Execução de Título Extrajudicial 0002039-57.2012.8.16.0121 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002039-57.2012.8.16.0121 - TJPR | JusConsulta

20/06/2023, 00:00

07/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002039-57.2012.8.16.0121. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA VARA CÍVEL DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: (44) 99742-8929 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002039-57.2012.8.16.0121 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Penhora / Depósito/ Avaliação Valor da Causa: R$224.060,44 Exequente(s): COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO RIO PARANÁ - SICREDI RIO PARANÁ PR/SP Executado(s): ANTONIO GERALDO FARINA JULIANO HENRIQUE FARINA DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial proposta pelo COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO RIO PARANÁ - SICREDI RIO PARANÁ PR/SP em face de ANTONIO GERALDO FARINA e outro. A parte executada apresentou exceção de pré-executividade, na qual alegou excesso de execução, diante da necessidade do decote da cumulação do certificado de depósito interbancário utilizado como fator de “correção monetário”, com juros, devendo o débito, nesta fase, ser recalculado pelo r. Contador Judicial, em cuja operação aritmética o CDI deverá ser substituído pelo INPC/IBGE, mantendo-se os juros remuneratórios pactuados no título para a mesma fase; e, na fase de anormalidade contratual, que seja determinado ao Sr. Contador Judicial que proceda à evolução aritmética do débito a partir do saldo devedor verificado no dia do vencimento da obrigação cedular, utilizando-se, para tal, dos mesmos critérios adotados pelo próprio Excepto a partir do mov.26.2, ou seja, aplicando-se multa moratória de 2% sobre o débito (no dia do vencimento), e, em seguida, indexando-se o saldo devedor ao INPC/IBGE como fator de correção monetária, acrescentando-se juros legais de 1% a.m. (um por cento ao mês), capitalizados mensalmente. O exequente se manifestou, no mov. 421.1, pugnando pela rejeição da exceção de pré-executividade. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Trata-se de exceção de pré-executividade em que se discuteo excesso da execução. Primeiramente, quanto ao cabimento do incidente adotado nos autos em comento é oportuno mencionar que, a doutrina, há muito, já construiu o posicionamento de sua admissibilidade, nos casos excepcionais de reconhecimento de matéria de ordem pública, estes declarados ou reconhecidos ex ofício, ou ainda, cognoscíveis de plano, decorrente da não exigibilidade de dilação probatória. Nesse sentido, segue o entendimento doutrinário, inclusive sob a égide do novo Código de Processo Civil: O Novo Código de Processo Civil não prevê expressamente a defesa executiva ora analisada, que continuará a ser tratada como defesa atípica. As polêmicas procedimentais também serão mantidas, quando não renovadas diante de outras novidades do novo diploma legal que reflexamente podem atingir a exceção de pré-executividade. Há, entretanto, dois dispositivos no Novo Código de Processo Civil que podem justificar legalmente a exceção de pré-executividade. Segundo o art. 518 do Novo CPC, todas as questões relativas à validade do procedimento de cumprimento da sentença e dos atos executivos subsequentes poderão ser arguidas pelo executado nos próprios autos e nestes decididas pelo juiz. Já o art. 803, parágrafo único, do Novo CPC dispõe que a nulidade da execução será pronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, independente de embargos à execução. (...) O Superior Tribunal de Justiça é tranquilo na admissão da exceção de pré-executividade, desde que a matéria alegada seja conhecível de ofício, o executado tenha prova pré-constituída de sua alegação e não haja necessidade de instrução probatória para o juiz decidir seu pedido de extinção da execução. Esses requisitos estão consagrados na Súmula 393/STJ, que, embora faça remissão expressa à execução fiscal, é plenamente aplicável também na execução comum. (NEVES, Daniel Amorim Assumpção – Manual de direito processual civil – Volume único – 8. Ed. – Salvador: Ed. JusPodivm, 2016 - p. 1283 e 1284) Ademais há quem diga que o Código de Processo Civil previu expressamente a exceção de pré-executividade, em seu artigo 803, parágrafo único: Art. 803. É nula a execução se: I - o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível; II - o executado não for regularmente citado; III - for instaurada antes de se verificar a condição ou de ocorrer o termo. Parágrafo único. A nulidade de que cuida este artigo será pronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de embargos à execução. Essencial ressaltar, que a denominada exceção de pré-executividade do título, consiste na faculdade atribuída à parte devedora, de submeter ao conhecimento do juiz da execução, independentemente de penhora ou de embargos, determinadas matérias de ordem pública, suscetíveis de conhecimentos de ofício, ou a nulidade do título, que seja evidente e flagrante, isto é, cujo reconhecimento independa de dilação probatória. O artigo 786 do CPC determina que a obrigação contida no título executivo seja certa, líquida e exigível. Por exigibilidade entende-se “a inexistência de impedimento à eficácia atual da obrigação, que resulta do seu inadimplemento e da ausência de termo, condição ou contraprestação. A prova de exigibilidade dá-se geralmente pelo simples transcurso da data de vencimento ou da inexistência de termos ou condição. Se necessária a prova do advento do termo, do implemento da condição ou do cumprimento da contraprestação, ela deve ser pré-constituída – invariavelmente documental -, não podendo ser produzida durante a execução” grifei (NEVES, Daniel Amorim Assumpção – Manual de direito processual civil – Volume único – 8. Ed. – Salvador: Ed. JusPodivm, 2016 - p. 1022) No caso dos autos, a tese levantada pelo devedor de excesso da execução não prospera. Isto porque, os documentos que instruíram petição inicial se mostram aptos a demonstrar a existência e validade da dívida com relação ao título que embasa a presente execução. Vale destacar que a alegação de excesso da execução, com a necessidade de reformular o cálculo devido não propera, pois tal alegação deveria ser objeto de embargos à execução. Como se sabe, a exceção de pré-executividade trata-se de meio de oposição à execução cabível sempre em relação a matérias de ordem pública, reconhecíveis de ofício pelo magistrado e, por isso, não sujeitas à preclusão, tratando-se de expediente que não comporta dilação probatória, daí porque se exige prova pré-constituída acerca de tudo o que alegado. No caso dos autos, a matéria ventilada não é passível de cognição de ofício, exige a dilação probatória. Assim, se o executado não concordou com os valores descritos nos demonstrativos de débito apresentados pelo exequente, deveria alegar tal fato em sede de embargos à execução. Ante o exposto, REJEITO integralmente a presente exceção de pré-executividade, devendo o feito prosseguir nos seus ulteriores termos. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, visto tratar-se de incidente, cujo deslinde tem caráter de decisão interlocutória. Preclusa a presente decisão, intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito para prosseguimento do feito. Intimações e diligências necessárias. Nova Londrina, datado e assinado digitalmente. Mario Augusto Quinteiro Celegatto Juiz de Direito

07/10/2022, 00:00

20/10/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 619) JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (18/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 609) ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO (25/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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