Execução Fiscal 0001049-28.2016.8.16.0056 - TJPR

Execução Fiscal 0001049-28.2016.8.16.0056 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

27/01/2023, 11:37

Documento (Informações)

20/01/2023, 13:10

Remessa (em diligência)

20/01/2023, 11:03

Documento (Certidão)

15/12/2022, 13:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001049-28.2016.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jardim São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (043) 3302-4400 Autos nº. 0001049-28.2016.8.16.0056 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.443,34 Exequente(s): Município de Cambé/PR Executado(s): H. LUNARDELI IMÓVEIS E AGROPECUÁRIA LTDA Vistos, I. Ante o pedido contido na certidão de Seq. 289.2, determino a expedição de certidão de dívida judicial. II. Ademais, considerando que a tutela jurisdicional foi devidamente prestada, proceda-se às baixas e o arquivamento definitivo do feito. III. Intimações e diligências necessárias. Cambé, datado e assinado automaticamente.

30/11/2022, 00:00

Remessa (em diligência)

29/11/2022, 14:31

Expedição de documento (Outros documentos)

29/11/2022, 14:31

Arquivamento

28/11/2022, 18:13

Conclusão (para despacho)

28/11/2022, 01:03

Documento (Certidão)

24/11/2022, 13:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001049-28.2016.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jardim São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (043) 3302-4400 Autos nº. 0001049-28.2016.8.16.0056 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.443,34 Exequente(s): Município de Cambé/PR Executado(s): H. LUNARDELI IMÓVEIS E AGROPECUÁRIA LTDA Vistos, I. Ante o pedido contido na certidão de Seq. 248.1, determino a expedição de certidão de dívida judicial. II. Ademais, considerando que a tutela jurisdicional foi devidamente prestada, proceda-se às baixas e o arquivamento definitivo do feito. III. Intimações e diligências necessárias. Cambé, datado e assinado automaticamente.

15/11/2022, 00:00

Remessa (em diligência)

14/11/2022, 11:29

Expedição de documento (Outros documentos)

14/11/2022, 11:29

Arquivamento

11/11/2022, 14:46

Conclusão (para despacho)

11/11/2022, 01:03

Documentos

Conclusão

•30/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001049-28.2016.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jardim São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (043) 3302-4400 Autos nº. 0001049-28.2016.8.16.0056 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.443,34 Exequente(s): Município de Cambé/PR Executado(s): H. LUNARDELI IMÓVEIS E AGROPECUÁRIA LTDA I - Defiro o requerido em certidão retro. Assim determino que seja realizado o bloqueio online dos ativos financeiros do devedor, via SISBAJUD, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução (Art. 854, do CPC). Em caso de eventual indisponibilidade excessiva, deverá a Escrivania providenciar o cancelamento do excesso no prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo (Art. 854, §1º). Se necessário, intime-se o credor para que apresente, em 05 dias, o número correto do CPF/CNPJ do devedor, bem como o cálculo atualizado do que pretende bloquear, já incluídas as verbas de sucumbência. II - Caso positivo o bloqueio (de valor que não se afigure ínfimo), intime-se o devedor para, querendo, comprovar no prazo de cinco dias que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (Art. 854, § 3º, II, do CPC), ciente a parte credora de que os valores permanecerão em conta judicial à disposição do Juízo até que tenha decorrido o referido prazo. III - Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, a indisponibilidade será convertida automaticamente em penhora, caso em que deverão os autos vir conclusos para que se emita ordem eletrônica de transferência de valores para conta judicial remunerada, em estabelecimento oficial de crédito, independentemente de termo de penhora, conforme dispõe o Art. 854, par. 5º, do CPC, nos termos do item 5.8.7.2 do CN. Em tal oportunidade, intime-se a parte executada. IV - Decorrido o prazo sem insurgência da parte executada, expeça-se ofício para o levantamento dos valores penhorados, manifestando-se o credor em 05 (cinco) dias o prosseguimento da execução. V - Sendo negativa a penhora via SISBAJUD, desde já determino o arquivamento do feito. Intimem-se. Diligências necessárias. (AM) (Cambé, datado e assinado digitalmente) Luciene Oliveira Vizzotto Zanetti Juíza de Direito

18/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0001049-28.2016.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jardim São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (043) 3302-4400 Autos nº. 0001049-28.2016.8.16.0056 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$1.443,34 Exequente(s): Município de Cambé/PR Executado(s): H. LUNARDELI IMÓVEIS E AGROPECUÁRIA LTDA DESPACHO 1. Dispõe o art. 873, do CPC: Art. 873. É admitida nova avaliação quando: I - qualquer das partes arguir, fundamentadamente, a ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador; II - se verificar, posteriormente à avaliação, que houve majoração ou diminuição no valor do bem; III - o juiz tiver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem na primeira avaliação. Parágrafo único. Aplica-se o art. 480 à nova avaliação prevista no inciso III do caput deste artigo. Assim, ausentes elementos nos autos que demonstrem eventual valorização ou desvalorização do bem penhorado e tendo em vista que a avaliação ocorreu em 16/07/2018 (evento 67.1), desnecessária nova avaliação do bem, sendo suficiente a simples atualização monetária do valor avaliado. Nesse sentido, já decidiu a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de execução. Decisão que indeferiu o pedido de realização de nova avaliação dos bens penhorados nos autos e pertencentes aos agravantes. Insurgência. Inadmissibilidade. Alegação genérica de valorização dos imóveis pelas melhorias implementadas pela Prefeitura Municipal de Campinas. Recorrentes que não trouxeram elementos que indicassem a majoração do valor dos imóveis a justificar a realização de uma nova avaliação. Decurso de pouco mais de três anos desde a avaliação dos imóveis que, por si só, não indica a valorização destes. Ausência de hipótese excepcional posterior a avaliação que importasse na majoração do valor dos bens. Art. 873, II, do NCPC. Desnecessidade de realização de nova avaliação dos imóveis. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - AI: 22186271020188260000 SP 2218627-10.2018.8.26.0000, Relator: Helio Faria, Data de Julgamento: 26/02/2019, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/02/2019) ARREMATAÇÃO - Avaliação - Imóvel a ser submetido a hasta pública avaliado a menos de três anos - Desnecessidade de nova avaliação - Ausência das hipóteses do art 683, do CPC - Atualização pelo contador judicial que atinge os objetivos da Justiça - Recurso improvido ". (TJ-SP - AG: 7258154100 SP, Relator: J. B. Franco de Godoi, Data de Julgamento: 27/08/2008, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/09/2008) E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA – PENHORA DE IMÓVEL – ACOLHIMENTO DE AVALIAÇÃO JUDICIAL REALIZADA EM OUTRO PROCESSO – INSURGÊNCIA DO EXECUTADO – PROTESTO POR NOVA AVALIAÇÃO – LAPSO TEMPORAL – DESNECESSIDADE - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUBSTANCIAIS A AFASTAR A VALIDADE DO LAUDO PERICIAL – ATUALIZAÇÃO DO VALOR PELO IGPM-FGV – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não há a necessidade de nova avaliação porquanto não comprovada a mencionada modificação no valor dos bem penhorado. Conquanto tenha transcorrido mais de três anos entre da referida avaliação judicial, não restou demonstrado nos autos a disparidade entre o valor apurado pelo perito judicial naquela demanda e o montante que atualmente lhe seria atribuído. Inexistem razões para alterar o índice de atualização do montante, visto que o IGPM-FGV é o indicador financeiro que melhor reflete a variação da moeda. (TJ-MS - AI: 14078736620178120000 MS 1407873-66.2017.8.12.0000, Relator: Des. Marcos José de Brito Rodrigues, Data de Julgamento: 27/09/2017, 2ª Câmara Cível) Assim, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para atualização do valor do bem avaliado no evento 67.1. 2. Após, cumpra-se os despachos de eventos 86.1 e 163.1. Intimações e diligências necessárias. Cambé, 29 de setembro de 2021. Luciene Oliveira Vizzotto Zanetti Juíza de Direito

08/10/2021, 00:00

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