Procedimento Comum Cível 0000426-47.2017.8.16.0017 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000426-47.2017.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000426-47.2017.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, Torre Sul, 1o andar, 2.ª Cível, 294 - (esq. Av. Bento Munhoz) Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2723 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000426-47.2017.8.16.0017 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$281.000,00 Autor(s): LADEMIR MARIANO DA CONCEIÇÃO (CPF/CNPJ: 958.583.859-15) Rua Pioneiro Manoel Vaz de Queiroz, 76 - Jardim Diamante - MARINGÁ/PR - CEP: 87.024-130 Réu(s): ESSOR SEGUROS S.A. (CPF/CNPJ: 14.525.684/0001-50) RUA VISCONDE DE INHAUMA, 83 SALA 1501 - CENTRO - RIO DE JANEIRO/RJ - CEP: 20.091-007 PLANALTO TRANSPORTES LTDA (CPF/CNPJ: 95.592.077/0008-80) Rua Barão do Rio Branco, 2.526 - Vila Industrial - TOLEDO/PR - CEP: 85.905-040 Vistos, etc. Em petição de mov. 330.1, PLANALTO TRANSPORTES LTDA. se insurge contra a decisão de mov. 324.1, que determinou a expedição de certidão de inteiro teor dos autos, nos termos do art. 517, caput e § § 1º e 2º, do CPC, para formalização de protesto em seu desfavor, conforme requerido por ESSOR SEGUROS S.A. em mov. 317.1. Sustenta, em síntese, que o deferimento do processamento de seu pedido de recuperação judicial perante o juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Santa Maria/RS (mov. 330.2) tem o condão de não só suspender as execuções movidas em seu desfavor, mas também impedir a expedição de certidões para fins de protesto. Intimada (mov. 333.1), a parte credora argumentou que a anotação em órgãos de restrição ao crédito não é contemplada pela suspensão das execuções decorrente do deferimento do processamento da recuperação judicial. É a síntese. DECIDO. Assiste razão à credora ESSOR SEGUROS S.A. De fato, “[o] deferimento do processamento de recuperação judicial, por si só, não enseja a suspensão ou o cancelamento da negativação do nome do devedor nos cadastros de restrição ao crédito e nos tabelionatos de protestos” (STJ, REsp 1.374.259-MT, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 2/6/2015, DJe 18/6/2015). A propósito, esse também é o entendimento externado pelo E. Tribunal de Justiça deste Estado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO QUE DEFERIU O PROCESSAMENTO DO PEDIDO E DETERMINOU A ABSTENÇÃO DE NOVOS PROTESTOS E A SUSPENSÃO DS PROTESTOS E REGISTROS DE INADIMPLÊNCIA EM NOME DAS EMPRESAS RECUPERANDAS. INSURGÊNCIA DO BANCO CREDOR ACERCA DA POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DO PROTESTOS. ACOLHIMENTO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP 1.374.259/MT E NO ENUNCIADO Nº 54 DA JORNADA DE DIREITO COMERCIAL I DO CJF/STJ. STAY PERIOD (ART. 6º E 52, III, DA LEI 11.101/2005) QUE COMPREENDE APENAS A SUSPENSÃO DA EXIQUIBILIDADE DOS CRÉDITOS E NÃO A SUA EXISTÊNCIA E CONSTITUIÇÃO. DIREITO MATERIAL AO CRÉDITO MANTIDO. DECISÃO REFORMADA NOS LIMITES DA INSURGÊNCIA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0009484-23.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU SANDRA BAUERMANN - J. 13.10.2020) – destacou-se. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.SUSPENSÃO DA PUBLICIDADE DOS APONTAMENTOS EM NOME DA EMPRESA RECUPERANDA E DE SEUS SÓCIOS. IMPOSSIBILIDADE.DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL QUE IMPLICA NA SUSPENSÃO DE TODAS AS AÇÕES E EXECUÇÕES CONTRA O DEVEDOR E DISPENSA DE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÕES NEGATIVAS PARA EXERCÍCIO DE SUA ATIVIDADE. NÃO HÁ QUALQUER DISPOSITIVO LEGAL QUE AUTORIZE A SUSPENSÃO DA PUBLICIDADE DOS APONTAMENTOS EXISTENTES EM NOME DA EMPRESA RECUPERANDA E DE SEUS SÓCIOS. APENAS A HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL QUE COMPREENDE A SUSPENSÃO DOS PROTESTOS EXISTENTES, DIANTE DA NOVAÇÃO DOS CRÉDITOS ANTERIORES AO PEDIDO (ART. 59 DA LEI Nº 11.101/05).RECURSO NÃO PROVIDO.-- 1 Substituindo o Des. Denise Kruger Pereira. (TJPR - 18ª C.Cível - AI - 1652840-0 - Araucária - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU DENISE ANTUNES - Unânime - J. 04.10.2017) – destacou-se. Por tais razões, INDEFIRO o pedido de reconsideração formulado em mov. 330.1. Cumpra-se integralmente a decisão de mov. 324.1. Diligências necessárias. Intimem-se. Maringá, data e horário de inclusão no sistema. MARCEL FERREIRA DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

19/10/2022, 00:00

27/05/2022, 00:00

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