Execução Fiscal 0003057-04.2009.8.16.0159 - TJPR

Execução Fiscal 0003057-04.2009.8.16.0159 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003057-04.2009.8.16.0159. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Willy Barth, 181 - Fórum - centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 - Fone: (45) 3565-2131 Autos nº. 0003057-04.2009.8.16.0159 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$81,40 Exequente(s): CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO PARANÁ Executado(s): JOSÉ CARLOS SOARES DA SILVA JÚNIOR LATICINIOS RIO DO SALTO LTDA Trata-se de execução fiscal proposta pelo Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Paraná contra José Carlos Soares da Silva Júior e Latícinios Rio do Salto Ltda.. A tentativa de citação da parte executada foi infrutífera (mov. 1.1, p. 23). Houve o redirecionamento da execução (mov. 1.1, p. 42/43). Diante da não localização do executado, realizou-se buscas de endereço nos sistemas eletrônicos (movs. 18 e 20). A empresa executada foi citada (mov. 31.1). Após serem realizadas buscas de bens penhoráveis, o exequente requereu a penhora de dois imóveis pertencentes ao executado (mov. 103.1). Deferido a penhora, lavraram-se os respectivos termos (movs. 120 e 121). Intimada para dar prosseguimento ao feito, o exequente requereu a extinção do feito em razão do cancelamento da certidão de dívida ativa (mov. 141.1). É o relatório. A Lei de Execuções Fiscais dispõe no art. 26 que a execução será extinta se antes da decisão de primeira instância a inscrição em Dívida Ativa for cancelada. Ressalto, todavia, que há incidência de custas e despesas processuais, pois fora o próprio exequente quem deu causa ao fim da demanda e a Escrivania desta unidade judiciária não é oficializada: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. ART. 26 DA LEF. INAPLICABILIDADE. 1. A extinção da execução fiscal, após a citação do devedor, possibilita a sucumbência processual, afastando-se a incidência do artigo 26 da Lei n. 6830/80 para que a Fazenda Nacional seja condenada ao pagamento de custas e de honorários advocatícios. 2. A aplicação do artigo 26 da Lei n. 6830/80 pressupõe que a própria Fazenda tenha dado ensejo à extinção da execução, o que não se verifica quando ocorrida após o oferecimento de exceção de pré-executividade. Precedentes: AgRg no REsp 1201468/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 16.11.2010; REsp 1163913/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 18.12.2009; REsp 991.458/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 27.4.2009. 3. Ademais, restou consolidado nesta Primeira Seção que, tratando-se de custas referentes à serventia não oficializada, hipótese na qual os serventuários não são remunerados pelos cofres públicos, a Fazenda Pública deve-se sujeitar ao pagamento. Precedentes: EREsp 891.763/PR, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Seção, DJe 16.11.2009; AgRg no REsp 1180324/PR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 3.8.2010. 4. Recurso especial não provido. (STJ, REsp 1219744/PR, rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª t., j. 3/2/2011) Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, IV, do CPC. Custas pelo exequente. Publicado e registrado eletronicamente. Intimem-se. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as demais determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Promova-se o levantamento das eventuais restrições judicias formalizadas. Expeça-se o necessário. Oportunamente, arquivem-se. São Miguel do Iguaçu, datado eletronicamente. Gabriela Rodrigues de Paula Juíza Substituta

13/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003057-04.2009.8.16.0159. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Willy Barth, 181 - Fórum - centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 - Fone: (45) 3565-2131 Autos nº. 0003057-04.2009.8.16.0159 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$81,40 Exequente(s): CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO PARANÁ Executado(s): JOSÉ CARLOS SOARES DA SILVA JÚNIOR LATICINIOS RIO DO SALTO LTDA Com fundamento no art. 835, V, do Código de Processo Civil, LAVREM-SE TERMOS DE PENHORA dos imóveis apontados nos movimentos 109.2 e 109.3, pertencentes ao executado José Carlos Soares da Silva Júnior. Intime-se a parte executada, por seu advogado, da penhora ora autorizada e, ainda, que está, por este ato, constituído depositário fiel dos bens, e, ainda, do prazo para eventual impugnação, nos termos do artigo 525, § 11º (ou artigo 917, § 1º, no caso de execução extrajudicial), no prazo de 15 dias. Expeça-se mandado de avaliação, bem como de intimação do executado da avaliação, com a observância dos artigos 870 a 875 do CPC. Caso não seja localizado, deverá ser intimado por seu advogado, sob pena de aplicação do disposto no artigo 841, § 4º, desse diploma legal. Caso o proprietário figure na Certidão de Matrícula como casado(a), intime-se o cônjuge, no mesmo endereço do(a) executado(a), na forma do artigo 842 do Código de Processo Civil, com a advertência do artigo 843, §1º (preferência na arrematação do bem em igualdade de condições) do mesmo Diploma. Caso conste na matrícula do imóvel registro de hipoteca legal, por ser hipótese de crédito preferencial, oficie-se à respectiva instituição financeira cientificando-a da presente penhora, bem como para informar a este Juízo o valor do débito ainda remanescente relativo ao imóvel ora penhorado. Ao credor caberá providenciar o registro imobiliário da penhora (artigo 844 do CPC), comprovando a averbação com a matrícula atualizada do imóvel, além da planilha atualizada do débito. Prazo: 20 (vinte) dias, a contar do recebimento do termo de penhora. Intime-se. Diligências necessárias. São Miguel do Iguaçu, datado eletronicamente. Glaucio Francisco Moura Cruvinel Juiz de Direito

08/03/2022, 00:00

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