Procedimento Comum Cível 0022886-28.2017.8.16.0017 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0022886-28.2017.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0022886-28.2017.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Torre Norte - 1 andar - Zona 10 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3025-3744 - Celular: (44) 98868-5116 - E-mail: [email protected] Autos nº.0022886-28.2017.8.16.0017 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): MEGA BIKE MOTOS LTDA Réu(s): Banco do Brasil S/A 1. Relatório dos autos nos eventos 200, 246, 255 e 273. Proferido despacho de evento 296 que, considerando que a parte ré não juntou os documentos na forma determinada e que ambas as partes impugnaram o laudo pericial, determinou a intimação da parte autora para manifestação. Intimada (evento 10), a parte autora requereu a intimação da parte ré para juntar os documentos solicitados pelo Sr. Perito, sob as penas do artigo 400 do Código de Processo Civil (evento 299). É o relatório, em síntese. 2. Embora a parte autora tenha solicitado a intimação da parte ré, sob pena da aplicação do artigo 400 do Código de Processo Civil, fato é que a decisão de saneamento do processo já consignou a aplicação da referida pena (evento 90, item 2), assim como a decisão de evento 126, não havendo a necessidade de se repetir a realização de atos no processo. 2.1. Diante disso, considerando a inércia da parte ré na apresentação dos documentos solicitados pelo Sr. Perito, aplico as penalidades do artigo 400, inciso I, do Código de Processo Civil. 2.2. Intime-se o Sr. Perito para que proceda aos trabalhos de complementação do laudo pericial, promovendo a aplicação das penalidades do referido artigo em relação aos quesitos que restaram prejudicados pela ausência da apresentação dos documentos pela parte ré. 3. Apresentado o laudo, às partes para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias e, em seguida, conclusos. 4. Intimem-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Suzie Caproni Ferreira Fortes (cn) Juíza de Direito

12/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0022886-28.2017.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Torre Norte - 1 andar - Zona 10 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3025-3744 - Celular: (44) 98868-5116 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0022886-28.2017.8.16.0017 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): MEGA BIKE MOTOS LTDA Réu(s): Banco do Brasil S/A 1. Relatório dos autos nos eventos 246, 255 e 273, tendo esta concedido prazo adicional às partes para manifestação acerca do laudo pericial. Intimadas (evento 275), a parte autora requereu alguns esclarecimentos (evento 276) e a parte ré informou que apresentou impugnação aos cálculos no evento 272 (evento 277). É o relatório. DECIDO. 2. Considerações iniciais. Inicialmente, cumpre salientar que, na decisão anterior, não foi apreciada a petição de evento 272. Vale mencionar que os autos vieram conclusos no dia 11/04/2024 (evento 271), e foi proferida decisão em 24/05/2024. O documento petitório foi juntado aos autos em 10/05/2024, quando já estava concluso e, muito provavelmente, analisado, motivo pelo qual não foi apreciado. 3. Do laudo pericial. Os presentes autos tratam-se de ação revisional de contrato bancário ajuizada por MEGA BIKE MOTOS LTDA em face de BANCO DO BRASIL S/A, no qual a parte autora busca a revisão dos contratos: a) Conta Corrente nº 14.758-3 (10/06/2013); b) Poupança ouro n º 510.014.758-6; c) Popuança poupex nº 960.014.758-8; d) Contrato para desconto de títulos nº 351.209.574. A decisão de evento 95 determinou a intimação do réu para a exibição de todos os contratos firmados entre as partes e demais documentos atinentes, bem como deferiu a prova pericial, nomeando perito para sua realização. O réu juntou documentos nos eventos 108 e 129. O perito juntou laudo pericial no evento 230. Ambas as partes pugnaram pela complementação do laudo pericial (eventos 236 e 244). Devido à resposta de alguns quesitos restar prejudicada por ausência de juntada dos contratos de empréstimos realizados entre as partes, bem como de conta gráfica de evolução, a decisão de evento 246, determinou a intimação da ré para a juntada dos referidos documentos. Documentos foram juntados no evento 258. O perito juntou novo laudo (evento 264). As partes apresentaram nova impugnação nos eventos 272 e 276. Pois bem. Conforme verifica-se em análise minuciosa aos autos, no laudo pericial de evento 230, o Sr. Perito indica os documentos faltantes da seguinte forma: A decisão de evento 246 determinou nova juntada de documentos, de forma que a parte ré deveria juntar aos autos os documentos faltantes para a necessária complementação do laudo pericial. Contudo, a parte ré restringiu-se a juntar no evento 258 os arquivos já juntados nos eventos 108 e 129 que, inclusive, dizem respeito apenas ao contrato de nº 351.209.574, o que foi novamente consignado pelo Sr. Perito: Assim, demonstra-se imperiosa a juntada de documentos referente aos contratos de nº 510.014.758-6 e nº 960.014.758-8, eis que imprescindíveis para a realização de um laudo pericial ilibado. 3.1. Diante do exposto, intime-se a parte ré, no prazo de 15 (quinze) dias, para a juntada de todos os documentos referentes aos contratos nº 510.014.758-6 e nº 960.014.758-8. 3.2. Apresentados os documentos, ao Sr. Perito para a finalização do laudo pericial, observando a manifestação das partes nos eventos 272 e 276. 4. Com a apresentação do laudo, intimem-se as partes no prazo comum de 15 (quinze) dias, para manifestação. 5. Oportunamente, conclusos. 6. Intimem-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Suzie Caproni Ferreira Fortes (if) Juíza de Direito

28/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0022886-28.2017.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Átrium Centro Empresarial, 1º andar - Torre Norte - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: 44 3025-3744 - Celular: (44) 99175-7890 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0022886-28.2017.8.16.0017 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): MEGA BIKE MOTOS LTDA Réu(s): Banco do Brasil S/A 1. Relatório dos autos no despacho de evento 200, que determinou a intimação do autor para se manifestar sobre o certificado no evento 198. O autor informou que por um lapso os valores foram equivocadamente vinculados ao 4º Juizado Especial Cível de Maringá (evento 203). Expedição de ofício ao 4º Juizado Especial Cível de Maringá (evento 205). Resposta do ofício (evento 206). A Caixa Econômica Federal informou a impossibilidade de transferência do valor para uma conta judicial vinculada aos presentes autos, haja vista que a conta indicada é inexistente (evento 208). O autor apresentou quesitos (evento 209) e, posteriormente, pugnou pela desconsideração da petição (evento 210). Esse o relato do essencial. 2. Ante o contido no evento 208, diligencie-se e oficie-se ao Juízo que detém o depósito judicial que deveria estar vinculado a estes autos, a fim de que proceda à expedição de Ofício à CEF, para vinculação do aludido depósito a estes autos. 3. Com a transferência dos valores, certifique-se nos autos e, independentemente de nova conclusão, inicie o Sr. Perito os trabalhos, ficando autorizada a transferência de 50% dos honorários em favor do expert para conta bancária a ser indicada. 3.1. Deverá o Sr. Perito comunicar com antecedência mínima de 15 (quinze) dias nos autos, data, horário e local para realização do laudo. 3.2. Com a informação, intimem-se as partes. 3.3. Apresentado o laudo, às partes para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias e em seguida, contatos e preparados os autos, venham conclusos para sentença. 4. Intimem-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Suzie Caproni Ferreira Fortes (ac) Juíza de Direito

08/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0022886-28.2017.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Átrium Centro Empresarial, 1º andar - Torre Norte - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: 44 3025-3744 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0022886-28.2017.8.16.0017 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): MEGA BIKE MOTOS LTDA Réu(s): Banco do Brasil S/A 1. MEGA BIKE MOTOS LTDA ajuizou ação revisional de contrato bancário em face de BANCO DO BRASIL S/A, sustentando que manteve com o réu contrato bancário de conta corrente/crédito rotativo, conta garantida/conta investimento e poupança sob o nº 14.758-3, nº 510.014.758-6 e nº 960.014.758-8, bem como contrato de crédito rotativo de desconto de títulos sob o nº 351.209.574. Contudo, observou que as taxas de juros eram definidas de forma unilateral e sempre estiveram muito acima da taxa média de mercado. Requer a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e, em sede de tutela de urgência, a exclusão de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito. Ao final, pugna pela procedência do pedido inicial, para o fim de determinar a nulidade da cláusula que permitiu a definição unilateral da taxa de juros remuneratórios, aplicação da taxa de juros de acordo com o artigo 406 do Código Civil e 161, §1º do Código Tributário Nacional, nulidade da cláusula que permitiu a capitalização de juros, bem como cobrança indevida de produtos bancários, cobrança indiscriminada de tarifas, retenção indevida de tributos, mora, operação de crédito destinada a pagar saldo devedor oriundo do contrato de crédito rotativo de desconto de títulos sob o nº 351.209.574, cobrança a título de “CVL” e “ADIANTAMENTO DEPOSITANTE” e a condenação do réu à restituição dos valores cobrados indevidamente. Com a inicial vieram procuração e documentos. Emenda à inicial (evento 14). Postergada a análise da tutela de urgência e determinada a inversão do ônus da prova (evento 16). Designada audiência de conciliação (evento 23). Infrutífera a tentativa de citação do réu (evento 37). Indicado novo endereço (evento 41). Citado (evento 53), o réu se habilitou nos autos (evento 55). Audiência de conciliação realizada e infrutífera (evento 58). O réu ofereceu contestação no evento 60.12. Preliminarmente arguiu inépcia da inicial e impugnou o valor da causa. No mérito, sustentou, ausência dos requisitos para concessão da tutela de urgência, legalidade dos juros e demais encargos, incidência de IOF, TAC, TEC e outras tarifas, possibilidade de capitalização de juros, validade da taxa de juros remuneratórios, aplicabilidade de juros moratórios, legalidade da cobrança de comissão de permanência, licitude da tarifa de adiantamento ao depositante, ausência de comprovação de venda casada, impossibilidade de declaração de inexistência de débito, impossibilidade de restituição, inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Juntou documentos. Réplica (evento 75). Intimados para especificação de provas, o réu pugnou pelo julgamento antecipado (evento 81) e o autor pugnou pela inversão do ônus da prova, bem como produção de prova pericial (evento 83). Determinada a inversão do ônus da prova e a intimação das partes para especificarem as provas que pretendem produzir (evento 86). O réu pugnou pelo julgamento antecipado (evento 91) e o autor pugnou pela inversão do ônus da prova, bem como produção de prova pericial (evento 93). Afastadas as preliminares, fixados os pontos controvertidos, deferida a produção de prova pericial, determinada a intimação do réu para apresentar documentos, nomeado perito e determinada a intimação do autor para pagamento dos honorários periciais (evento 95). O perito nomeado solicitou a juntada de documentos (evento 101). O réu juntou documentos (evento 108). O autor afirmou que cabe ao réu a juntada dos documentos solicitados pelo perito (evento 109). O autor apresentou quesitos (evento 111). O perito solicitou documentos (evento 116). O autor pugnou pela aplicação do artigo 400 do Código de Processo Civil (evento 124), sendo determinada a intimação do réu para apresentação dos documentos solicitados, sob pena da incidência do referido artigo (evento 126). O réu juntou documentos (evento 129). Proposta de honorários periciais (evento 134). O réu discordou do valor e informou que a perícia deverá ser custeada pelo autor (evento 139). Já o autor informou que possui condições de arcar com 50% dos honorários periciais (evento 142). Redução dos honorários (evento 148). O autor pugnou pelo pagamento dos honorários em quatro parcelas (evento 155), tendo o perito apresentado concordância (evento 161). Homologado o valor dos honorários e determinada a intimação do autor para pagamento (evento 164). O autor pugnou pela dilação de prazo (evento 181), o que foi deferido no evento 184. Comprovante de pagamento dos honorários periciais (evento 195). Certificado que os depósitos estão vinculados ao 4º Juizado Especial Cível (evento 198). É o relatório, em síntese. Decido. 2. Ante o certificado no evento 198, intime-se o autor para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias e, caso informe que os valores foram equivocadamente vinculados ao 4º Juizado Especial Cível de Maringá, solicite a transferência para os presentes autos, independentemente de nova conclusão. 3. Outrossim, caso o autor informe que os valores não correspondem aos honorários periciais, intime-se para pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão da prova. 4. Ao final, voltem conclusos. 5. Intime-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Suzie Caproni Ferreira Fortes (ac) Juíza de Direito

21/06/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 331) JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO (04/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 331) JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO (04/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(340)

Todos os documentos(19)