Execução Fiscal 0005949-84.2018.8.16.0088 - TJPR

Execução Fiscal 0005949-84.2018.8.16.0088 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005949-84.2018.8.16.0088. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Edifício do Fórum Estadual - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Fone: (41) 3442-1246 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005949-84.2018.8.16.0088 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$909,16 Exequente(s): Município de Guaratuba/PR Executado(s): JOSÉ LUIZ MASSARO MARLENE ZANUTO LAZARO Trata-se de execução fiscal proposta pela Fazenda Pública Municipal para a cobrança de dívida ativa. A parte executada José Luiz Massaro, apresentou exceção de pré-executividade alegando sua ilegitimidade passiva, vez que vendeu o imóvel objeto da cobrança no ano de 2009, conforme registro na matrícula do bem anteriormente ao lançamento efetuado em relação à parte. A Fazenda Pública requereu a extinção da execução tendo em vista o pagamento do débito, inclusive das custas processuais. É o relatório. Decido. Tendo em vista a satisfação da obrigação, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Eventuais custas remanescentes, pela parte executada. De outro lado, ao excipiente são devidos honorários advocatícios. Explico. Nas hipóteses em que não se ingressa no exame das questões de fundo em razão de fato superveniente, deve-se aplicar o princípio da causalidade para fixar a condenação ao pagamento dos ônus sucumbenciais. Para fixar os ônus, cumpre ao julgador, à luz do princípio da causalidade, fazer um juízo hipotético de quem seria o perdedor da demanda caso a ação fosse julgada pelo mérito. Nesse sentido, conforme se extrai do escólio de NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY: “[...] quando não houver resolução do mérito, para aplicar-se o princípio da causalidade na condenação da verba honorária acrescida de custas e demais despesas do processo, deve o juiz fazer exercício de raciocínio, perquirindo sobre quem perderia a demanda, se a ação fosse decidida pelo mérito.” (in CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL COMENTADO E LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE, 9ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006, p. 192). No caso dos autos, tenho que, diante razões apresentadas na exceção apresentada, as alegações têm fundamento, o que possivelmente levaria ao acolhimento da exceção, uma vez que consta da matrícula do imóvel a devida transferência da propriedade anteriormente aos exercícios cobrados nesta execução. Assim, o executado é parte ilegítima para responder débito posterior à venda, pois não praticou o fato gerador. Sucumbente, condeno a Fazenda Pública ao pagamento dos honorários que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais), com base no disposto nos artigos 85, §8º, do Código de Processo Civil. Dou esta por publicada. Intimem-se. Havendo pedido de dispensa de prazo recursal, fica este desde logo deferido. Oportunamente, arquivem-se. Guaratuba, datado eletronicamente. Giovanna de Sá Rechia Juíza de Direito

09/08/2022, 00:00

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