente adimplidos na reclamatória trabalhista sob n° 0020050-35.2015.5.04.0406, bem como, ambas as partes ao pagamento das custas e honorários, fixados em 10% sobre o valor da condenação, na proporção de 50% para cada parte; g) determinou que eventual recurso, bem como prosseguimento oportuno em fase de cumprimento de sentença, deverá ser realizado nestes autos. TRANSPANORAMA TRANSPORTES LTDA e a parte autora opuseram embargos de declaração (eventos 347 e 350). Contrarrazões (eventos 351 e 355). Esse o relato do essencial. Decido. 2. Dos embargos de declaração opostos por TRANSPANORAMA TRANSPORTES LTDA (evento 347). A parte ré sustentou a existência de omissão no julgado em relação à fixação de honorários advocatícios a serem pagos em razão do acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva arguida nos autos em apenso. Analisando detidamente a sentença proferida no evento 344, denota-se que assiste razão à ré, haja vista que foi reconhecida sua ilegitimidade para figurar no polo passivo dos autos n° 0020050-35.2015.5.04.0406, razão pela qual foi julgado extinto o processo, sem resolução do mérito, somente em relação à respectiva ré, mas não foram fixados honorários de sucumbência, razão pela qual passo a incluir na sentença o seguinte item: “3.2.2. Diante do acolhimento da preliminar, condeno a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência ao procurador da ré TRANSPANORAMA TRANSPORTES LTDA que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, com amparo no artigo 85, parágrafo 2º do Código de Processo Civil.” 2.1. Diante do exposto, acolho os embargos de declaração de evento 347 para, sanando a omissão, incluir o item acima na sentença de evento 344. 3. Dos embargos de declaração opostos pela parte autora (evento 350). A parte autora arguiu a existência de omissão e obscuridade no julgado no tocante ao pedido de ressarcimento das custas judiciais pagas pela parte autora no processo trabalhista, bem como parcelas vincendas e pensão mensal e vitalícia do acordo firmado naqueles autos. Pois bem. Na sentença de evento 344 foi reconhecida a responsabilidade da ré RODOFAIXA TRANSPORTES LTDA pelo acidente narrados nos autos, razão pela qual foi condenada ao pagamento, em favor das autoras, dos valores efetivamente adimplidos na reclamatória trabalhista sob n° 0020050-35.2015.5.04.0406. Portanto, considerando que não restou devidamente especificado quais valores deverão ser ressarcidos pela parte ré, necessário esclarecer que, diante do reconhecimento de sua responsabilidade pela ocorrência do acidente que deu origem às presentes ações e ação trabalhista movida em face da parte autora, deverá a parte ré efetuar o pagamento dos valores efetivamente adimplidos na reclamatória trabalhista sob n° 0020050-35.2015.5.04.0406, tanto a título de condenação/acordo, quanto custas judiciais. Contudo, convém salientar que o pagamento depende da efetiva comprovação, pela parte autora, dos valores desembolsados, de modo que as parcelas vincendas e pensão mensal e vitalícia somente poderão ser exigidas após o efetivo pagamento pela parte autora, não havendo possibilidade de exigir o ressarcimento de valores que ainda não foram desembolsados. 3.1. Diante do exposto, acolho os embargos de declaração de evento 350, para o fim de sanar as omissões/obscuridades constantes na sentença de evento 344. 2.2. Assim, na parte dispositiva, onde se lê: “7. Dispositivo autos n° 0002526-04.2019.8.16.0017. Diante do exposto, com amparo no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por MULTICARGAS LOGÍSTICA E SERVIÇOS LTDA e L'AQUILA COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA em face de RODOFAIXA TRANSPORTES LTDA, para o fim de condenar a ré ao pagamento, em favor das autoras, dos valores efetivamente adimplidos na reclamatória trabalhista sob n° 0020050-35.2015.5.04.0406, que deverão ser corrigidos pela média do INPC/IGP-Di e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, ambos a partir do desembolso de cada parcela do acordo firmado na Justiça do Trabalho.”. Leia-se: “7. Dispositivo autos n° 0002526-04.2019.8.16.0017. Diante do exposto, com amparo no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por MULTICARGAS LOGÍSTICA E SERVIÇOS LTDA e L'AQUILA COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA em face de RODOFAIXA TRANSPORTES LTDA, para o fim de condenar a ré ao pagamento, em favor das autoras, dos valores efetivamente adimplidos na reclamatória trabalhista sob n° 0020050-35.2015.5.04.0406, correspondentes às custas judiciais pagas pela parte autora e valores advindos tanto da condenação, quanto do acordo firmado no respectivo processo, desde que devidamente comprovado o desembolso pela parte autora, que deverão ser corrigidos pela média do INPC/IGP-Di e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, ambos a partir do desembolso de cada parcela do acordo firmado na Justiça do Trabalho.” 4. No mais, permanece a sentença de evento 344, tal como lançada. 5. Intimem-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Suzie Caproni Ferreira Fortes (ac) Juíza de Direito

23/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - SENTENÇA CONJUNTA AUTOS n° 0002580-72.2016.8.16.0017 e 0002526-04.2019.8.16.0017 1. Relatório autos n° 0002580-72.2016.8.16.0017 MULTICARGAS LOGÍSTICA E SERVIÇOS LTDA e L'AQUILA COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA ajuizaram ação indenizatória por lucros cessantes em face de RODOFAIXA TRANSPORTES LTDA, sustentando que em 23/07/2014, por volta das 10h30min, na BR 364, altura do Km 497,6, o caminhão Volvo/FH12 380 4X2 T – cor: branca, ano: 2003, placa ILF – 7808, de propriedade da autora L’Aquila, no momento conduzido por Eduardo Magalhães, funcionário da autora Multicargas, foi atingido frontalmente pelo caminhão Scania/G 420 A6X2, cor: vermelha, placa: ART-4208, de propriedade da ré, conduzido por Edicael de Oliveira Inácio. Os danos ocasionados ao caminhão da autora L’Aquila foram de relativa monta e suportados, em parte, pela ré, que em 23/12/2014, fez uma transferência bancária para a autora L’Aquila no valor de R$ 126.000,00, relativo ao conserto do caminhão. Contudo, a autora teve seu caminhão parado por 154 dias até a data do efetivo pagamento pelos danos causados ao veículo, para os necessários reparos técnicos/mecânicos, deixando de ganhar o valor de R$ 142.517,76. Pugnam pela procedência do pedido inicial, com a condenação da ré ao pagamento de indenização por lucros cessantes, no importe de R$ 142.517,76. Com a inicial vieram procuração e documentos. A ré se habilitou nos autos e ofereceu contestação no evento 36, arguindo, preliminarmente, ilegitimidade ativa da autora Multicargas e denunciação da lide à seguradora. No mérito, sustentou, em suma, ausência de comprovação dos lucros cessantes, pugnando pela improcedência do pedido inicial. Juntou documentos. Réplica (evento 41). As autoras informaram que não pretendem produzir mais provas e juntaram documentos (evento 48). Deferida a denunciação e determinada a citação da litisdenunciada (evento 50). A parte autora interpôs agravo de instrumento (eventos 75 e 76). Citada, a litisdenunciada apresentou contestação no evento 77.Preliminarmente informou a decretação de sua liquidação extrajudicial, pugnando pela concessão dos benefícios da justiça gratuita e arguiu ilegitimidade ativa da autora Multicargas. No mérito, sustentou, necessidade de delimitação dos riscos dos segurados e observância das condições contratuais, ausência de solidariedade entre a seguradora e o segurado, inexistência de verbas de sucumbência na lide secundária, ausência de provas do fato constitutivo do direito alegado pelo autor, culpa concorrente, ausência de cobertura para os danos pleiteados e não cabimento dos lucros cessantes. Juntou documentos. Intimada, a parte autora não apresentou impugnação à contestação (evento 92). O E. Tribunal de Justiça negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela parte autora (evento 94). Intimadas para especificação de provas, a litisdenunciada pugnou pela oitiva de testemunhas (evento 112), a ré pugnou pelo depoimento pessoal de seu representante, juntada de documentos e perícia contábil (evento 113), já a parte autora permaneceu inerte (evento 115). A parte autora informou a celebração de acordo entre a ré e a companheira do motorista que sofreu o acidente narrado nos autos, o que comprova a responsabilidade da mesma pelo referido acidente. Pugna pelo julgamento antecipado. Juntou documentos (evento 117). A litisdenunciada se manifestou no evento 123, sustentando que em momento algum restou demonstrada a responsabilidade da ré pelo acidente narrado nos autos, razão pela qual reiterou o pedido de produção de prova oral (oitiva do motorista de ambas as partes). A ré se manifestou no evento 124, sustentando que não houve reconhecimento de culpa pelo acidente em questão, razão pela qual pugnou pelo depoimento pessoal de seu representante, oitiva de testemunhas, juntada de documentos e perícia contábil. A litisdenunciada e a ré se manifestaram sobre os documentos anexados no evento 48 (eventos 133 e 134). Determinada a intimação da litisdenunciada para comprovar sua hipossuficiência econômica (evento 139). A litisdenunciada juntou documentos (evento 143).Não concedida a justiça gratuita e determinada a intimação da parte ré para esclarecer quais fatos pretende provar com a prova oral (evento 148). Manifestação da ré (evento 157). Afastadas as preliminares, indeferida a justiça gratuita à litisdenunciada, fixados os pontos controvertidos, deferida a juntada de documentos pela parte autora, oitiva do motorista do caminhão da autora e de testemunhas a serem arroladas pela ré, bem como indeferido o depoimento pessoal do representante da ré (evento 171). A ré arrolou testemunhas (evento 181). Deferido o depoimento pessoal da parte autora (evento 189). A parte autora juntou documentos (evento 200) e informou que foi declarada a incompetência na ação regressiva contra a ré, devendo ser julgada em conjunto com os presentes autos. Juntou documentos (evento 203). Em audiência de instrução e julgamento foi tomado o depoimento pessoal do representante da parte autora, determinada a expedição de carta precatória para oitiva das testemunhas arroladas pela parte ré, declarada a perda da possibilidade de produção de prova pela litisdenunciada e a intimação das partes para que informem se possuem interesse na realização de perícia (evento 206). Expedição de carta precatória para oitiva das testemunhas arroladas pela ré (eventos 213 a 215). As autoras se manifestaram no evento 235, sustentando que não há necessidade de oitiva das testemunhas arroladas pela parte ré, pugnando pelo julgamento dos autos e juntaram documentos. A ré sustentou que já precluiu a possibilidade de discussão acerca da necessidade de produção de demais provas, razão pela qual requer o prosseguimento da instrução (evento 241). Mantida a produção de prova oral e indeferido o pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé (evento 243). Proferido despacho de evento 254, que determinou: a) a solicitação de informações acerca das cartas precatórias expedidas nos eventos 213 a 215; b) que a ré esclareça o motivo de, em alguns eventos, constar Transpanorama e não Rodofaixa; c) que a ré informe se ainda possui interesse na produção de prova pericial.Tomado o depoimento pessoal do representante da parte autora, foi determinada a expedição de carta precatória para oitiva das testemunhas arroladas pela parte ré (evento 256.8, p. 06). As autoras pugnaram pelo cancelamento da audiência designada para oitiva da testemunha Nara Regina Seibert Soldatelli, sob o argumento de que não há necessidade de produção de outras provas para o julgamento dos autos (evento 256.11, p. 17/19). Mantida a audiência já designada e solicitadas informações acerca do deferimento ou indeferimento do pedido da parte autora (evento 256.12, p. 05). Redesignação da audiência (evento 256.13, p. 02). Intimação da testemunha Nara acerca da data designada para realização da audiência (evento 256.13, p. 19). Esclarecido que a audiência será realizada de forma virtual (evento 256.14, p. 04). Realizada a oitiva da testemunha Nara (evento 256.14, p. 11). O procurador da ré informou que presta serviços para outras transportadoras e, por um equívoco constou parte diversa em algumas manifestações (evento 260). A ré pugnou pela disponibilização da mídia relativa à audiência realizada nos autos (evento 261). Informação da 1ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá-MT de que a carta precatória se encontra no gabinete aguardando despacho (evento 265). Designada data para realização da audiência pela 1ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá-MT (evento 266). Realizada a oitiva da testemunha Herbertt Fernandes Neves (evento 277.14/277.16). Devolução da carta precatória (evento 277). Proferido despacho de evento 279, que determinou a juntada da mídia das inquirições realizadas nas cartas precatórias, bem como fosse certificado se todas foram cumpridas e devolvidas a este Juízo e, ainda, a intimação das partes para informar se ainda têm interesse na produção de prova pericial. Juntada de certidão informando acerca das cartas precatóriasexpedidas nos autos (evento 283.1). Intimadas as partes, a litisdenunciada e a parte autora informaram não ter interesse na produção de outras provas (eventos 287 e 291, respectivamente). Já a ré manifestou o interesse na realização da prova pericial (evento 290). Expedidos ofícios aos Juízos Deprecados das Comarcas de São Marcos/RS e Cuiabá/MT, a fim de obter a cópia do depoimento das testemunhas (eventos 292 e 293). A Secretaria da 1ª Vara Cível de Cuiabá – especializada em falências e recuperação judicial - respondeu ao Ofício, solicitando o redirecionamento da comunicação à Secretaria da 1ª Vara Cível – Núcleo de Carta Precatória, a qual tem competência para processamento (evento 294), o que foi cumprido no evento 295. Resposta aos Ofícios expedidos à Comarca de Cuiabá/MT e de São Marcos/RS (eventos 296 e 299, respectivamente). Proferida decisão de evento 301, que: a) indeferiu a produção de prova pericial contábil; b) determinou que fosse certificado acerca do cumprimento da carta precatória expedida à Comarca de Caxias do Sul/RS; c) determinou a posterior intimação das partes para alegações finais. Intimada (evento 303), a ré impugnou o prazo concedido na decisão de evento 301 (evento 305) e, posteriormente, pugnou pela reconsideração do pedido de prova pericial contábil para apuração da existência e do quantum dos lucros cessantes (evento 307). Expedido ofício ao juízo deprecado (evento 309). Proferida decisão de evento 310, que indeferiu o pedido de reconsideração no tocante ao indeferimento da produção de prova pericial contábil. A parte autora concordou com o indeferimento e juntou aos autos informações sobre o cumprimento da carta precatória encaminhada à Caxias do Sul (evento 313). A parte ré exarou ciência acerca da manutenção do indeferimento da produção de prova pericial contábil (evento 315). Expedição de ofício solicitando o encaminhamento da Carta Precatória n. 5008738-02.2020.8.21.0010 (vossa), em formato PDF, bem como eventuais depoimentos gravados em vídeo, tendo em vista que não foi possível abrir o processo através dachave "494033293320" (evento 316). Retorno da carta precatória (evento 319). A parte autora apresentou alegações finais (evento 323). Em seguida, informou que no retorno da carta precatória faltaram os vídeos das testemunhas Fernando Tadeu Ballardin e Daniele Soldatelli Ballardin (evento 324). Certificado que foi solicitado o encaminhamentos dos depoimentos das testemunhas Fernando Tadeu Ballardin e Daniele Soldatelli Ballardin (evento 325). A seguradora (terceira interessada) apresentou alegações finais (evento 326). Certificada a juntada de novo vídeo contendo os depoimentos de Fernando Tadeu Ballardin e Daniele Soldatelli Ballardin (evento 327). A seguradora (terceira interessada) reiterou as alegações finais já apresentadas e informou que teve sua falência decretada nos autos nº 1109999- 61.2020.8.26.0100 da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais. Pugnou pela concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita e juntou documentos (evento 331). A parte autora reiterou os termos das alegações finais já apresentadas (evento 332). A parte ré apresentou alegações finais (evento 333). Concedido prazo à seguradora para comprovação de que faz jus aos benefícios da assistência judiciária gratuita e determinado que se aguarde o encerramento da instrução nos autos em apenso para posterior conclusão de ambos os processos para sentença conjunta (evento 339). Intimada (evento 341), a seguradora juntou documentos (evento 342). É o relatório. 2. Relatório autos n° 0002526-04.2019.8.16.0017. MULTICARGAS LOGÍSTICA E SERVIÇOS LTDA e L'AQUILA COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA ajuizaram ação regressiva de danos materiais em face de RODOFAIXA TRANSPORTES LTDA e TRANSPANORAMATRANSPORTES LTDA, sustentando que em 23/07/2014, por volta das 10h30min, na BR 364, altura do Km 497,6, no município de Jangada/MT, o caminhão Marca/Modelo: Volvo/FH12 380 4X2 T, ano: 2003, placa: ILF-7808, de propriedade da autora Multicargas, conduzido por Eduardo Magalhães, funcionário da autora L’aquila, foi atingido frontalmente, pelo caminhão Marca/Modelo SCANIA/G 420 A6X2, placas: ART-4208, de propriedade da ré, dirigido por Edicael de Oliveira Inácio, com quatro ocupantes, que transitava no sentido crescente da rodovia, quando abruptamente deslocou o veículo para esquerda, invadindo a mão de direção e colidindo frontalmente no veículo onde estava o motorista das autoras. Com o impacto, o veículo de propriedade da ré pegou fogo, vindo a óbito o motorista e um dos seus ocupantes. Já o veículo das autoras transportava um caminhão que, devido ao choque, acabou esmagando a cabine causando graves ferimentos aos seus ocupantes, o funcionário Sr. Eduardo Magalhães e sua companheira. Requer, em sede de tutela de urgência, o bloqueio de valores e/ou bens dos réus para garantir o ressarcimento de valores. Ao final, a procedência do pedido com a condenação dos réus ao ressarcimento dos prejuízos sofridos pelas autoras. Com a inicial vieram procuração e documentos (evento 3.3). Indeferida a tutela pleiteada (evento 3.23). Audiência de conciliação realizada e infrutífera (evento 3.28). A ré TRANSPANORAMA ofereceu contestação no evento 3.33, p. 01/05 e, preliminarmente impugnou o valor da causa, arguiu prescrição, ilegitimidade passiva e incompetência. A ré RODOFAIXA ofereceu contestação no evento 3.33, p. 06/21 e, preliminarmente, impugnou o valor da causa, arguiu ilegitimidade ativa da autora MULTICARGAS, incompetência, prescrição e apresentou denunciação à lide. No mérito sustentou ausência de culpa, ausência de comprovação de que os valores pleiteados são devidos e má-fé das autoras. Cópia dos autos em apenso, sob nº 0002580-72.2016.8.16.0017 e da ação trabalhista ajuizada por Eduardo Magalhães em face de MULTICARGAS LOGÍSTICA E SERVIÇOS LTDA, L'AQUILA COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA e GENERALI BRASIL SEGUROS (evento 3.34 a 5.53). Acolhida a preliminar de incompetência e determinada a remessa dos autos a este Juízo (evento 3.54).Indeferida a justiça gratuita (evento 12). A ré RODOFAIXA pugnou pela produção de prova pericial, oitiva de testemunhas, depoimento pessoal dos representantes das autoras e desistiu da denunciação da lide apresentada em contestação (evento 31). As autoras informaram que não possuem interesse na produção de demais provas. Juntaram documentos (evento 32). As autoras apresentaram proposta de acordo (evento 40). As rés discordaram da proposta de acordo apresentada (eventos 54 e 55). Reconhecida a incompetência e determinada a remessa dos autos a esta 5ª Vara Cível (evento 57). Determinada a intimação das partes para se manifestarem sobre a possibilidade de suspensão dos presentes autos com instrução única nos autos de nº 2580- 72.2016.8.16.0017 e inclusão da TRANSPANORAMA como terceira interessada, pois ambos os feitos deverão contar com sentença única e, em caso de discordância, para que se manifestassem sobre o aproveitamento processual das provas produzidas nos autos de nº 2580- 72.2016.8.16.0017, como provas emprestadas para estes autos (evento 78). A ré TRANSPANORAMA não concordou com a sua inclusão como terceira interessada, concordou com o aproveitamento do depoimento pessoal da autora, mas consignou que deve ser realizado novo depoimento nestes autos (evento 83). As autoras concordaram com a suspensão dos presentes autos e instrução única com a inclusão da TRANSPANORAMA como terceira interessada (evento 84). A ré RODOFAIXA concordou com a manifestação de evento 83 (evento 87). Intimadas para especificação de provas, a parte ré pugnou pelo depoimento pessoal da parte autora, oitiva de testemunhas e que a parte autora informe a qualificação completa de todos os familiares que alega ter auxiliado, para que sejam realizados seus depoimentos em juízo (eventos 96 e 97). A parte autora informou que não pretende produzir mais provas (evento 98). Manifestação da parte ré sobre os documentos juntados pela parteautora (eventos 104 e 106). Proferida sentença de evento 108, que: a) determinou a retificação do valor da causa; b) pronunciou a prescrição e, consequentemente, julgou extinta a presente ação, condenando a parte autora ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais. A parte autora interpôs recurso de apelação (evento 117). Contrarrazões (eventos 125 e 126). O E. Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso de apelação, a fim de afastar a prejudicial de prescrição no que concerne ao prejuízo decorrente da reclamatória trabalhista, com o retorno dos autos à origem para regular processamento (evento 131). Proferida decisão de evento 136, tendo esta: a) determinado que a Serventia promova a retificação do valor da causa, conforme determinado no item 2.1 da sentença de evento 108, com posterior intimação da parte autora para complementação das custas; b) após, afastada a prescrição pelo Tribunal, determinado a conclusão do feito para análise das demais preliminares arguidas nos autos e seu prosseguimento. Conta de custas (evento 142). Realizado o pagamento pelos autores (evento 159). Certificado o recolhimento das custas complementares (evento 161). Proferida decisão de evento 168, que: a) esclareceu que a preliminar de ilegitimidade passiva da ré TRANSPANORAMA deverá ser analisada por ocasião da sentença; b) rejeitou a preliminar de ilegitimidade ativa da autora MULTICARGAS; c) deferiu a denunciação da lide da seguradora Companhia Mutual de Seguros; d) determinou a citação da litisdenunciada. Intimada para recolhimento das custas para citação da litisdenunciada, a ré RODOFAIXA desistiu da denunciação apresentada anteriormente (evento 173). Proferida decisão de evento 175, que homologou a desistência da denunciação da lide da seguradora apresentada pela ré RODOFAIXA e determinou a intimação das partes para especificação de provas. As autoras ratificaram a petição de evento 98, requerendo que sejam consideradas todas as provas produzidas nos autos em apenso (evento 184). A ré RODOFAIXA pugnou pela oitiva de 06 (seis) testemunhas e prova documental, consistente na expedição de ofício à seguradora Generali Brasil Seguros paraque apresente a situação do sinistro e da apólice, intimação da parte autora para que apresente as comunicações com a seguradora quando do acordo e quais valores a seguradora arcou, bem como reapresentem os documentos de eventos 3.10 a 3.13, eis que ilegíveis (evento 185). A ré TRANSPANORAMA pugnou pelo depoimento pessoal da representante da parte autora, oitiva de 04 (quatro) testemunhas, bem como que seja disponibilizado pela parte autora a qualificação completa de todos os familiares que alega ter auxiliado, para que sejam tomados seus depoimentos, especialmente do pai da autora, eis que alega que foi pago o pai do reclamante, mas na ficha de cadastro e no boletim de ocorrência este não tem filiação paterna (evento 186). Proferido despacho que: a) determinou a intimação da parte autora para juntar cópia legível dos documentos de evento 3.10, 3.11, 3.12 e 3.13, com abertura de prazo para manifestação à parte ré; b) determinou a intimação da ré TRANSPANORAMA para manifestação quanto à necessidade de nova tomada do depoimento pessoal do representante da parte autora, visto que nos autos em apenso já foi realizada sua oitiva (evento 206 dos autos n° 0002580-72.2016.8.16.0017); c) determinou a intimação da parte autora para indicar a qualificação dos familiares indicados na petição inicial. Intimada, a ré TRANSPANORAMA informou que não se opõe à utilização da prova oral produzida nos autos em apenso, bem como pleiteou pela nova oitiva do depoimento pessoal do representante da parte autora, pois a matéria trabalhista não foi objeto daqueles autos (evento 191). No mesmo sentido, manifestou-se a ré RODOFAIXA (evento 192). A parte autora apresentou a qualificação dos familiares mencionados na inicial e juntou documentos (evento 193). Intimadas, a ré RODOFAIXA apresentou manifestação (evento 197) e a ré TRANSPANORAMA permaneceu inerte (evento 197). Proferida decisão saneadora de evento 201, que: a) declarou o feito saneado; b) fixou os pontos controvertidos; c) distribuiu o ônus da prova de acordo com o artigo 373, do Código de Processo Civil; d) determinou a expedição de ofício à seguradora Generali Brasil Seguros S/A para que informe a situação do sinistro e da apólice, bem como de todas as informações relativas ao ressarcimento de valores decorrentes do sinistro ocorrido em 23/07/2014; e) deferiu a prova emprestada da prova oral realizada nos autos em apenso,determinando a juntada da aludida mídia digital nestes autos; f) deferiu a tomada de novo depoimento pessoal do representante legal da parte autora, com relação aos pedidos constantes nos presentes autos; g) deferiu a prova oral consistente na tomada do depoimento pessoal do representante legal da parte autora e na oitiva de 04 (quatro) testemunhas arroladas em comum pelas rés RODOFAIXA e TRANSPANORAMA, bem como de 03 (três) testemunhas arroladas somente pela ré RODOFAIXA; h) determinou a intimação de todas as partes para que se manifestem acerca do interesse na realização do ato de forma telepresencial ou presencial; i) consignou a possibilidade de serem solicitados esclarecimentos ou ajustes acerca da decisão saneadora. Todas as partes pugnaram pela realização do ato de forma telepresencial e a parte autora ressaltou que pretende somente o ressarcimento da condenação resultante da reclamatória trabalhista, visto que o pedido de danos materiais (R$ 15.662,46) foi declarado prescrito (eventos 212, 213 e 214). Certificada a intimação da parte interessada para fornecer o endereço atualizado da seguradora Generali Brasil Seguros S/A, a fim de que seja possível a expedição de ofício (evento 215). Proferida decisão de evento 218, que: a) designou audiência de instrução telepresencial, oportunidade em que será colhido o depoimento pessoal do representante legal da parte autora, bem como realizada a oitiva de 04 (quatro) testemunhas arroladas em comum pelas rés RODOFAIXA e TRANSPANORAMA, bem como de 03 (três) testemunhas arroladas somente pela ré RODOFAIXA; b) determinada a intimação pessoal da parte autora para comparecimento telepresencial à audiência; c) quanto às testemunhas, consignou que é dever de cada parte intimá-las. Audiência de instrução designada (evento 220). A ré RODOFAIXA TRANSPORTES LTDA informou e-mail (evento 225). Expedição de carta de intimação às autoras acerca da data designada para tomada de seu depoimento pessoal (eventos 235 e 236). Expedição de ofício à Generali Brasil Seguros (evento 241). Juntada da prova oral dos autos em apenso de que trata os itens 5.2 e 5.2.1 da decisão de evento 201 (evento 243). Ato ordinatório de análise de processo com audiência designada(evento 244.3). Retorno positivo da carta de intimação encaminhada às autoras (eventos 245 e 246). A ré TRANSPANORAMA TRANSPORTES LTDA juntou carta de preposição (evento 247). A ré RODOFAIXA TRANSPORTES LTDA apresentou documentos relativos ao processo trabalhista (evento 248). Em audiência de instrução foi tomado o depoimento pessoal das empresas autoras. Ainda, as autoras foram intimadas para apresentação dos contratos sociais e carta de preposição em relação à representação de ambas pela pessoa de FERNANDO TADEU BALLARDIN, sob pena de desconsideração do depoimento prestado e foi homologada a desistência de ambas as rés quanto ao depoimento das testemunhas/informantes outrora arroladas. Por fim, foi determinada a intimação das autoras e da corré TRANSPANORAMA para manifestação sobre os documentos anexados no evento 248, bem como que se aguarde o retorno do ofício expedido no evento 241 e a conclusão da instrução nestes autos para posterior julgamento conjunto com os autos em apenso (evento 249). A parte autora apresentou contrato social e procuração (evento 253). Ainda, pugnou pelo desentranhamento dos documentos de evento 248, sustentando que não possuem qualquer tipo de relação com a presente ação (evento 255). Resposta do ofício encaminhado à Generali Brasil Seguros (evento 257). A ré RODOFAIXA TRANSPORTES LTDA sustentou que houve indenização por parte da seguradora anterior à distribuição dos presentes autos, fato este que foi omitido nos autos (evento 260). A parte autora sustentou que houve o pagamento somente do valor de R$24.414,15, referente a sua condenação ao pagamento dos danos materiais decorrentes da lesão em joelho esquerdo, nos limites da apólice, destinada ao reclamante Eduardo Magalhães, não se confundindo as condenações. Juntou documento (evento 261). Conta de custas (evento 265). Certificado o pagamento das custas processuais (evento 272). É o relatório.3. Das preliminares. 3.1. Da (i)legitimidade ativa da autora MULTICARGAS LOGÍSTICA E SERVIÇOS LTDA (autos n° 0002580-72.2016.8.16.0017). Tanto a parte ré quanto a seguradora litisdenunciada arguiram a ilegitimidade da empresa Multicargas Logística e Serviços Ltda para figurar no polo ativo dos presentes autos, sob o argumento de que estaria pleiteando direito alheio em nome próprio, visto que o caminhão sobre o qual pretende0002580- 72.2016.8.16.0017 a indenização por lucros cessantes pertence, unicamente, à empresa L’Aquila. Em contrapartida, a parte autora sustentou que ambas as empresas fazem parte do mesmo grupo econômico. Analisando detidamente a ação indenizatória por lucros cessantes sob n° 0002580-72.2016.8.16.0017, verifica-se que a pretensão é de recebimento do importe de R$ 142.517,76 (cento e quarenta e dois mil, quinhentos e dezessete reais e setenta e seis centavos) a título de lucros cessantes, correspondente aos dias em que o caminhão de propriedade da empresa L'Aquila Comércio e Participações Ltda ficou parado para conserto. De acordo com o boletim de ocorrência anexado no evento 1.10, um dos veículos envolvidos no acidente de trânsito objeto dos autos, especificamente o Caminhão-Trator Volvo/FH 12 380 4X2 T, placa: ILF-7808, Renavam: 0080586205 é de propriedade da empresa L'Aquila Comércio e Participações Ltda: Contudo, conforme afirmado pelas próprias autoras, ambas as empresas participam do mesmo grupo econômico, com mesmos sócios e estão localizadas no mesmo endereço (o que se verifica da análise dos contratos sociais juntados nos eventos 1.1 e 1.6), fato este que foi confirmado durante a audiência de instrução: Jefferson Bertin, na qualidade de representante das empresas autoras, disse que: “ambas as empresas pertencem ao mesmo sócio, sendo que a carretaenvolvida no acidente era de propriedade da L’Aquila, enquanto o cavalinho era da Multicargas”; Nara Regina Soldatelli “confirmou que era proprietária das empresas autoras, as quais possuíam o mesmo quadro societário na época em que ela também era sócia”; Fernando Tadeu Ballardin, na qualidade de representantes das empresas autoras, afirmou que: “é administrador das empresas, sendo que, atualmente, a Multicargas está em nome de Fernando Flores e a L’Aquila em nome de José Luiz Dallabia”. Ademais, nos autos em apenso restou esclarecido pelos autores que o motorista envolvido no acidente está registrado como empregado da empresa Multicargas e o faturamento dos fretes realizado pelo caminhão envolvido no acidente também é feito por referida empresa, razão pela qual foi reconhecida sua legitimidade para pleitear em Juízo ação regressiva em face da ré, visando ao ressarcimento dos prejuízos sofridos em decorrência do acidente (evento 163 dos autos n° 0002526-04.2019.8.16.0017). Além disso, na ação trabalhista n° 0020050-35.2015.5.04.0406 também restou reconhecida a existência de grupo econômico entre as empresas Multicargas Logística e Serviços Ltda e L'aquila Comércio e Participações Ltda (evento 203.4). 3.1.1. Ante o exposto, afasto a preliminar e, consequentemente, reconheço a legitimidade da empresa MULTICARGAS LOGÍSTICA E SERVIÇOS LTDA para figurar no polo ativo da presente ação. 3.2. Da (i)legitimidade passiva da ré TRANSPANORAMA TRANSPORTES LTDA (autos n° 0002526-04.2019.8.16.0017). Arguiu a ré que não possui qualquer relação com os fatos narrados nos autos. Embora a empresa Transpanorama tenha sido incluída no polo passivo dos autos n° 0002526-04.2019.8.16.0017, verifica-se que, de fato, inexiste qualquer motivo para tanto, uma vez que nenhum fato foi atribuído à transportadora e não há qualquer demonstração de que ela e a ré Rodofaixa Transportes Ltda pertencem ao mesmo grupo econômico. Outrossim, nos autos sob n° 0002580-72.2016.8.16.0017, o procurador da ré Rodofaixa, ao ser intimado para esclarecer o motivo pelo qual constouTranspanorama na contestação e em outras petições apresentadas naquele processo, esclareceu que “presta serviço avulso e autônomo para uma parte das transportadoras de Maringá, como a Rodofaixa, HU transportes, TDG transportes, Grupo 1500, Grupo G10, Cordiolli e, também, a Transpanorama. Assim, houve hipótese de erro no primeiro preenchimento e repetição do mesmo advinda de (um mesmo computador salvo com o) documento anterior em nome errado” (evento 260). Ademais, em nenhum dos documentos relativos ao acidente de trânsito há qualquer menção à empresa mencionada neste tópico, razão pela qual o acolhimento da presente preliminar é medida que se impõe. 3.2.1. Ante o exposto, reconheço a ilegitimidade da ré TRANSPANORAMA TRANSPORTES LTDA para figurar no polo passivo dos autos n° 0002526-04.2019.8.16.0017 e, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, somente em relação à respectiva ré, sendo que os fatos relatados na inicial serão analisados apenas no tocante à ré RODOFAIXA TRANSPORTES LTDA. 4. Da assistência judiciária gratuita à seguradora (autos n° 0002580-72.2016.8.16.0017). Embora tenha sido decretada a falência da Companhia Mutual de Seguros no ano de 2022, o relatório de prestação de contas correspondente ao mês de dezembro/2023 apresentado pelo administrador judicial no evento 342.5 demonstra que, existem diversos credores, porém, a seguradora possui valor disponível em caixa e não obteve resultado negativo ao final do período compreendido pelo documento, muito pelo contrário. 4.1. Dessa forma, considerando que não restou demonstrada a hipossuficiência financeira arguida pela seguradora litisdenunciada, indefiro o pedido de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. 5. Mérito. Não havendo demais questões preliminares a serem apreciadas, passo à análise do mérito. 5.1. Da responsabilidade pelo acidente. Pretende a parte autora a condenação da ré Rodofaixa Transportes Ltda ao pagamento do importe de R$ 142.517,76(cento e quarenta e dois mil, quinhentos e dezessete reais e setenta e seis centavos) a título de lucros cessantes, correspondente aos dias em que o caminhão de propriedade da empresa L'Aquila Comércio e Participações Ltda ficou parado para conserto (autos n° 0002580- 72.2016.8.16.0017), bem como a condenação das rés Rodofaixa Transportes Ltda e Transpanorama Transportes Ltda ao ressarcimento do valor total da condenação na ação trabalhista n° 0020050-35.2015.5.04.0406, sustentando a culpa exclusiva da parte ré na ocorrência do acidente em questão (autos n° 0002526-04.2019.8.16.0017). Em contrapartida, as rés arguiram a inexistência de responsabilidade, uma vez que existia fumaça na pista e, subsidiariamente, a culpa concorrente. Realizada audiência de instrução, o representante das empresas autoras, Sr. Jefferson Bertin (ouvido nos autos n° 0002580-72.2016.8.16.0017), relatou que ambas as empresas pertencem ao mesmo sócio, sendo que a carreta envolvida no acidente era de propriedade da L’Aquila, enquanto o cavalinho era da Multicargas, tendo havido o recebimento de indenização por danos materiais. Acredita que as duas empresas possuem 15 (quinze) caminhões. Explicou que no momento do acidente estava sendo transportado um caminhão, mas as empresas não possuem uma carga específica para transporte. Confirmou que tem conhecimento da greve dos caminhoneiros realizada em 2015 e não sabe dizer qual era o lucro deles nos anos de 2014/2015, nem mesmo o custo operacional para realização do transporte. Afirmou que não conhece o contador da empresa e não sabe se a empresa teve resultado positivo nos anos de 2013, 2014 e 2015. O valor da indenização do caminhão se deu no importe aproximado de R$ 126.000,00 (cento e vinte e seis mil reais). Disse que acredita ser possível que em 04 (quatro) ou 05 (cinco) meses uma empresa ganhe o valor de um caminhão puxando qualquer tipo de carga (inflamáveis, combustíveis). Não sabe sobre qual valor a empresa pagou o lucro líquido do imposto de renda do ano base de 2014. Afirmou que no ano de 2014 o salário de um motorista de caminhão era por volta de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais). Falou que o que sabe sobre os fatos narrados nos autos foi repassado pela advogada da empresa. Contou que o caminhão da empresa autora estava transportando um outro caminhão de Sinop para o Rio Grande do Sul e no momento do acidente outro veículo invadiu a faixa contrária, ocasionando a colisão frontal entre os veículos. Não sabe dizer como é realizada a conta para se apurar o valor dos lucros cessantes pleiteados nos autos, nem mesmo qual era o lucro diário/mensal auferido pelo caminhão envolvido no acidente ou qualera o lucro que um caminhão de transporte representava para a empresa. A testemunha Herbertt Fernandes Neves, por sua vez, disse que não se recorda do acidente narrado nos autos, mas confirma o que está descrito no Boletim de Ocorrência elaborado no sistema da Polícia Rodoviária Federal, da forma mais completa possível, de acordo com as informações disponíveis. Contudo, algumas vezes, no caso de morte, se a perícia comparece ao local, o levantamento é feito pelo perito. Afirmou que quando há morte quem faz o levantamento do local é a Polícia Civil, mas se não foi feito, não sabe dizer o motivo, uma vez que não se recorda dos fatos. Explicou que no documento elaborado por ele consta a informação de que “infere-se pelos vestígios, corroborado com a declaração”, ou seja, não foram tiradas conclusões apenas pela declaração da testemunha, mas sim em conjunto com os demais vestígios existentes no local, como marcas de pneumática e outras coisas, mas não se trata de verdade absoluta, apenas do que foi possível visualizar no local na data do acidente. Confirmou que a colocação do termo “corroborado pela testemunha” pode não ser o que a testemunha falou, ou seja, “corroborado” significa que alguém falou alguma coisa, mas não quer dizer que é a verdade. Não se recorda do fato de que dentro da cabine do caminhão da ré haviam três mulheres. Já a testemunha Nara Regina Soldatelli contou que não sabe nada sobre a presente ação e tem conhecimento do acidente que deu origem a todo o imbróglio, mas não sabe como ocorreu. Confirmou que era proprietária das empresas autoras, mas atualmente não é mais e não sabe dizer o endereço das respectivas. Não sabe responder se em 23.12.2014 houve o pagamento de R$ 124.000,00 (cento e vinte e quatro mil reais) para a empresa L’Aquila. Não sabe informar qual empresa era proprietária da carreta envolvida no acidente. Quanto às empresas autoras, disse que ambas possuíam o mesmo quadro societário na época em que ela também era sócia, mas deixou de fazer parte do contrato social há muito tempo, de forma que não sabe informar quem são os sócios atualmente. Não sabe porque a empresa Multicargas é autora do processo, nem mesmo se o valor pago pela seguradora (R$ 124.000,00) corresponde à quitação integral dos danos advindos do acidente. Por outro lado, o informante Juarez Correa da Silva falou que trabalhou aproximadamente 07 (sete) anos para as empresas autoras, com registro somente junto à Multicargas, tendo movido ação contra a empresa mencionada para pleitear seus direitos. Relatou que na data do acidente carregou em Sinop e estava indo sentido Cuiabá para pegar mais alguns caminhões, em comboio com o seu colega que se envolveu no acidente narrado nos autos.Especificou que o caminhão envolvido no acidente estava na frente, enquanto ele estava aproximadamente 100 (cem) metros atrás, mas não sofreu nenhum dano em razão do acontecido porque conseguiu parar antes. Confirmou que estava longe do local do acidente, mas quando aconteceu, havia muita fumaça em razão das queimadas na beira da pista, sendo que o fogo foi levado pelo vento para a rodovia, impedindo a visibilidade. Não chegou a ver a marca do caminhão da ré antes da ocorrência do acidente porque ele estava em sentido contrário. Disse que não conhecia o Sr. Eduardo Magalhães há muito tempo e sua esposa também estava no caminhão. Afirmou que conhece o Sr. Fernando Tadeu Ballardin porque ele trabalhava na empresa, sendo que suas filhas iam até o local para visitar, mas nunca mandaram lá, somente o Sr. Fernando. Não sabe se o Sr. Eduardo foi indenizado pela empresa, mas tem conhecimento de que ele ajuizou um processo em razão do acidente. Quanto à dinâmica do acidente, falou que não viu nada, mas deixou seu caminhão parado e foi correndo até o local, então chegaram mais dois motoristas e ajudaram o informante a tirar o Sr. Eduardo do caminhão. Especificou que somente o caminhão da Rodofaixas ficou queimado e que tanto o motorista, quanto a passageira faleceram em razão do acidente. não sabe dizer se mais algum motorista ajuizou ação trabalhista em face da Multicargas. Descreveu que o caminhão da Multicargas estava com a carreta em cima da pista, mas o outro caminhão ficou metade na pista, subindo e metade no acostamento, enquanto o cavalo ficou em “L”, virado com a cabine para o meio da pista e começou a pegar fogo, mas não pode confirmar que o caminhão invadiu a pista contrária. Disse que só tomou conhecimento de que faleceu o motorista e uma mulher. Sobre o procedimento a ser adotado pelo motorista ao se deparar com fumaça na pista, relatou que é complicado porque tem gente que não tem medo, mas não passa em qualquer fumaça existente na pista porque não sabe o que vem pela frente, nem o que está parado e aí acontecem as tragédias. Já o informante Fernando Tadeu Ballardin iniciou dizendo que é administrador da empresa, bem como que Daniele é sua filha e que há anos foi proprietário de uma transportadora, mas atualmente atua como gerente da empresa, razão pela qual não está em seu nome. Indagado sobre o fato de sua filha, com 20 (vinte) anos de idade, ter capital para ser proprietária de uma empresa com veículos de alto valor, relatou que tem veículos que foram comprados com consórcio, financiamento, ou seja, não foi desembolsado nada à vista e não sabe se foi avalista de tais operações. Falou que na época deve ter sido ele quem fez as tratativas com a seguradora, mas não se recorda muito bem porque já passaram muitos anos e não se lembra doacordo que foi feito. Não lembra de fez alguma tratativa por e-mail com a seguradora. Acha que a empresa trabalhava com lucro presumido e não sabe dizer quantos veículos possuía na época do acidente. Afirmou que as empresas L’Aquila e Multicargas não possuem nenhuma ligação e se encontram localizadas no mesmo endereço por se tratar de um prédio comercial. Acha que era o administrador da empresa na época dos fatos e que sua filha era estudante. Não sabe quem era o contador da empresa porque houve uma troca. Afirmou que a empresa passou muitas dificuldades no ano de 2015, assim como todo o setor, em razão da greve dos caminhoneiros. Negou que o faturamento da empresa não era suficiente para pagar as despesas, depreciação de veículo e qualquer coisa de investimento, afirmando que a dificuldade se deu no tocante à redução de fretes e custos de manutenção, mas uma coisa não possui relação com a outra. Não sabe dizer se muitas empresas em Caxias do Sul fecharam entre os anos de 2015 e 2021. A informante Daniele Soldatelli Ballardin, por sua vez, falou que em 2014 já estava formada em direito, mas não atuava na área e não recorda se já tinha OAB. Não sabe o nome do contador da empresa na época em que fazia parte do contrato social, nem mesmo com qual tipo de lucro a empresa trabalhava (real ou presumido). Não sabe dizer qual a relação entre as empresas L’Aquila e Multicargas e afirmou que em algum momento seu pai foi administrador, mas não sabe se isso se deu na época do acidente, nem mesmo se havia outro administrador além dele. Negou que tenha feito as tratativas para regulação do sinistro com a Companhia Mutual e não sabe quem fez. Não sabe quantos funcionários haviam na empresa na época em que fazia parte de seu quadro societário, nem quantos caminhões possuía. Por fim, na qualidade de representante das empresas autoras, Fernando Tadeu Ballardin (ouvido nos autos n° 0002526-04.2019.8.16.0017), afirmou que é administrador das empresas, sendo que, atualmente, a Multicargas está em nome de Fernando Flores e a L’Aquila em nome de José Luiz Dallabia. Disse que após o acidente o Sr. Eduardo não retornou mais para a empresa, sendo que os demais custos arcados pelas empresas foram objeto de outros processos. Quanto à reclamação trabalhista, esclareceu que foi efetuada uma parte do pagamento e o restante foi acordado de forma parcelada, cujos pagamentos estão sendo realizados até hoje, mas não se recorda o montante que ainda está pendente. Não se recorda de nenhum desconto realizado em uma das duas ações trabalhistas ajuizadas pelo Sr. Eduardo. Acredita que todos os itens que constam na condenação do processo trabalhista da 6ª Vara de Caxias do Sul se referem ao acidente, não havendo nenhum meramente trabalhista. Não serecorda qual era a seguradora do seguro para o motorista. Disse que todos os pagamentos feitos pelo motorista saíram do caixa das empresas, ou seja, nenhum foi realizado por seguradora. Não sabe se houve algum recurso na ação trabalhista. Não sabe se a sede das empresas rés se encontra localizada no pátio de um posto de combustíveis, mas sabe que elas possuem várias filiais e a matriz está localizada no Paraná, sendo que normalmente essas empresas possuem escritório em posto de combustíveis. Não se recorda se no caminhão da Rodofaixas, envolvido no acidente, havia alguma marca que o ligava à Transpanorama e não tem conhecimento se os proprietários das respectivas empresas são idênticos ou distintos. Pois bem. Extrai-se do Boletim de Ocorrência de evento 1.10 dos autos n° 0002580-72.2016.8.16.0017, que: “Conforme averiguação realizada no local, vestígios encontrados, corroborado com a declaração da testemunha infere-se que V1: Scania/G 420 A 6x2, placa ART4208, conduzido por Edicael de Oliveira Inacio, transitava no sentido crescente da rodovia quando desviou para esquerda e colidiu frontalmente com V2: Volvo/FH 12 380 4X2T, placa ILF7808, conduzido por Eduardo Magalhães, que transitava no sentido oposto. No momento do acidente havia fogo à margem da rodovia no sentido crescente e fumaça sobre a pista” (p. 02). Além do boletim de ocorrência, também foi elaborado laudo pericial por Perito Oficial Criminal, que teceu as seguintes considerações sobre o acidente objeto dos autos (evento 1.11): a) Conforme classificação, a via onde ocorreu o acidente é local, com velocidade máxima permitida de 80km/h para caminhões. Considerando que o local do acidente não apresentava marcas de frenagem de nenhum dos veículos e considerando os danos dos mesmos estima-se a velocidade de ambos os veículos em 80km/h normal para a via; b) Considerando o conjunto de vestígios encontrados no local, o posicionamento final dos veículos e os danos verificados nos veículos, associados as informações obtidas no local de que a visibilidade estava prejudicada pelo excesso de fumaça decorrente de queimada da vegetação, conclui-se que o veículo V1-Scania, saiu de sua faixa por aproximadamente 0.50 metros, provocando assim a colisão frontal na angular do veículo V2- Volvo em sua porção angular anterior esquerda; c) O veículo V1-Scania invadiu a faixa do veículo V2-Volvo,provocando a colisão; d) Não havia vestígios que possam indicar que houvesse outro veículo, presença de animal, obstáculo na pista por deformações que possam ter contribuído, ainda que remotamente, para que o acidente tivesse ocorrido. Embora não tenha sido realizada a oitiva de qualquer pessoa envolvida no acidente ou mesmo de testemunha ocular, não sendo possível concluir, com certeza, a densidade da fumaça existente no local no momento dos fatos, fato é que era dia e tratava-se de pista reta, conforme especificado no boletim de ocorrência constante no caderno processual, sendo certo, portanto, que era possível ao condutor vitimado antevê-la e tomar as devidas cautelas. Contudo, o fato é que optou por continuar o trajeto, vindo a invadir a pista contrária em que trafegava o caminhão de propriedade da parte autora, no qual veio a colidir, deixando de observar, com isso, o disposto nos artigos 26, inciso I, 28, 43, do Código de Trânsito Brasileiro, confira-se: “ Art. 26. Os usuários das vias terrestres devem: I - abster-se de todo ato que possa constituir perigo ou obstáculo para o trânsito de veículos, de pessoas ou de animais, ou ainda causar danos a propriedades públicas ou privadas; Art. 28. O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito. Art. 43. Ao regular a velocidade, o condutor deverá observar constantemente as condições físicas da via, do veículo e da carga, as condições meteorológicas e a intensidade do trânsito, obedecendo aos limites máximos de velocidade estabelecidos para a via, além de: (...)”. Assim, possível concluir que a causa direta do evento não foi a existência da fumaça na via, mas a inobservância às regras de trânsito supramencionadas, a falta de cautela do condutor que mesmo antevendo tal circunstância, continuou a marcha do veículo e veio a invadir a pista contrária. No mesmo sentido, vejamos os seguintes julgados do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL – RESPONSABILIDADE CIVIL – AÇÃO SUMÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO – ACIDENTE DE TRÂNSITO –EXISTÊNCIA DE CORTINA DE FUMAÇA – ALEGAÇÃO DE QUE A FUMAÇA FOI CAUSADA POR CULPA DOS RÉUS, PROPRIETÁRIOS DE FAZENDA ÀS MARGENS DA RODOVIA – CULPA DOS RÉUS QUANTO AO INÍCIO DA QUEIMADA NÃO COMPROVADA – CONJUNTO PROBATÓRIO QUE INDICA TER SIDO INICIADO O INCÊNDIO NA FAIXA DE DOMÍNIO DA RODOVIA, POR AÇÃO DE TERCEIROS – AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL DIRETO DA FUMAÇA COM O ACIDENTE – CONDUTOR QUE NÃO ADOTOU AS CAUTELAS NECESSÁRIAS DIANTE DA CIRCUNSTÂNCIA – CONTINUIDADE DE TRÂNSITO, INVASÃO DA PISTA CONTRÁRIA E COLISÃO FRONTAL COM CAMINHÃO – AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE DANOS AOS ESPÓLIOS AUTORES – DANOS ALEGADOS NA INICIAL QUE SE REFEREM À ESFERA DE DIREITO DE PARENTES DOS FALECIDOS, NÃO DO ESPÓLIO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA – ERRO MATERIAL NA BASE DE CÁLCULO – CORREÇÃO DE OFÍCIO – SENTENÇA MANTIDA QUANTO AO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0000041-91.1998.8.16.0041 - Alto Paraná - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ADEMIR RIBEIRO RICHTER - J. 10.03.2020) RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VEÍCULO X MOTOCICLETA. FUMAÇA NA PISTA. BAIXA VISIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CAUTELA. CONDUTORA RÉ QUE INVADIU A CONTRAMÃO. CAUSA PRIMÁRIA PARA O ACIDENTE. CASO FORTUITO E MOTIVO DE FORÇA MAIOR NÃO CONFIGURADOS. DANO MATERIAL DEVIDO. ORÇAMENTO IDÔNEO. ABATIMENTO DE VALORES RECEBIDOS ANTERIORMENTE PELO AUTOR. OFENSA FÍSICA. AFASTAMENTO DE ATIVIDADE LABORAL. DANOS MORAIS EVIDENCIADOS. INDENIZAÇÃO QUE COMPORTA REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0005485-73.2017.8.16.0095 - Irati - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCEL LUIS HOFFMANN - J. 10.12.2019) Tendo em conta o conjunto dos elementos probatórios reunidos, não há dúvida acerca da responsabilidade da ré, que responde de forma objetiva por atos causados por seus empregados, serviçais ou prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, na forma do artigo 932, inciso III, do Código Civil. 5.2. Dos lucros cessantes. A reparação por lucros cessantes está prevista no artigo 402 do Código Civil e diz respeito ao que o credor efetivamente deixou de lucrar: “ Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar”. Inicialmente, convém ressaltar que o objeto social das empresas autoras consiste na locação e comércio de bens móveis próprios, transporte rodoviário de cargase prestação de serviços, conforme contratos sociais anexados nos eventos 1.1 e 1.6. Portanto, é evidente que a impossibilidade da utilização de um dos veículos de sua frota acarretou prejuízo financeiro, razão pela qual são devidos os lucros cessantes pleiteados, haja vista que o veículo da autora só ficou impossibilitado de transitar pois estava em conserto em razão dos danos materiais causados pela transportadora ré. Ainda, não resta dúvida de que, ao deixar de utilizar seu veículopara o desempenho de suas atividades de transporte, a autora sofreu prejuízos. Afinal, o veículo faz parte de sua frota, com a qual desempenhava as suas atividades de transportadora, tendo deixado de auferir os lucros relativos ao transporte feito pelo veículo sinistrado. Contudo, além da mera alegação constante na petição inicial, dando conta de que o veículo de propriedade da autora ficou parado por 154 (cento e cinquenta e quatro) dias, não foi anexado aos autos qualquer documento fornecido pela empresa responsável pelos reparos necessários em seu veículo acerca do período em que o caminhão permaneceu em suas dependências para conserto, não sendo possível se basear somente na alegação unilateral de uma das partes. Dessa forma, considerando que não restou comprovado o período pelo qual a autora não pôde utilizar o caminhão envolvido no acidente narrados nos autos, impossível a condenação da parte ré ao pagamento de lucros cessantes. Neste sentido, é o entendimento do E. TJPR: Apelação cível. Ação de indenização em razão de acidente de trânsito. Manobra de ultrapassagem em rodovia. Pista simples. Trecho em aclive. Sem acostamento. Veículos de grande porte. Abalroamento lateral entre caminhão e “bitrem”. Inexistência de testemunhas oculares. Ausência de croqui do acidente. Dinâmica do sinistro com base na prova oral. Culpa do condutor da ré. Configurada. Realização de ultrapassagem sem as devidas cautelas. Inobservância das normas de trânsito. Arts. 34 e 29, inciso x, alínea “c” do CTB. Danos emergentes. Demonstrados. Notas fiscais da concessionária. Declaração de autorização dos serviços do conserto. Documentação não elidida. Pedido reconvencional. Improcedente. Lucros cessantes. Art. 402 do Código Civil. Ausência de contrato de serviços de fretes com o caminhão sinistrado. Ônus probatório da requerente (art. 373, I, do CPC). Não cabimento. Sentença de parcial procedência mantida. Honorários recursais. Art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Recurso de apelação n.1 desprovido.Recurso de apelação n.2 desprovido.1. Ao realizar uma ultrapassagem, deve o condutor se certificar da possibilidade da manobra, tanto com relação ao tempo quanto à velocidade e às demais condições necessárias para completá-la em segurança e em local permitido.2. Em relação aos danos emergentes, a parte autora logrou êxito em comprovar o fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, do CPC), contudo, não demonstrou a requerida a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora (art. 371, II, do CPC).3. Restou incontroverso que a ré-reconvinte foi a causadora do evento danoso ao realizar a manobra de ultrapassagem sem adoção das devidas cautelas, de modo que não há que se falar em condenação da autora-reconvinda ao pagamento de indenizaçãopor danos materiais.4. A indenização por lucros cessantes demanda comprovação objetiva de que os lucros existiriam sem a interferência do evento danoso, nos moldes do art. 402 do Código Civil.5. Com a manutenção da sentença, é de se majorar os honorários sucumbenciais, consoante o disposto no art. 85, §11, do Código de Processo Civil. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0001444- 49.2017.8.16.0132 - Peabiru - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 06.04.2020) Apelação cível. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Sentença de parcial procedência. Danos materiais. Ausência de comprovação das avarias sofridas na lona do caminhão e nos demais pneus. Lucros cessantes. Art. 402 do CC. Não comprovação. Provas insuficientes. Danos morais. Inocorrência. Mero aborrecimento. Sentença mantida. Honorários recursais. Art. 85, §11, do Código de Processo Civil.Recurso desprovido.1. Como corretamente observado pela r. sentença, não restou devidamente comprovada a avaria da lona e dos demais pneus, não havendo falar em indenização por danos materiais em relação a estes itens.2. Tem- se que os documentos acostados ao feito são insuficientes para se averiguar o lucro que deixaram os requerentes de auferir dentro do período em que o caminhão ficou paralisado, não sendo possível a condenação a título de lucros cessantes3. A descrição dos fatos se encontra no âmbito dos dissabores, devendo ser mantida a sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais.4. Diante do desprovimento do recurso de apelação, aplicável à espécie o §11 do artigo 85 do Código de Processo Civil, devendo ser majorado o percentual da verba honorária fixada em favor do patrono do réu. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0002516-59.2017.8.16.0039 - Andirá - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 22.04.2020) 5.3. Da ação indenizatória movida pelo motorista em face das autoras. Pretendem as autoras o ressarcimento da indenização que terão que pagar ao Sr. Eduardo na ação indenizatória sob n° 0020050-35.2015.5.04.0406. Pois bem. De acordo com o documento anexado no evento 3.14, o Sr. Eduardo Magalhães ajuizou reclamatória trabalhista em face das empresas autoras, visando ao recebimento de danos emergentes, pensão vitalícia, indenização por danos morais e estéticos em razão do acidente aqui tratado. Em seguida, foi proferida sentença na reclamatória trabalhista julgando parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para o fim de condenar solidariamente as reclamadas (ora autoras) ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), indenização por danos estéticos no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), indenização por danos materiais na forma de pensão mensal, correspondente a 50% do valor do salário percebido à época do acidente, decorrente da fratura de fêmur, indenização por danos materiais, em parcela única, no valor de R$ 79.625,00 (setenta e nove mil, seiscentos e vinte e cinco reais) e indenização por danos materiais na forma de pensão mensal, correspondente a 45% do valor do salário percebido à época do acidente, decorrente das sequelasneurológicas (evento 3.15). Posteriormente, na data de 07 de agosto de 2018 as partes celebraram acordo na ação trabalhista, conforme ata da audiência anexada no evento 3.56 dos autos n° 0002526-04.2019.8.16.0017. Dessa forma, considerando que a responsabilidade pelo acidente objeto dos autos já foi atribuída à empresa ré, deve a respectiva parte promover a restituição dos valores dispendidos pelas empresas autoras para pagamento do valor acordado entre as autoras e o Sr. Eduardo Magalhães na reclamatória trabalhista já mencionada acima. Ainda, sobre o assunto, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a transação homologada judicialmente possui os mesmos efeitos de uma sentença condenatória: RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIZAÇÃO OBJETIVA DE EMPRESA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO. AJUIZAMENTO DE AÇÕES PELAS VÍTIMAS. ALEGADA CULPA DE TERCEIRO. AÇÃO DE REGRESSO. PRETENSÃO A RECEBIMENTO DE VALORES PAGOS PELA TRANSPORTADORA MEDIANTE ACORDO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. 1. Uma transação judicialmente homologada diferencia-se de uma sentença judicial por sua gênese, não por seus efeitos. Tanto numa situação como na outra, a composição do litígio produz efeitos de por fim à controvérsia, e esses efeitos não podem ser ignorados, nem pelas partes do processo, nem por terceiros. 2. É cediça a diferenciação, proposta por Liebman, entre eficácia da sentença e autoridade da coisa julgada. A sentença é eficaz perante todos, mas imutável apenas para as partes do processo. Do mesmo modo, o acordo judicialmente homologado é um ato jurídico que tem existência e efeitos que se irradiam no ordenamento jurídico, não podendo ser reputado inexistente por terceiros juridicamente interessados no resultado do processo. 3. Se uma ação de indenização proposta em face da parte a quem se imputa responsabilidade objetiva pelo dano se encerra por acordo, é possível à empresa que indenizou a vítima exercer, em regresso, pretensão de restituição do valor pago em face do responsável final. Nessa ação de regresso, o acordo funcionará como limite da indenização a ser restituída, mas não vinculará o responsável final, que poderá discutir todas as questões tratadas no processo anterior, do qual emergiu a indenização. Mas o princípio da relatividade dos contratos não impede que a ação de regresso seja ajuizada. 4. Recurso especial conhecido e improvido. (REsp n. 1.246.209/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 19/6/2012, DJe de 26/6/2012.) 6. Dispositivo autos n° 0002580-72.2016.8.16.0017. Diante do exposto, com amparo no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por MULTICARGAS LOGÍSTICA E SERVIÇOS LTDA e L'AQUILA COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA em face de RODOFAIXA TRANSPORTES LTDA.Diante da sucumbência, condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, com amparo no artigo 85, §2º do Código de Processo Civil. Ainda, JULGO IMPROCEDENTE a lide secundária, por meio da qual RODOFAIXA TRANSPORTES LTDA apresentou denunciação à lide da seguradora COMPANHIA MUTUAL DE SEGUROS - FALIDO. Diante da sucumbência da ré na lide secundária, condeno-a ao pagamento de honorários advocatícios ao procurador da litisdenunciada, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, com amparo no artigo 85, §2º do Código de Processo Civil. 7. Dispositivo autos n° 0002526-04.2019.8.16.0017. Diante do exposto, com amparo no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por MULTICARGAS LOGÍSTICA E SERVIÇOS LTDA e L'AQUILA COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA em face de RODOFAIXA TRANSPORTES LTDA, para o fim de condenar a ré ao pagamento, em favor das autoras, dos valores efetivamente adimplidos na reclamatória trabalhista sob n° 0020050-35.2015.5.04.0406, que deverão ser corrigidos pela média do INPC/IGP-Di e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, ambos a partir do desembolso de cada parcela do acordo firmado na Justiça do Trabalho. Saliente-se que os valores deverão ser apurados mediante meros cálculos. Diante da sucumbência recíproca, cada parte arcará com metade das custas processuais e também dos honorários. Fixo os honorários de sucumbência em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com amparo no artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil, competindo às partes o pagamento ao advogado da parte adversa no percentual fixado (metade do valor fixado para cada advogado), vedada a compensação da referida verba, nos termos do artigo 85, § 14 do referido Código. 8. Disposições comuns. 8.1. Ressalte-se, ainda, que a fim de evitar tumulto processual, bem como em razão da unirrecorribilidade das decisões judiciais, a sentença de mérito fora de fatolançada nos autos sob n° 0002580-72.2016.8.16.0017, de forma que eventual recurso, bem como prosseguimento oportuno em fase de cumprimento de sentença, deverá ser realizado nestes autos, mais antigos, sem movimentação nos autos apensos. 8.2. Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada. 8.3. Intimem-se, salientando-se que eventual trânsito em julgado nos demais processos deverá ser anotado somente quando do trânsito em julgado da presente ação (nº 0002580-72.2016.8.16.0017). 8.4. Havendo interposição de embargos declaratórios, observar art. 1.023, § 2º do Código de Processo Civil. Nos termos do art. 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil, o recurso de apelação independe de juízo de admissibilidade. Assim, caso interposto recurso de apelação, cumpra a serventia, art. 1.010, §1º, do mesmo Código, e se houver recurso adesivo, o §2º, do mesmo artigo. Em seguida, proceda-se conforme disposto no § 3º. 8.5. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Paraná no que for aplicável. Intimem-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) SUZIE CAPRONI FERREIRA FORTES JUÍZA DE DIREITO

04/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - P O D E R J U D I C I Á R I O D O E ST A D O D O P A R A N Á C o m a r c a d a R e g i ã o M e t r o p o l i t a n a d e M a r i n g á 5ª Vara Cível do Foro Central de Maringá AUTOS N° 0002580-72.2016.8.16.0017 1. Relatório dos autos no evento 254. Proferida decisão de evento 310, que indeferiu o pedido de reconsideração no tocante ao indeferimento da produção de prova pericial contábil. A parte autora concordou com o indeferimento e juntou aos autos informações sobre o cumprimento da carta precatória encaminhada à Caxias do Sul (evento 313). A parte ré exarou ciência acerca da manutenção do indeferimento da produção de prova pericial contábil (evento 315). Expedição de ofício solicitando o encaminhamento da Carta Precatória n. 5008738-02.2020.8.21.0010 (vossa), em formato PDF, bem como eventuais depoimentos gravados em vídeo, tendo em vista que não foi possível abrir o processo através da chave "494033293320" (evento 316). Retorno da carta precatória (evento 319). A parte autora apresentou alegações finais (evento 323). Em seguida, informou que no retorno da carta precatória faltaram os vídeos das testemunhas Fernando Tadeu Ballardin e Daniele Soldatelli Ballardin (evento 324). Certificado que foi solicitado o encaminhamentos dos depoimentos das testemunhas Fernando Tadeu Ballardin e Daniele Soldatelli Ballardin (evento 325). A seguradora (terceira interessada) apresentou alegações finais (evento 326). Certificada a juntada de novo vídeo contendo os depoimentos de Fernando Tadeu Ballardin e Daniele Soldatelli Ballardin (evento 327). A seguradora (terceira interessada) reiterou as alegações finais já apresentadas e informou que teve sua falência decretada nos autos nº 1109999- 61.2020.8.26.0100 da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais. Pugnou pela concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita e juntou documentos (evento 331). A parte autora reiterou os termos das alegações finais já apresentadas (evento 332). 1 Suzie Caproni Ferreira Fortes – Juíza de Direito (ac) P O D E R J U D I C I Á R I O D O E ST A D O D O P A R A N Á C o m a r c a d a R e g i ã o M e t r o p o l i t a n a d e M a r i n g á 5ª Vara Cível do Foro Central de Maringá A parte ré apresentou alegações finais (evento 333). Esse o relato do essencial. Decido. 2. Da assistência judiciária gratuita. Cumpre ressaltar que a comprovação da hipossuficiência é condição indispensável à concessão de gratuidade judiciária, inclusive no caso de massa falida. Neste sentido: AGRAVO INTERNO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. JUSTIÇA GRATUITA. MASSA FALIDA. “AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. PREPARO. DESERÇÃO. MASSA FALIDA. INEXISTÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. 1. É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos (Súmula 187/Superior Tribunal de Justiça). 2. Não é presumível a existência de dificuldade financeira da pessoa jurídica, em face de sua insolvabilidade pela decretação da falência, para justificar a concessão de justiça gratuita. 3. Agravo interno a que se nega provimento. Precedentes” (AgInt no AREsp 989.189/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 06/03/2018, DJe 13/03/2018)”.RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0048649-77.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR NILSON MIZUTA - J. 01.02.2021) (TJ-PR - AGV: 00486497720208160000 Curitiba 0048649-77.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Nilson Mizuta, Data de Julgamento: 01/02/2021, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/02/2021) 2.1. Destarte, concedo à seguradora COMPANHIA MUTUAL DE SEGUROS o prazo IMPRORROGÁVEL de 15 (quinze) dias para apresentação de balanços patrimoniais ou outros documentos equivalentes que comprovem a hipossuficiência alegada, sob pena de indeferimento do benefício pleiteado. 3. Outrossim, em que pese a conclusão dos autos para sentença, necessário salientar a existência de conexão entre a presente ação e o processo n° 0002526-04.2019.8.16.0017, no qual restou determinado que se aguarde a conclusão da instrução naqueles autos para posterior remessa de ambos os processos para prolação de sentença em conjunto, conforme termo de audiência de instrução de evento 249 dos autos em apenso (que deveria ter sido anexado aos presentes autos, mas até o presente momento não foi cumprida a determinação): 2 Suzie Caproni Ferreira Fortes – Juíza de Direito (ac) P O D E R J U D I C I Á R I O D O E ST A D O D O P A R A N Á C o m a r c a d a R e g i ã o M e t r o p o l i t a n a d e M a r i n g á 5ª Vara Cível do Foro Central de Maringá 3 Suzie Caproni Ferreira Fortes – Juíza de Direito (ac) P O D E R J U D I C I Á R I O D O E ST A D O D O P A R A N Á C o m a r c a d a R e g i ã o M e t r o p o l i t a n a d e M a r i n g á 5ª Vara Cível do Foro Central de Maringá 3.1. Portanto, aguarde-se o encerramento da instrução nos autos n° 0002526-04.2019.8.16.0017 para posterior conclusão de ambos os processos para sentença conjunta. 4. Intimem-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema (assinado digitalmente) SUZIE CAPRONI FERREIRA FORTES JUÍZA DE DIREITO 4 Suzie Caproni Ferreira Fortes – Juíza de Direito (ac)

04/03/2024, 00:00

04/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0002580-72.2016.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Torre Norte - 1 andar - Zona 10 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: 44 3025-3744 - Celular: (44) 99175-7890 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002580-72.2016.8.16.0017 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$142.517,76 Autor(s): L'Aquila Comércio e Participações Ltda MULTICARGAS LOGÍSTICA E SERVIÇOS LTDA Réu(s): Rodofaixa Transportes Ltda 1. Relatório sucinto dos autos no despacho de evento 279, que determinou a juntada da mídia das inquirições realizadas nas cartas precatórias, bem como fosse certificado se todas foram cumpridas e devolvidas a este Juízo e, ainda, a intimação das partes para informar se ainda têm interesse na produção de prova pericial. Juntada de certidão informando acerca das cartas precatórias expedidas nos autos (evento 283.1). Intimadas as partes, a litisdenunciada e a parte autora informaram não ter interesse na produção de outras provas (eventos 287 e 291, respectivamente). Já a ré manifestou o interesse na realização da prova pericial (evento 290). Expedidos ofícios aos Juízos Deprecados das Comarcas de São Marcos/RS e Cuiabá/MT, a fim de obter a cópia do depoimento das testemunhas (eventos 292 e 293). A Secretaria da 1ª Vara Cível de Cuiabá – especializada em falências e recuperação judicial - respondeu ao Ofício, solicitando o redirecionamento da comunicação à Secretaria da 1ª Vara Cível – Núcleo de Carta Precatória, a qual tem competência para processamento (evento 294), o que foi cumprido no evento 295. Resposta aos Ofícios expedidos à Comarca de Cuiabá/MT e de São Marcos/RS (eventos 296 e 299, respectivamente). É o relatório, em síntese. 2. Da prova pericial. Primeiramente, consigno ser suficiente a prova documental já acostada aos autos para comprovar os lucros cessantes, eis que a prova de sua (in)existência pode ser averiguada por meio das notas dos fretes realizados nos últimos meses que antecederam o acidente. Assim, tendo em conta que o acidente aconteceu em 23/04/2014 e que a parte autora juntou os comprovantes de conhecimento de frete referentes aos meses de janeiro a julho de 2014 (evento 48.2 a 48.7), entendo ser desnecessária a produção de prova pericial contábil nos documentos e registros financeiros da parte autora. 2.1. Assim, sendo desnecessária a produção de prova pericial contábil para comprovar os fatos já demonstrados documentalmente, com amparo no artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil, indefiro a produção da prova pericial contábil solicitada pela parte ré nos eventos 113, 124 e 290. 3. No mais, consta no evento 283.2 que a Carta Precatória expedida à Comarca de Caxias do Sul /RS no evento 213 está em andamento. Contudo, a certidão de evento 283.1 é datada de março de 2022, de modo que existe a possibilidade de já ter ocorrido o cumprimento, com a inquirição das testemunhas arroladas pela ré. 3.1. Assim, certifique-se acerca do cumprimento e devolução da carta precatória expedida à Comarca de Caxias do Sul /RS. Se necessário, expeça-se Ofício ao Juízo Deprecado solicitando informações acerca do andamento da carta precatória, com as homenagens de estilo. 4. Com a devolução da carta precatória, às partes para alegações finais no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias e, ao final, contados e preparados, conclusos para sentença. 5. Intimem-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Suzie Caproni Ferreira Fortes (cn) Juíza de Direito

06/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0002580-72.2016.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Átrium Centro Empresarial, 1º andar - Torre Norte - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: 44 3025-3744 - Celular: (44) 99175-7890 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002580-72.2016.8.16.0017 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$142.517,76 Autor(s): L'Aquila Comércio e Participações Ltda MULTICARGAS LOGÍSTICA E SERVIÇOS LTDA Réu(s): Rodofaixa Transportes Ltda 1. Relatório dos autos no despacho de evento 254, que determinou: a) a solicitação de informações acerca das cartas precatórias expedidas nos eventos 213 a 215; b) que a ré esclareça o motivo de, em alguns eventos, constar Transpanorama e não Rodofaixa; c) que a ré informe se ainda possui interesse na produção de prova pericial. Tomado o depoimento pessoal do representante da parte autora, foi determinada a expedição de carta precatória para oitiva das testemunhas arroladas pela parte ré (evento 256.8, p. 06). As autoras pugnaram pelo cancelamento da audiência designada para oitiva da testemunha Nara Regina Seibert Soldatelli, sob o argumento de que não há necessidade de produção de outras provas para o julgamento dos autos (evento 256.11, p. 17/19). Mantida a audiência já designada e solicitadas informações acerca do deferimento ou indeferimento do pedido da parte autora (evento 256.12, p. 05). Redesignação da audiência (evento 256.13, p. 02). Intimação da testemunha Nara acerca da data designada para realização da audiência (evento 256.13, p. 19). Esclarecido que a audiência será realizada de forma virtual (evento 256.14, p. 04). Realizada a oitiva da testemunha Nara (evento 256.14, p. 11). O procurador da ré informou que presta serviços para outras transportadoras e, por um equívoco constou parte diversa em algumas manifestações (evento 260). A ré pugnou pela disponibilização da mídia relativa à audiência realizada nos autos (evento 261). Informação da 1ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá-MT de que a carta precatória se encontra no gabinete aguardando despacho (evento 265). Designada data para realização da audiência pela 1ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá-MT (evento 266). Realizada a oitiva da testemunha Herbertt Fernandes Neves (evento 277.14/277.16). Devolução da carta precatória (evento 277). 2. À Serventia para que junte aos autos a mídia das inquirições realizadas nas cartas precatórias e certifique se todas foram cumpridas e devolvidas a este Juízo. 3. Sem prejuízo, intimem-se ambas as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, informem se ainda possuem interesse na produção de prova pericial. 4. Após, conclusos para decisão. 5. Intimem-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Suzie Caproni Ferreira Fortes (ac) Juíza de Direito

08/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002580-72.2016.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Átrium Centro Empresarial, 1º andar - Torre Norte - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: 44 3025-3744 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002580-72.2016.8.16.0017 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$142.517,76 Autor(s): L'Aquila Comércio e Participações Ltda MULTICARGAS LOGÍSTICA E SERVIÇOS LTDA Réu(s): Rodofaixa Transportes Ltda 1. MULTICARGAS LOGÍSTICA E SERVIÇOS LTDA e L'AQUILA COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA ajuizaram ação indenizatória por lucros cessantes em face de RODOFAIXA TRANSPORTES LTDA, sustentando que em 23/07/2014, por volta das 10h30min, na BR 364, altura do Km 497,6, o caminhão Volvo/FH12 380 4X2 T – cor: branca, ano: 2003, placa ILF – 7808, de propriedade da autora L’Aquila, no momento conduzido por Eduardo Magalhães, funcionário da autora Multicargas, foi atingido frontalmente pelo caminhão Scania/G 420 A6X2, cor: vermelha, placa: ART-4208, de propriedade da ré, conduzido por Edicael de Oliveira Inácio. Os danos ocasionados ao caminhão da autora L’Aquila foram de relativa monta e suportados, em parte, pela ré, que em 23/12/2014, fez uma transferência bancária para a autora L’Aquila no valor de R$ 126.000,00, relativo ao conserto do caminhão. Contudo, a autora teve seu caminhão parado por 154 dias até a data do efetivo pagamento pelos danos causados ao veículo, para os necessários reparos técnicos/mecânicos, deixando de ganhar o valor de R$ 142.517,76. Pugnam pela procedência do pedido inicial, com a condenação da ré ao pagamento de indenização por lucros cessantes, no importe de R$ 142.517,76. Com a inicial vieram procuração e documentos. A ré se habilitou nos autos e ofereceu contestação no evento 36, arguindo, preliminarmente, ilegitimidade ativa da autora Multicargas e denunciação da lide à seguradora. No mérito, sustentou, em suma, ausência de comprovação dos lucros cessantes, pugnando pela improcedência do pedido inicial. Juntou documentos. Réplica (evento 41). As autoras informaram que não pretendem produzir mais provas e juntaram documentos (evento 48). Deferida a denunciação e determinada a citação da litisdenunciada (evento 50). A parte autora interpôs agravo de instrumento (eventos 75 e 76). Citada, a litisdenunciada apresentou contestação no evento 77. Preliminarmente informou a decretação de sua liquidação extrajudicial, pugnando pela concessão dos benefícios da justiça gratuita e arguiu ilegitimidade ativa da autora Multicargas. No mérito, sustentou, necessidade de delimitação dos riscos dos segurados e observância das condições contratuais, ausência de solidariedade entre a seguradora e o segurado, inexistência de verbas de sucumbência na lide secundária, ausência de provas do fato constitutivo do direito alegado pelo autor, culpa concorrente, ausência de cobertura para os danos pleiteados e não cabimento dos lucros cessantes. Juntou documentos. Intimada, a parte autora não apresentou impugnação à contestação (evento 92). O E. Tribunal de Justiça negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela parte autora (evento 94). Intimadas para especificação de provas, a litisdenunciada pugnou pela oitiva de testemunhas (evento 112), a ré pugnou pelo depoimento pessoal de seu representante, juntada de documentos e perícia contábil (evento 113), já a parte autora permaneceu inerte (evento 115). A parte autora informou a celebração de acordo entre a ré e a companheira do motorista que sofreu o acidente narrado nos autos, o que comprova a responsabilidade da mesma pelo referido acidente. Pugna pelo julgamento antecipado. Juntou documentos (evento 117). A litisdenunciada se manifestou no evento 123, sustentando que em momento algum restou demonstrada a responsabilidade da ré pelo acidente narrado nos autos, razão pela qual reiterou o pedido de produção de prova oral (oitiva do motorista de ambas as partes). A ré se manifestou no evento 124, sustentando que não houve reconhecimento de culpa pelo acidente em questão, razão pela qual pugnou pelo depoimento pessoal de seu representante, oitiva de testemunhas, juntada de documentos e perícia contábil. A litisdenunciada e a ré se manifestaram sobre os documentos anexados no evento 48 (eventos 133 e 134). Determinada a intimação da litisdenunciada para comprovar sua hipossuficiência econômica (evento 139). A litisdenunciada juntou documentos (evento 143). Não concedida a justiça gratuita e determinada a intimação da parte ré para esclarecer quais fatos pretende provar com a prova oral (evento 148). Manifestação da ré (evento 157). Afastadas as preliminares, indeferida a justiça gratuita à litisdenunciada, fixados os pontos controvertidos, deferida a juntada de documentos pela parte autora, oitiva do motorista do caminhão da autora e de testemunhas a serem arroladas pela ré, bem como indeferido o depoimento pessoal do representante da ré (evento 171). A ré arrolou testemunhas (evento 181). Deferido o depoimento pessoal da parte autora (evento 189). A parte autora juntou documentos (evento 200). A parte autora informou que foi declarada a incompetência na ação regressiva contra a ré, devendo ser julgada em conjunto com os presentes autos. Juntou documentos (evento 203). Em audiência de instrução e julgamento foi tomado o depoimento pessoal do representante da parte autora, determinada a expedição de carta precatória para oitiva das testemunhas arroladas pela parte ré, declarada a perda da possibilidade de produção de prova pela litisdenunciada e a intimação das partes para que informem se possuem interesse na realização de perícia (evento 206). Expedição de carta precatória para oitiva das testemunhas arroladas pela ré (eventos 213 a 215). As autoras se manifestaram no evento 235, sustentando que não há necessidade de oitiva das testemunhas arroladas pela parte ré, pugnando pelo julgamento dos autos e juntaram documentos. A ré sustentou que já precluiu a possibilidade de discussão acerca da necessidade de produção de demais provas, razão pela qual requer o prosseguimento da instrução (evento 241). Mantida a produção de prova oral e indeferido o pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé (evento 243). É o relatório, em síntese. Decido. 2. À Serventia para que solicite informações acerca do cumprimento das cartas precatórias expedidas nos eventos 213 a 215. 3. Paralelamente, intime-se a ré para que informe o motivo de, em alguns eventos, como na contestação por exemplo (evento 36.1), constar Transpanorama e não Rodofaixa, no prazo de 05 (cinco) dias. 4. Sem prejuízo, após o cumprimento das cartas precatórias, intime-se a parte ré para que informe se ainda possui interesse na produção de prova pericial, vindo na sequência conclusos para decisão. 5. Intimem-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Suzie Caproni Ferreira Fortes (ac) Juíza de Direito

21/05/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 24) JUNTADA DE ACÓRDÃO (24/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 04/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 14) DELIBERADO EM SESSÃO - RETIRADO (18/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Sem prazo.

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