Execução Fiscal 0009240-92.2020.8.16.0130 - TJPR

Execução Fiscal 0009240-92.2020.8.16.0130 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

03/03/2026, 14:25

Documento (Informações)

03/03/2026, 13:56

Remessa (em diligência)

03/03/2026, 12:47

Trânsito em julgado

03/03/2026, 12:46

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/03/2026, 08:40

Confirmada

17/02/2026, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0009240-92.2020.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - JARDIM AMERICA - Paranavaí/PR - CEP: 87.703-100 - Fone: (44) 3422-1530 - Celular: (44) 99716-4338 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009240-92.2020.8.16.0130 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.225,76 Exequente(s): Município de Paranavaí/PR Executado(s): Ana Lúcia de Oliveira Mendes TRANSPORTES ALTAS ONDAS LTDA-ME SENTENÇA Vistos. 1. RELATÓRIO. Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ/PR em face de Ana Lúcia de Oliveira Mendes e TRANSPORTES ALTAS ONDAS LTDA-ME. Instada a se manifestar acerca de possível extinção do feito em razão de ausência de interesse de agir, a parte exequente sustenta a inaplicabilidade do Tema nº 1.184 do Supremo Tribunal Federal, bem como da Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, considerando que o presente feito foi ajuizado em data anterior ao julgamento do tema, não podendo se falar em extinção da execução fiscal. Também tece considerações no sentido de que o valor em execução encontra-se acima do patamar fixado por decreto municipal (mov. 229.1). É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO. Em relação à possibilidade de extinção da execução fiscal em vista do baixo valor do débito, bem como à necessidade de o ente público buscar outros meios de cobrança antes de ajuizar a ação, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o recurso extraordinário n.º 1.355.208/SC, em sede de repercussão geral (Tema n.º 1.184), em 19/12/2023, cuja Ata de julgamento foi publicado no DJE em 05/02/2024, decidiu a questão, pela maioria dos votos e estabeleceu a seguinte tese: Tema 1184 - Extinção de execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse de agir, haja vista modificação legislativa posterior ao julgamento do RE 591.033 (Tema 109), que incluiu as certidões de dívida ativa entre os títulos sujeitos a protesto (Lei 12.767/2012), e a desproporção dos custos de prosseguimento da ação judicial. 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Posteriormente, em relação aos embargos de declaração apresentados contra o referido acórdão, o Supremo Tribunal Federal, na sessão realizada entre 12/04/2024 e 19/04/2024, cuja Ata de julgamento foi publicada no DJE em 29/04/2024, decidiu acolher os embargos de declaração estabelecendo que “a tese de repercussão geral fixada na espécie aplica-se somente aos casos de execução fiscal de baixo valor, nos exatos limites do Tema n.º1.184, incidindo também sobre as execuções fiscais suspensas em razão do julgamento desse tema pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos do voto da Relatora”. Neste cenário, em 22/02/2024, o Conselho Nacional de Justiça publicou a Resolução n.º 547, que estabelece medidas para um tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, com base no julgamento do Tema n.º 1.184 da repercussão geral do STF. Assim, considerando que o presente feito foi ajuizado anteriormente a 05/02/2024, não é possível exigir que a Fazenda Pública antevisse a necessidade da adoção de medidas administrativas prévias ao ajuizamento da ação, conforme o que foi estabelecido pelo STF. Em outras palavras, os requisitos do item 2 do Tema nº 1.184 não são aplicáveis ao caso em questão pois não existiam no momento da propositura da ação, conforme o princípio tempus regit actum. Inclusive, este é o posicionamento das 1ª,2ª e 3ª Câmaras Cíveis do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que objetivando padronizar a interpretação acerca da aplicação das referidas normas, editaram enunciados a respeito de diversas questões abrangendo o Tema n. º 1.184 do STF e a Resolução n.º 547 do CNJ, vejamos: Enunciado 2 - A exigência, como condição do ajuizamento de execução fiscal, de protesto do título ou de tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, não se aplica às ações de execução fiscal propostas anteriormente à data da publicação da ata do julgamento do Tema 1184 (STF), que se deu em 05/02/2024. O que também fica evidente pelo fato de que o próprio Supremo Tribunal Federal, ao estabelecer o item 3, permitiu que os entes federados solicitem a suspensão do feito para a adoção das medidas previstas no item 2, em relação às ações que já se encontram em tramitação. Por outra perspectiva, através da leitura do disposto na Resolução n. º 547 do CNJ, não há como ignorar que as execuções fiscais que já tramitavam antes do ato administrativo do Conselho Nacional de Justiça, assim como aquelas que foram ajuizadas após a sua edição, poderão ser extintas se o valor for inferior a R$ 10.000,00 no momento do ajuizamento da ação, e desde que “não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, mesmo citado, não tenham sido encontrados bens penhoráveis” (art. 1ª,§1º). Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZAMENTO ANTES DO TEMA Nº 1.184 DO STF. EXECUÇÃO AJUIZADA HÁ MAIS DE SEIS ANOS, SEM LOCALIZAÇÃO DE QUALQUER BEM OU VALOR PENHORÁVEL (EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA EM 2018). APLICAÇÃO DO ART. 1º, § 1º, DA RESOLUÇÃO Nº 547/24 DO CNJ. EXTINÇÃO MANTIDA. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0008253-41.2018.8.16.0190 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO FERNANDO CÉSAR ZENI - J. 01.11.2024) EXECUÇÃO FISCAL. TEMA 1184 DA REPERCUSSÃO GERAL. FEITO ANTERIOR À DEFINIÇÃO DA TESE PELA SUPREMA CORTE. ACERTADA A EXTINÇÃO DO PROCESSO, À LUZ DA RESOLUÇÃO N. 547/CNJ, ATO COM FORÇA DE LEI, SEGUNDO O GUARDIÃO PRIMEIRO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO ÚTIL HÁ MAIS DE ANO, SEM A LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. APELO DO CREDOR DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1503091-66.2022.8.26.0450; Relator (a): Botto Muscari; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Piracaia - 2ª Vara; Data do Julgamento: 30/08/2024; Data de Registro: 30/08/2024) No caso em comento, o feito foi ajuizado em 18/09/2020, objetivando a cobrança de ISS e Taxas de Fiscalização e Vigilância Sanitária (mov. 1.2-1.3), no valor de R$ 1.225,76. A citação efetiva da empresa executada ocorreu em 02/06/2021 (mov. 34.1), e, após, nenhuma medida constritiva foi efetivada com sucesso. Portanto, a extinção do feito, nos termos do art. 1º, §1º da Resolução n. º 547 do CNJ é medida que se impõe. Ressalte-se que o conceito de ‘baixo valor’ deve ser interpretado conforme a legislação específica de cada ente federativo, preservando-se, dessa forma, sua autonomia, conforme dispõe o caput do art. 1º da Resolução nº 547/2024 do CNJ. Assim, garante-se que cada ente possa aplicar o critério mais adequado à sua própria realidade, financeira, fiscal, orçamentária e estrutural, evitando-se a imposição de parâmetros estabelecidos por um ente sobre outro. No caso, todavia, no momento do ajuizamento da presente execução, não estava em vigor o Decreto Municipal n.º 22.860/2021, que determinou o valor mínimo de R$ 1.500,00 para o ajuizamento de execução fiscal contra o devedor (art. 13). Desse modo, o parâmetro utilizado para aferição do baixo valor é de R$ 10.000,00, como previsto pela Resolução 547 do CNJ. Neste sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO, DETERMINANDO A RETOMADA DO CURSO DO PROCESSO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL NA ORIGEM. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Município de Matinhos contra sentença que extinguiu a execução fiscal por ausência de interesse de agir, com base no Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal e na Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, alegando que o valor da dívida tributária não poderia ser considerado de pequeno valor segundo a legislação municipal, requerendo o prosseguimento da execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, considerando a legislação municipal e as teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.184 e na Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O valor da execução fiscal é inferior a R$ 10.000,00, conforme a Resolução nº 547/2024 do CNJ, o que justifica a extinção por ausência de interesse de agir. 4. A exigência de protesto do título ou tentativa de conciliação só se aplica a ações propostas após a publicação do julgamento do Tema 1184 do STF. 5. A Lei Municipal nº 2478/2023, que estabelece valor mínimo para ajuizamento de execuções fiscais, não se aplica ao caso, pois a execução foi proposta antes de sua vigência. 6. O valor da execução na época do ajuizamento era superior a 50 ORTNs, o que não se enquadra como de pequeno valor segundo a legislação local. IV. DISPOSITIVO 7. Apelação provida para cassar a sentença e determinar o prosseguimento do processo da ação de execução fiscal na origem. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0010076-15.2017.8.16.0116 - Matinhos - Rel.: SUBSTITUTO CESAR GHIZONI - J. 09.01.2026) (negritei) Acerca da aplicação do §5º do art. 1º da Resolução n. º 547, é importante destacar que sua aplicação é válida somente quando a Fazenda Pública comprovar que pode, de fato, localizar bens do devedor dentro do prazo de 90 (noventa) dias, o que não se vislumbra no presente caso. Por fim, anoto que a extinção do presente feito não possibilita o cancelamento da CDA ou a baixa do crédito tributário aqui perseguido, conforme Enunciado 9 das 1ª,2ª e 3ª Câmaras Cíveis do TJPR1. 3. DISPOSITIVO. Diante do exposto, julgo extinto o feito sem resolução do mérito, nos termos dos art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, reconhecendo a ausência de interesse de agir. 4. DISPOSIÇÕES FINAIS. a) Sem condenação em custas e honorários, nos termos do Enunciado 1 das 1ª,2ª e 3ª Câmaras Civeis do TJPR2 b) sem remessa necessária (art. 496, §3º, inciso III, do CPC); d) após o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta r. sentença para os autos do executivo fiscal apenso, procedendo às anotações. e) no mais, cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça; Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Paranavaí, datado eletronicamente. Lívia Simonin Scantamburlo Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

06/02/2026, 16:33

Ausência das condições da ação

06/02/2026, 16:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0009240-92.2020.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - JARDIM AMERICA - Paranavaí/PR - CEP: 87.703-100 - Fone: (44) 3422-1530 - Celular: (44) 99716-4338 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009240-92.2020.8.16.0130 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.225,76 Exequente(s): Município de Paranavaí/PR Executado(s): Ana Lúcia de Oliveira Mendes TRANSPORTES ALTAS ONDAS LTDA-ME Vistos. 1. Considerando a perspectiva substancial do princípio do contraditório, consubstanciada no denominado "poder de influência", expressa nos artigos 9º e 10 do novo Código de Processo Civil, intime-se a exequente a se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre extinção do feito pela ausência de interesse de agir, nos termos do art. 1º,§1º, da Resolução nº 547 do Conselho Nacional de Justiça. 2. Após, voltem os autos conclusos. Diligências necessárias. Paranavaí, datado eletronicamente. Lívia Simonin Scantamburlo Juíza de Direito Substituta

05/12/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

28/11/2025, 01:06

Petição (Petição (outras))

27/11/2025, 14:32

Confirmada

27/11/2025, 14:32

Expedição de documento (Outros documentos)

27/11/2025, 12:42

Mero expediente

26/11/2025, 17:25

Documentos

Conclusão

•13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0009240-92.2020.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - JARDIM AMERICA - Paranavaí/PR - CEP: 87.703-100 - Fone: (44) 3422-1530 - Celular: (44) 99716-4338 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009240-92.2020.8.16.0130 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.225,76 Exequente(s): Município de Paranavaí/PR Executado(s): Ana Lúcia de Oliveira Mendes TRANSPORTES ALTAS ONDAS LTDA-ME SENTENÇA Vistos. 1. RELATÓRIO. Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ/PR em face de Ana Lúcia de Oliveira Mendes e TRANSPORTES ALTAS ONDAS LTDA-ME. Instada a se manifestar acerca de possível extinção do feito em razão de ausência de interesse de agir, a parte exequente sustenta a inaplicabilidade do Tema nº 1.184 do Supremo Tribunal Federal, bem como da Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, considerando que o presente feito foi ajuizado em data anterior ao julgamento do tema, não podendo se falar em extinção da execução fiscal. Também tece considerações no sentido de que o valor em execução encontra-se acima do patamar fixado por decreto municipal (mov. 229.1). É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO. Em relação à possibilidade de extinção da execução fiscal em vista do baixo valor do débito, bem como à necessidade de o ente público buscar outros meios de cobrança antes de ajuizar a ação, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o recurso extraordinário n.º 1.355.208/SC, em sede de repercussão geral (Tema n.º 1.184), em 19/12/2023, cuja Ata de julgamento foi publicado no DJE em 05/02/2024, decidiu a questão, pela maioria dos votos e estabeleceu a seguinte tese: Tema 1184 - Extinção de execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse de agir, haja vista modificação legislativa posterior ao julgamento do RE 591.033 (Tema 109), que incluiu as certidões de dívida ativa entre os títulos sujeitos a protesto (Lei 12.767/2012), e a desproporção dos custos de prosseguimento da ação judicial. 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Posteriormente, em relação aos embargos de declaração apresentados contra o referido acórdão, o Supremo Tribunal Federal, na sessão realizada entre 12/04/2024 e 19/04/2024, cuja Ata de julgamento foi publicada no DJE em 29/04/2024, decidiu acolher os embargos de declaração estabelecendo que “a tese de repercussão geral fixada na espécie aplica-se somente aos casos de execução fiscal de baixo valor, nos exatos limites do Tema n.º1.184, incidindo também sobre as execuções fiscais suspensas em razão do julgamento desse tema pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos do voto da Relatora”. Neste cenário, em 22/02/2024, o Conselho Nacional de Justiça publicou a Resolução n.º 547, que estabelece medidas para um tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, com base no julgamento do Tema n.º 1.184 da repercussão geral do STF. Assim, considerando que o presente feito foi ajuizado anteriormente a 05/02/2024, não é possível exigir que a Fazenda Pública antevisse a necessidade da adoção de medidas administrativas prévias ao ajuizamento da ação, conforme o que foi estabelecido pelo STF. Em outras palavras, os requisitos do item 2 do Tema nº 1.184 não são aplicáveis ao caso em questão pois não existiam no momento da propositura da ação, conforme o princípio tempus regit actum. Inclusive, este é o posicionamento das 1ª,2ª e 3ª Câmaras Cíveis do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que objetivando padronizar a interpretação acerca da aplicação das referidas normas, editaram enunciados a respeito de diversas questões abrangendo o Tema n. º 1.184 do STF e a Resolução n.º 547 do CNJ, vejamos: Enunciado 2 - A exigência, como condição do ajuizamento de execução fiscal, de protesto do título ou de tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, não se aplica às ações de execução fiscal propostas anteriormente à data da publicação da ata do julgamento do Tema 1184 (STF), que se deu em 05/02/2024. O que também fica evidente pelo fato de que o próprio Supremo Tribunal Federal, ao estabelecer o item 3, permitiu que os entes federados solicitem a suspensão do feito para a adoção das medidas previstas no item 2, em relação às ações que já se encontram em tramitação. Por outra perspectiva, através da leitura do disposto na Resolução n. º 547 do CNJ, não há como ignorar que as execuções fiscais que já tramitavam antes do ato administrativo do Conselho Nacional de Justiça, assim como aquelas que foram ajuizadas após a sua edição, poderão ser extintas se o valor for inferior a R$ 10.000,00 no momento do ajuizamento da ação, e desde que “não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, mesmo citado, não tenham sido encontrados bens penhoráveis” (art. 1ª,§1º). Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZAMENTO ANTES DO TEMA Nº 1.184 DO STF. EXECUÇÃO AJUIZADA HÁ MAIS DE SEIS ANOS, SEM LOCALIZAÇÃO DE QUALQUER BEM OU VALOR PENHORÁVEL (EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA EM 2018). APLICAÇÃO DO ART. 1º, § 1º, DA RESOLUÇÃO Nº 547/24 DO CNJ. EXTINÇÃO MANTIDA. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0008253-41.2018.8.16.0190 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO FERNANDO CÉSAR ZENI - J. 01.11.2024) EXECUÇÃO FISCAL. TEMA 1184 DA REPERCUSSÃO GERAL. FEITO ANTERIOR À DEFINIÇÃO DA TESE PELA SUPREMA CORTE. ACERTADA A EXTINÇÃO DO PROCESSO, À LUZ DA RESOLUÇÃO N. 547/CNJ, ATO COM FORÇA DE LEI, SEGUNDO O GUARDIÃO PRIMEIRO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO ÚTIL HÁ MAIS DE ANO, SEM A LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. APELO DO CREDOR DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1503091-66.2022.8.26.0450; Relator (a): Botto Muscari; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Piracaia - 2ª Vara; Data do Julgamento: 30/08/2024; Data de Registro: 30/08/2024) No caso em comento, o feito foi ajuizado em 18/09/2020, objetivando a cobrança de ISS e Taxas de Fiscalização e Vigilância Sanitária (mov. 1.2-1.3), no valor de R$ 1.225,76. A citação efetiva da empresa executada ocorreu em 02/06/2021 (mov. 34.1), e, após, nenhuma medida constritiva foi efetivada com sucesso. Portanto, a extinção do feito, nos termos do art. 1º, §1º da Resolução n. º 547 do CNJ é medida que se impõe. Ressalte-se que o conceito de ‘baixo valor’ deve ser interpretado conforme a legislação específica de cada ente federativo, preservando-se, dessa forma, sua autonomia, conforme dispõe o caput do art. 1º da Resolução nº 547/2024 do CNJ. Assim, garante-se que cada ente possa aplicar o critério mais adequado à sua própria realidade, financeira, fiscal, orçamentária e estrutural, evitando-se a imposição de parâmetros estabelecidos por um ente sobre outro. No caso, todavia, no momento do ajuizamento da presente execução, não estava em vigor o Decreto Municipal n.º 22.860/2021, que determinou o valor mínimo de R$ 1.500,00 para o ajuizamento de execução fiscal contra o devedor (art. 13). Desse modo, o parâmetro utilizado para aferição do baixo valor é de R$ 10.000,00, como previsto pela Resolução 547 do CNJ. Neste sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO, DETERMINANDO A RETOMADA DO CURSO DO PROCESSO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL NA ORIGEM. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Município de Matinhos contra sentença que extinguiu a execução fiscal por ausência de interesse de agir, com base no Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal e na Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, alegando que o valor da dívida tributária não poderia ser considerado de pequeno valor segundo a legislação municipal, requerendo o prosseguimento da execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, considerando a legislação municipal e as teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.184 e na Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O valor da execução fiscal é inferior a R$ 10.000,00, conforme a Resolução nº 547/2024 do CNJ, o que justifica a extinção por ausência de interesse de agir. 4. A exigência de protesto do título ou tentativa de conciliação só se aplica a ações propostas após a publicação do julgamento do Tema 1184 do STF. 5. A Lei Municipal nº 2478/2023, que estabelece valor mínimo para ajuizamento de execuções fiscais, não se aplica ao caso, pois a execução foi proposta antes de sua vigência. 6. O valor da execução na época do ajuizamento era superior a 50 ORTNs, o que não se enquadra como de pequeno valor segundo a legislação local. IV. DISPOSITIVO 7. Apelação provida para cassar a sentença e determinar o prosseguimento do processo da ação de execução fiscal na origem. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0010076-15.2017.8.16.0116 - Matinhos - Rel.: SUBSTITUTO CESAR GHIZONI - J. 09.01.2026) (negritei) Acerca da aplicação do §5º do art. 1º da Resolução n. º 547, é importante destacar que sua aplicação é válida somente quando a Fazenda Pública comprovar que pode, de fato, localizar bens do devedor dentro do prazo de 90 (noventa) dias, o que não se vislumbra no presente caso. Por fim, anoto que a extinção do presente feito não possibilita o cancelamento da CDA ou a baixa do crédito tributário aqui perseguido, conforme Enunciado 9 das 1ª,2ª e 3ª Câmaras Cíveis do TJPR1. 3. DISPOSITIVO. Diante do exposto, julgo extinto o feito sem resolução do mérito, nos termos dos art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, reconhecendo a ausência de interesse de agir. 4. DISPOSIÇÕES FINAIS. a) Sem condenação em custas e honorários, nos termos do Enunciado 1 das 1ª,2ª e 3ª Câmaras Civeis do TJPR2 b) sem remessa necessária (art. 496, §3º, inciso III, do CPC); d) após o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta r. sentença para os autos do executivo fiscal apenso, procedendo às anotações. e) no mais, cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça; Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Paranavaí, datado eletronicamente. Lívia Simonin Scantamburlo Juíza de Direito

13/02/2026, 00:00

04/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0009240-92.2020.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - JARDIM AMERICA - Paranavaí/PR - CEP: 87.703-100 - Fone: (44) 3421-2523 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009240-92.2020.8.16.0130 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$1.225,76 Exequente(s): Município de Paranavaí/PR Executado(s): TRANSPORTES ALTAS ONDAS LTDA-ME DECISÃO 1. O Município de Paranavaí requer o redirecionamento da execução ao sócio da empresa executada. Para tanto há de se constatar a existência fática de alguma das hipóteses autorizadoras do artigo 135 do CTN. Importa, então, verificar-se a ocorrência de alguma violação à dispositivo legal ou então ao disposto no contrato estabelecedor da sociedade, neste sentido importante citar o Magistrado Paranaense Rogério Cunha: “a jurisprudência e doutrina predominante, contudo, tem aplicado a responsabilidade do art. 135, III, à figura dos sócios-gerentes pelos atos cometidos com violação à lei ou abuso de poderes, predominando, na atualidade, o entendimento de que se trata de responsabilidade subjetiva, que deve ser devidamente comprovada pela Fazenda Pública, seja durante a apuração do tributo, seja em juízo acaso requerido o redirecionamento da Execução Fiscal, motivo pelo qual não se pode considerar a mera inadimplência tributária como violação da lei, posto que se assim o fosse a exceção transformar-se-ia em regra, invertendo a ordem natural das coisas.” (CUNHA, Rogerio de Vidal, Curso Didático de Direito Tributário, ed. Juruá, Curitiba, 2013, 2ª Edição, p. 219) A lei tributária abrange a dissolução irregular da sociedade como uma das permissivas legais para o redirecionamento. Segundo a abalizada doutrina de Lynch e Santos: “Na dissolução desacompanhada de liquidação regular a inciativa fiscal recebe reforço adicional, pois, além da suposta infração da lei tributária, haverá também desobediência às normas societárias, que impõe a realização desse procedimento para que a sociedade possa ser considerada extinta” LYNCH, Maria Antonieta e SANTOS, Saulo de Tarso Muniz dos. Responsabilidade tributária dos sócios e o lançamento. Revista Tributária e de Finanças Públicas, vol. 15, nº 72, São Paulo, jan./fev. 2007, p.111. Na mesma linha de pensamento é a lição de Rocha: “É nessa linha de pensamento que se admite a responsabilidade solidário gestor pela dívida não-paga pela pessoa jurídica, sempre que se verificar a dissolução irregular da sociedade comercial, ou seja, quando não obstante a dívida inadimplida decorra das atividades regulares da empresa, sem que se possa atribuir ao sócio-gerente a prática de qualquer ilícito que tenha resultado propriamente na obrigação fiscal, a empresa vem a encerrar suas atividades clandestinamente, sem a observância das normas administrativas, comerciais e fiscais que regulam a dissolução societária. Nesses casos, tem-se a configuração de um ilícito que, embora posterior ao fato gerador da obrigação não-paga, configura ilegalidade atribuível ao gestor da pessoa jurídica e que, por esta razão, conduz à sua responsabilização pessoal pela dívida.” ROCHA, Gerson Luiz. O redirecionamento da execução fiscal contra o responsável: a norma do art. 135, III, do Código Tributário Nacional. In: BOCHENEK, Antônio César e FREITAS, Vladimir Passos de (Coord.). Matérias atuais da Justiça Federal. Curitiba: Juruá, 2009. p. 88. Não é outro o entendimento do STJ, consubstanciado no enunciado de número 435 da Súmula de Jurisprudência daquela casa, in verbis: “presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente. ” Na espécie, tendo em vista o contido no cadastro da Pessoa Jurídica, que informa que a empresa encontra-se baixada por omissão contumaz (omissão de declarações), é de se entender pela dissolução irregular. Neste sentido: "CIVIL. AGTR. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. REDIRECIONAMENTO. NÃO APLICAÇÃO DO ART. 135 DO CTN E DA SÚMULA 435 DO STJ. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL. DESPERSONALIZAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. EXISTÊNCIA DE DOCUMENTO COMPROVANDO O ATUAL ENDEREÇO DA EMPRESA EXECUTADA. AGTR IMPROVIDO. 1. Consoante entendimento do STJ, as regras previstas no CTN aplicam-se tão-somente aos créditos decorrentes de obrigações tributárias, por isso que multas administrativas não ensejam o pedido de redirecionamento fulcrado no art. 135 do CTN (Precedentes: AgRg no REsp n.º 735.745/MG, Rel. Min. Denise Arruda, DJU de 22.11.2007; AgRg no REsp n.º 800.192/PR, Rel. Min. Eliana Calmon, DJU de 30.10.2007; REsp n.º 408.618/PR, Rel. Min. Castro Meira, DJU de 16.08.2004; e REsp n.º 638.580/MG, Rel. Min. Franciulli Netto, DJU 01.02.2005). 2. Ainda que não se possa redirecionar a execução com fundamento no Código Tributário Nacional, certo é que pode haver a despersonalização da pessoa jurídica e a responsabilização dos seus sócios (art. 50 do CC), na hipótese de haver abuso da personalidade jurídica. 3. No presente caso, a agravante embasa seu pleito de redirecionamento da execução ao espólio do sócio falecido da pessoa jurídica na dissolução irregular da empresa devedora, com aplicação da Súmula 435 do STJ. 4. A Súmula 435 do STJ estatui que "presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente". 5. Analisando-se os precedentes que geraram a edição do referido enunciado sumulado, observa-se que todos tratavam de dívida de natureza tributária, não sendo aplicável tal presunção de dissolução irregular nos casos de dívida não-tributária. 6. Ademais, a não localização da pessoa jurídica em seu endereço cadastral não caracteriza qualquer das hipóteses que ensejam o reconhecimento do abuso da personalidade jurídica. Precedentes desta Corte Regional: AG 00073658020104050000, Desembargador Federal Francisco Wildo, TRF5 - Segunda Turma, 07/04/2011; e AG 00070562520114050000, Desembargador Federal Rubens de Mendonça Canuto, TRF5 - Segunda Turma, 07/07/2011. 7. Ainda, observa-se que a empresa executada não foi localizada no endereço constante da petição inicial da execução originária, sendo certo que, conforme documento apresentado pela própria agravante (fls. 14), o atual endereço da empresa executada é outro, no qual não foi procurada. 8. Agravo de instrumento improvido Embargos de declaração rejeitados (e-STJ fls. 49/53 e 56/59). No especial obstaculizado (e-STJ fls. 61/67), o recorrente apontou violação aos seguintes dispositivos legais: a) art. 535, II, do Código de Processo Civil de 1973, porque a Corte regional, mesmo após provocação em embargos de declaração, teria deixado de se manifestar expressamente acerca da concreta dissolução irregular da sociedade executada a ensejar o redirecionamento na forma do art. 135, III, do Código Tributário Nacional, bem como sobre a aplicabilidade ao caso concreto da responsabilização dos sucessores na forma do art. 131, II, do CTN; e b) art. 131, II, e 135, III, ambos do CTN, em virtude de o Tribunal a quo ter negado vigência aos dispositivos da lei tributária que autorizam o redirecionamento da execução em razão da dissolução irregular e aos dispositivos que versam acerca da responsabilização dos sucessores. O apelo nobre recebeu juízo negativo de admissibilidade pelo Tribunal de origem, ao entendimento de que o recorrente não teria identificado o ponto omisso no acórdão, fazendo incidir a Súmula 284/STF, e que, quanto aos demais temas de mérito, incidiria a Súmula 284 do STF por não haver correlação entre os fundamentos do recurso e as razões do acórdão recorrido (e-STJ fls. 71/72). No presente agravo, o recorrente alega, em resumo, que no tocante "à violação ao artigo 535 do CPC, houve clara omissão do julgado em relação à tese fulcral do recurso interposto, qual seja a natureza tributária da taxa de fiscalização da CVM apta a permitir a incidência dos artigos 135 e 131 do CTN em confronto com a tese do julgado recorrido" (e-STJ fl. 91). Sem contraminuta (e-STJ fls. 105). Passo a decidir. "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2 do Plenário do STJ). Isso considerado, observo que, no que tange à suposta violação ao art. 535, II do CPC/1973, caberia ao recorrente indicar em seu recurso especial qual a matéria ou dispositivo de lei federal sobre os quais teria o Tribunal ordinário se omitido, bem como demonstrar a relevância de sua análise para o julgamento da lide. In casu (e-STJ fls. 61/67), o recorrente não aduz em momento algum que a omissão contra a qual se insurge versaria sobre a natureza do crédito executado, a fundamentar o redirecionamento com base no art. 135, III, do CTN. Com efeito, em seu recurso especial, alega apenas que "a CVM demonstrou, ao longo de sua peça recursal, que se verificou no caso concreto a dissolução irregular da sociedade, conforme se depreende da certidão de fl. 14, extraída da rede INFOSEG, da Secretaria Nacional de Segurança Pública" e que "a inatividade não é justificativa para deixar de manter contabilidade regular ou atualização cadastral. No caso, a certidão dá conta de que a situação cadastral da empresa é inapta, tendo como motivo a omissão contumaz nas declarações fiscais e cadastrais. E assim, será considerada irregular com a conseqüência de recair sobre seus sócios, por substituição, a responsabilidade tributária, aplicando-se ao caso o disposto nos arts. 131, II e 135, III, do CTN" (e-STJ fl. 65). Vê-se que o recorrente não teceu nenhuma fundamentação que justificasse a sua irresignação, não podendo o apelo, portanto, ser conhecido. Com efeito, a fundamentação inespecífica da suposta violação ao art. 535 do CPC/1973 atrai a incidência da Súmula 284 do STF. Anote-se ainda que não é o agravo contra a decisão de inadmissão o momento adequado para corrigir a fundamentação deficiente do recurso especial. Relativamente ao tema da violação ao art. 135, III, do CTN, da análise dos autos, verifica-se que o Tribunal de origem assentou sua decisão na alegação de que o crédito executado não possuiria natureza tributária, sendo inaplicável o dispositivo da lei nesta hipótese, sendo certo que no especial o recorrente não atacou o referido fundamento, o que inviabiliza o conhecimento do apelo nobre quanto ao ponto, nos termos da Súmula 283 do STF. No que toca à alegação de contrariedade ao art. 131, I do CTN, bem assim à tese de responsabilização dos sucessores do sócio, registre-se que o presente apelo nobre carece do requisito constitucional do prequestionamento. Conquanto não seja exigida a menção expressa ao dispositivo de lei federal, a admissibilidade do recurso na instância excepcional pressupõe que a Corte de origem tenha se manifestado sobre a tese jurídica apontada pelo recorrente. Esse é o entendimento pretoriano consagrado na edição da Súmula 282 do STF, in verbis: É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a do RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 30 de outubro de 2017. MINISTRO GURGEL DE FARIA Relator. (STJ - AREsp: 317936 PB 2013/0082195-7, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Publicação: DJ 09/11/2017) Assim, impõe-se o deferimento do pedido, redirecionando o feito em face do sócio administrador da empresa executada, Sra. Ana Lúcia de Oliveira Mendes (CPF nº 046.465.499-8). 2. Expeça-se carta de citação, no endereço arrolado ao mov.16.1. Intime-se. Diligências necessárias. Paranavaí, data de lançamento do sistema. Maria de Lourdes Araújo Juíza de Direito Substituta

06/04/2021, 00:00

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Trânsito em julgado

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