Tutela Antecipada Antecedente 0000844-89.2021.8.16.0131 - TJPR

Tutela Antecipada Antecedente 0000844-89.2021.8.16.0131 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - 1 PODER JUDICIÁRIO AUTOS Nº 844-89.2021.8.16.0131 Vistos etc., AZ TRANSPORTES E LOCAÇÕES LTDA propôs AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE E INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO CUMULADA PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de JOÃO CARLOS HUGEN MACHADO-ME. Alegou que estava prestando serviços para empresa CESBE AS ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS, na cidade de Bom Jesus-SC, com uma escavadeira hidráulica, sendo que a mesma apesentou problema e falha com vazamento em pistão e lança, que procurou a empresa ré para conserto; que como se tratava de primeiro serviço a ré exigiu pagamento à vista. Ocorre que o vazamento continuou e no dia 24.08.20 foi feita a substituição e foi aproveitado e aberto o motor de giro da máquina, que também apresentou vazamento. Que o serviço foi realizado por colaborador da ré CARRIEL; que no dia 25.08.2020 foi montado o motor no equipamento, mas o mesmo não girou, que chamou novamente o Sr. João, o que realizou a desmontagem do motor e levou para oficina, que após aberto viu que os rolamentos, engrenagens, 2 PODER JUDICIÁRIO AUTOS Nº 844-89.2021.8.16.0131 válvulas e camisa estavam danificados. Que após conversas e ligações, optou no dia 27.08.202 em retirar o motor da oficina e levar para outro mecânico na cidade de Caxias do Sul. Que foi constatada a impossibilidade de recuperação das peças, tendo o autor que adquirir novas peças no valor de R$10421.51. Que após tentou compor com o Sr. João, que a proposta foi que ele não cobrasse pelo serviço realizado e não cobrasse outros títulos que estavam para vencer. Que João não aceitou a propostas. Que tais fatos lhe causaram danos matérias e morais. Que incide o CDC. Juntou procuração e documentos (evs. 1.2ª 1.9). Indeferida a tutela antecipada (ev.12.1). O réu apresentou contestação no ev.53.1. Alegou a não incidência do CDC. Que não praticou ato ilícito, que a parte autora não demonstrou suas alegações. Que a autora não teve sua honra subjetiva abalada. Impugnou os valores pleiteados a título de danos materiais. Requereu a improcedência da demanda. Requereu em reconvenção a cobrança de R$7275,12, referente a cobrança de serviços não pagos. O feito foi saneado, sendo afastada a aplicação do CDC, fixados os pontos controvertidos e deferida a produção de prova oral (ev.94.1). 3 PODER JUDICIÁRIO AUTOS Nº 844-89.2021.8.16.0131 Realizada audiência de instrução e julgamento em que foi tomado o depoimento pessoal do réu. A parte autora apresentou alegações finais ditadas e o réu gravadas. É O RELATÓRIO. DECIDO. A parte autora alega que sofreu danos materiais e morais em razão de falha no conserto realizado pela ré. A parte ré, alega que estão ausentes os pressupostos da responsabilidade civil. Insta frisar, que restou decidido que no caso dos autos não se trata de relação de consumo, por consequência cabia a parte autora fazer prova de suas alegações. Inicialmente, vale notar, que ao contrário do alegado pela procuradora da parte autora, não constituí obstrução da justiça ao procurador do réu não concordar com a produção de prova documental não anexada aos autos, no momento da audiência de instrução. De igual modo, por certo, o procurador do réu não era obrigado a requerer o depoimento pessoal da parte contrária e, por fim, que a apresentação de alegações finais em audiência, constituí regra no Código de Processo Civil. Ressalto, ainda, que foi indeferido prazo para juntada de documentos, tendo em vista o disposto nos artigos 434 e 435, do CPC. 4 PODER JUDICIÁRIO AUTOS Nº 844-89.2021.8.16.0131 Tecidas tais considerações, passo a análise do mérito. Compulsando os autos, verifica-se que a autora não se desincumbiu do ônus de provar suas alegações da inicial. A empresa autora alega que não pagou os títulos do ev.1.4, em razão do serviço de conserto não ter sido prestado de forma satisfatória. Com efeito, o próprio réu confirmou em depoimento pessoal que a empresa autora não ficou satisfeita com o serviço prestado, tendo levado a máquina para conserto em outra oficina, entretanto afirmou que não cobrou por tal conserto. Ocorre que se Infere dos títulos do ev.1.4 que não se referem a qualquer serviço prestado na data de 07.08.2020, mas se referem a datas posteriores (01.09.2020 e 08.09.2020). Deste modo, não há como presumir que a empresa ré causou os danos alegados pela autora, eis que a mesma continuou tomando serviços da empresa ré. Assim, a autora não demonstrou que a ré praticou ato ilícito ao protestar os títulos. De igual modo, a autora não demonstrou que os problemas da máquina foram ocasionados pela empresa ré, deste modo, em que pese tenha demonstrado os gastos (evs. 1.6,1.7 e 5 PODER JUDICIÁRIO AUTOS Nº 844-89.2021.8.16.0131 1.8), não há como imputar a responsabilidade do pagamento para a ré. Deste modo, como a autora não demonstrou os fatos constitutivos de seu direito, a improcedência da inicial é medida que se impõe. Passo a análise da Reconvenção. A reconvenção deve ser julgada procedente. Isto porque a empresa autora/reconvinda não nega que os títulos do ev.1.4 são devidos, apenas alega que estes não poderiam ser cobrados, em razão dos prejuízos suportados em razão da má prestação do serviço pela ré. Ocorre que a autora não demonstrou que os prejuízos materiais ocorreram em razão da falha da prestação do serviço pela autora, por consequência as cobranças são legítimas. ANTE O EXPOSTO, com fundamento no artigo 487 I, do CPC, julgo improcedente a ação. Condeno a autora no pagamento das custas processuais e no pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, o que faço de acordo com os parâmetros do art. 85, do CPC. Julgo, com fulcro no art.487, I, do CPC, procedente a reconvenção para condenar a autora ao pagamento 6 PODER JUDICIÁRIO AUTOS Nº 844-89.2021.8.16.0131 do valor de R$7275,12, sendo que tal valor deverá ser atualizado pelo INPC, desde a data da reconvenção e acrescidos de juros moratórios de 1%, desde da intimação da contestação/reconvenção. Condeno a autora/reconvinda ao pagamento das custas processuais e no pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação, o que faço de acordo com os parâmetros do art. 85, do CPC. P.R.I. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. Flávia Molfi de Lima Juíza de Direito

30/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO Autos nº 844-89.2021.8.16.0131 1- No caso dos autos não há que se falar em relação de consumo, tendo em vista que a peça objeto do conserto é utilizada pela empresa autora para o exercício de suas atividades empresariais. 2- Não foram arguidas preliminares. 3- Presentes os pressupostos processuais, dou o feito por saneado. 4- Fixo como pontos controvertidos da inicial: se o réu praticou ato ilícito ao realizar os protestos, se o conserto realizado pelo réu não foi realizado de forma adequada, se a parte autora sofreu danos morais e, na hipótese positiva, a quantificação. 5- Fixo como ponto controvertido da reconvenção se o valor cobrado pelo réu-reconvinte é devido. 6- Defiro a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal do réu e oitiva de testemunhas, desde que arroladas em 05 dias da intimação desta decisão. 7- A parte autora requereu audiência presencial e o réu, na forma virtual. PODER JUDICIÁRIO Autos nº 844-89.2021.8.16.0131 Em que pese a alegação do autor (ev.89.1), este juízo não vê a necessidade que a audiência seja realizada de forma presencial, não interferindo o fato de ser virtual para a formação da convicção deste juízo. Ademais, a parte ré justificou que reside em Comarca no Estado do RS, distante desta Comarca, o que dificulta a possibilidade de comparecer presencialmente. 8- Para tanto, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 16/05/2022, às 14:00 horas, que será realizada de forma semipresencial com a disponibilização do link, em momento oportuno. 9- Intime o réu pessoalmente para prestar depoimento pessoal, com as advertências do art.385, do CPC. 10- Cabem aos advogados informarem ou intimarem as testemunhas nos termos do art.455, do CPC. 11- Por fim, antes de dar cumprimento ao teor da presente decisão, intimem-se as partes para, querendo, manifestarem-se no prazo de 05 (cinco) dias, solicitando esclarecimentos ou ajustes (art. 357, §1º, do CPC). Dil.nec. Int. PODER JUDICIÁRIO Autos nº 844-89.2021.8.16.0131 Pato Branco, datado e assinado digitalmente. FLÁVIA MOLFI DE LIMA Juíza de Direito

08/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000844-89.2021.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 2ª VARA CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Endereço: Rua Maria Bueno, 284 - e-mail: "[email protected]" - Trevo da Guarany - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 32254501 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Tutela Antecipada Antecedente Assunto Principal: Irregularidade no atendimento Valor da Causa: R$27.782,51 Requerente(s): A2Z TRANSPORTES E representado(a) por LEILA APARECIDA ZANINI, ANDRE JUNIOR ZACHARCZUK Requerido(s): JOÃO CARLOS HUGEN MACHADO - ME, 1. Segundo consta, a autora estava prestando serviços na cidade de Bom Jesus – SC com um escavadeira hidráulica quando a mesma apresentou problemas e falha com um vazamento em um pistão da lança motivo pelo qual, foi buscar uma empresa para realização dos trabalhos quando encontrou o Sr. João que se apresentou como especialista em máquinas pesadas. Sustenta que realizou o pagamento do serviço a vista mas o vazamento continuou e, após aberto o motor de giro da máquina foi contatado um vazamento. Alega que no dia 25.08.2020 foi montado o motor no equipamento mas o mesmo não girou no dia seguinte, o motor foi testado e trabalhou aproximadamente uma hora. Alega que após aberto o motor foi constatado que os rolamentos, engrenagens, vauvulas e camisa estavam todos danificados, sofrendo por todos esses danos por ter sido montado errado quando da troca do retentor e do rolamento. Alega que não foi possível recuperar as peças necessitando adquirir peças novas. Aduz que após conseguir colocar o equipamento para trabalhar, o autor tentou buscar uma composição com o requerido o que restou infrutífero, bem como, emitiu títulos em nome da requerente e enviou ao protesto. Diante disso, pugnou em tutela de urgência para que seja afastada a restrição do crédito existente em nome da autora. Vieram os autos conclusos. Decido. 2. De acordo com o Código de Processo Civil, a tutela de urgência (satisfativa ou cautelar) será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput). Na hipótese, não há como constatar a probabilidade do direito da autora. Em sede de cognição sumária, não restou suficientemente demonstrado que não há motivo para existir a inclusão da requerente no cadastro de inadimplentes, bem como, que o conserto do caminhão não ficou bom, tendo retornado por diversas vezes à oficina mecânica até o dia em que finalmente a Requerente PERDEU seu contrato, necessitando dessa forma, de dilação probatória para comprovar os fatos alegados na inicial. No mais, a compra de peças novas, as notas fiscais e os boletos anexados aos autos, tornam-se insuficientes para comprovar que a prestação não foi cumprida de forma adequada e que o protesto foi indevido. Pelo exposto, ausentes os requisitos legais, indefiro o pedido liminar 3. Nos termos do artigo 334 do CPC, paute-se audiência de conciliação pelo CEJUSC, observada a antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. Se necessário, para cumprimento dos prazos previstos na legislação processual citada, autorizo a redesignação independentemente de conclusão. 3.1. A intimação da parte autora para a audiência será feita na pessoa de seu advogado. 3.2. As partes autora e ré deverão de alertadas (a autora, por meio de intimação na pessoa de seu advogado; a ré, no mandado) de que: a) O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado; b) As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos; c) A parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir; 3.3. A parte ré deverá ser alertada, no mesmo mandado, de que eventual desinteresse na realização da audiência de conciliação deverá ser informado por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência (art. 334, §5º, do CPC). 4. Cite-se a parte ré e intime-se a parte autora para comparecimento, informando-as do seguinte: a) obtida a conciliação, será reduzida a termo e homologada por sentença; b) caso contrário, ou se qualquer das partes não comparecer à audiência, terá a parte ré, nos termos do artigo 335, I, do CPC, prazo de 15 (quinze dias) para oferecer defesa, contado da data da audiência, sob pena de revelia, consoante previsão do artigo 344 do CPC, ressalvadas as hipóteses do artigo 345 do mesmo diploma; c) caso, na inicial, a parte autora, nos termos dos art. 319, VII, e 334, §5º, do CPC, tenha manifestado expressamente seu desinteresse na realização de audiência de conciliação, e a parte ré tenha manifestado o mesmo desinteresse, de acordo com o item 3.3 do presente despacho, o termo inicial do prazo de 15 dias para a contestação será o dia do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, conforme disposto no artigo 335, II, do CPC. Tal item deverá ser observado somente se ambas as partes tiverem manifestado desinteresse na realização de audiência de conciliação. 5. Infrutífera a conciliação (ou não tendo ocorrido a audiência por qualquer motivo) e apresentada contestação no prazo acima, intime-se a parte autora a impugná-la no prazo de quinze dias (arts. 350 e 351 do CPC). 5.1. Na sequência, intimem-se as partes e o MP, caso tenha manifestado interesse na intervenção, para especificarem as provas que eventualmente pretendam produzir em audiência, justificando concretamente a pertinência de cada uma, sob pena de indeferimento. Prazo: cinco dias. 6. Após, retornem conclusos para saneamento. Intimações e diligências necessárias. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. JOÃO ANGELO BUENO Juiz de Direito Substituto

17/02/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Remessa (em diligência)

Homologação de Transação

Conclusão (para julgamento)

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