Usucapião 0024209-97.2019.8.16.0017 - TJPR

Usucapião 0024209-97.2019.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 339) EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO (06/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

15/06/2026, 00:00

Confirmada

20/05/2026, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0024209-97.2019.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empresarial Átrium - Zona 7 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3025-7462 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$17.967,00 Autor(s): NADIR DA COSTA MEIRA Réu(s): CENTRO AMERICA MELHORAMENTOS URBANOS SENTENÇA I - Relatório Consta da petição inicial que: a) a autora ajuizou ação de usucapião extraordinária afirmando que exerce a posse, desde 09/07/1990, de imóvel urbano com aproximadamente 300m², localizado na Rua Pioneiro Geraldo José Jorge, nº 689, Parque Hortência II, Maringá/PR, registrado sob matrícula nº 18.579 do 3º SRI de Maringá/PR; e) a posse sempre se deu de forma mansa, pacífica, contínua, sem oposição e com animus domini, residindo no imóvel com sua família; f) não possui outro imóvel, urbano ou rural; g) fundamenta o pedido na usucapião extraordinária, nos termos dos arts. 1.238 e 1.241 do Código Civil, sustentando o preenchimento do lapso temporal e dos requisitos legais; h) atribui à causa o valor de R$ 17.967,00, correspondente ao valor venal do imóvel. Ao final, pede a declaração da aquisição da propriedade do imóvel objeto da matrícula nº 18.579 do 3º SRI de Maringá/PR, por usucapião extraordinária. A ré CENTRO AMÉRICA MELHORAMENTOS URBANOS foi regularmente citada (mov. 25) e não apresentou defesa, deixando transcorrer o prazo in albis. Entretanto, no mov. 33 comunicou, por meio de ofício, que não se opõe ao pedido de usucapião, esclarecendo que o imóvel foi alienado inicialmente a Geraldo Bezerra, em 1984, e, posteriormente, a Ester Ribeiro da Silva, conforme escritura juntada, sem que tais transmissões tenham sido levadas a registro. A União e o Estado do Paraná manifestaram desinteresse na área usucapienda (movs. 29 e 21). O Município de Maringá também manifestou desinteresse quanto a usucapião, apenas informando que há débitos tributários sobre o imóvel (mov. 26). Expedida citação por edital para eventuais interessados (mov. 31). Realizada a citação do confinante WILSON (mov. 72). As demais diligências restaram frustradas (imóveis do lado esquerdo e do fundo), porque os confinantes indicados pela parte autora haviam desocupado o imóvel (movs. 119.1 e 127.1) Determinada a emenda à inicial para esclarecimento acerca da forma e em face de quem houve a aquisição do bem (mov. 136), a parte autora informou que o imóvel foi adquirido por meio de permuta realizada em 09/07/1990 com Ester Ribeiro da Silva, a qual, por sua vez, havia adquirido o bem da ré, ressaltando que nenhuma das transmissões foi levada a registro na matrícula. Ainda, relatou que exerce a posse do imóvel desde então, utilizando-o como moradia habitual, inicialmente com o cônjuge e, posteriormente, de forma exclusiva após a separação ocorrida em 2005, o que reforçaria o cabimento da usucapião extraordinária com redução de prazo, nos termos do art. 1.238, parágrafo único, do Código Civil. Em manifestação posterior (mov. 161), a parte autora indicou os confinantes do imóvel usucapiendo (do lado esquerdo e nos fundos), informando que o lote nº 17 pertenceria a Rosa Julia da Silva e que o lote nº 37 seria de Francisco Muniz. O confinante Francisco foi citado (mov. 226). Foi informado que Rosa Julia da Silva era falecida (mov. 280.2), de modo que a citação foi direcionada a sua filha Manoela da Silva Lima (mov. 282), realizada no mov. 301. Após esclarecimentos, o Juízo entendeu por desnecessária a inclusão da Ester Ribeiro da Silva, visto que apenas consta a ré como proprietária registral na matrícula, afastando a hipótese de litisconsórcio necessário. Assim, com a citação dos confinantes e o desinteresse pela fazenda pública, foi determinada a conclusão para sentença (mov. 321). Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório II - Fundamentação Trata-se de ação de usucapião extraordinária proposta por NADIR DA COSTA MEIRA DE JESUS, visando ao reconhecimento da aquisição originária da propriedade do imóvel localizado na Rua Pioneiro Geraldo José Jorge, nº 689, Parque Hortência II, Maringá/PR, matriculado sob nº 18.579 do 3º Serviço de Registro de Imóveis de Maringá/PR. A usucapião, também chamada de prescrição aquisitiva, constitui modo originário de aquisição da propriedade e de outros direitos reais suscetíveis do exercício continuado pela posse prolongada no tempo, acompanhada de certos requisitos exigidos pela lei. A pretensão autoral encontra amparo no art. 1.238 do Código Civil, que disciplina a usucapião extraordinária, exigindo posse contínua e incontestada, com animus domini, pelo prazo de 15 anos, independentemente de justo título e boa-fé, prazo este reduzido para 10 anos quando comprovada a moradia habitual. In verbis: Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo. No caso, a ré foi regularmente citada (mov. 25) e não apresentou contestação. Ademais, conforme comunicação juntada no mov. 33, a própria ré informou que não se opõe ao pedido de usucapião, limitando-se a esclarecer a cadeia possessória do bem, o qual teria sido alienado a terceiros sem registro. Igualmente, os entes públicos foram regularmente cientificados, sendo que a União e o Estado do Paraná manifestaram ausência de interesse no imóvel (movs. 29 e 21), enquanto o Município de Maringá informou não se tratar de bem público, ressalvando apenas a existência de débitos tributários parcelados vinculados ao imóvel (mov. 26), o que, por si só, não impede o reconhecimento da usucapião. Também houve a citação por edital de eventuais interessados (mov. 31) e dos confinantes, sem qualquer impugnação ao pedido. Quanto à forma de aquisição, verifica-se que a autora passou a exercer a posse do imóvel a partir de contrato de permuta firmado em 09/07/1990 com Ester Ribeiro da Silva (mov. 139.3), a qual havia adquirido o bem da ré, embora tais transmissões não tenham sido registradas (mov. 33), o que também não interfere no direito da usucapião, por se tratar de forma originária de aquisição da propriedade, conforme já delineado no mov. 321. A posse restou comprovada desde então, por período superior a 30 anos, de forma mansa, pacífica, contínua e com animus domini, corroborada pelo cadastro imobiliário em nome da autora junto ao Município, comprovantes de residência e histórico de encargos tributários incidentes sobre o imóvel (movs. 1.7 e 1.8). Além disso, após a separação ocorrida em meados de 2005, a autora passou a exercer a posse de forma exclusiva, utilizando o imóvel como moradia habitual (mov. 139.2), o que autoriza a redução do prazo prevista no parágrafo único do art. 1.238 do Código Civil. De todo modo, embora o imóvel permaneça registrado em nome da ré, esta própria admite que o bem foi alienado anteriormente a terceiros sem registro, evidenciando a dissociação entre a titularidade formal e a realidade fática, bem como a inércia do titular registral. Diante desse conjunto probatório, verifica-se o preenchimento de todos os requisitos legais para o reconhecimento da usucapião extraordinária, o que autoriza o reconhecimento da prescrição aquisitiva da propriedade pela requerente. Por fim, considerando que não houve resistência por parte da requerida, aplicam-se ao presente caso os princípios da causalidade e interesse, segundo os quais aquele que deu causa à propositura da demanda e possui interesse em seu efeito prático deve responder pelas despesas daí decorrentes. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. PROPRIETÁRIO REGISTRAL CITADO POR EDITAL. REVELIA. CONTESTAÇÃO POR NEGATIVA GERAL PELO CURADOR ESPECIAL. DEFENSORIA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA AO PEDIDO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INTERÊSSE EXCLUSIVO DA PARTE AUTORA. PROVIMENTO.1. A apresentação de defesa técnica por curador geral nomeado dentre membros da Defensoria Pública do Estado, a favor do réu revel, citado por edital, não configura efetiva resistência do pedido do autor, de modo que a procedência de pretensão, não dá ensejo à aplicação do da norma dos arts. 82, § 2º e 85 do CPC, devendo a sucumbência ser fixada segundo o princípio da causalidade e do interesse, ante a ausência de litigiosidade.2. Não havendo litigiosidade na demanda e verificando-se o exclusivo interesse da parte autora, para poder obter a declaração de aquisição do domínio por usucapião, deve ela arcar integralmente com o pagamento das custas processuais.3. Apelação cível à que se dá provimento, afastando-se a responsabilidade da parte requerida pelos ônus de sucumbência. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0031407-44.2016.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO FRANCISCO CARLOS JORGE - J. 19.06.2023) III - Dispositivo Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, julgo procedente a pretensão articulada, para declarar a aquisição do direito de propriedade pela requerente pertencente à requerida relativo ao imóvel localizado na Rua Pioneiro Geraldo José Jorge, nº 689, Parque Hortência II, Maringá/PR, objeto da matrícula nº 18.579 do 3º SRI de Maringá/PR. Pelo princípio da causalidade, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais. Contudo, observa-se a condição da requerente de beneficiária da justiça gratuita. Transitada em julgado, comunique-se o 3º SRI de Maringá, determinando o registro da sentença e a transmissão originária da propriedade. Dou a sentença por publicada com sua inserção no sistema. Intimem-se. Maringá, 15 de abril de 2026. Loril Leocádio Bueno Junior Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

09/05/2026, 19:18

Procedência

17/04/2026, 19:50

Conclusão (para julgamento)

13/04/2026, 01:03

Petição (Petição (outras))

13/03/2026, 14:59

Documento (Outros documentos)

03/03/2026, 09:57

Confirmada

02/03/2026, 00:22

Confirmada

27/02/2026, 10:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0024209-97.2019.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empresarial Átrium - Zona 7 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3025-7462 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$17.967,00 Autor(s): NADIR DA COSTA MEIRA Réu(s): CENTRO AMERICA MELHORAMENTOS URBANOS I - No mov. 308, a parte autora foi intimada a se manifestar acerca da inclusão de Ester Ribeiro da Silva no polo passivo, o que fez no mov. 319. De fato, é desnecessária a inclusão da suposta adquirente no polo passivo, uma vez que inexiste registro da aquisição na matrícula do imóvel, permanecendo como parte legítima a proprietária registral, a qual foi regularmente citada e anuiu com o pedido de usucapião. A ausência de vínculo registral afasta a formação de litisconsórcio passivo necessário (art. 114 do CPC), sendo suficiente a citação por edital dos eventuais interessados. A propósito: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. PEDIDO DE INCLUSÃO DE TERCEIROS NO POLO PASSIVO. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA AQUISIÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO NÃO CONFIGURADO. IMPOSSIBILIDADE DE ATUAÇÃO EM NOME DE TERCEIROS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de inclusão dos supostos arrematantes do imóvel no polo passivo da ação de usucapião, por entender que o proprietário registral é o Banco Santander (Brasil) S.A. A decisão agravada foi mantida após rejeição de embargos de declaração. O agravante sustenta que os adquirentes do imóvel, embora sem registro, possuem interesse jurídico direto, devendo integrar a lide como litisconsortes necessários, sob pena de nulidade do processo. Pugna pela reforma da decisão para determinar a inclusão dos compradores no polo passivo da ação de usucapião. A parte agravada não apresentou contrarrazões. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se os adquirentes não registrados do imóvel objeto da usucapião devem ser incluídos como litisconsortes passivos necessários. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A ação de usucapião possui natureza universal, o que justifica a convocação de eventuais interessados por meio de edital, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (AgInt no AREsp n. 2.158.895/SC, rel. Ministra Maria Isabel Gallotti). 2. A jurisprudência reconhece que a citação editalícia visa cientificar todos os potenciais interessados, sem exigir a inclusão individualizada de terceiros não registrados. 3. A inexistência de registro de compromisso de compra e venda na matrícula do imóvel afasta o vínculo jurídico registral, impedindo o reconhecimento de litisconsórcio passivo necessário. 4. O artigo 18 do Código de Processo Civil veda a substituição processual, não podendo o agravante requerer, em nome próprio, a inclusão de terceiros que não manifestaram interesse em integrar a lide. 5. A participação de tais adquirentes, se desejada, deve ocorrer mediante manifestação própria, nos termos da natureza universal da ação de usucapião. 6. Mantém-se, assim, a decisão de primeiro grau que indeferiu a inclusão dos terceiros no polo passivo, não havendo nulidade processual. IV. DISPOSITIVO Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TJ-PR 00747663220258160000 Apucarana, Relator.: substituta ana paula kaled accioly rodrigues da costa, Data de Julgamento: 02/02/2026, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/02/2026) II – Não houve manifestação de interesse no imóvel pelas Fazendas Públicas, foi realizada a citação dos confinantes (art. 246, §3º, do CPC), expedição de edital de eventuais interessados (art. 259 do CPC) e concordância da requerida com o pedido de usucapião. Assim, após o preparo das eventuais custas remanescentes (salvo se a parte autora for beneficiária da justiça gratuita), voltem os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Maringá, 09 de fevereiro de 2026. Loril Leocádio Bueno Junior Juiz de Direito

Remessa (em diligência)

19/02/2026, 15:24

Expedição de documento (Outros documentos)

19/02/2026, 15:24

Outras Decisões

13/02/2026, 15:39

Conclusão (para decisão)

05/02/2026, 20:05

Documentos

Intimação

•15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0024209-97.2019.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empresarial Átrium - Zona 7 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3025-7462 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$17.967,00 Autor(s): NADIR DA COSTA MEIRA Réu(s): CENTRO AMERICA MELHORAMENTOS URBANOS I - No mov. 308, a parte autora foi intimada a se manifestar acerca da inclusão de Ester Ribeiro da Silva no polo passivo, o que fez no mov. 319. De fato, é desnecessária a inclusão da suposta adquirente no polo passivo, uma vez que inexiste registro da aquisição na matrícula do imóvel, permanecendo como parte legítima a proprietária registral, a qual foi regularmente citada e anuiu com o pedido de usucapião. A ausência de vínculo registral afasta a formação de litisconsórcio passivo necessário (art. 114 do CPC), sendo suficiente a citação por edital dos eventuais interessados. A propósito: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. PEDIDO DE INCLUSÃO DE TERCEIROS NO POLO PASSIVO. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA AQUISIÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO NÃO CONFIGURADO. IMPOSSIBILIDADE DE ATUAÇÃO EM NOME DE TERCEIROS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de inclusão dos supostos arrematantes do imóvel no polo passivo da ação de usucapião, por entender que o proprietário registral é o Banco Santander (Brasil) S.A. A decisão agravada foi mantida após rejeição de embargos de declaração. O agravante sustenta que os adquirentes do imóvel, embora sem registro, possuem interesse jurídico direto, devendo integrar a lide como litisconsortes necessários, sob pena de nulidade do processo. Pugna pela reforma da decisão para determinar a inclusão dos compradores no polo passivo da ação de usucapião. A parte agravada não apresentou contrarrazões. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se os adquirentes não registrados do imóvel objeto da usucapião devem ser incluídos como litisconsortes passivos necessários. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A ação de usucapião possui natureza universal, o que justifica a convocação de eventuais interessados por meio de edital, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (AgInt no AREsp n. 2.158.895/SC, rel. Ministra Maria Isabel Gallotti). 2. A jurisprudência reconhece que a citação editalícia visa cientificar todos os potenciais interessados, sem exigir a inclusão individualizada de terceiros não registrados. 3. A inexistência de registro de compromisso de compra e venda na matrícula do imóvel afasta o vínculo jurídico registral, impedindo o reconhecimento de litisconsórcio passivo necessário. 4. O artigo 18 do Código de Processo Civil veda a substituição processual, não podendo o agravante requerer, em nome próprio, a inclusão de terceiros que não manifestaram interesse em integrar a lide. 5. A participação de tais adquirentes, se desejada, deve ocorrer mediante manifestação própria, nos termos da natureza universal da ação de usucapião. 6. Mantém-se, assim, a decisão de primeiro grau que indeferiu a inclusão dos terceiros no polo passivo, não havendo nulidade processual. IV. DISPOSITIVO Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TJ-PR 00747663220258160000 Apucarana, Relator.: substituta ana paula kaled accioly rodrigues da costa, Data de Julgamento: 02/02/2026, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/02/2026) II – Não houve manifestação de interesse no imóvel pelas Fazendas Públicas, foi realizada a citação dos confinantes (art. 246, §3º, do CPC), expedição de edital de eventuais interessados (art. 259 do CPC) e concordância da requerida com o pedido de usucapião. Assim, após o preparo das eventuais custas remanescentes (salvo se a parte autora for beneficiária da justiça gratuita), voltem os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Maringá, 09 de fevereiro de 2026. Loril Leocádio Bueno Junior Juiz de Direito

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empresarial Átrium - Zona 7 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 9976-4757 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Processo nº: 0024209-97.2019.8.16.0017 Autor(s): NADIR DA COSTA MEIRA DE JESUS Réu(s): CENTRO AMERICA MELHORAMENTOS URBANOS DECISÃO 1. Trata-se de Usucapião. Inicial recebida na seq. 7.1. O Estado do Paraná, o Munícipio de Maringá e a União, aduziram ausência de interesse no imóvel, havendo ressalva apenas do Munícipio quanto a existência de débitos que foram parcelados (seqs. 21.1, 26.1 e 29.1). A parte ré, foi citada na seq. 25.1. Edital de citação de eventuais interessados nas seqs. 31.1 e 32.1. Na seq. 33.1, à comunicação da parte ré, CENTRO AMERICA MELHORAMENTOS URBANOS, quanto não oposição à Usucapião, mas, que o bem foi alienado inicialmente ao senhor Geraldo Bezerra, em 1984 e, posteriormente alienado a Ester Ribeiro da Silva, tudo conforme escritura juntada, mas, sem o efetivo registro. Após isso, os autos seguiram com tentativa de citação dos confinantes, tendo logrado êxito, apenas na citação do confinante, WILSON CARLOS DA SILVA (seq. 72.2), que ocuparia o lado direito do imóvel, restando pendente outros 2 confinantes (lado esquerdo e fundos). As diligências restaram frustradas, porque os confinantes indicados pela parte ativa haviam desocupado o imóvel (seqs. 119.1 e 127.1). Na seq. 128.1, a parte ativa requereu nova citação. Na seq. 134.1, requereu o julgamento antecipado, ao argumento de que a não citação dos confinantes não gera a nulidade do processo. Relatei e decido. 2. De início, cumpre salientar que a parte ativa não esclarece especificamente os fatos na inicial, apenas aduz, em síntese, que seria possuidora do imóvel objeto dessa demanda desde 1990. Apesar dos documentos juntados com a inicial, que atestam que a autora assumiu os débitos de IPTU do imóvel que pretende usucapir, bem como comprovante de conta de endereço (seqs. 1.7-1.8), sequer há menção de como ela adquiriu o imóvel ou de quem, embora tenha feito a juntada da escritura de compra e venda, formulada pela ré, a outras pessoas (seq. 1.8). Aliás, como mencionado pela própria ré na seq. 33.1. Todavia, repita-se, não há qualquer esclarecimento pela parte ativa. Ademais, a questão de que eventual ausência de citação dos confinantes não levar a nulidade absoluta, não implica em dispensa. Assim, não há como julgar essa demanda, muito menos de forma antecipada, pelo que indefiro o requerimento da seq. 134.1. 3. Deverá a parte ativa emendar a inicial, em 15 dias, desta feita, esclarecendo sua narrativa cronologicamente e com detalhes os fatos sobre a forma e em face de quem houve a aquisição do bem, a fim de que haja compreensão mínima de como ocorreu. Ora, ainda que se trata de pessoa representada por núcleo de prática jurídica, a forma como foi feita a inicial, não permite tomar conhecimento dos fatos. 4. Deverá ainda, no mesmo prazo acima, informar os corretos endereços dos imóveis confinantes (lado esquerdo e fundos), a fim de que seja expedida citação das pessoas ocupantes. 5. Depois, expeça-se mandado de citação, nos termos da decisão inicial (seq. 7.1) No ato do cumprimento por mandado, deverá o oficial de justiça solicitar informações quanto a pessoa, qualificando-a e colhendo cópia dos documentos pessoais. 6. Exclua-se os entes federativos, vez que não há interesse deles. 7. Oportunamente, sejam os autos conclusos. Intimações e diligências necessárias. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) DANIELA PALAZZO CHEDE BEDIN JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA FH

22/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0024209-97.2019.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empresarial Átrium - Zona 7 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 9976-4757 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024209-97.2019.8.16.0017 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$17.967,00 Autor(s): NADIR DA COSTA MEIRA DE JESUS Réu(s): CENTRO AMERICA MELHORAMENTOS URBANOS Despacho I. Trata-se de ação de usucapião, onde se aguarda a citação dos confinantes. II. Manifestou-se a parte autora, ao Evento 79, pugnando pela citação do confinante GABRIEL por meio de edital, além de indicar outro confinante. Vieram os autos conclusos. Decido. III. Primeiramente, quanto ao confinante THIAGO GABRIEL, expeça-se mandado de citação, conforme já determinado. IV. Analisando a documentação acostada aos autos, verifico que o pedido de citação por edital não veio acompanhado de diligencias. Igualmente constata-se que não houve consulta a órgãos ou requerimento de consulta ao juízo nos sistemas disponíveis. Contudo, de acordo com o artigo 256, II do Código de Processo Civil, a citação por edital ocorrerá, dentre outras hipóteses, quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando. Para tanto, exige-se o esgotamento de todos os meios possíveis para a realização da citação por outra forma, bem como o exaurimento das vias disponíveis para sua localização, sob pena de cerceamento de defesa. Neste interregno, dispõe o artigo 256, §3º, do Código de Processo Civil que “o réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre o seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos”. Noutro giro, não se pode privilegiar o princípio da efetividade da tutela jurisdicional em detrimento dos princípios basilares do processo, quais sejam: devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Salienta-se, ademais, que para evitar o abuso na utilização da citação por edital quando incabível, o art. 258 do Novo CPC prevê uma multa no valor de cinco vezes o salário mínimo para o autor que dolosamente alega o preenchimento dessa modalidade de citação. Desta feita, a ausência de diligências para localização do réu como ato precedente da citação ficta pode obstar a validade do ato citatório, mormente, in casu, em que diligências não foram realizadas. Neste sentido, inclusive, já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça, através do REsp 1.103.050/BA (repetitivo), firmando orientação de que a citação por edital, por ser medida excepcional, somente é admitida depois de esgotadas as tentativas de localização do endereço do devedor, para fins de citação pessoal, pelos correios ou por Oficial de Justiça. A citação por edital deve ser precedida da realização das diligências possíveis para fins de localização do paradeiro do réu, sob pena de sua invalidade. Veja-se que não houve, em absoluto, o esgotamento das vias ordinárias de localização do confinante. Ante o exposto, indefiro o pleito de citação por edital. V. Para o prosseguimento do feito, determino, de ofício, a consulta aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD para a localização do atual endereço do confinante GABRIEL, advertindo o autor que a medida não o exime de diligenciar com presteza em outros órgãos e empresas mantenedoras de dados cadastrais, como Sanepar e telefonias. Int. e diligências necessárias. Maringá, 31 de março de 2021. Iza Maria Bertola Mazzo Juíza de Direito

06/04/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 339) EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO (06/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Procedência

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Confirmada

Remessa (em diligência)

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

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