Cumprimento de sentença 0056376-55.2014.8.16.0014 - TJPR

Cumprimento de sentença 0056376-55.2014.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - COMARCA DE LONDRINA - 5ª VARA CÍVEL AUTOS Nº 56376-55.2014.8.16.0014 IMPUGNAÇÃO CUMPRIMENTO SENTENÇA PARTE IMPUGNANTE: BANCO DO BRASIL S/A PARTE IMPUGNADA: CARLA GERALDI RAYMUNDO TASQUETO CARLYLE GERALDI RAYMUNDO FARID GIRARDI RAYMUNDO BERALDO HELENICE GIRARDI RAYMUNDO PEDRO HENRIQUE GERALDI RAYMUNDO I - Relatório A parte executada apresentou esta IMPUGNAÇÃO ao CUMPRIMENTO DE SENTENÇA movido pela parte impugnada, acima nominada (mov. 117.1), alegando, em síntese, que: a) a execução se refere a valores de expurgos inflacionários do chamado Plano Verão, conforme sentença na Ação Civil Pública promovida pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC), sob o nº 1998.01.1.016798-9, que tramitou perante a 12ª Vara Cível de Brasília; b) o processo deve ser suspenso com base no Tema 1075 do STF; c) fica impugnado o benefício da Justiça Gratuita, pois não é suficiente simples alegação de pobreza; d) há ilegitimidade ativa, porque apenas os associados que deram autorização para propositura da ação poderão executar o título judicial, não bastando permissão estatutária genérica, conforme já definido no julgamento do Tema 499 (RE 612.043/PR); e) há risco de abrir precedentes para demandas infundadas, pelo que deve ser concedido efeito suspensivo; f) a sentença coletiva não beneficia poupadores que possuam contas fora do território jurisdicionado pelo Juízo sentenciante; g) havia necessidade de liquidação prévia, ocorrendo impropriedade da via eleita; h) a adoção do índice de 42,72% a título de correção monetária para mês de janeiro de 1989 tem como consequência lógica a Alberto jr. Veloso - juiz de direito fls. 1/8 COMARCA DE LONDRINA - 5ª VARA CÍVEL aplicação de 10,14% para o mês de fevereiro daquele ano, sob pena de proporcionar aos poupadores quantia superior à inflação do período; i) os cálculos apresentados pela parte exequente são estão corretos, seria necessária perícia para os complexos cálculos; j) se apurado saldo em favor da parte exequente, deve ser corrigido pelos índices de atualização da poupança, por se trata de relação contrato, e cada tribunal adota uma tabela prática, havendo flagrante ofensa à isonomia; k) os juros de mora devem incidir apenas a partir da citação na liquidação de sentença, conforme artigos 240 do CPC e 405 do Cód. Civil, e não da citação na ação coletiva; l) há um excesso de execução, reputando como devido o montante de R$ 2.452,13; m) não é possível incidência automática de juros remuneratórios, mês a mês, conforme cálculo apresentado pela parte autora, pois prevista incidência única na sentença, e a prática ofende coisa julgada, não havendo previsão de incidência dos juros remuneratórios. n) fixação dos honorários advocatícios deve ser feita com razoabilidade, pela atuação restrita à fase executiva. A impugnação foi recebida sem efeito suspensivo (mov. 145.1). A parte impugnada apresentou resposta (mov. 168.1), aduzindo, em resenha, que: a) não deve ocorrer a suspensão em razão do recurso extraordinário 1.101.937/SP, pois o tema 1075 trata da constitucionalidade do art. 16 da Lei 7347/85, mas no caso da ação movida pela APADECO e IDEC já foi fixado o entendimento no REsp. 1.243.887/PR e 1.391.198/RS, restando fixada eficácia “erga omnes”; b) apenas Carlyle e Pedro foram beneficiados pela Assistência Judiciária porque provaram hipossuficiência, os demais recolherem as custas, e não procede a impugnação ao benefício; c) o V. Acórdão no RE 573.232 não se aplica ao caso vertente, pois trata de gratificação paga a servidores públicos, e a decisão produz efeitos apenas “inter parte”, já que se tratava de sentença em ação Alberto jr. Veloso - juiz de direito fls. 2/8 COMARCA DE LONDRINA - 5ª VARA CÍVEL ordinária ajuizada por associação em favor de associados, enquanto que aqui se trata de ação civil pública, que tem efeito “erga omnes”; d) o STJ já fixou no REsp. 1243887 que a liquidação e execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser promovida no foro do domicílio do beneficiário, não estando circunscritos a linde geográfico da competência do juízo prolator da sentença; e) não há necessidade de liquidação prévia, porque é justamente por cálculos, não se justificando a pretendida perícia; f) não cabe suspensão do processo por 24 meses, até julgamento definitivo dos Recursos Extraordinários 626.307 e 591.797 e Agravo de Instrumento 754745, pois já esclarecido pelo Min. Gilmar Mendes no RE 632.212/SP, que sua decisão não abrange temas alheios que não sejam o Plano Collor II; g) os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da ação civil pública, conforme pacificado no STJ; h) os juros remuneratórios são devidos sobre as diferenças não creditadas nas poupanças, no importe de 0,5% ao mês, capitalizados, desde o depósito dos valores de forma irregular até o pagamento, conforme pacífica jurisprudência do TJPR. O processo veio concluso para decisão. II - Fundamentação Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença de que condenou ao pagamento de expurgos inflacionários do chamado Plano Verão, conforme sentença na Ação Civil Pública promovida pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC), sob o nº 1998.01.1.016798-9, que tramitou perante a 12ª Vara Cível de Brasília. Não procede a pretensão da parte impugnante de suspensão do processo com base no Tema 1075 do STF, até porque a suspensão foi levantada em 11 de março de 2021. Alberto jr. Veloso - juiz de direito fls. 3/8 COMARCA DE LONDRINA - 5ª VARA CÍVEL Ademais, em relação à Ação Civil Pública proposta pelo IDEC, já restou pacificado no REsp. 1.391.198/RS, que a eficácia do julgado é “erga omnes”, ou seja: “Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: a) a sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF, na ação civil coletiva n. 1998.01.1.016798-9, que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança ocorridos em janeiro de 1989 (Plano Verão), é aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal, reconhecendo-se ao beneficiário o direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal” Em segundo lugar, restando deferido o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, a impugnação deveria apresentar prova inequívoca de alteração das condições econômico-financeiras da parte exequente (aqui impugnada), o que não ocorreu. Sem tais elementos de convicção que justifiquem a revisão do favor legal, não procede tal impugnação com base apenas em afirmação de que não seria possível presumir miserabilidade. Ademais, deve ser destacado que, de fato, apenas os impugnados Carlyle e Pedro foram beneficiados pela Assistência Judiciária porque provaram hipossuficiência, os demais recolherem as custas. Em terceiro lugar, não procede, também, a alegação de ilegitimidade ativa, sob o argumento de que apenas os associados que deram autorização para propositura da ação poderiam executar o título judicial, não bastando permissão estatutária genérica, conforme já definido no julgamento do Tema 499 (RE 612.043/PR). O V. Acórdão proferido no Recurso Representativo RE 612.043/PR (Tema 499), não se aplica ao caso vertente, pois trata de situação de aumentos salariais, gratificações a um grupo de servidores, pelo que, nestas hipóteses, haveria a limitação territorial e, por óbvio, apenas aos associados previamente, diante da situação de representação Alberto jr. Veloso - juiz de direito fls. 4/8 COMARCA DE LONDRINA - 5ª VARA CÍVEL processual. As aludidas limitações não alcançam as ações coletivas de consumo, regidas, em última análise, pela Lei 7345/85. Nos termos pacificados no REsp. 1391198/RS, antes citado, para esta ação do IDEC, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que “os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do IDEC, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na ação civil pública nº 1998.01.1.016798-9 pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF”. Em quarto lugar, não há qualquer situação que evidencie risco de abrir precedentes a justificar efeito suspensivo à impugnação, até porque o efeito suspensivo deve decorrer de verossimilhança (aqui não evidenciada). O quinto tema discutido pela parte impugnante já é repetição de matéria antes aventada, e acima decidida, sobre a impossibilidade de utilização da sentença coletiva por poupadores que possuíam contas fora do território jurisdicionado pelo Juízo sentenciante. Em sexto lugar, não prospera a alegação de que havia necessidade de liquidação prévia, ocorrendo impropriedade da via eleita. Ora, para cumprimento da sentença basta o simples cálculo, que foi apresentado, não havendo que se promover uma liquidação por artigos ou arbitramento. Em sétimo lugar, reputo que existe pertinência no questionamento sobre os índices a serem adotados no cálculo, mas isto não implica em dizer - contrariamente ao que parece fazer crer a parte ora impugnante – que tenha havido excesso de execução. De fato, resta inequívoco pela sentença executada que deve incidir o índice de 42,72%, a título de correção monetária, para o mês de janeiro de 1989, e, por conta disso, o índice em fevereiro de 1989 deve ser de 10,14%, sob pena de ocorrer efetivo pagamento de renda superior aos poupadores que a inflação do período, quando o correto é justamente a incidência dos corretos índices de atualização monetária. Alberto jr. Veloso - juiz de direito fls. 5/8 COMARCA DE LONDRINA - 5ª VARA CÍVEL Ocorre que basta olhar o cálculo junto no mov. 1.21 para verificar que justamente foi adotado o índice de 10,14% no mês de fevereiro de 1989, pelo que, neste ponto, as partes não divergem, e não houve cálculo a maior, nada havendo para ser modificado na pretensão da parte exequente, aqui impugnada. Em oitavo lugar, não prospera a afirmação no sentido de que os juros de mora devem incidir apenas a partir da citação na liquidação de sentença, conforme artigos 240 do CPC e 405 do Cód. Civil. Já restou pacificado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, nos Repetitivos REsp. 1.370.899/SP e 1.361.800/SP, que a contagem de juros de mora deve ocorrer a partir da citação do réu na fase de conhecimento da ação coletiva/ação civil pública. Em nono lugar, ratifico o entendimento já manifestado neste Juízo (e conforme jurisprudência do TJPR), no sentido de que os remuneratórios são devidos sobre as diferenças não creditadas nas poupanças, no importe de 0,5% ao mês, capitalizados, desde o depósito dos valores de forma irregular até o pagamento, posto que seria justamente a dinâmica de incidência desses encargos se tivesse desde o princípio sido observado, na conta poupança, o correto índice de correção monetária pelo banco ora impugnante, conforme pacífica jurisprudência do TJPR. A recomposição do saldo de poupança deve obedecer a sistemática da poupança, e nisso não há ofensa à coisa julgada. Em nono lugar, não prospera a afirmação de que estaria incorreto o saldo cobrado porque deveria ser apurado pelos índices da poupança, uma vez que cada Tribunal adota uma tabela de atualização. Ora, a atualização monetária deve ser ampla, para efetiva recomposição do capital, sendo tema diverso da remuneração da caderneta de poupança, que tem regras próprias. De outra parte, conforme cálculo no mov. 1.21, a parte exequente adotou a Tabela do TJSP, que inclusive é favorável ao devedor, posto que a partir de agosto de 1995 adota o INPC, enquanto que Alberto jr. Veloso - juiz de direito fls. 6/8 COMARCA DE LONDRINA - 5ª VARA CÍVEL a Tabela do Contador Judicial da Comarca adota a média entre o INPC e IGP-DI, que apresenta sempre um maior coeficiente. Em décimo lugar, portanto, não há como acolher os cálculos apresentados pelo banco impugnante, nem reconhecer o alegado excesso de R$ 2.452,13, uma vez que fugiram dos regramentos de atualização e incidência de juros que devem ser aplicados, conforme fundamentação acima, e escorreita jurisprudência já consolidada inclusive no Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Em décimo primeiro lugar, não prospera questionamento sobre a fixação dos honorários advocatícios para o cumprimento de sentença. O arbitramento foi feito no mov. 97.1, em apenas 10% do montante da dívida. Não se faltou com razoabilidade, e deve ser considerado que nem se pode afirmar que o procedimento executivo seria simples, posto que iniciado em 2014 e até o momento não finalizado, pelo que não se justifica, de fato, qualquer modificação ou revisão do percentual fixado. III – Conclusão Diante do exposto e pelo mais que dos autos consta, julgo improcedentes os pedidos formulados por BANCO DO BRASIL S/A nesta IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA realizado por CARLA GERALDI RAYMUNDO TASQUETO, CARLYLE GERALDI RAYMUNDO, FARID GERALDI RAYMUNDO BERALDO, HELENICE GERALDO RAYMUNDO e PEDRO HENRIQUE GERALDI RAYMUNDO. Considerando a sucumbência havida e o princípio da causalidade, condeno a parte impugnante ao pagamento da totalidade das custas processuais deste incidente, e mais honorários advocatícios em favor do patrono do impugnado, que arbitro em 10% do valor do crédito discutido, ou seja, o montante total objeto da execução, ao tempo do pagamento, o que faço nos termos do parágrafo 2º do art. 85 do CPC, levando em conta a mediana complexidade do trabalho e razoável tempo nele despendido. Alberto jr. Veloso - juiz de direito fls. 7/8 COMARCA DE LONDRINA - 5ª VARA CÍVEL Publique-se. Registre-se. Intime-se. Londrina, data gerada pelo sistema. Alberto Junior Veloso Juiz de Direito Alberto jr. Veloso - juiz de direito fls. 8/8

30/03/2021, 00:00

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