Execução Fiscal 0001555-60.2015.8.16.0081 - TJPR

Execução Fiscal 0001555-60.2015.8.16.0081 - TJPR | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001555-60.2015.8.16.0081. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FAXINAL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FAXINAL - PROJUDI Avenida Brasil, 1080 - Centro - Faxinal/PR - CEP: 86.840-000 - Celular: (43) 99962-6471 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001555-60.2015.8.16.0081 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Ambiental Valor da Causa: R$5.148,65 Exequente(s): INSTITUTO AGUA E TERRA (CPF/CNPJ: 68.596.162/0001-78) Rua Engenheiros Rebouças, 1206 - Rebouças - CURITIBA/PR - CEP: 80.215-100 Executado(s): DIRCEU VALENTIN DA SILVA (CPF/CNPJ: 243.742.029-00) Rua Adelino Olegário Proença, 426 - FAXINAL/PR - CEP: 86.840-000 Vistos. Analisando detidamente o caderno processual, verifico que a exequente pleiteou pelo arquivamento do feito, tendo em vista que não foram encontrados bens do executado passíveis de penhora (mov. 101.1). Tendo em vista que já foi determinada a suspensão do processo pelo prazo de 01 (um) ano, conforme o disposto no §2º do artigo 40, da Lei de Execução Fiscal (mov. 81.1), não sendo realizadas diligências positivas pelo exequente, determino o arquivamento dos autos, consignando-se o início da contagem do prazo de prescrição intercorrente em 25/02/2021 (Súmula 314, STJ). Decorridos 05 (cinco) anos do prazo supra declinado, sem localização da(s) parte(s)executadas ou de bens penhoráveis, certifique-se e intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10(dez) dias, se manifeste sobre a prescrição intercorrente (art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80), vindo após os autos conclusos para decisão. Diligências necessárias. Faxinal, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) MARIA LUIZA MOURTHÉ DE ALVIM ANDRADE Juíza de Direito

08/03/2022, 00:00

Provisório

07/03/2022, 09:38

Arquivamento

03/03/2022, 21:43

Conclusão (para decisão)

03/03/2022, 15:16

Petição (Petição (outras))

02/03/2022, 16:38

Confirmada

21/02/2022, 00:08

Expedição de documento (Outros documentos)

10/02/2022, 15:19

Documento (Outros documentos)

10/02/2022, 15:18

Expedição de documento (Outros documentos)

26/01/2022, 14:52

Conclusão (para decisão)

24/09/2021, 17:03

Petição (Petição (outras))

16/08/2021, 21:39

Confirmada

07/07/2021, 00:08

Expedição de documento (Outros documentos)

26/06/2021, 16:03

Documento (Outros documentos)

26/06/2021, 16:03

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

19/05/2021, 00:35

Documentos

Conclusão

•08/03/2022, 00:00

—

Provisório

Arquivamento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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