Execução de Título Judicial 0064760-17.2012.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Judicial 0064760-17.2012.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0064760-17.2012.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 2º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4133527883 Autos nº. 0064760-17.2012.8.16.0001 L Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$2.454,74 Exequente(s): INSTITUTO DE EDUCACAO UNICURITIBA LTDA representado(a) por MADER, FARRACHA DE CASTRO, RIBAS & ADVOGADOS ASSOCIADOS Executado(s): DIEGO MOSCOSO SANCHEZ 1. Houve a determinação de apresentação de nova planilha detalhada do saldo devedor, com a inclusão dos respectivos encargos, atualizações e descontos. O executado apresentou os cálculos, conforme petição de mov. 750.1. O credor não presentou o valor que entende devido, pugnou pela remessa dos autos à Contadoria Judicial. DECIDO Inicialmente não prospera a remessa ao contador do Juízo, tendo em vista tratar-se de cálculo meramente aritmético, conforme já determinado nos autos. No mais, cabe a parte exequente a apresentação do saldo devedor, nos termos dos artigos 509, § 2º e 524, ambos do CPC, bem como, a parte sequer demonstrou qualquer complexidade nos cálculos que justifique a remessa ao Contador Judicial. Por fim, a remessa dos autos a Contadoria Judicial é uma faculdade e não uma obrigação do juiz, uma vez que tal órgão é auxiliar do juízo e não das partes, como dispõe o artigo 524, § 2º, do Código de Processo Civil. Considerando que as partes foram devidamente intimadas para apresentação dos novos cálculos e a parte credora se manteve inerte, passo a análise dos cálculos apresentados pelo devedor. Verifico que o devedor realizou o cálculo do saldo devedor de maneira correta, conforme a determinação judicial. Nota-se que corrigiu as mensalidades desde o vencimento até a data do pagamento, bem como incidiu juros e multa de 2% corretamente. A cada amortização cessou os encargos da mora e amortizou as parcelas das mais remotas para as mais recentes. Assim, a planilha do devedor detalha satisfatoriamente o saldo devedor, com a inclusão dos respectivos encargos, atualizações e descontos, devendo prevalecer ante a ausência de cálculo do credor. 2. Ante ao exposto, homologo os cálculos apresentados pelo devedor no mov. 750, declarando como saldo devedor o valor de R$ 4.437,32, em julho de 2023. 3. Considerando o levantamento recentemente de R$ 3.805,04 pelo credor (mov. 754.1), o saldo remanescente a ser levantado pelo credor importa em R$ 632,28. 4. Sendo assim, defiro o imediato levantamento dos valores transferidos via SISBAJUD para ao credor (R$ 632,28). 5. Na sequência, autorizo o levantamento dos valores bloqueados em excesso ao devedor. 6. Concluídas as transferências, JULGO EXTINTA a presente ação nos termos do art. 924, II, do CPC. 7. Levantem-se eventuais constrições existentes nos autos. 8. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as demais determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. Publique-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Letícia Zétola Portes Juíza de Direito

07/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0064760-17.2012.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 2º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4133527883 Autos nº. 0064760-17.2012.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$2.454,74 Exequente(s): INSTITUTO DE EDUCACAO UNICURITIBA LTDA representado(a) por MADER, FARRACHA DE CASTRO, RIBAS & ADVOGADOS ASSOCIADOS Executado(s): DIEGO MOSCOSO SANCHEZ 1. DIEGO MOSCOSO SANCHEZ apresentou embargos de declaração (mov. 729.1) em face da decisão que indeferiu o desbloqueio dos valores constritos alegando que referida decisão é omissa quanto à penhora de salário realizada em folha de pagamento até o limite de R$11.107,74 (onze mil cento e sete reais e setenta e quatro centavos), bem como a ilegalidade da atualização monetária apresentada e a alegação de litigância de má-fé. Resposta do exequente junto ao mov. 735.1. DECIDO Os embargos de declaração foram apresentados no prazo legal, razão pela qual os recebo. No mérito, merecem acolhimento, visto que verifico as omissões apontadas, razão pela qual passo a saná-las. Em relação a penhora de salário junto a folha salarial do executado, compulsando os autos, verifico que, efetivamente, houve a determinação de constrição de 10% do salário do embargante, para a satisfação do crédito no valor de R$ 11.107,74 (onze mil, cento e sete reais e setenta e quatro centavos) à época, nos termos da decisão de mov. 595.1. Todavia, não obstante a penhora realizada, não houve suspensão da execução ou determinação para que o exequente não pudesse dar continuidade aos atos expropriatórios, sobretudo porque não houve qualquer garantia do juízo. O simples deferimento mensal da penhora sobre percentual salarial não impede a realização de atos constritivos para saldar o valor remanescente da dívida. Diante disso, a tese defensiva do embargado não merece acolhimento. Da mesma forma, quanto a atualização da dívida, ainda que o embargado tenha sofrido os descontos em seu holerite, bem como os depósitos judiciais, tal fato não interrompe a contagem de juros de mora e correção monetária, pois são exigíveis até o efetivo pagamento, conforme novo entendimento do STJ julgado pelo rito dos recursos repetitivos: "Tema Repetitivo 677 - Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial". Esse é o entendimento do TJPR: "APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. SENTENÇA QUE EXTINGUE A AÇÃO PELA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. ACOLHIMENTO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE CÁLCULOS PARA APURAÇÃO DO VALOR AINDA DEVIDO. DEPÓSITO PARA GARANTIA DO JUÍZO QUE NÃO INIBE A MORA DO CREDOR. TEMA 677 DO STJ. INCIDÊNCIA, AINDA, DOS ENCARGOS PREVISTOS NO ART. 523, § 1º, DO CPC. CASSAÇÃO DA SENTENÇA COMO MEDIDA DE RIGOR. RETORNO PARA APURAÇÃO DO VALOR REMANESCENTE. Recurso de apelação conhecido e provido. (TJ-PR 00327571820228160014 Londrina, Relator: Themis de Almeida Furquim, Data de Julgamento: 01/06/2023, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/06/2023)" Com efeito, as atualizações do saldo devedor são devidas e a alegação de litigância de má-fé do credor porque solicitou o pedido de penhora online não merece prosperar. Por outro lado, ainda resta obscuro o cálculo do saldo devedor. Compulsando o sistema Projudi, denota-se que já houve o levantamento de R$ 7.470,54 pelo credor, restando na conta judicial o valor de R$ 3.737,66. O devedor apresentou apenas uma tabela com os valores descontados, sem qualquer encargo devido e evolução da dívida. O credor não realizou as amortizações devidas, devendo cessar os encargos a cada levantamento de alvará. Assim, os cálculos merecem ser refeitos. 2. Sendo assim, acolho os embargos esclarecendo os pontos nos termos da presente decisão. 3. Determino a expedição de alvará dos valores depositados na conta judicial e na sequência a apresentação de nova planilha detalhada do saldo devedor, com a inclusão dos respectivos encargos, atualizações e descontos. 4. Para tanto, concedo o prazo de 10 (dez) dias às partes. 5. Após, retornem conclusos para decisão. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 26 de junho de 2023. Letícia Zétola Portes Juíza de Direito

27/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0064760-17.2012.8.16.0001.. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 2º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 Autos nº. 0064760-17.2012.8.16.0001 F Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$2.454,74 Autor(s): INSTITUTO DE EDUCACAO UNICURITIBA LTDA Réu(s): DIEGO MOSCOSO SANCHEZ 1. Preliminarmente, intime-se a parte Autora para juntar aos autos a memória de débito atualizada, no prazo de 5 (cinco) dias. 2. Ante o resultado infrutífero das buscas de bens penhoráveis do executado por meio dos sistemas conveniados, o exequente pleiteia (mov. 592.1) a penhora parcial de 30% (trinta por cento) da verba salarial auferida mensalmente pela executada (mov. 592.2). Decido. O artigo 833, IV, do Código de Processo Civil estabelece que são absolutamente impenhoráveis os proventos de natureza salarial, tais como proventos de aposentadoria, in verbis: “Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o” Não obstante, tal regra não pode ser interpretada de forma meramente literal, dissociada da realidade atual e da garantia do melhor interesse do credor, de modo que, de acordo com as circunstâncias do caso concreto, do princípio da razoabilidade e proporcionalidade, da efetividade da jurisdição e visando evitar o abuso de direito, excepcionalmente, a impenhorabilidade pode ser mitigada, desde que não represente afronta ao princípio menor onerosidade do executado de modo a comprometer o seu sustento e de sua família. Compulsando os autos, verifico que o credor vem há 10 (dez) anos buscando bens do devedor para saldar a dívida. Diversas diligências foram realizadas neste sentido, respeitando o que prega o art. 835 do CPC acerca das preferências. Elencando algumas tentativas de quitação do débito, há busca via sistema SISBAJUD (mov. 536; mov. 456.1); RENAJUD (mov. 475.2) e INFOJUD (mov. 475.1.). Restam esgotadas as diligências em busca de bens penhoráveis em nome do executado, assim sendo de rigor a relativização da regra da impenhorabilidade absoluta, autorizando-se a penhora de 10% dos proventos percebidos pelo executado. A Corte Especial do STJ tem entendimento de que, desde que preservada a dignidade do devedor e observada a garantia de seu mínimo existencial, existe a possibilidade de mitigação da impenhorabilidade absoluta. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL Nº 1.847.503 - PR (2019/0333937-4) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 83/STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO. Na origem, Expedito de Oliveira interpôs agravo de instrumento decorrente de decisão interlocutória proferida nos autos da ação ordinária em fase de cumprimento de sentença, a qual deferiu em parte o pedido de desbloqueio dos valores em conta-corrente do agravante, em que recebe os proventos de sua aposentadoria, a fim de declarar a impenhorabilidade de 70% dos proventos, mantendo o bloqueio sobre os 30% restantes e, como consequência, autorizar o levantamento do percentual constrito. No julgamento do agravo de instrumento, a Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao apelo, em aresto assim ementado (e-STJ, fl. 565): DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A PENHORA DE 30% DO SALÁRIO DA PARTE EXECUTADA - RECURSO DA PARTE DEVEDORA. DÍVIDA DE NATUREZA NÃO ALIMENTAR - ARTIGO 833, INCISO IV E § 2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - IMPENHORABILIDADE DE VERBAS SALARIAIS INFERIORES A 50 (CINQUENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS MENSAIS - SITUAÇÃO CONCRETA QUE SE ENQUADRA NAS EXCEPCIONAIS HIPÓTESES EM QUE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ADMITE A MITIGAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIOS - PENHORA REDUZIDA DE 30% PARA 10% SOBRE O SALÁRIO LÍQUIDO DO EXECUTADO - GARANTIA DA SATISFAÇÃO EXECUTIVA DO CREDOR E DO MÍNIMO EXISTENCIAL DO DEVEDOR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. [...] Nesse sentido, entendeu a Corte Superior, por exemplo, ser razoável a penhora de um terço do salário líquido de R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais) de servidor público estadual para o pagamento de dívida não alimentar, ao argumento de que "a regra da impenhorabilidade pode ser relativizada quando a hipótese concreta dos autos permitir que se bloqueie parte da verba remuneratória, preservando-se o suficiente para garantir a subsistência digna do devedor e de sua família" (STJ, 3ªT, REsp 1.658.069/GQ, Rel. Min. Nancy Andrighi, J. 14.11.2017). Na mesma linha, ao autorizar a penhora de 10% do salário percebido por vereador do município de Iguatemi/MS, afirmou o STJ que "a regra geral da impenhorabilidade inscrita no art. 649, IV, do CPC pode ser mitigada, em nome dos princípios da efetividade e da razoabilidade, nos casos em que ficar demonstrado que a penhora não afeta a dignidade do devedor" (STJ, 3ªT, REsp 1.473.848/MS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, J. 22.09.2015). (...) Ademais, a alteração do entendimento do TJPR acerca da razoabilidade do percentual a ser penhorado demandaria o reexame de elementos fático-probatórios dos autos, o que não é possível nesta esfera recursal, em razão do óbice da Súmula 7 do STJ. Ante o exposto, conheço do recurso especial para negar-lhe provimento. Publique-se. (STJ - REsp: 1847503 PR 2019/0333937-4, Relator: Ministro Marco Aurélio Belizze, Data de Publicação: DJ 02.12.2019) – grifei. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PARTE DO SALÁRIO DO DEVEDOR. MITIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA PRESERVADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. A Corte Especial do STJ tem entendimento de que há possibilidade de mitigação da impenhorabilidade absoluta da verba salarial, desde que preservada a dignidade do devedor e observada a garantia de seu mínimo existencial. Precedentes: AgInt no REsp 1847503/PR e REsp 1705872/RJ. 2. Na espécie, o credor buscou bens do devedor para saldar a dívida, inclusive mediante pesquisa via BACENJUD, RENAJUD ERIDF e INFOJUD, sem sucesso, e, além disso, o processo tramita por mais de 10 (dez) anos, sem que se obtenha êxito na direção da satisfação do crédito. 2.1. Considerando-se que a penhora no percentual de 10% (dez por cento) do salário do devedor não tem o condão de comprometer a sobrevivência deste e de sua família, mantendo a dignidade destes, e que o atual entendimento firmado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça admite a mitigação da impenhorabilidade absoluta de verba salarial, deve ser deferida a constrição em tal patamar. 3. Agravo de instrumento provido. Decisão reformada. (TJDFT - 6ª Turma Cível - AI. 1326665, - Rel. Alfeu Machado - Unânime - 10.3.2021, publicado no DJE: 26.3.2021) - grifei. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.DECISÃO ATRAVÉS DA QUAL O JUÍZO DE ORIGEM INDEFERIU A CONSTRIÇÃO DE PARCELA DO SALÁRIO DO DEVEDOR. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS EM BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS. RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. PROTEÇÃO DA DIGNIDADE DO DEVEDOR QUE NÃO PODE VIOLAR A DIGNIDADE DO CREDOR. AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PARCELA QUE NÃO COMPROMETA A SUBSISTÊNCIA DO EXECUTADO, E POSSIBILITE AO EXEQUENTE O RECEBIMENTO DO MONTANTE QUE LHE É DEVIDO. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 12ª C.Cível - AI - 1610703-2 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: Ivanise Maria Tratz Martins - Unânime - J. 21.06.2017) - grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PEDIDO DE PENHORA SOBRE O SALÁRIO DOS AGRAVADOS - POSSIBILIDADE - MITIGAÇÃO DO ARTIGO 649, INCISO IV DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - IMPENHORABILIDADE RELATIVA DE SALÁRIO - EXECUÇÃO QUE VEM SENDO INTENTADA HÁ ANOS - INDÍCIOS DE FRAUDE AOS CREDORES - POSSIBILIDADE DE PENHORA DE PERCENTUAL QUE NÃO GERE PREJUÍZOS A SUBSISTÊNCIA DIGNA DOS AGRAVADOS E DE SUAS FAMÍLIAS - ARTIGO 1º, INCISO III DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "(...) a Terceira Turma desta Corte, em 1º.12.2011, no julgamento do REsp 948492/ES, desta Relatoria, posicionou-se no sentido de se admitir o desconto em folha de pagamento do devedor, dada a natureza de prestação alimentícia dos honorários advocatícios, solução que, ademais, observa a gradação do art. 655 do Código de Processo Civil. (AgRg no REsp 1297419/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/04/2012, DJe 07/05/2012). AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 12ª C.Cível - AI - 940739-6 - Maringá - Rel.: Angela Maria Machado Costa - Unânime - - J. 27.03.2013) - grifei. A penhora de apenas 10% (dez por cento) desse valor não afronta a dignidade da pessoa humana e nem causará prejuízos irreparáveis ao devedor. Ante o exposto e considerando as peculiaridades do caso concreto, defiro o pedido retro e determino seja efetuada a penhora mensal de 10% (dez por cento) dos valores percebidos pelo executado. 3. Oficie-se a Secretaria da Segurança Pública e Administração Penitenciária, remunerador do devedor, para que se abstenha de pagar 10% (dez por cento) da verba diretamente ao devedor e os efetue em conta judicial vinculada a este juízo, com a respectiva comunicação acerca do depósito no prazo de 5 (cinco) dias, até a quitação do débito, devidamente atualizado, incluídas as custas e despesas processuais. Instrua-se o ofício com cópia desta decisão e da planilha de débitos atualizada. 4. Do(s) termo(s) de depósito(s), lavre-se o auto de penhora e, após, intime-se o devedor para os devidos fins. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Letícia Zétola Portes Juíza de Direito

29/03/2022, 00:00

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