Procedimento Sumário 0011337-90.2012.8.16.0083 - TJPR

Procedimento Sumário 0011337-90.2012.8.16.0083 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0011337-90.2012.8.16.0083(Apelação Cível) Relator(a): Desembargador Substituto Guilherme Frederico Hernandes Denz Órgão Julgador: 8ª Câmara Cível Data do Julgamento: 08/04/2026 Ementa: Direito civil e direito processual civil. Apelação cível. Indenização por acidente de trânsito. Recurso de apelação interposto pelo requerido não provido e recurso de apelação interposto pela autora parcialmente provido.I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de indenização por acidente de trânsito, reconhecendo a culpa exclusiva do réu e condenando-o ao pagamento de danos emergentes, danos morais e estéticos, além de pensão mensal vitalícia em favor de uma das autoras, enquanto julgou improcedente o pedido contraposto do réu.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a responsabilidade pelo acidente de trânsito é exclusiva do réu e se os valores das indenizações por danos morais e estéticos devem ser mantidos ou alterados, além de discutir a concessão de pensão mensal vitalícia e a distribuição dos honorários advocatícios.III. Razões de decidir3. Resta evidente a culpa exclusiva do requerido, que realizou manobra imprudente de conversão à esquerda sem observar as normas de trânsito.4. A incapacidade total e permanente da autora Eliziane foi comprovada por laudo pericial, justificando a condenação ao pagamento de pensão mensal vitalícia.5. As despesas comprovadas pelos autores, decorrentes do acidente, configuram danos emergentes, devendo ser mantida a condenação ao pagamento de R$ 5.454,05.6. Os danos morais e estéticos foram considerados configurados, sendo necessário majorar os valores fixados em razão da gravidade das lesões e suas consequências permanentes em relação a uma das autoras.7. Os honorários advocatícios recursais foram fixados em 5% do valor da condenação a ser cumulado com aqueles já fixados na sentença.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e negado provimento ao recurso interposto pelo requerido, e conhecido e dado parcial provimento ao recurso interposto pela autora.Tese de julgamento: Em acidentes de trânsito, a responsabilidade civil é atribuída ao condutor que realiza manobra imprudente, sendo a culpa concorrente das vítimas considerada apenas quando há prova robusta de sua contribuição para o evento danoso._________Dispositivos relevantes citados: CTB, arts. 28, 29, III, "c", e 38; CC/2002, arts. 186, 187, 927 e 950; CPC/2015, art. 85, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0000218-62.2014.8.16.0116, Rel. Desembargador Luis Sergio Swiech, 9ª Câmara Cível, j. 27.10.2024; TJPR, Apelação Cível 0009153-75.2019.8.16.0194, Rel. Desembargador Rogério Ribas, 9ª Câmara Cível, j. 06.04.2024; TJPR, Apelação Cível 0013110-57.2020.8.16.0030, Rel. Desembargador Luis Sergio Swiech, 9ª Câmara Cível, j. 13.04.2024; TJPR, Apelação Cível 0010823-14.2019.8.16.0174, Rel. Desembargador Alexandre Barbosa Fabiani, 9ª Câmara Cível, j. 13.04.2024; TJPR, Apelação Cível 0002793-67.2007.8.16.0058, Rel. Desembargador Rogério Ribas, 9ª Câmara Cível, j. 11.03.2023; TJPR, Apelação Cível 0008775-19.2019.8.16.0001, Rel. Desembargador Luis Sergio Swiech, 9ª Câmara Cível, j. 29.01.2024.

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 16) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 30/03/2026 00:00 ATÉ 07/04/2026 23:59 (25/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

06/03/2026, 00:00

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06/03/2026, 00:00

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06/03/2026, 00:00

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06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 30/03/2026 00:00 até 07/04/2026 23:59 Sessão Virtual Ordinária - 8ª Câmara Cível Processo: 0011337-90.2012.8.16.0083 Pauta de Julgamento da sessão VIRTUAL da 8ª Câmara Cível a realizar-se em 30/03/2026 00:00 até 07/04/2026 23:59, ou sessões subsequentes.

03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 3) DISTRIBUÍDO POR SORTEIO (19/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

26/09/2025, 00:00

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26/09/2025, 00:00

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26/09/2025, 00:00

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26/09/2025, 00:00

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26/09/2025, 00:00

Documentos

Ementa de Acórdão

•17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0011337-90.2012.8.16.0083. réu: i) ao ressarcimento de danos emergentes, no valor de R$ 5.454,05 (cinco mil, quatrocentos e cinquenta e quatro reais e cinco centavos), em favor dos autores; ii) à reparação por danos estéticos, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada um dos autores Odemir de Medeiros e Eliziane Sutilli de Medeiros; iii) à reparação por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos autores Odemir de Medeiros e Eliziane Sutilli de Medeiros; e iv) ao pagamento, em favor da autora Eliziane Sutilli de Medeiros, de pensão mensal vitalícia, em razão da perda total e permanente de sua capacidade laborativa, no valor de um salário mínimo nacional, a partir do primeiro vencimento posterior ao evento danoso até o seu falecimento, conforme os parâmetros estabelecidos na fundamentação. Para evitar sobreposição indevida de correção monetária, os débitos deverão ser atualizados exclusivamente pela taxa Selic, da seguinte forma: a partir de cada desembolso para os danos emergentes; desde a data do evento danoso para os danos extrapatrimoniais; e de cada vencimento para as pensões mensais em atraso, conforme o disposto no art. 398 do CC, bem como dos Enunciados nº 54 e 362 da Súmula da Jurisprudência do STJ. Ressalto que os valores eventualmente recebidos pelos autores a título de Seguro Obrigatório DPVAT deverão ser deduzidos da indenização judicialmente fixada, na forma do Enunciado nº 246 da Súmula da Jurisprudência do STJ. Não obstante, JULGO IMPROCEDENTES os demais pedidos formulados na petição inicial. Além disso, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelo reconvinte na lide secundária. Consequentemente, EXTINGO O PROCESSO com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inc. I, do CPC. Diante da sucumbência recíproca, nos termos do art. 86 do CPC, distribuo proporcionalmente o ônus das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, atribuindo 75% (setenta e cinco por cento) ao réu e 25% (vinte e cinco por cento) aos autores, cabendo a cada uma arcar com os honorários devidos aos patronos da(s) parte(s) adversa(s), na proporção definida. Fixo os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme dispõe o art. 85, § 2º, do CPC. O montante deverá ser corrigido monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) desde a data de prolação da sentença e, a partir do trânsito em julgado, atualizado exclusivamente pela taxa Selic, nos termos do § 16 do mesmo dispositivo legal. No que toca à lide secundária, condeno o reconvinte/réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários sucumbenciais do(s) procurador(es) dos reconvindos/autores (art. 86 do CPC). Com base nos mesmos critérios anteriormente mencionados, estabeleço os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor da reconvenção. Destaco a possibilidade de aplicação do art. 98, § 3°, do CPC, se necessário. Certificado o trânsito em julgado da sentença, as partes deverão ser intimadas para, querendo, se manifestarem no prazo de até 15 (quinze) dias. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com observância das formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. (Francisco Beltrão, datado e assinado eletronicamente) Antonio Evangelista de Souza Netto Juiz de Direito [1] Nesse sentido, confira: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA TOMADORA E DA EMPRESA CONTRATADA PARA EFETUAR O TRANSPORTE DA CARGA. DINÂMICA DO ACIDENTE – PROVAS QUE CONDUZEM PARA A CULPA DOS RÉUS PELO ACIDENTE – CAMINHÃO DOS RÉUS QUE REALIZOU MANOBRA DE CONVERSÃO À ESQUERDA SEM A DEVIDA CAUTELA E INTERCEPTOU A TRAJETÓRIA DO AUTOR QUE VINHA NA SUA MÃO DE DIREÇÃO DA RODOVIA. CARACTERIZAÇÃO DOS ELEMENTOS DO DEVER DE INDENIZAR NO CASO. DANOS MORAIS – OCORRÊNCIA – AUTORES QUE TIVERAM ESCORIAÇÕES NO CORPO E FORAM ENCAMINHADOS A HOSPITAL APÓS O ACIDENTE – VALOR QUE DEVE OBSERVAR A FINALIDADE DE EFETIVAMENTE COMPENSAR AS VÍTIMAS PELOS DANOS SOFRIDOS E SERVIR DE DESESTÍMULO DA PRÁTICA DE NOVOS ATOS ILÍCITOS PELOS OFENSORES – MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. DANOS MATERIAIS DEVIDOS – LEGITIMIDADE ATIVA DO AUTOR [...] APELOS PARCIALMENTE PROVIDOS. [...] (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0004794-53.2016.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR - J. 16.03.2024) [2] CTB: Art. 28. O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito. [...] Art. 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas: [...] III - quando veículos, transitando por fluxos que se cruzem, se aproximarem de local não sinalizado, terá preferência de passagem: c) nos demais casos, o que vier pela direito do condutor; [...] Art. 38. Antes de entrar à direita ou à esquerda, em outra via ou em lotes lindeiros, o condutor deverá: I - ao sair da via pelo lado direito, aproximar-se o máximo possível do bordo direito da pista e executar sua manobra no menor espaço possível; II - ao sair da via pelo lado esquerdo, aproximar-se o máximo possível de seu eixo ou da linha divisória da pista, quando houver, caso se trate de uma pista com circulação nos dois sentidos, ou do bordo esquerdo, tratando-se de uma pista de um só sentido. Parágrafo único. Durante a manobra de mudança de direção, o condutor deverá ceder passagem aos pedestres e ciclistas, aos veículos que transitem em sentido contrário pela pista da via da qual vai sair, respeitadas as normas de preferência de passagem. [3] Quanto a esse ponto, contemple: RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES, DANOS MORAIS E DANOS ESTÉTICOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ. CONJUNTO PROBATÓRIO DEMONSTRA QUE A RÉ NÃO ADOTOU O DEVER DE CAUTELA AO REALIZAR UMA TRANSPOSIÇÃO DA PISTA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 34 E 35 DO CTB. RESPONSABILIDADE CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES QUE DEVE SER AFASTADA. AUSÊNCIA DE PROVA DO PERÍODO DE INCAPACIDADE LABORAL E DOS RENDIMENTOS PERDIDOS. AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO (ART. 373, I, CPC). PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES QUE DEVE SER JULGADO IMPROCEDENTE (ART. 487, I, CPC). IRRESIGNAÇÃO DA RÉ QUANTO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS NÃO ACOLHIDA. PROVAS DOCUMENTAIS E FOTOGRÁFICAS QUE DEMONSTRAM QUE O AUTOR SOFREU LESÃO NA MÃO E ESCORIAÇÕES PELO CORPO. DANOS MORAIS E DANOS ESTÉTICOS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) PARA CADA INDENIZAÇÃO ADEQUADO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PEDIDO DE ABATIMENTO DO VALOR DO SEGURO DPVAT AO VALOR DA CONDENAÇÃO PREJUDICADO. AUSÊNCIA DE PROVA DO REQUERIMENTO E DO PAGAMENTO. POSSIBILIDADE DE SER APURADO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido parcialmente provido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0010405-32.2024.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDO ANDREONI VASCONCELLOS - J. 28.04.2025) [4] A propósito dessa questão, veja: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PRETENSÃO DE FIXAR COMO BASE O SALÁRIO RECEBIDO À ÉPOCA PARA O CÁLCULO DA PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. IMPOSSIBILIDADE, NO CASO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO VALOR AUFERIDO ANTES DO ACIDENTE. ÔNUS QUE INCUMBIA AO AUTOR. ART. 373, I, CPC. PARTE QUE NÃO REQUEREU A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO QUANDO INSTADA A ESPECIFICAR AS PROVAS. PRECLUSÃO, MESMO DIANTE DO PEDIDO GENÉRICO FORMULADO NA INICIAL. PRECEDENTES. ADEMAIS, NÃO DEMONSTRAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO DA PROVA POR MEIOS PRÓPRIOS. BASE DE CÁLCULO QUE DEVE SER O SALÁRIO MÍNIMO, ANTE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO SOBRE O RENDIMENTO AUFERIDO. IMPOSSIBILIDADE DE ACRESCIMO DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0000880-71.2011.8.16.0135 - Piraí do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 01.02.2025) [5] Com relação a isso, examine: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS.1. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO ENTRE A MOTOCICLETA PILOTADA PELO AUTOR/APELANTE E O AUTOMÓVEL CONDUZIDO PELO RÉU E DE PROPRIEDADE DA CORRÉ. AUTOR QUE ALEGA QUE FOI ATINGIDO NA TRASEIRA PELO VEÍCULO CONDUZIDO PELO RÉU. PRESUNÇÃO DE CULPA DE QUEM COLIDE ATRÁS NÃO ELIDIDA. DESRESPEITO À DISTÂNCIA SEGURA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 29, II, DO CTB. REGISTRO ONLINE DO ACIDENTE. DOCUMENTO UNILATERAL. PORÉM, FORÇA PROBANTE FORTALECIDA PELA PROVA TESTEMUNHAL. FALTA DE HABILITAÇÃO DO CONDUTOR/AUTOR QUE CONSTITUI MERA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIR CULPA À VÍTIMA. VISÃO MONOCULAR QUE COMPROVADAMENTE NÃO AFETA O CAMPO DE VISÃO DO REQUERENTE. PROVA PERICIAL NESSE SENTIDO. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A CULPA DA VÍTIMA. SENTENÇA REFORMADA. 2. DANOS MATERIAIS. VÍTIMA QUE SOFREU FRATURA E TRAUMA CRANIOENCEFÁLICO. CUSTOS COM MEDICAMENTOS RECONHECIDOS. TERCEIRA INTERNAÇÃO OCORRIDA TRÊS MESES APÓS O EVENTO DANOSO QUE NÃO TEM CORRELAÇÃO COM O ACIDENTE. VALOR AFASTADO. CONSERTO DA MOTOCICLETA QUE DEVE SER RESSARCIDO. DESPESAS COM O DESLOCAMENTO DO AUTOR AO HOSPITAL E ÀS SESSÕES DE FISIOTERAPIA QUE TAMBÉM DEVEM INTEGRAR A CONDENAÇÃO. 3. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. AUTOR QUE SOFREU LESÕES FÍSICAS, FOI SUBMETIDO A INTERVENÇÃO CIRÚRGICA, TRATAMENTO FISIOTERAPÊUTICO, ALÉM DE TER FICADO INCAPACITADO TEMPORARIAMENTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). 4. DANOS ESTÉTICOS. CARACTERIZAÇÃO. CICATRIZ DE TRAQUEOSTOMIA E CALO ÓSSEO. MARCAS, CONTUDO, DE GRAU LEVE. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS). 5. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. INOCORRÊNCIA. PEDIDOS JULGADOS PROCEDENTES. PENALIDADE AFASTADA.6. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0003728- 36.2020.8.16.0193 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 29.06.2024) [6] A esse respeito, pode-se aproveitar a ementa citada na referência anterior ("5"). Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 2ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Ed. do Fórum - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3524-3096 - E-mail: [email protected] Autos nº 0011337-90.2012.8.16.0083 Classe Processual: Procedimento Sumário Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$300.000,00 Autor (s): ELIZIANE SUTILLI DE MEDEIROS Inês Sutilli ODEMIR DE MEDEIROS Réu(s): MAURI EDESON MULLER Vistos e examinados. I. RELATÓRIO Trata-se de pretensão deduzida por Odemir de Medeiros, Eliziane Sutilli de Medeiros e Inês Sutilli em face de Mauri Edeson Muller, todos já qualificados nos autos, buscando a condenação ao ressarcimento de danos materiais e à reparação por danos extrapatrimoniais. Ao receber a petição inicial, foi deferida a gratuidade de justiça aos autores, designada audiência de conciliação e determinada a citação do réu (mov. 28.1). Citado regularmente, o réu apresentou contestação (mov. 35.1) e, em seguida, reconvenção (mov. 36.1). A audiência de conciliação não logrou êxito, oportunidade em que o Juízo proferiu decisão de saneamento (mov. 38.1), reconhecendo as condições da ação e os pressupostos processuais, fixando os pontos controvertidos e determinando a produção de prova pericial, bem como a expedição de ofícios para requisição de informações. Posteriormente, a parte autora apresentou réplica à contestação (mov. 54.1) e impugnação à reconvenção (mov. 55.1). O laudo pericial foi juntado aos autos (mov. 227.1), e, em seguida, designada audiência de instrução e julgamento (mov. 246.1), ocasião em que foram ouvidas duas testemunhas arroladas pelos autores (mov. 262.1). Na sequência, determinou-se a expedição de carta precatória para a oitiva das testemunhas do réu (mov. 284.1). Em virtude das dificuldades enfrentadas para cumprimento das cartas precatórias, declarou-se prejudicada a oitiva das testemunhas do réu, encerrando-se a instrução e abrindo-se prazo para apresentação das alegações finais (mov. 507.1). Em momento subsequente, houve reanálise dos requerimentos de produção de prova, sendo então determinada a requisição de informações adicionais ao INSS, à administradora do Seguro DPVAT, à Polícia Rodoviária Federal, à Vara Criminal da Comarca de Barracão/PR e à seguradora Porto Seguro (movs. 532.1, 593.1 e 625.1). Com a juntada das respostas (movs. 540.1-540.5, 546.1, 599.1-599.2 e 651.1), declarou-se encerrada a instrução processual e foram as partes intimadas para apresentação das alegações finais (mov. 657.1). Por fim, após as manifestações finais e a realização das providências de praxe, vieram os autos conclusos para prolação da sentença. É o relato do necessário. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO II.I. Mérito da lide principal Os autores alegam que, em 18 de dezembro de 2010, às 12h50min, na BR-163, Km 1, Município de Barracão/PR, ocorreu um acidente de trânsito envolvendo o veículo Mercedes-Benz 608, placa ADN-3769, conduzido pelo réu. Sustentam que o réu, ao tentar realizar conversão à esquerda, não utilizou previamente o acostamento, em afronta às normas de trânsito, resultando em colisão frontal-lateral com o Fiat Stilo Flex, placa APY-1286, de propriedade da autora Inês Sutilli, conduzido por Odemir de Medeiros e tendo como passageira Eliziane Sutilli de Medeiros. Aduzem que o acidente decorreu exclusivamente da conduta do réu e que, além dos danos materiais ao veículo, Odemir e Eliziane sofreram graves lesões físicas, comprometendo suas capacidades laborativas e rotineiras, além de demandarem afastamentos de suas atividades profissionais. Com base nisso, pretendem o recebimento de pensão vitalícia e de valores relativos a danos emergentes, danos estéticos, lucros cessantes e danos morais. O réu, por sua vez, contesta enfaticamente as pretensões iniciais, afirmando que não concorreu para o acidente e que conduzia seu veículo com cautela e observância às normas de trânsito. Alega inexistência de danos morais, nega sequelas permanentes e imputa à parte adversa a prática de litigância de má-fé. Na reconvenção, sustenta que a conduta de Odemir de Medeiros foi a causa do acidente, requerendo reparação de danos materiais e morais. Após examinar as informações coligidas nos autos, particularmente as constantes no Boletim de Ocorrência nº 822008 (mov. 1.10) e nos depoimentos orais (movs. 262.2 e 262.3), constato que o réu, ao tentar realizar uma manobra para cruzar o eixo central da rodovia, acabou por interceptar a trajetória do automóvel ocupado pelos autores, que trafegavam em sentido contrário, ocasionando a colisão frontal-lateral dos veículos. Por outro lado, atesto não haver evidências de que o automóvel dos autores trafegava em velocidade incompatível com as condições da via ou que, de algum modo, o condutor Odemir de Medeiros tenha contribuído para o sinistro. Observo que a manobra levada a efeito pelo réu, sem prévia sinalização e sem o cuidado de interromper completamente o deslocamento do veículo antes de transpor a pista contrária, configurou descumprimento do dever de precaução e de regras expressas do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).[1] A propósito, o artigo 38 do CTB impõe ao condutor, ao realizar manobra lateral ou mudança de direção, a obrigação de observar a sinalização e as condições da via, bem como de ceder passagem aos veículos que nela já estejam circulando. Por sua vez, o art. 29, inciso III, alínea “c”, do CTB, estabelece que, nas interseções não sinalizadas, terá preferência o veículo que trafega pela rodovia, além de assegurar, como regra geral, a primazia do veículo que segue em linha reta, sobretudo nas conversões à esquerda. De igual modo, o art. 28 do CTB consagra o dever geral de cautela, impondo ao condutor o controle permanente do veículo e a adoção das precauções necessárias para preservar a segurança no trânsito, ajustando a velocidade e demais condutas às condições da via, do veículo e do ambiente.[2] Portanto, em conformidade com o disposto nos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil (CC), atesto a existência dos pressupostos para a responsabilização civil da parte ré. II.I.I. Danos emergentes Com relação aos danos emergentes, noto que o réu não apresentou qualquer impugnação específica aos valores indicados pelos autores na petição inicial, tampouco aos documentos comprobatórios acostados no mov. 1.23 dos autos. Assim, reconheço o direito dos autores ao ressarcimento de R$ 5.454,05, referentes a despesas hospitalares, fisioterapia, ortodontia, medicamentos e demais gastos diretamente relacionados ao acidente, assinalados no mov. 1.23. II.I.II. Lucros cessantes No que se refere aos lucros cessantes, verifico, em primeiro plano, que a autora Inês Sutilli, proprietária do veículo, não se encontrava presente no momento do acidente. Assim, embora ela tenha apresentado, no mov. 1.20, termo de rescisão do contrato de trabalho, não há nos autos elementos que permitam estabelecer nexo direto entre a perda do veículo e o rompimento de seu vínculo empregatício. Nesse caso, a pretensão de condenação ao pagamento de lucros cessantes revela-se insustentável. De outro lado, observo que os autores Odemir de Medeiros e Eliziane Sutilli de Medeiros comprovaram, de forma inequívoca, o afastamento de suas atividades profissionais, assim como o recebimento de auxílio-doença até 30/06/2021 (cf. movs. 59.2, 59.3, 150.1 e 540.1–540.5). Tal circunstância demonstra, de modo cabal, que ambos enfrentaram limitações para exercer suas ocupações habituais em razão das lesões sofridas. Todavia, não obstante essas comprovações e a juntada da declaração de receitas empresariais constante no mov. 1.17, não há nos autos elementos concretos e suficientes que permitam aferir, com exatidão, o montante dos rendimentos que, supostamente, teriam deixado de perceber. Para que fosse possível a quantificação segura dos lucros cessantes, seriam imprescindíveis outras evidências idôneas, como demonstrativos de distribuição de lucros, comprovantes de pró-labore ou documentos contábeis equivalentes, que pudessem, de fato, comprovar a renda efetiva auferida antes do acidente.[3] Consequentemente, os pedidos de condenação ao pagamento de lucros cessantes formulados por todos os autores devem ser julgados improcedentes. II.I.III. Pensão vitalícia No que toca ao pensionamento vitalício, registro, de início, que o laudo pericial (mov. 227, p. 4) concluiu que o autor Odemir de Medeiros encontra-se totalmente reabilitado, apresentando apenas sequelas mínimas, sem qualquer limitação funcional que o impeça de desempenhar suas atividades habituais. Assim, à míngua de comprovação de incapacidade laborativa, o pedido de pensionamento formulado por Odemir deve ser rejeitado. Por outro lado, quanto à autora Eliziane Sutilli de Medeiros, a perícia atestou a existência de incapacidade total, sobretudo no que concerne à fala, à visão e à funcionalidade da mão dominante (mov. 227, p. 9). Tal condição foi classificada como irreversível, sem perspectiva de recuperação, circunstância que evidencia, de forma inequívoca, a perda definitiva de sua aptidão para o desempenho de atividade laborativa. Cumpre destacar, ainda, que a autora exercia o magistério e que, em virtude da impossibilidade permanente de continuar desempenhando suas funções, foi aposentada por invalidez, conforme evidenciado nos movs. 540.1 a 540.5. À luz desses elementos, reconheço, com respaldo no art. 950 do Código Civil (CC), que o réu deve ser condenado ao pagamento de pensão mensal vitalícia em favor da autora Eliziane Sutilli de Medeiros, a contar do primeiro vencimento posterior ao evento danoso até o seu falecimento. Tendo em vista que, conforme apontado acima, não há nos autos elementos precisos acerca da renda mensal auferida pela autora antes do acidente, o valor da pensão mensal deverá corresponder a um salário-mínimo nacional.[4] Com o objetivo de prevenir futuras controvérsias relacionadas ao adimplemento dessa obrigação, desde já estabeleço que o pagamento da pensão deverá ser efetuado até o quinto dia útil de cada mês, com reajuste anual. Destaco, ainda, que o montante poderá ser garantido mediante constituição de capital cuja renda assegure o cumprimento das prestações mensais, nos termos do art. 533 do Código de Processo Civil (CPC) e do Enunciado nº 313 da Súmula da Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), devendo, para tanto, ser considerada a expectativa média de vida divulgada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) como termo final. II.I.IV. Danos estéticos Por ocasião do exame pericial (mov. 227.1), restou constatado que os autores Odemir de Medeiros e Eliziane Sutilli de Medeiros, mesmo após a consolidação das lesões, permanecem com cicatrizes relevantes e alterações morfológicas de caráter permanente. Nesse contexto, verifica-se que o autor apresenta encurtamento de 2 cm no membro inferior direito, além de cicatriz de 24 cm na região glútea. A autora, por sua vez, ostenta cicatrizes visíveis no braço direito e na perna, com dimensões de 9 cm, 4 cm e 3 cm, circunstâncias que, inclusive, são corroboradas pelas fotografias juntadas à petição inicial. Tais alterações, em razão de seu caráter definitivo, acarretam agravos significativos à aparência física dos autores. Além disso, a extensão e a localização das lesões repercutem negativamente em sua imagem pessoal e autoestima, caracterizando, portanto, dano estético indenizável. Diante dessas considerações, e levando em conta a natureza permanente das lesões, bem como a repercussão estética e emocional a elas associada, reconheço que os pedidos iniciais devem ser julgados procedentes para que o réu seja condenado a pagar R$ 8.000,00 (oito mil reais) ao autor Odemir de Medeiros e R$ 8.000,00 (oito mil reais) à autora Eliziane Sutilli de Medeiros.[5] II.I.V. Danos morais Os autores alegam, ainda, que sofreram danos morais em decorrência do acidente, pleiteando a condenação do réu à respectiva reparação. Sobre esse ponto, reputo demonstrado que os autores Odemir de Medeiros e Eliziane Sutilli de Medeiros suportaram lesões físicas gravíssimas em razão do sinistro, circunstância que lhes causou sofrimento, angústia e transtornos de ordem significativa, o que justifica, plenamente, a reparação pleiteada. Tendo em vista as circunstâncias descritas acima, reconheço que os pedidos iniciais devem ser julgados procedentes para que o réu seja condenado a pagar R$ 10.000,00 (dez mil reais) ao autor Odemir de Medeiros e R$ 10.000,00 (dez mil reais) à autora Eliziane Sutilli de Medeiros, como meio de reparar os danos morais.[6] II.II. Mérito da lide secundária Diante do acolhimento da versão apresentada na petição inicial e da procedência da maior parte dos pedidos formulados na lide principal, os pedidos reconvencionais devem ser julgados improcedentes. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para fins de condenar o

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0011337-90.2012.8.16.0083. Autores: Eliziane Sutilli de Medeiros Inês Sutilli Odemir de Medeiros Réu: Mauri Edeson Muller Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 2ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Ed. do Fórum - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3524-3096 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011337-90.2012.8.16.0083 Classe Processual: Procedimento Sumário Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$ 300.000,00 Vistos e examinados. Converto o julgamento em diligência. Por meio da decisão saneadora, proferida ao final da audiência conciliatória infrutífera (mov. 38.1), foi determinada a expedição de dois ofícios: o primeiro à FENASEG, solicitando informações acerca do pagamento do seguro obrigatório em favor dos autores; e o segundo à Seguradora Porto Seguro, solicitando informações acerca do valor pago à autora Eliziane pelo veículo envolvido no acidente. Ambos os ofícios foram devidamente expedidos pela Serventia (movs. 48.1 e 49.1). Contudo, embora devidamente intimadas, as partes autoras não retiraram os ofícios e, consequentemente, não comprovaram a sua postagem. Quanto ao pagamento de seguro obrigatório às partes autoras, a informação foi obtida após determinada a intimação da Seguradora Líder (cf. decisão de mov. 532.1 e resposta de mov. 541.1). Não obstante, considerando que não há informação nos autos de envio e/ou reposta ao ofício expedido no mov. 49.1, expeça-se ofício à Seguradora Porto Seguro para que informe se houve o pagamento de seguro à parte autora Eliziane Sutilli de Medeiros pelo veículo Fiat/Stilo Flex de placas APY-1286, ano 2008, Renavam nº 960701133, em virtude do acidente de trânsito ocorrido em 18/12/2010. Comunicações e diligências necessárias. Deverão ser observadas as orientações do Código de Normas do Foro Judicial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e da Portaria n° 001 /2021 deste Juízo. Francisco Beltrão, datado e assinado eletronicamente. Antonio Evangelista de Souza Netto Juiz de Direito

29/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0011337-90.2012.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 2ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Ed. do Fórum - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3524-3096 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011337-90.2012.8.16.0083 Classe Processual: Procedimento Sumário Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$300.000,00 Autor (s): ELIZIANE SUTILLI DE MEDEIROS Inês Sutilli ODEMIR DE MEDEIROS Réu(s): MAURI EDESON MULLER Vistos e examinados. Cumpre consignar, inicialmente, que, embora a responsabilidade civil seja independente da criminal, não se pode questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal (artigo 935 do Código Civil – CC). Destarte, visando reunir o maior número possível de elementos para o esclarecimento do principal ponto controvertido da demanda, qual seja, a responsabilidade pela colisão ocorrida em 18/12/2010, expeça-se ofício à Delegacia de Polícia de Barracão, PR, para que preste informações acerca de eventuais desdobramentos do Boletim de Ocorrência n° 822008, isto é, se houve a instauração de Inquérito Policial para investigar os fatos e, em caso positivo, forneça cópia dos respectivos autos. Caso tenha sido instaurada ação penal, expeça-se ofício à Vara Criminal competente para que forneça cópia das peças processuais que se fizerem necessárias à compreensão e ao julgamento da matéria. Juntados documentos novos, intimem-se as partes para, querendo, se manifestarem no prazo comum de 15 (quinze) dias. Oportunamente, tornem os autos novamente conclusos para deliberações. Comunicações e diligências necessárias. Observem-se as orientações do Código de Normas do Foro Judicial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e da Portaria n° 001/2021 deste Juízo. Francisco Beltrão, 16 de maio de 2023. Antonio Evangelista de Souza Netto Juiz de Direito

19/05/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(14)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 16) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 30/03/2026 00:00 ATÉ 07/04/2026 23:59 (25/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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