Execução de Título Extrajudicial 0000693-97.1999.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000693-97.1999.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000693-97.1999.8.16.0001. Conclusão - Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$15.044,13 Exequente(s): CIRO SOARES GIOVANELI Executado(s): ALCENI ANGELO GUERRA OSMAR PASTORELLO SAN FRANCISCO REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Trata-se de Embargos de Declaração (mov. 897) opostos pelo executado Alceni Angelo Guerra em face da decisão (mov. 879) que homologara o laudo de avaliação e deferiria o pedido de penhora dos aluguéis, sustentando a parte embargante omissão por não permitir o contraditório prévio e, desse modo, infringir a regra declinada nos artigos 9º e 10, ambos do Código de Processo Civil, e por não esclarecer se a penhora dos aluguéis seria concomitante com os atos de expropriação do imóvel anteriormente penhorado. DECIDO. Conheço os Embargos de Declaração, porque opostos no prazo legal (CPC, artigo 1.023). Não há, no entanto, qualquer vício passível de justificar a oposição dos declaratórios pela parte embargante, na medida em que inexistente qualquer ilicitude na prolação de decisão a partir de contraditório diferido, sobretudo quando se trata de pedido de constrição patrimonial relacionada a dinheiro, dada a fácil possibilidade de sua dilapidação. A ausência de contraditório prévio, por óbvio, não impede de a parte interessada realizar ulterior impugnação ao pedido de penhora, até mesmo se considerar a regra extraída por analogia do artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil. Demais disso, resta igualmente ausente a propalada omissão em relação a suspensão dos atos constritivos sobre o imóvel anteriormente penhorado, na medida em que o item 3 da decisão embargada é categórico em diversas passagens ao apontar que a penhora sobre os aluguéis possibilitará “que o crédito exequendo poderá ser integralmente adimplido sem que seja necessário a ulterior alienação do imóvel penhorado”. Em outros termos, o acolhimento do pedido de constrição sobre os aluguéis jamais obsta ou tem o condão de prejudicar de qualquer forma os atos constritivos anteriormente deferidos sobre o imóvel, sobretudo se considerar a fundamentação inicialmente declinada, qual seja: É possível constatar dos presentes autos que o acolhimento do pedido de penhora sobre os aluguéis não se encontra prejudicado pela regra extraída do Enunciado n. 486, editado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, pelo qual “é impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia de sua família”. Ora, inexistindo qualquer tese de impenhorabilidade suscitada tempestivamente pelo devedor em relação ao bem imóvel anteriormente penhorado, resta prontamente prejudicada ulterior tese de impenhorabilidade dos frutos recebido deste. Também resta prejudicada ulterior alegação de excesso de penhora por já ter sido iniciado os atos constritivos sobre o imóvel locado, na medida em que demonstrado pelo credor (mov. 874) a existência de diversas outras constrições capazes, ao menos em tese, de absorver a integralidade do produto de ulterior alienação do imóvel penhorado. Inclusive, o fato de o imóvel penhorado possuir elevado valor de mercado – a avaliação anteriormente homologada (item 1 da presente decisão) fixou o valor de mercado do bem corresponde a quantia de R$ 3.670.000,00 (três milhões, seiscentos e setenta mil Reais) – acaba por inviabilizar ou mesmo dificultar a arrematação do bem por terceiros, o que acaba por ratificar a possibilidade de ser deferido outros meios de constrição patrimonial, mais notadamente se considerar a possibilidade de incidir ao caso concreto a regra posta no artigo 851, inciso II, do Código de Processo Civil. A propósito de tal conclusão, acolher o pedido de penhora sobre os aluguéis percebidos pela parte executada sobre o imóvel penhorado acaba por conferir ao presente litígio considerável efetividade, já que o crédito exequendo poderá ser integralmente adimplido sem que seja necessário a ulterior alienação do imóvel penhorado, para além de ser efetivado o princípio da menor onerosidade ao patrimônio do executado esculpido no artigo 805, do Código de Processo Civil. Sendo assim, por ausência dos requisitos de embargabilidade, REJEITO os declaratórios opostos (mov. 897) com esteio no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, mantendo-se o decisum tal como proferido. Sem prejuízo do supra, e prévia à apreciação do termo de transação (mov. 886), intimem-se as partes para realizar o pagamento das custas pendentes (mov. 888.2 e 892 a 895). Após, conclusos para “sentença-homologação”. Diligências necessárias. Curitiba, 18 de julho de 2023.

20/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000693-97.1999.8.16.0001. Conclusão - Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$15.044,13 Exequente(s): CIRO SOARES GIOVANELI (CPF/CNPJ: 111.356.389-34) Rua Graziele Wolf, 1039 - São João - CURITIBA/PR - CEP: 82.410-730 Executado(s): ALCENI ANGELO GUERRA (RG: 4689119 SSP/PR e CPF/CNPJ: 061.099.779-34) Alameda Dom Pedro II, 835 Apto 01 - CURITIBA/PR OSMAR PASTORELLO (CPF/CNPJ: 372.993.959-91) Travessa Lange, 115 AP 22 - Água Verde - CURITIBA/PR - CEP: 80.240-170 SAN FRANCISCO REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA (CPF/CNPJ: 72.201.510/0001-38) Avenida Presidente Getúlio Vargas, 3796 - Água Verde - CURITIBA/PR - CEP: 80.240-041 Terceiro(s): ANGELA JOCELIA PACHECO DOS SANTOS LIMA GUERRA (RG: 1452119 SSP/DF e CPF/CNPJ: 003.836.579-03) Alameda Dom Pedro II, 835 Ap 01 - Edifício Springfield - Batel - CURITIBA/PR - CEP: 80.420-060 DECISÃO 1. Não havendo oposição (mov. 874 e 875), homologo o laudo de avaliação (mov. 863). 2. Cumpra-se no que couber o mov. 640. 3. Sem prejuízo, defiro o pedido declinado pela parte exequente (item 5 do mov. 874) de penhora sobre os aluguéis (CPC, artigo 867) recebidos pelo executado Alceni Angelo Guerra. É possível constatar dos presentes autos que o acolhimento do pedido de penhora sobre os aluguéis não se encontra prejudicado pela regra extraída do Enunciado n. 486, editado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, pelo qual “é impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia de sua família”. Ora, inexistindo qualquer tese de impenhorabilidade suscitada tempestivamente pelo devedor em relação ao bem imóvel anteriormente penhorado, resta prontamente prejudicada ulterior tese de impenhorabilidade dos frutos recebido deste. Também resta prejudicada ulterior alegação de excesso de penhora por já ter sido iniciado os atos constritivos sobre o imóvel locado, na medida em que demonstrado pelo credor (mov. 874) a existência de diversas outras constrições capazes, ao menos em tese, de absorver a integralidade do produto de ulterior alienação do imóvel penhorado. Inclusive, o fato de o imóvel penhorado possuir elevado valor de mercado – a avaliação anteriormente homologada (item 1 da presente decisão) fixou o valor de mercado do bem corresponde a quantia de R$ 3.670.000,00 (três milhões, seiscentos e setenta mil Reais) – acaba por inviabilizar ou mesmo dificultar a arrematação do bem por terceiros, o que acaba por ratificar a possibilidade de ser deferido outros meios de constrição patrimonial, mais notadamente se considerar a possibilidade de incidir ao caso concreto a regra posta no artigo 851, inciso II, do Código de Processo Civil. A propósito de tal conclusão, acolher o pedido de penhora sobre os aluguéis percebidos pela parte executada sobre o imóvel penhorado acaba por conferir ao presente litígio considerável efetividade, já que o crédito exequendo poderá ser integralmente adimplido sem que seja necessário a ulterior alienação do imóvel penhorado, para além de ser efetivado o princípio da menor onerosidade ao patrimônio do executado esculpido no artigo 805, do Código de Processo Civil. 4. Cientifique o locatário sobre o teor da presente decisão e esclareça que a inércia ou a oposição injustificada de seu cumprimento acarretará penalidades processuais. 5. Sem prejuízo, e em especial atenção à cooperação, à celeridade e à economia processual, deverá a parte executada realizar o depósito mensal da quantia nos próprios autos da presente demanda, sob pena de restar caracterizado a hipótese descrita no artigo 80, inciso IV e V, do Código de Processo Civil, sem prejuízo da cumulação da penalidade por ato atentatório à dignidade da justiça. Intime(m)-se. Diligências necessárias. Curitiba, 26 de junho de 2023.

29/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL DE CURITIBA 21ª VARA CÍVEL Processo nº 0000693-97.1999.8.16.0001 DECISÃO 1. Em 1999, CIRO ajuizou a presente execução de título extrajudicial contra a SAN FRANCISCO REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS apresentando a planilha de débito de mov. 1.3 no valor de R$ 15.044,03 cujo índice utilizado foi descrito como sendo DEC 1544/95. 2. O despacho de mov. 1.9 determinou a emenda para esclarecer o índice que gerou o agravo de instrumento (mov. 1.10) provido (mov. 1.18) para se determinara a citação da executada. 3. Nova planilha de débito foi apresentada no mov. 1.35 com a mesma declaração do índice JUSTIÇA-PR – composto pelo DEC 1544/95; da mesma forma no mov. 1.69, 1.84/86, 1.139, 1.171, 1.182 e 1.206. 4. Após a digitalização dos autos, a petição de mov. 59 fez-se acostar acompanhada da planilha de mov. 59.2 a qual se utilizou do índice do IGP-M como novo indexador da conta. 5. Tal planilha, foi reapresentada no mov. 83.2 com o novo índice, o que se reiterou na petição e cálculo de mov. 105, 142. 6. Na petição de mov. 517, em avançado estado do processo, a devedora ALCENI suscita equívocos na alteração do índice da correção monetária, e, a decisão de mov. 576 determinou providências para se certificar quanto a existência de embargos à execução há época apropriada. 7. Sendo negativa tal interposição, a decisão de mov. 589 rejeitou a análise da questão da alteração do índice cujos embargos de declaração de mov. 600 foram respondidos no mov. 614. 8. Convertido o julgamento em diligência (mov. 619) manifestaram-se a devedora-embargante (mov. 628) e o embargado-credor (mov. 636). DECIDO 9. Afasto a alegação de preclusão pro judicato pois a decisão de mov. 589 ainda não restou preclusa ante a pendência destes embargos de declaração. 10. Em verdade, os embargos de declaração merecem acolhimento; explico. página 1 de 7 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL DE CURITIBA 21ª VARA CÍVEL 11. Quando da época da possível interposição dos embargos do devedor (à execução) não havia nenhuma diferença sensível na aplicação do índice (Tabela prática do TJPR) o que apenas surgiu com a petição de mov. 59 após a digitalização dos autos. 12. Não haveria conteúdo jurídico para tal alegação (excesso) que apenas surgiu no dia 31/03/2017 com a juntada da planilha de mov. 59.2 que alterou o índice oficial da própria execução. 13. Basta uma simples leitura da petição de mov. 636 para se verificar que a simples alteração da correção monetária causou um excesso incidental de execução de R$ 96.301,96 (operação de subtração entre o valor de R$ 432.017,26 [índice IPG-M] com R$ 335.715,30 [índice TJPR]. 14. Logo, não se trata de “apenas” uma diferença, mas de inegável diferença causada pela adulteração dolosa do índice oficial do contrato para a execução o que, consoante previsão expressa do art. 80, II e III, do CPC, configura litigância de má-fé. 15. ACOLHO os embargos de declaração para fixar o valor da dívida como sendo de R$ 335.715,30, nos limites da impugnação que ora se acolhe, bem como revogar a decisão de mov. 589. 16. Corrija-se o valor da causa para R$ 335.715,30 (valor da causa atualizado) e sobre ela, condeno a parte exequente em multa por litigância de má-fé que fixo no percentual de 2,5% (qual seja, R$ 8.392,88). 17. Preclusa esta decisão, nos termos do art. 879, II do CPC, determino a alienação do imóvel penhorado e já avaliados por intermédio de leilão público a ser realizado, simultaneamente, por meio presencial e eletrônico. 18. Os bens serão alienados no estado em que se encontram, sem qualquer direito à garantia. 19. Para a realização do leilão, nomeio Helcio Kronberg Leiloeiro Público Oficial, CNPJ/MF 22.072.130/0001-72, leiloeiro nomeado na Jucepar sob o nº 653, com escritório estabelecido à rua Padre Anchieta, 2540, sala 401- Office, Bigorrilho, Curitiba/PR, telefone (41) 3233-107, endereço eletrônico [email protected] e site www.kronberg.com.br. 20. Após o decurso do prazo estabelecido no item “20.a” do presente despacho, deve a Secretaria, independente de nova conclusão, intimar o leiloeiro, pelo meio mais célere (certificando nos autos), para que o mesmo, no prazo página 2 de 7 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL DE CURITIBA 21ª VARA CÍVEL de 05 (cinco) dias, informe se aceita o encargo e, em caso positivo, indique data, hora e local para a realização do leilão. Na hipótese da data a ser indicada pelo leiloeiro vir a ser feriado o recesso, fica autorizada a realizada no leilão no primeiro dia útil subsequente. 21. Para a realização do leilão, deverão ser observadas as seguintes diretrizes: a) Deve a Secretaria intimar o credor/exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias: a.1) Junte aos autos memória do cálculo atualizado da dívida; a.2) Em se tratando o bem penhorado de bem imóvel, deve o credor/exequente juntar aos autos certidão atualizada da matrícula do imóvel. Caso trate-se de imóvel rural, deverá o credor/exequente trazer aos autos documento que demonstre o número do CCIR do INCRA, exceto na hipótese de tal número já constar na matrícula do imóvel (art. 392, parágrafo único, do CNCGJ/PR); a.3) Em se tratando o bem penhorado de veículo, deve o credor/exequente juntar aos autos certidão atualizada de propriedade expedida pelo Detran competente (art. 394, parágrafo único, do CNCGJ/PR). b) Caso o bem penhorado trate-se de bem móvel, deve a Secretaria intimar pessoalmente o devedor/executado para que, no prazo de 05 (cinco) dias, entregue os bens penhorados diretamente ao leiloeiro público oficial nomeado, devendo fazê- lo mediante os contatos indicados no presente despacho, sob pena de, não o fazendo, ser considerado ato atentatório à justiça, nos termos do art. 77, IV do CPC, ficando o devedor/executado sujeito à imposição de multa e demais cominações legais. Caso o bem não seja entregue no prazo anotado, fica o leiloeiro público nomeado, desde já, autorizado a fazer a remoção do bem, servindo o presente despacho como mandado, cabendo ao executado/devedor arcar com os custos da remoção e guarda do bem, custos que deverão ser informados nos autos pelo leiloeiro, página 3 de 7 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL DE CURITIBA 21ª VARA CÍVEL para o devido ressarcimento dos mesmos, o que deverá ocorrer independente do êxito na hasta pública a ser realizada. c) Indicados, pelo leiloeiro nomeado, o local, data e horário para a realização do leilão público, deve a Secretaria intimar as partes, por intermédio de seus respectivos advogados, via Diário da Justiça, para que tomem ciência. Se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão (art. 889, parágrafo único do CPC). d) Na hipótese de ter decorrido mais de 06 (seis) meses da data da avaliação do bem, deve o leiloeiro providenciar a atualização do valor da avaliação com base na média do INPC+IGP-DI, juntando aos autos memória do cálculo; e) Deve o leiloeiro, antes do leilão, requerer a certidão prevista nos incisos I, II e III do artigo 392, do CNCGJ/PR, efetuar os avisos previstos nos incisos do artigo 393, do CNCGJ/PR, bem como efetuar as intimações previstas no art. 889, I a VIII do CPC, juntando nos autos os respectivos comprovantes. Para tanto, desde já, fica o leiloeiro nomeado autorizado a expedir e assinar os referidos avisos e intimações. Os custos de tais expedientes deverão ser ressarcidos ao cartório independente do êxito na hasta pública a ser realizada f) Fica o leiloeiro autorizado a reunir mais de um processo na mesma publicação (art. 887, §6º do CPC). g) Deve o leiloeiro expedir o edital de leilão, juntando cópia nos autos, observando, para tanto, o disposto nos incisos do art. 886 do CPC; h) O edital de leilão, observando-se o disposto nos § 1º e 2º do art. 887 do CPC, deverá ser publicado, na íntegra, na rede mundial de computadores (no site do leiloeiro público oficial nomeado), bem como em jornal de circulação, sendo suficiente a divulgação realizada em jornal on line; página 4 de 7 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL DE CURITIBA 21ª VARA CÍVEL i) Independente da publicação do edital de leilão, o leiloeiro público deverá adotar providências para a ampla divulgação do leilão, podendo fazer anúncios em panfletos, revistas, jornais, redes sociais e demais meios que contribuam para a ampla divulgação do ato; j) No leilão público, deverá ser observada a igualdade de condições entre os participantes do leilão presencial e eletrônico, ficando os participantes do leilão eletrônico cientes, contudo, de que ficarão sujeitos ao perfeito funcionamento da internet. Deve o leiloeiro cadastrar antecipadamente os participantes do leilão, de modo a obter a qualificação dos mesmos, devendo o leiloeiro, ainda, dispor de meios para identificar o IP (protocolo de internet) de todos aqueles que ofertarem lances no leilão eletrônico. Nos casos em que o leilão público for realizado, simultaneamente, presencialmente e eletronicamente, deverá o leiloeiro anotar no sistema os lances ofertados presencialmente, observando, a cada lance, o prazo de 60 (sessenta) segundos, possibilitando, assim, que os lances sejam cobertos pelos demais participantes do leilão, inclusive aqueles que estiverem participando do leilão eletrônico. j) Fica o leiloeiro autorizado a ofertar os bens em lotes, podendo, se entender ser mais fácil a alienação, ofertar os bens conjuntamente. j) O(s) bem(ens) deverá(ão) ser ofertados, em primeiro leilão, a partir do valor da avaliação indicado no edital de leilão. Em segundo leilão, serão aceitos lances a partir do valor equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação (art. 891, parágrafo único do CPC). O valor do lance poderá ser pago à vista ou em parcelas, sendo permitido o parcelamento mediante sinal à vista do valor equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance e o remanescente em até 30 (tinta) parcelas iguais, mensais e sucessivas (art. 895, §4º do CPC), atualizadas pela média do INPC+IGP-DI, atualização que deverá ocorrer mensalmente, a partir da data da arrematação do bem em leilão. página 5 de 7 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL DE CURITIBA 21ª VARA CÍVEL No caso de atraso no pagamento de qualquer parcela, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida e as parcelas vincendas (art. 895, §4º do CPC). k) Será considerado vencedor no leilão público aquele que ofertar o maior lance, independente da modalidade de pagamento. O valor do lance ou do sinal deverá ser quitado, imediatamente, diretamente ao leiloeiro (que providenciará o depósito judicial do valor) ou mediante guia judicial. Em caso de parcelamento, o valor das parcelas deverá ser obrigatoriamente depositado em conta judicial vinculada aos autos. Caso a arrematação ocorra mediante leilão eletrônico, o arrematante terá o prazo de 1 (um) dias para efetuar, mediante depósito judicial, o valor do lance ou do sinal, neste caso se a arrematação for pela modalidade parcelada. 22. Fixo a comissão do leiloeiro em: 1) Em caso de arrematação: 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante (art. 24, parágrafo único do Decreto 21.981/32); 2) Em caso de adjudicação após a publicação do edital de leilão no site do leiloeiro: 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da avaliação do bem adjudicado, a ser paga pelo adjudicante; 3) Em caso de acordo após a publicação do edital de leilão no site do leiloeiro: 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da avaliação do bem, a ser paga pelo executado; 4) Em caso de remição/quitação da dívida após a publicação do edital de leilão no site do leiloeiro: 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da avaliação do bem, a ser paga pelo remitente; 5) Em caso de remissão/perdão da dívida após a publicação do edital de leilão no site do leiloeiro: 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da avaliação do bem, a ser paga pelo executado; 23. Todos os custos arcados pelo leiloeiro público com notificações, intimações, avisos, publicações, remoções e demais atos relacionados ao leilão, serão ressarcidos ao mesmo independente do resultado da hasta pública, devendo ser ressarcidos, da mesma forma, na hipótese da hasta pública deixar de ser página 6 de 7 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL DE CURITIBA 21ª VARA CÍVEL realizada por motivos alheios ao leiloeiro, tudo mediante comprovação dos custos nos autos. 24. Na hipótese dos leilões serem negativos e tiver decorrido mais de 06 (seis) meses da última avaliação do bem, fica o leiloeiro, desde já, intimado para, no prazo de 10 (dez) dias após a realização do último leilão negativo, apresentar nova avaliação do bem, para o que não lhes serão devidos honorários, ficando garantido ao leiloeiro, contudo, em tal hipótese, a oferta do bem em novo leilão a ser designado após a intimação das partes a respeito da nova avaliação. 25. POSTERGO a análise da penhora de locativos e salário do devedor, porque manifestamente tendentes a turbar a atual fase de expropriação, sob pena de dar intermitências de atos de constrição (penhora) quando o imóvel avaliado em mais de dois milhões teria o condão de purgar toda a dívida que representa menos de 15% da avaliação. 26. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, quarta-feira, 8 de dezembro de 2021. decisão judicial assinada digitalmente KARINE PERETI DE LIMA ANTUNES Juíza de Direito Substituta página 7 de 7

13/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000693-97.1999.8.16.0001. Conclusão - 21ª VARA CÍVEL Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$15.044,13 Exequente(s):  CIRO SOARES GIOVANELI (CPF/CNPJ: 111.356.389-34) Rua Graziele Wolf, 1039 - São João - CURITIBA/PR - CEP: 82.410- 730 Executado(s):  ALCENI ANGELO GUERRA (RG: 4689119 SSP/PR e CPF/CNPJ: 061.099.779-34) Alameda Dom Pedro II, 835 Apto 01 - CURITIBA/PR  OSMAR PASTORELLO (CPF/CNPJ: 372.993.959-91) Travessa Lange, 115 AP 22 - Água Verde - CURITIBA/PR - CEP: 80.240-170  SAN FRANCISCO REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA (CPF/CNPJ: 72.201.510/0001-38) Avenida Presidente Getúlio Vargas, 3796 - Água Verde - CURITIBA/PR - CEP: 80.240-041 Terceiro(s):  PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) (CPF/CNPJ: 00.394.460/0001-41) Rua Marechal Deodoro, 555 7º ANDAR - CURITIBA/PR - CEP: 80.020-911 DECISÃO 1. Rememoro que a avaliação do imóvel penhorado (mov. 165) decorre do indeferimento do pedido de substituição (mov. 427) sobre a qual não houve agravo de instrumento. 2. O laudo pericial de mov. 462 atestou que o valor do terreno seria de R$ 1.830.000,00 cuja impugnação dos devedores (mov. 481) contra a metodologia adotada resultou na retificação do laudo para, considerando também as benfeitorias e acessões (construções), fixar o valor do imóvel como sendo de R$ 2.360.000,00 (mov. 506). 3. O devedor ALCENI (mov. 517) apresentou petição informando que há excesso de execução e alteração do índice de correção monetário adotado pelo exequente, somando-se um excesso de R$ 557.639,66, quando a dívida não ultrapassaria R$ 328.696,56. página 1 de 3 21ª VARA CÍVEL 4. O credor se manifestou na peça de mov. 519 arguindo que a questão está preclusa porque já decidida; refutou a majoração do laudo complementar apresentado em relação ao que constou do objetivo do laudo em que inserido na avaliação também as benfeitorias uma vez que a Justiça Federal já teria avaliado o mesmo imóvel por R$ 1.500,000,00 nos autos 5003170- 26.2018.8.4.04.7012. 5. A União apresentou o saldo acumulado de débitos fiscais (mov. 533) dos requeridos. 6. ALCENI (mov. 535) refuta que tenha havido preclusão sobre o excesso porque não apresentada justificativa pelo exequente; apresentou, ainda, manifestou sobre a reserva da meação do bem expropriado. DECIDO 7. A questão da meação é questão legal já assentada na decisão de mov. 427 nada havendo de se alterar neste momento. 8. No tocante a avaliação do imóvel, a majoração dos alegados R$ 530.000,00 se deu em razão do erro material no laudo que tinha desconsiderado a projeção em relação as acessões e benfeitorias; de rigor, tratando-se de mero equivoco, não há como se buscar a analogia do laudo de avaliação realizado por oficial de justiça avaliador da JFPR defronte a um laudo pericial atestado do profissional técnico habilitado e sob compromisso legal. 9. Neste compasso, não existem divergências concretas com relação ao preço fixado na avaliação, a não ser a mera irresignação da credora que fica afastada por não confrontar diretamente qualquer critério de cálculo que pudesse indicar equivoco ou falha na tomada do ato pericial-avaliador. 10. Homologo o laudo pericial fixando o valor do imóvel penhorado em R$ 2.360.000,00. 11. No tocante ao excesso de execução, necessário apontar que em execução de titulo extrajudicial apenas é possível conhecer do alegado excesso na defesa solene dos embargos à execução, sob pena de preclusão. 12. Mas, evidentemente, que no decorrer do processo podem existir atualizações da conta que violem o próprio nascedouro do crédito colocando a regra processual da preclusão superável. página 2 de 3 21ª VARA CÍVEL 13. Aqui, suscita-se que o índice de correção do contrato (genérico) não teria sido corretamente adotado pela exequente que adotando o IGP- M deveria tê-lo feito pela tabela prática do TJPR. 14. Considerando se tratar de processo distribuído no ano de 1999, digitalizado em 2016, certifique-se se houve ajuizamento de embargos à execução local onde deveria a substituição ter sido discutida. 15. Após, voltem conclusos para decisão. 16. Diligências necessárias. Curitiba, segunda-feira, 9 de agosto de 2021. decisão judicial assinada digitalmente KARINE PERETI DE LIMA ANTUNES Juíza de Direito Substituta página 3 de 3

12/08/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(18)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - Vistos. Autos n.º 693-97/1999v 1.Arquivem-se com as devidas baixas. 2.Intimem-se. Em, 7 de agosto de 2025. Rogério de Assis JUIZ DE DIREITO

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Arquivamento

Conclusão (para despacho)

Documento (Ofício)

Desarquivamento

Definitivo

Todas as movimentações(974)

Todos os documentos(35)