Execução Fiscal 0007371-75.2010.8.16.0088 - TJPR

Execução Fiscal 0007371-75.2010.8.16.0088 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

22/08/2023, 18:02

Ato ordinatório

19/08/2023, 09:34

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/08/2023, 09:11

Expedição de alvará de levantamento

10/08/2023, 14:01

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/08/2023, 12:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0007371-75.2010.8.16.0088. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Edifício do Fórum Estadual - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Fone: (41) 3442-1246 - Celular: (41) 3472-1001 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$311,82 Exequente(s): Município de Guaratuba/PR Executado(s): Edi Villatores Werner Vistos. Não havendo êxito na tentativa de intimação da parte executada, e ante a certidão da escrivania que relata a existência de valores em conta judicial, não identificados ou não levantados pelo interessado, determino o encaminhamento de tais verbas ao FUNJUS por meio da quitação de boleto bancário expedido no Sistema Uniformizado, com a utilização da receita "FUNJUS - receitas por decisão judicial". Viabilize-se. É oportuno ressaltar que os créditos transferidos ingressam na conta do Fundo da Justiça numa anotação contábil específica (FUNJUS - receitas por decisão judicial), como verba reversível, de natureza extra orçamentária. Ficando salvaguardados os direitos de eventuais credores que poderão, a qualquer tempo, solicitar sua restituição perante o Centro de Apoio, por meio de formulário eletrônico disponibilizado no Portal do TJPR. Diligência necessária. Guaratuba, 24 de julho de 2023. RAFAEL DA SILVA MELO GLATZL Juiz Substituto

08/08/2023, 00:00

Documento (Certidão)

07/08/2023, 13:41

Arquivamento

02/08/2023, 17:33

Conclusão (para decisão)

24/07/2023, 01:01

Documento (Certidão)

21/07/2023, 16:51

Decurso de Prazo

21/07/2023, 00:51

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/07/2023, 08:37

Expedição de documento (Outros documentos)

21/06/2023, 10:42

Expedição de documento (Outros documentos)

12/05/2023, 15:34

Documento (Certidão)

09/05/2023, 16:49

Documentos

Conclusão

•08/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0007371-75.2010.8.16.0088. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Edifício do Fórum Estadual - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Fone: (41) 3442-1246 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007371-75.2010.8.16.0088 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$311,82 Exequente(s): Município de Guaratuba/PR Executado(s): Edi Villatores Werner Trata-se de execução fiscal proposta pela Fazenda Pública do Município de Guaratuba, visando a cobrança de dívida ativa de Imposto Predial e Territorial Urbano. A parte exequente foi devidamente intimada para se manifestar sobre a possível ocorrência de prescrição intercorrente. É o relatório. Decido. Compulsando detidamente a presente execução fiscal verifiquei que mais de 12 anos após o ajuizamento desta execução fiscal não houve qualquer diligência efetiva para fim de satisfazer o crédito exequendo. Em que pese a citação tenha sido promovida nos autos, a parte exequente deixou de se manifestar nos autos por período superior a cinco anos, sendo que deixou de impulsionar a execução para fins de promover os atos expropriatórios. Veja-se que após o ajuizamento da execução no ano de 2010, o exequente somente veio se manifestar nos autos após a digitalização, no ano de 2017. Ou seja, somente após nove anos sem se manifestar no feito, portanto já havia decorrido o prazo quinquenal da prescrição do crédito fiscal. Cabe destacar que a Fazenda Pública é responsável por zelar pelo regular andamento do feito, evitando a ocorrência da prescrição, haja vista que o princípio do impulso oficial não é absoluto, devendo ser sopesado com os princípios da inércia e do dispositivo. A demora na realização dos atos processuais não pode ser imputada exclusivamente aos mecanismos da justiça, pois restou evidente que o exequente não agiu com o necessário zelo em busca da satisfação de seu crédito, pelo que, afasta-se a incidência da Súmula 106 do STJ no presente caso. Como se vê dos autos, após a decisão que rejeitou a exceção, foram tomadas diligências pelo cartório para tentativa de penhora do bem objeto da ação sem qualquer participação do exequente, que acabou por se eximir de cumprir o ônus que lhe era cabível. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL (CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA E MULTA). PRESCRIÇÃO RECONHECIDA EM SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. FORMAL INCONFORMISMO. AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INCONGRUIDADE. EXERCÍCIO DE 1998 (CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA). PRESCRIÇÃO MATERIAL AFERIDA. TRANSCURSO DE LAPSO SUPERIOR A 5 (CINCO) ANOS ENTRE A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E O DESPACHO CITATÓRIO. EXERCÍCIO DE 2003 (MULTA). TRANSCURSO DE APROXIMADAMENTE 12 (DOZE) ANOS DESDE O DESPACHO CITATÓRIO ATÉ A SENTENÇA. DESÍDIA DA FAZENDA PÚBLICA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 106 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - 0005188-10.2005.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: JOSE JOAQUIM GUIMARAES DA COSTA - J. 15.03.2018) Ainda, cabe asseverar que o STJ vem se posicionando neste mesmo sentido, ou seja, de que se decorridos mais de cinco anos da interrupção da prescrição, seja pela citação seja pelo despacho inicial, sem que qualquer diligência efetiva tenha sido realizada para penhora de bens e demais atos, não interrompem novamente a prescrição, para fins de reconhecimento de sua ocorrência a modalidade intercorrente: "TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. VIABILIDADE. ART. 219, § 5º, DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL QUE PERDURA INEFICAZ POR MAIS DE ONZE ANOS APÓS A CITAÇÃO DO DEVEDOR. DILIGÊNCIAS QUE SE MOSTRAM INEFICAZES NÃO SUSPENDEM NEM INTERROMPEM A PRESCRIÇÃO. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. SÚMULA 7 DO STJ. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem expressado entendimento segundo o qual requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não suspendem nem interrompem o prazo de prescrição intercorrente. 2. A instância a quo, no presente caso, entendeu que as diligências efetuadas e os sucessivos pedidos de suspensão se demonstraram inúteis para a manutenção do feito executivo, que já perdura por onze anos. Consigne-se, ademais, que avaliar a responsabilidade pela demora na execução fiscal demanda a análise do contexto fático dos autos, impossível nesta Corte, ante o óbice da Súmula 7/STJ. Embargos de declaração acolhidos para conhecer do agravo regimental e negar-lhe provimento." (EDcl no AgRg no AREsp 594.062/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 25/03/2015). Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, II, do CPC, declaro prescrita a pretensão da parte exequente, julgando EXTINTA a presente execução. Com relação ao ônus da sucumbência, com o advento da Lei n. 14.195/2021, alterou-se o § 5.º do art. 921 do CPC, passando-se a prever que a extinção da execução em razão da prescrição intercorrente se dará “sem ônus para as partes”, pelo que deve ser dispensado o arbitramento de honorários advocatícios em favor de qualquer uma das partes. A discussão sobre a responsabilidade do ônus da sucumbência em execução fiscal, no caso de reconhecimento de prescrição intercorrente, foi tema do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n° 0028827-05.2020.8.16.0000, instaurado em razão das divergentes decisões do Tribunal, que ora condenavam o Fisco, ora o executado. O Incidente em questão foi julgado extinto em razão da perda do objeto, mas não obstante não tenha sido analisado o mérito da questão, fato é que a decisão extintiva colocou uma pá de cal sobre o tema, pois reconheceu que, com a alteração legislativa promovida no artigo 921 do CPC pela Lei nº 14.195/21, não há mais necessidade de discussão sobre o tema, pois a norma agora prevê a isenção dos ônus processuais às partes, no caso de reconhecimento da prescrição no curso do processo de execução. Do voto condutor, tiro o seguinte trecho: “Bem de se ver que a nova previsão processual afasta, textualmente, a discussão travada neste incidente. Não há, pela dicção legal, condenação em honorários ou custas no caso de execuções que têm reconhecida a prescrição intercorrente, independentemente do motivo – ao que nos parece – se pela ausência ou não de bens penhoráveis. Embora constante, como se vê, da normativa geral dos processos, a previsão tem aplicação na seara especial das execuções fiscais. Isso porque, além de identificarmos ausência de comando específico nesse sentido na Lei 6.830/80, há a indicação nesse diploma de ´´aplicação subsidiária do Código de Processo Civil. Vejamos:Art. 1º - A execução judicial para cobrança da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias será regida por esta Lei e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil (grifos originais)”. Mais à frente, pondera o Des. Marques Cury, relator do referido incidente: “Daí porque se afirmar, por conseguinte, que a norma processual prevista no art. 921, §5º, do CPC está vigente e tem aplicação imediata e geral[2], segundo determina o art. 14 do CPC quando dispõe que a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. Logo, pela aplicação do brocardo latino tempus regit actum, processos ainda pendentes de julgamento, como disse o Município de Curitiba, sofrem a incidência do novo regramento (grifos originais)”. Saliento, por oportuno, que a discussão a respeito de eventual ação de controle de constitucionalidade ajuizada perante o Supremo Tribunal Federal não afasta a presente conclusão, na medida em que o § 5° não é objeto de questionamento. Por fim, a questão já está pacificada também nas Câmaras do TJ/PR, como se vê: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. SENTENÇA QUE RECONHECE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA QUANTO A ISSO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 921, § 5º, DO CPC, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 14.195/2021. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE SEM ÔNUS PARA AS PARTES. NORMA VIGENTE. APLICABILIDADE. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS AFASTADAS. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0020129-87.2015.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU EVERTON LUIZ PENTER CORREA - J. 16.11.2022) 1) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PARALISAÇÃO INJUSTIFICADA DO PROCESSO POR MAIS DE CINCO ANOS. DEMORA QUE NÃO PODE SER IMPUTADA UNICAMENTE AO PODER JUDICIÁRIO. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS (ART. 921, § 5º, DO CPC). a) (...) g) Noutro giro, independentemente de desídia do Credor ou do Devedor, a Lei Federal nº 14.195/2021 alterou o art. 921, § 5º, do CPC, que, atualmente, determina que, em caso de extinção da Execução por prescrição, não haverá ônus para as Partes. h) Essa norma, de caráter geral, também é extensível às Execuções Fiscais, porquanto a Lei Federal nº 6.830/1980 nada dispõe a respeito e prevê a aplicação subsidiária do CPC (art. 1º). Precedentes desta Câmara. i) (...) (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0022501-66.2010.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA - J. 03.11.2022). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO DIREITO DO EXEQUENTE. TESE DE FALHA NO SISTEMA PROJUDI. INOVAÇÃO RECURSAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE MANTIDA. INÉRCIA DO ENTE PÚBLICO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. AFASTAMENTO. RECENTE ALTERAÇÃO LEGISLATIVA (ARTIGO 921, §5 DO CPC). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E NA PARTE CONHECIDA PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0001276-41.2005.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADORA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES - J. 10.10.2022) Assim, deixo de condenar as partes ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais. Intimem-se. Dou esta por publicada. Oportunamente, arquivem-se os autos. Guaratuba, datado eletronicamente. Giovanna de Sá Rechia Juíza de Direito

07/12/2022, 00:00

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