Execução de Título Extrajudicial 0004481-03.2017.8.16.0159 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0004481-03.2017.8.16.0159 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Willy Barth, 181 - Fórum - centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 - Fone: (45) 3565-2131 Autos nº. 0004481-03.2017.8.16.0159 DECISÃO Vistos. O exequente requereu a suspensão do feito, tendo em vista a adesão da parte executada a parcelamento administrativo do débito. Trata-se, o parcelamento, de uma dilação de prazo outorgada pelo órgão administrativo por meio da legislação aplicável, não influenciando no processo em relação ao seu mérito e sendo de competência do próprio órgão administrativo. Com isto, informado o parcelamento pelo Exequente, compete ao Juiz apenas determinar a suspensão do feito se presentes as condições formais necessárias, dispensando-se a homologação do ajuste como se acordo fosse. DEFIRO o pedido, e por consequência, SUSPENDO o curso da execução pelo prazo requerido. Decorrido o prazo, intime-se a parte exequente, por meio de seu procurador, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se, de forma concreta e específica, quanto à satisfação do débito, apresentando cálculo da dívida, bem como sobre o interesse no prosseguimento do feito ou a possibilidade de extinção. Por fim, voltem conclusos. Diligências legais. São Miguel do Iguaçu, datado digitalmente. Daniela Franco Reis e Silva Sá Juíza de Direito

19/03/2025, 00:00

Por decisão judicial

18/03/2025, 13:31

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

17/03/2025, 14:29

Documento (Outros documentos)

13/03/2025, 15:17

Confirmada

13/03/2025, 15:00

Conclusão (para decisão)

13/03/2025, 10:08

Remessa (em diligência)

13/03/2025, 10:08

Petição (Petição (outras))

10/02/2025, 08:26

Confirmada

22/12/2024, 00:04

Expedição de documento (Outros documentos)

11/12/2024, 10:36

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

11/11/2024, 00:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004481-03.2017.8.16.0159. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Willy Barth, 181 - Fórum - centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 - Fone: (45) 3565-2131 Autos nº. 0004481-03.2017.8.16.0159 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Execução Contratual Valor da Causa: R$8.893,93 Exequente(s): Município de Itaipulândia/PR Executado(s): ELAINE FREITAG ROWEDDER Vanderlei Rowedder Considerando que, conforme o artigo 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional, o parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário, bem como que segundo o artigo 922 do Código de Processo Civil, convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo requerido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação, DEFIRO o pedido e determino a suspensão do trâmite processual, nos termos requeridos. Após, intime-se a exequente para manifestação. Intimações e diligências necessárias. São Miguel do Iguaçu, datado eletronicamente. Glaucio Francisco Moura Cruvinel Juiz de Direito

08/03/2022, 00:00

Por decisão judicial

07/03/2022, 09:24

deferimento

02/03/2022, 18:23

Conclusão (para decisão)

22/02/2022, 09:52

Documentos

Conclusão

•19/03/2025, 00:00

—

Por decisão judicial

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Conclusão (para decisão)

Remessa (em diligência)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

deferimento

Conclusão (para decisão)

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