Execução de Título Extrajudicial 0008479-46.2009.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0008479-46.2009.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - Vistos. Autos nº. 8479-46/2009 1.Considerando o contido no oficio do evento 1652.2, bem como que não sobreveio respostas das seguradoras associadas, o que sugere a inexistência de seguros e previdências em nome da parte executada, intime-se a parte exequente para se manifestar, no prazo de 05 dias, requerendo o que for do seu interesse, pena de arquivamento. Intimem-se. Em 15 de junho de 2026.c Rogério de Assis Juiz de Direito

26/06/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/05/2026, 16:15

Confirmada

21/05/2026, 03:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - Vistos. Autos nº. 8479-46/2009 1.Ciente do contido no evento 1664. Aguarde-se pelo prazo de mais 10 dias, eventuais respostas encaminhadas pelas seguradoras associadas (evento 1652.2). Intimem-se. Em 7 de maio de 2026.c Rogério de Assis Juiz de Direito

21/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/05/2026, 20:20

Mero expediente

07/05/2026, 16:17

Conclusão (para despacho)

06/05/2026, 12:45

Petição (Petição (outras))

06/05/2026, 12:41

Confirmada

02/05/2026, 03:09

Decurso de Prazo

30/04/2026, 00:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 1659) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (23/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

30/04/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/04/2026, 20:39

Expedição de documento (Outros documentos)

23/04/2026, 17:52

Documento (Outros documentos)

23/04/2026, 17:52

Expedição de documento (Outros documentos)

23/04/2026, 17:49

Documentos

Conclusão

•26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - Vistos. Autos nº 8479-46/2009v 1. Tendo em vista que a devedora passou a ser representada pela Defensoria Pública, órgão que promove análise prévia da hipossuficiência de seus assistidos, defiro a justiça gratuita em favor da executada. ANOTE-SE. 2. Trata-se de exceção de pré-executividade (mov.1556.1), onde a parte executada discorre a nulidade do ato de intimação da penhora, rogando pela devolução dos valores disponibilizados ao exequente. Ademais, defende a impenhorabilidade dos valores, posto que decorrentes de sua aposentadoria. Por fim, roga pelo reconhecimento da prescrição intercorrente e a necessidade de revogação de multa por litigância de má-fé fixada pelo Juízo. Oportunizado o contraditório, o exequente se manifestou em mov.1571.1. É o breve relatório. Decido. 3. A exceção de pré-executividade é incidente de defesa do devedor de utilização restrita, não previsto em lei, para alegar matérias de ordem pública e vícios ou falhas relacionadas aos requisitos de admissibilidade do processo e matérias pertinentes ao mérito que podem ser demonstradas sem dilação probatória, por ser evidente o descabimento da execução. Da detida análise da peça de exceção de pré- executividade apresentada pelas executadas (mov.1556.1), arguiu-se: a) nulidade da intimação do devedor sobre a penhora; b) impenhorabilidade da constrição; c) prescrição intercorrente; d) a necessidade de revogação da multa de litigância de má-fé. Pois bem. A parte devedora defende a invalidade da intimação feita pelo Projudi ao antigo procurador da parte, posto que o patrono teria tido sua OAB suspensa. Sem razão, contudo. Inexiste qualquer prova carreada à petição que comprove a suspensão da licença para advogar do ex-patrono da devedora, além de não haver prova de ciência das partes ou do Juízo acerca do teor de tal decisão nos autos. Por isto, ante a inexistência de provas que corroborem a tese em questão, rejeito a argumentação exarada. Nesta linha, sendo válida a intimação operada perante o antigo patrono da devedora, deve-se reconhecer a preclusãotemporal da tese de impenhorabilidade aventada, posto que promovida após o levantamento dos valores pela parte credora, nos termos do art. 223 do CPC. A devedora ainda defende a existência de prescrição intercorrente, posto que desde outubro/2020, o credor não encontrou bens passíveis de penhora. Sem razão, contudo. Sabe-se que com o advento da Lei nº 14.195/2021, a contagem do prazo de prescrição intercorrente passou por mudanças, extinguindo-se os parâmetros de negligência ou desídia do credor na busca pelo crédito e estabelecendo requisito objetivo para apuração do prazo de prescrição intercorrente. Na oportunidade, fixou-se como termo inicial para contagem do prazo de prescrição intercorrente a data da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis. Oportuno mencionar que tal regra, contudo, foi estabelecida apenas a partir do início da vigência da Lei nº 14.195/2021, ou seja, 26/08/2021. Deste modo, não é possível aplicar referida regra a partir da data em que teria sido alienado judicialmente o único bem penhorável do devedor, em outubro/2020, conforme deseja a parte devedora, por força do que dispõe o art. 14 do CPC. Neste contexto, ao ver do Juízo é incontroverso que desde a alienação judicial de bem imóvel, ocorrida em evento 451, não foram encontrados outros bens passíveis de serem penhorados, a ponto de minorar de forma relevante o valor do débito. As penhoras SISBAJUD ocorridas desde outubro/2020 nunca superaram 0,1% da dívida, razão pela qual apesar de serem devidas ao credor, não tem o condão de suspender ou interromper o prazo de prescrição. Por isto, ao Juízo é correto afirmar que desde o advento da Lei nº 14.195/2021, não sobrevieram situações processuais que suspenderam ou interromperam o prazo prescricional, de modo que desde a data de vigência da lei supracitada, qual seja, 26/08/2021, o procedimento de contagem do prazo prescricional está ativo. Deste modo, findo o prazo de um ano sem que tenham sido encontrados bens penhoráveis em 26/08/2022, o prazo de prescrição intercorrente teve sua contagem iniciada, sendo atingido em 27/08/2027. ANOTE-SE. Por fim, saliento que a decisão que fixou a multa por litigância de má-fé se encontra preclusa, nos mesmos termos previstos no art. 223 do CPC, já mencionado na presente decisão.Pelo exposto, REJEITO a exceção de pré- executividade, fixando, contudo, o termo final de contagem do prazo de prescrição intercorrente. 4. Preclusa a presente decisão, intime-se o exequente para dar andamento ao feito, em 5 (cinco) dias. 5. Intimem-se. Em 17 de outubro de 2025. Rogério de Assis JUIZ DE DIREITO

28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - Vistos. Autos n.º 8479-46/2009A 1.Não obstante o interesse apresentado pela parte, na atualidade – e na prática - o sistema SNIPER tem se mostrado totalmente ineficiente (ainda que exista uma divulgação /propaganda equivocada de seu uso e resultados). Com efeito, certamente por se tratar de sistema relativamente novo, ainda não há sua integração com os principais sistemas de registros de bens e todas as diligências realizadas pelo Juízo resultaram infrutíferas, sem qualquer indicação de bens, inclusive de pessoas que se sabe que possuem patrimônio. Assim, seu uso nesse momento pode se mostrar prejudicial às partes, pois indicando a inexistência de bens, pode dar a falsa conclusão de que realmente a pessoa não os possui. Sem prejuízo, ressalto que há ferramentas mais úteis e de fácil acesso, já que integralmente implementadas pelo CNJ e de ampla utilização pelo Judiciário, que permitem ao credor perseguir o crédito de forma mais efetiva. Nesse sentido, aliás, é o precedente ilustrativo: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. PLEITO DE DEFERIMENTO DE FERRAMENTA NOVA DENOMINADA “SNIPER”. “REDE CNPJ” QUE DETÉM AS INFORMAÇÕES QUE O CREDOR PLEITEIA. DESNECESSIDADE DA UTILIZAÇÃO FERRAMENTA SNIPER NO MOMENTO PROCESSUAL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.” (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0060662-40.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 30.01.2023) Assim, INDEFIRO, por ora, o uso do sistema. 2.No tocante ao SREI, esclarece-se que tendo em vista o contido no convênio denominado “Termo de Cooperação para Intercâmbio de Informações Eletrônicas”, firmado entre a Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo-ARISP (SIREI) e o Tribunal de Justiça do Paraná, permite apenas buscas de bens em processos em que houve concessão da assistência judiciária gratuita, sendo que para os demais casos, o advogado poderá realizar busca no site www.registradores.org.br, mediante satisfação dos respectivos emolumentos. 3.Indefiro a consulta DECRED uma vez que o sistema se limita a indicar às despesas da parte executada com cartões de crédito e não mostra os seus rendimentos de modo que, por não servir à localização de bens penhoráveis, entendo que não há utilidade para à satisfação do crédito aqui perseguido. 4.Por sua vez, defiro o requerimento de solicitação de INFORMAÇÕES junto ao sistema INFOJUD (mov. 1271.1), devendo ser realizada em face do executado. Realizada a pesquisa, devidamente observada pela Serventia a necessidade de conferir sigilo médio no sistema e de advertir as partes acerca da sua responsabilidade por força de lei quanto a eventual reprodução. 5.Igualmente, defiro a pesquisa junto ao BACEN-CCS, B3 (CETIP) e CRC-JUD, conforme postulado (mov.1271.1). 6.Defiro o requerimento de solicitação de INCLUSÃO junto ao sistema CNIB (mov. 1271.1), devendo ser realizada em face do executado. 7.Sobrevindo resposta, diga a exequente em 05 (cinco) dias úteis como pretende dar seguimento ao feito. 8.Intimem-se. Em, 6 de março de 2024. Rogério de Assis JUIZ DE DIREITO

12/03/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(30)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Decurso de Prazo

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 1659) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (23/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

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