Execução de Título Extrajudicial 0022546-50.2004.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0022546-50.2004.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

10/03/2026, 00:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0022546-50.2004.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3066-1290 - Celular: (43) 99193-1290 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$627.461,96 Exequente(s): Everson Edilson Casagrande Executado(s): APARECIDA DOS SANTOS TREVISAN JUNIOR CESAR TREVISAN Trevisan Turismo Delineada a hipótese permissiva do art. 921, inc. III, CPC, defiro a suspensão da presente execução pelo prazo de até um ano. Decorrido aludido prazo sem manifestação, fica o credor ciente de que o prazo de prescrição intercorrente tornará a correr, em conformidade ao explanado pelo art. 921, §4º, do CPC. Aguarde-se no arquivo provisório a iniciativa dos interessados. Diligências necessárias. Int. Londrina, datado e assinado digitalmente. Fernando Moreira Simões Júnior Juiz de Direito Substituto

11/02/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

02/02/2026, 10:39

Confirmada

02/02/2026, 10:37

Por decisão judicial

02/02/2026, 10:15

Expedição de documento (Outros documentos)

02/02/2026, 10:15

deferimento

30/01/2026, 18:13

Conclusão (para decisão)

30/01/2026, 01:09

Petição (Petição (outras))

29/01/2026, 15:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0022546-50.2004.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3066-1290 - Celular: (43) 99193-1290 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$627.461,96 Exequente(s): Everson Edilson Casagrande Executado(s): APARECIDA DOS SANTOS TREVISAN JUNIOR CESAR TREVISAN Trevisan Turismo Em que pese o artigo 139, inc. IV, CPC, estabeleça que incumbe ao juiz “determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária”, é evidente que tais medidas devem atender aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sob pena de violação a direitos e garantias fundamentais, valendo lembrar que “ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana” (art. 8º, CPC). No caso, as medidas pleiteadas pelo exequente (bloqueio dos cartões de crédito e proibição em contratar empréstimos) traduzem-se como providências eminentemente punitivas, transbordando o razoável, pois não trazem um resultado prático à execução, à satisfação da dívida ou à constrição de algum patrimônio, as quais interferem, inclusive, em relação jurídica lícita mantida com instituições financeiras. A propósito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE RELAÇÃO DE CRÉDITOS E OFÍCIO À CENTRAL DE PROTESTO, DE OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE PONTUAÇÃO EM PROGRAMAS DE FIDELIDADE DE CARTÕES DE CRÉDITO E DE COMPANHIAS AÉREAS E DE BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO, PROIBIÇÃO DE CONTRAIR EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS E APREENSÃO DA CNH E DO PASSAPORTE. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. ARTIGO 139, IV, DO CPC. POSSIBILIDADE PARCIAL. PENHORA DE CRÉDITO EM FAVOR DA DEVEDORA. PRETENSÃO FORMULADA DE FORMA GENÉRICA, SEM INDICATIVO DE EVENTUAL EXISTÊNCIA DE TAIS CRÉDITOS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA FINALIDADE DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CENTRAL DE PROTESTO DE CURITIBA. EVENTUAL EXISTÊNCIA DE CRÉDITO PROTESTADO EM FAVOR DA DEVEDORA QUE PODE SER VERIFICADA DIRETAMENTE PELO INTERESSADO. INFORMAÇÕES ACERCA DA EXISTÊNCIA DE PONTOS DE FIDELIDADE DE CARTÕES DE CRÉDITO E DE COMPANHIAS AÉREAS. POSSIBILIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DA INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. INFORMAÇÕES PROTEGIDAS POR SIGILO E NÃO ABRANGIDAS PELO SISBAJUD. BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO CNH, PASSAPORTE E PROIBIÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE NOVOS EMPRÉSTIMOS. INEXISTÊNCIA DE CONSTATAÇÃO DE CONDUTA TEMERÁRIA E DESLEAL DA DEVEDORA NO SENTIDO DE OCULTAR PATRIMÔNIO OU FRUSTRAR A EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E EFETIVIDADE. RELATIVIZAÇÃO DE DIREITO FUNDAMENTAL QUE NÃO SE MOSTRA ADEQUADA. COBRANÇA QUE DEVE RECAIR SOBRE O PATRIMÔNIO DO DEVEDOR E NÃO SOBRE A PESSOA DESTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0030256-02.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 04.09.2023) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PLEITO DO EXEQUENTE PELA APREENSÃO DA CNH E CARTÕES DE CRÉDITO DO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 139, IV, CPC/2015. INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO. MEDIDAS PLEITEADAS QUE FEREM OS POSTULADOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA COM BASE NO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DO DIREITO DE IR E VIR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.“(...) Deve ser mantido o indeferimento dos pedidos de suspensão da CNH do executado, retenção de seu passaporte e cancelamento de seus cartões de crédito, formulados com fulcro no art. 139, IV, do Código de Processo Civil de 2015, na hipótese em que, sopesadas as peculiaridades do caso concreto, as medidas não se mostrarem razoáveis nem proporcionais à finalidade pretendida (...)”. (TJPR - 15ª C.Cível - AI - 1675931-4 - Clevelândia - Rel.: Luiz Carlos Gabardo - Unânime - J. 19.07.2017).AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0004181-23.2023.8.16.0000 - Cornélio Procópio - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 29.04.2023) Isso posto, indefiro o pedido de seq. 738.1. Diga o credor quanto ao prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Diligências necessárias. Intimem-se. Londrina, datado e assinado digitalmente. Fernando Moreira Simões Júnior Juiz de Direito Substituto

Petição (Petição (outras))

12/12/2025, 11:19

Confirmada

12/12/2025, 11:17

Expedição de documento (Outros documentos)

11/12/2025, 10:30

Indeferimento

09/12/2025, 17:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0022546-50.2004.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3066-1290 - Celular: (43) 99193-1290 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$627.461,96 Exequente(s): Everson Edilson Casagrande Executado(s): APARECIDA DOS SANTOS TREVISAN JUNIOR CESAR TREVISAN Trevisan Turismo 1. O sistema ao qual se refere o requerimento da parte exequente, SIMBA, é voltado à investigação de crimes financeiros, de modo que seu acesso é de concessão excepcional e que, considerando-se o cenário de uma execução comum, não traz nenhum resultado prático à satisfação da parte credora. Não há, nos presentes autos, evidência ou mesmo indício de ocultação de patrimônio da parte executada, de modo que a utilização de sistemas como o SIMBA representariam desproporcionalidade ao caso, bem como possível risco de ofensa ao direito fundamental da inviolabilidade da intimidade (art. 5º, X, da CF). Ressalta-se que a ausência, pura e simples, de bens penhoráveis à execução, não justifica, de acordo com os precedentes deste eg. Tribunal, a quebra de sigilo bancário mediante órgão investigativo, hipótese plausível tão somente quando houver fundada suspeita de que a parte executada esteja, voluntaria e criminalmente, comprometendo a execução. Nesse sentido, observa-se: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU CONSULTA AO SISTEMA SIMBA. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. PLEITO PELA REFORMA DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO – RISCO DE OFENSA AO DIREITO FUNDAMENTAL DA INVIOLABILIDADE DA INTIMIDADE, INSCULPIDO NO ARTIGO 5º, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – MEDIDA QUE SÓ PODE SER AUTORIZADA EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. SIMBA ÓRGÃO INVESTIGATIVO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE A PARTE DEVEDORA ESTEJA COMPROMETENDO A EXECUÇÃO. MEDIDA EXCEPCIONAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO”. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0026181-51.2022.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK - J. 05.08.2022) (TJ-PR - AI: 00261815120228160000 Cascavel 0026181-51.2022.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Marcos Vinicius da Rocha Loures Demchuk, Data de Julgamento: 05/08/2022, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/08/2022) Por fim: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Decisão agravada que indeferiu o pedido de pesquisa em nome do executado junto ao Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias - SIMBA. Insurgência da exequente. Pleito de reforma da decisão para que seja procedida a pesquisa e penhora de bens. Não cabimento. Sistema SIMBA utilizado para procedimentos investigativos para afastamento judicial do sigilo financeiro. Caso dos autos em que restaram infrutíferas as demais pesquisas de bens em nome do executado. Fato que, por si só, não autoriza a quebra de sigilo bancário do devedor. Não comprovação da prática de fraude. Impossibilidade da pesquisa pretendida pela agravante. Precedentes deste Tribunal. Decisão agravada mantida”. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0014394-25.2022.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - J. 27.06.2022) (TJ-PR - AI: 00143942520228160000 Cascavel 0014394-25.2022.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Rogerio Ribas, Data de Julgamento: 27/06/2022, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/06/2022) Nos termos expostos acima, indefiro o requerimento de seq. 732.1. 2. Indefiro, outrossim, o requerimento de inclusão do nome do executado no CENPROT – Central Nacional de Serviços Eletrônicos dos Tabeliães de Protesto de Títulos, uma vez que se trata de medida ao alcance da parte interessada, e que, ademais, dificilmente induz à solvência da dívida. No que diz respeito à negativa alocada no parágrafo acima, visualiza-se, ainda, o requisito acerca da iniciativa de entidade de proteção ao crédito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. PESQUISA DE ATIVOS FINANCEIROS REALIZADA PELO JUÍZO. CENSEC. SREI. CENPROT. CADASTRO DE INADIMPLENTES. INSCRIÇÃO SERASAJUD. IMPOSSIBILIDADE. INFOSEG. RESULTADO INFRUTÍFERO. PEDIDO DE REITERAÇÃO APÓS O DECURSO DE DOIS MESES. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PRAZO IRRISÓRIO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INDIQUEM ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DA DEVEDORA. DECISÃO MANTIDA [...] 3. As pesquisas aos sistemas CENSEC, SREI e CENPROT são consultas disponíveis às partes, as quais podem acessar os respectivos sites desses sistemas e realizar as buscas, por meio do pagamento dos emolumentos cartorários. 4. O art. 782, § 3º, do CPC dispõe que a requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes. Para tanto, deve-se considerar dado de extrema relevância: a possibilidade concreta da dívida questionada já estar inscrita. 5. Na hipótese, não há nos autos qualquer informação a respeito de prévio registro por iniciativa de alguma entidade de proteção ao crédito. Sem essa informação, não cabe ao Poder Judiciário determinar a inscrição da dívida em entidade de proteção ao crédito em face da probabilidade de duplicidade de registro do mesmo débito. [...] 9. Recurso conhecido e parcialmente provido”. (TJ-DF 07278123820228070000 1652344, Relator: LEONARDO ROSCOE BESSA, Data de Julgamento: 07/12/2022, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: 23/01/2023) Assim sendo, à parte exequente, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, dê regular prosseguimento ao feito, requerendo o que vislumbrar de direito. Diligências necessárias. Int. Londrina, datado e assinado digitalmente. Fernando Moreira Simões Júnior Juiz de Direito Substituto

Documentos

Conclusão

•11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0022546-50.2004.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3066-1290 - Celular: (43) 99193-1290 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$627.461,96 Exequente(s): Everson Edilson Casagrande Executado(s): APARECIDA DOS SANTOS TREVISAN JUNIOR CESAR TREVISAN Trevisan Turismo Em que pese o artigo 139, inc. IV, CPC, estabeleça que incumbe ao juiz “determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária”, é evidente que tais medidas devem atender aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sob pena de violação a direitos e garantias fundamentais, valendo lembrar que “ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana” (art. 8º, CPC). No caso, as medidas pleiteadas pelo exequente (bloqueio dos cartões de crédito e proibição em contratar empréstimos) traduzem-se como providências eminentemente punitivas, transbordando o razoável, pois não trazem um resultado prático à execução, à satisfação da dívida ou à constrição de algum patrimônio, as quais interferem, inclusive, em relação jurídica lícita mantida com instituições financeiras. A propósito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE RELAÇÃO DE CRÉDITOS E OFÍCIO À CENTRAL DE PROTESTO, DE OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE PONTUAÇÃO EM PROGRAMAS DE FIDELIDADE DE CARTÕES DE CRÉDITO E DE COMPANHIAS AÉREAS E DE BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO, PROIBIÇÃO DE CONTRAIR EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS E APREENSÃO DA CNH E DO PASSAPORTE. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. ARTIGO 139, IV, DO CPC. POSSIBILIDADE PARCIAL. PENHORA DE CRÉDITO EM FAVOR DA DEVEDORA. PRETENSÃO FORMULADA DE FORMA GENÉRICA, SEM INDICATIVO DE EVENTUAL EXISTÊNCIA DE TAIS CRÉDITOS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA FINALIDADE DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CENTRAL DE PROTESTO DE CURITIBA. EVENTUAL EXISTÊNCIA DE CRÉDITO PROTESTADO EM FAVOR DA DEVEDORA QUE PODE SER VERIFICADA DIRETAMENTE PELO INTERESSADO. INFORMAÇÕES ACERCA DA EXISTÊNCIA DE PONTOS DE FIDELIDADE DE CARTÕES DE CRÉDITO E DE COMPANHIAS AÉREAS. POSSIBILIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DA INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. INFORMAÇÕES PROTEGIDAS POR SIGILO E NÃO ABRANGIDAS PELO SISBAJUD. BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO CNH, PASSAPORTE E PROIBIÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE NOVOS EMPRÉSTIMOS. INEXISTÊNCIA DE CONSTATAÇÃO DE CONDUTA TEMERÁRIA E DESLEAL DA DEVEDORA NO SENTIDO DE OCULTAR PATRIMÔNIO OU FRUSTRAR A EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E EFETIVIDADE. RELATIVIZAÇÃO DE DIREITO FUNDAMENTAL QUE NÃO SE MOSTRA ADEQUADA. COBRANÇA QUE DEVE RECAIR SOBRE O PATRIMÔNIO DO DEVEDOR E NÃO SOBRE A PESSOA DESTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0030256-02.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 04.09.2023) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PLEITO DO EXEQUENTE PELA APREENSÃO DA CNH E CARTÕES DE CRÉDITO DO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 139, IV, CPC/2015. INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO. MEDIDAS PLEITEADAS QUE FEREM OS POSTULADOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA COM BASE NO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DO DIREITO DE IR E VIR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.“(...) Deve ser mantido o indeferimento dos pedidos de suspensão da CNH do executado, retenção de seu passaporte e cancelamento de seus cartões de crédito, formulados com fulcro no art. 139, IV, do Código de Processo Civil de 2015, na hipótese em que, sopesadas as peculiaridades do caso concreto, as medidas não se mostrarem razoáveis nem proporcionais à finalidade pretendida (...)”. (TJPR - 15ª C.Cível - AI - 1675931-4 - Clevelândia - Rel.: Luiz Carlos Gabardo - Unânime - J. 19.07.2017).AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0004181-23.2023.8.16.0000 - Cornélio Procópio - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 29.04.2023) Isso posto, indefiro o pedido de seq. 738.1. Diga o credor quanto ao prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Diligências necessárias. Intimem-se. Londrina, datado e assinado digitalmente. Fernando Moreira Simões Júnior Juiz de Direito Substituto

17/12/2025, 00:00

28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0022546-50.2004.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3066-1290 - Celular: (43) 99193-1290 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$627.461,96 Exequente(s): Everson Edilson Casagrande Executado(s): APARECIDA DOS SANTOS TREVISAN JUNIOR CESAR TREVISAN Trevisan Turismo 1. Tendo em vista o resultado infrutífero da execução até o presente momento, bem como o exaurimento das diligências ordinárias em busca de bens penhoráveis, promova-se a indisponibilidade de bens de propriedade da parte executada mediante a CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens), conforme requerido (seq. 710.1). Quanto à medida, convém o destaque abaixo: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA CNIB (CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS). INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. ALEGADO CABIMENTO DA MEDIDA. ACOLHIMENTO. PRESENTES OS REQUISITOS FIXADOS NO REPETITIVO RESP. 1.377.507/SP NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRÉVIAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS INFRUTÍFERAS. SISBAJUD, RENAJUD E INFOJUD. ESGOTAMENTO DAS MEDIDAS TÍPICAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 185-A do CTN, pressupões o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado, ao Denatran ou Detran”. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0052488-71.2024.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 09.08.2024) 2. Em que pese o artigo 139, inc. IV, CPC, estabeleça que incumbe ao juiz “determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária”, é evidente que tais medidas devem atender aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sob pena de violação a direitos e garantias fundamentais, valendo lembrar que “ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana” (art. 8º, CPC). Diante disso, e sem ignorar a decisão do C. STJ sobre o tema (HC nº 97.876), a adoção de medida coercitiva deve ser tomada de acordo com as particularidades do caso concreto, notadamente quando há constatação de condutas temerárias e desleais do devedor no sentido de ocultar patrimônio visando frustrar a execução. Em relação ao posto, veja-se: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA EM QUE FORAM INDEFERIDOS OS PEDIDOS DA EXEQUENTE/AGRAVANTE DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À FINTECHS, BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO, SUSPENSÃO DE PASSAPORTE E DA CNH DAS EXECUTADAS. ADOÇÃO DE MEDIDAS ATÍPICAS PREVISTAS NO ART. 139, INC. IV, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. “SANÇÕES” INAPLICÁVEIS AO CASO. NÃO COMPROVAÇÃO CONCRETA DE OCULTAÇÃO DE BENS OU DE MÁ-FÉ NO INTUITO DE OBSTAR A SATISFAÇÃO DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE ADEQUAÇÃO, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DAS MEDIDAS NO TOCANTE AO FIM A QUE SE DESTINAM NO PRESENTE CASO (PAGAMENTO DA DÍVIDA). PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DO “DECISUM” OBJURGADO. Agravo de instrumento desprovido”. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0050227-07.2022.8.16.0000 - União da Vitória - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 06.03.2023)(TJ-PR - AI: 00502270720228160000 União da Vitória 0050227-07.2022.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Paulo Cezar Bellio, Data de Julgamento: 06/03/2023, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/03/2023) In casu, não havendo comprovação concreta de ocultação de bens ou de má-fé no intuito de obstar a satisfação da dívida, as medidas pleiteadas pelo exequente (suspensão da CNH e bloqueio de cartões de crédito da parte devedora) transbordam o razoável e não trariam qualquer proveito à execução, eis que em nada serviriam para satisfazer o crédito exequendo. Sobre o tema: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – EMPRÉSTIMO. ADOÇÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS PARA COMPELIR O PAGAMENTO. SUSPENSÃO DA CNH, DO PASSAPORTE E CARTÕES DE CRÉDITO DO DEVEDOR. INVIABILIDADE. MEDIDAS DESPROPORCIONAIS. Muito embora o inciso IV, do artigo 139 do Código de Processo Civil permita ao juiz a adoção de medidas coercitivas atípicas, a suspensão de Carteira Nacional de Habilitação, de passaporte e dos cartões de crédito do devedor se mostra desproporcional e desprovida de razoabilidade no caso concreto. Agravo de instrumento não provido”. (TJPR - 15ª C. Cível - 0009265-78.2018.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: Jucimar Novochadlo - J. 27.06.2018). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCLUSÃO DO NOME DO EXECUTADO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. MEDIDA PREVISTA NO ART. 782, §3º DO CPC/15. CABIMENTO. PRECEDENTES. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ÀS EXECUÇÕES FISCAIS. DILIGÊNCIAS EM BUSCA DE BENS DO DEVEDOR QUE RESTARAM INFRUTÍFERAS. MEDIDA QUE VISA DAR EFETIVIDADE ÀS EXECUÇÕES. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. PEDIDOS DE SUSPENSÃO DA CNH E APREENSÃO DO PASSAPORTE DO DEVEDOR NÃO ACOLHIDOS. MEDIDAS DESPROPORCIONAIS. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS NECESSÁRIAS PARA O DEFERIMENTO DA MEDIDA. Recurso parcialmente provido”. (TJPR - 1ª C. Cível - 0015188-85.2018.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: Ruy Cunha Sobrinho - J. 26.06.2018). Ademais, violar-se-ia, inclusive, o princípio da menor onerosidade, segundo o qual “quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado” (art. 805, CPC). Em julgamento sobre o tema, o Eg. Tribunal decidiu: “Habeas corpus' – Ação de execução por quantia certa – Decisão que determinou a apreensão do passaporte e a suspensão da CNH do executado, até que efetue o pagamento do débito exequendo, fundamento no art. 139, IV, do NCPC – Remédio constitucional conhecido e liminar concedida. Medidas impostas que restringem a liberdade pessoal e o direito de locomoção do paciente Inteligência do art. 5º, XV, da CF – Limites da responsabilidade patrimonial do devedor que se mantêm circunscritos ao comando do art. 789, do NCPC. Impossibilidade de se impor medidas que extrapolem os limites da razoabilidade e da proporcionalidade. Ação procedente para conceder a ordem” (destaques não constam no original – TJSP – 30ª Câmara de Direito Privado – HC 2183713-85.2016.8.26.0000 – Rel. Des. Marcos Ramos – j. 29.03.2017 – DJe. 04.04.2017). Mais recentemente: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – DIREITO PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS POR ACIDENTE DE TRÂNSITO, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CNH E RETENÇÃO DO PASSAPORTE DO AGRAVADO, SUSPENDENDO A EXECUÇÃO – MEDIDAS ATÍPICAS DE EXECUÇÃO, PREVISTAS NO ARTIGO 139, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE – JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – PRECEDENTES – DEVEDOR QUE NÃO POSSUI PATRIMÔNIO – AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DA ADOÇÃO DE MANOBRAS DELIBERADAS PARA FRUSTRAR A EXECUÇÃO – MEDIDAS QUE, NESSA HIPÓTESE, CONFIGURARIAM APENAS COMO SANÇÃO, SEM GARANTIREM O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO – DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO”. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0058371-67.2022.8.16.0000 - Pinhão - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ADEMIR RIBEIRO RICHTER - J. 20.03.2023) (TJ-PR - AI: 00583716720228160000 Pinhão 0058371-67.2022.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Ademir Ribeiro Richter, Data de Julgamento: 20/03/2023, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/03/2023) E não é demais destacar que, no direito pátrio, apenas os bens do executado respondem por suas dívidas (artigos 391 e 942, ambos do CC/2002), nunca o seu corpo, como outrora ocorria no direito romano. A propósito, confira-se, ainda, decisão do nosso Eg. Tribunal de Justiça: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA ATIVA NÃO-TRIBUTÁRIA. EXECUTADA REGULARMENTE CITADA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO E DE INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA. BACEN-JUD E RENAJUD INFRUTÍFEROS. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. ART. 782, § 3º, DO CPC/2015. SUSPENSÃO DA CNH E APREENSÃO DO PASSAPORTE. MEDIDA NÃO PATRIMONIAL. RESTRIÇÃO AO DIREITO DE IR E VIR.IMPOSSIBILIDADE. 1. É possível a inscrição do nome da executada em órgãos de restrição ao crédito por ordem do magistrado nos termos do art. 782, §3º, do CPC/2015. 2. O direito à CNH e ao passaporte não se inserem entre os bens do devedor e não respondem pelo pagamento de suas dívidas. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO" (destaquei - TJPR - 5ª C. Cível - AI - 1738636-6 - Foz do Iguaçu - Rel.: Nilson Mizuta - Unânime - J. 20.03.2018). Isso posto, indefiro os pedidos suspensão do direito de dirigir, mediante recolhimento da CNH, e de bloqueio de eventuais cartões de crédito da executada (seq. 710.1), por todos os fundamentos expostos. Diligências necessárias. Int. Londrina, datado e assinado digitalmente. Fernando Moreira Simões Júnior Juiz de Direito Substituto

05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0022546-50.2004.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3066-1290 - Celular: (43) 99193-1290 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$627.461,96 Exequente(s): Everson Edilson Casagrande Executado(s): APARECIDA DOS SANTOS TREVISAN JUNIOR CESAR TREVISAN Trevisan Turismo 1.Em que pese o artigo 139, inc. IV, CPC, estabeleça que incumbe ao juiz “determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária”, é evidente que tais medidas devem atender aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sob pena de violação a direitos e garantias fundamentais, valendo lembrar que “ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana” (art. 8º, CPC). Diante disso, e sem ignorar a recente decisão do C. STJ sobre o tema (HC nº 97.876), a adoção de medida coercitiva deve ser tomada de acordo com as particularidades do caso concreto, notadamente quando há constatação de condutas temerárias e desleais do devedor no sentido de ocultar patrimônio visando frustrar a execução. Com efeito, as medidas pleiteadas pelo exequente (suspensão da CNH, restrição à participação em concursos públicos, proibição de contração com o poder público e participação em licitação) transbordam o razoável e não traria qualquer proveito à execução, eis que em nada serviriam para satisfazer o crédito exequendo. Sobre o tema: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – EMPRÉSTIMO. ADOÇÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS PARA COMPELIR O PAGAMENTO. SUSPENSÃO DA CNH, DO PASSAPORTE E CARTÕES DE CRÉDITO DO DEVEDOR. INVIABILIDADE. MEDIDAS DESPROPORCIONAIS. Muito embora o inciso IV, do artigo 139 do Código de Processo Civil permita ao juiz a adoção de medidas coercitivas atípicas, a suspensão de Carteira Nacional de Habilitação, de passaporte e dos cartões de crédito do devedor se mostra desproporcional e desprovida de razoabilidade no caso concreto. Agravo de instrumento não provido”. (TJPR - 15ª C. Cível - 0009265-78.2018.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: Jucimar Novochadlo - J. 27.06.2018). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCLUSÃO DO NOME DO EXECUTADO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. MEDIDA PREVISTA NO ART. 782, §3º DO CPC/15. CABIMENTO. PRECEDENTES. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ÀS EXECUÇÕES FISCAIS. DILIGÊNCIAS EM BUSCA DE BENS DO DEVEDOR QUE RESTARAM INFRUTÍFERAS. MEDIDA QUE VISA DAR EFETIVIDADE ÀS EXECUÇÕES. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. PEDIDOS DE SUSPENSÃO DA CNH E APREENSÃO DO PASSAPORTE DO DEVEDOR NÃO ACOLHIDOS. MEDIDAS DESPROPORCIONAIS. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS NECESSÁRIAS PARA O DEFERIMENTO DA MEDIDA. Recurso parcialmente provido”. (TJPR - 1ª C. Cível - 0015188-85.2018.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: Ruy Cunha Sobrinho - J. 26.06.2018). Além disso, o Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo, em recente julgamento sobre o tema, decidiu: “Habeas corpus' – Ação de execução por quantia certa – Decisão que determinou a apreensão do passaporte e a suspensão da CNH do executado, até que efetue o pagamento do débito exequendo, fundamento no art. 139, IV, do NCPC – Remédio constitucional conhecido e liminar concedida. Medidas impostas que restringem a liberdade pessoal e o direito de locomoção do paciente Inteligência do art. 5º, XV, da CF – Limites da responsabilidade patrimonial do devedor que se mantêm circunscritos ao comando do art. 789, do NCPC. Impossibilidade de se impor medidas que extrapolem os limites da razoabilidade e da proporcionalidade. Ação procedente para conceder a ordem” (destaques não constam no original – TJSP – 30ª Câmara de Direito Privado – HC 2183713-85.2016.8.26.0000 – Rel. Des. Marcos Ramos – j. 29.03.2017 – DJe. 04.04.2017). E não é demais destacar que, no direito pátrio, apenas os bens do executado respondem por suas dívidas (artigos 391 e 942, ambos do CC/2002), nunca o seu corpo, como outrora ocorria no direito romano. A propósito, confira-se, ainda, decisões do nosso Eg. Tribunal de Justiça acerca do tema: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO QUE INDEFERIU A APLICAÇÃO DE MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS EM DESFAVOR DA PARTE DEVEDORA. SUSPENSÃO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) E DE PASSAPORTE. CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO. PROIBIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO E LICITAÇÃO. RECURSO DA PARTE EXEQUENTE. PRETENSÃO DE REFORMA NÃO ACOLHIDA. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. PROVIDÊNCIA QUE, EMBORA ENCONTRE AMPARO NO ARTIGO 139, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DEVE SER COMPATIBILIZADA COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, À LUZ DOS VETORES DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE ATOS DE OCULTAÇÃO DE BENS POR PARTE DA DEVEDORA. PLEITO FORMULADO PELA PARTE CREDORA FUNDADO APENAS NOS RESULTADOS NEGATIVOS DAS BUSCAS DE PATRIMÔNIO, REALIZADAS PELOS MEIOS EXECUTIVOS ORDINÁRIOS. MEDIDAS ATÍPICAS QUE DEVEM TER POR PROPÓSITO ESTIMULAR O DEVEDOR A ADIMPLIR OBRIGAÇÃO VENCIDA, E NÃO SERVIR COMO SANÇÃO AO EXECUTADO QUE NÃO TEM BENS SUFICIENTES PARA SATISFAZER O CRÉDITO EM FACE DELE COBRADO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. A aplicação da cláusula geral processual prevista no artigo 139, inciso IV, do CPC, além de excepcional, deve observar uma relação de adequação e de necessidade para a consecução do fim almejado, sob pena de desvirtuamento da execução civil e da admissão de medidas arbitrárias.2. Hipótese concreta em que, ao menos por ora, a executada não tem bens capazes de satisfazer o crédito que lhe é cobrado e, portanto, não há como concluir que a devedora estaria deliberadamente ocultando patrimônio para frustrar a execução. Impossibilidade de justificar a aplicação das medidas atípicas requeridas pelo exequente apenas porque frustradas a busca patrimonial por meios executivos ordinários, pois isso acabaria por desnaturar o seu propósito de compelir e estimular o executado ao pagamento do débito, conferindo a elas contornos de meras sanções civis pelo inadimplemento. Precedentes.3. Decisão agravada mantida. Recurso conhecido e desprovido”. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0014350-35.2024.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA - J. 27.05.2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA ATIVA NÃO-TRIBUTÁRIA. EXECUTADA REGULARMENTE CITADA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO E DE INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA. BACEN-JUD E RENAJUD INFRUTÍFEROS. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. ART. 782, § 3º, DO CPC/2015. SUSPENSÃO DA CNH E APREENSÃO DO PASSAPORTE. MEDIDA NÃO PATRIMONIAL. RESTRIÇÃO AO DIREITO DE IR E VIR.IMPOSSIBILIDADE. 1. É possível a inscrição do nome da executada em órgãos de restrição ao crédito por ordem do magistrado nos termos do art. 782, §3º, do CPC/2015. 2. O direito à CNH e ao passaporte não se inserem entre os bens do devedor e não respondem pelo pagamento de suas dívidas. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO" (destaquei - TJPR - 5ª C. Cível - AI - 1738636-6 - Foz do Iguaçu - Rel.: Nilson Mizuta - Unânime - J. 20.03.2018). Isso posto, indefiro o pedido de “suspensão da CNH, restrição à participação em concursos públicos, proibição de contração com o poder público e participação em licitação, por todos os fundamentos expostos. 2.No mais, oficiem-se aos órgãos de proteção ao crédito para os fins determinados no art. 782, § 3º, CPC, conforme requerido (seq. 691.1 – item “d”), observando-se o disposto na Instrução Normativa n. 11/2015 do Eg. TJPR. Sem prejuízo do parágrafo anterior, intime-se o exequente para, em 15 (quinze) dias, requerer as diligências que vislumbrar pertinentes à satisfação do seu crédito. Diligências necessárias. Int. Londrina, datado e assinado digitalmente. Fernando Moreira Simões Junior Juiz de Direito Substituto

14/07/2025, 00:00

24/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0022546-50.2004.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3066-1290 - Celular: (43) 99193-1290 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$627.461,96 Exequente(s): Everson Edilson Casagrande Executado(s): APARECIDA DOS SANTOS TREVISAN JUNIOR CESAR TREVISAN Trevisan Turismo 1. Promova-se a indisponibilidade de bens de propriedade do executado através da CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens), conforme requerido (seq. 572.1). 2. Quanto ao pedido de consulta pelo Bacenjud-CCS, assinalo que em seu endereço eletrônico na web, o Conselho Nacional de Justiça explica que: “O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CSS-Bacen) é um sistema informatizado que permite indicar onde os clientes de instituições financeiras mantêm contas de depósitos à vista, depósitos de poupança, depósitos a prazo e outros bens, direitos e valores, diretamente ou por intermédio de seus representantes legais e procuradores. O principal objetivo do CCS é auxiliar nas investigações financeiras conduzidas pelas autoridades competentes, mediante requisição de informações pelo Poder Judiciário (ofício eletrônico), ou por outras autoridades, quando devidamente legitimadas. O sistema é viabilizado graças a um convênio firmado entre o CNJ e o Banco Central (Bacen), com o objetivo de auxiliar nas investigações financeiras conduzidas pelas autoridades competentes, mediante requisição de informações pelo Poder Judiciário (ofício eletrônico), ou por outras autoridades, quando devidamente legitimadas. O Cadastro não contém dados de valor, de movimentação financeira ou de saldos de contas/aplicações e visa dar cumprimento ao art. 3º da Lei nº 10.701/2003, que incluiu dispositivo na Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei nº 9.613/1998, art. 10-A), determinando que o Banco Central “manterá registro centralizado formando o cadastro geral de correntistas e clientes de instituições financeiras, bem como de seus procuradores”. Nota-se, como descrito, que o sistema não contém dados de valores, movimentações ou saldos de contas/aplicações. Assim, como não há nos autos sequer indícios de ocultação de patrimônio do executado por “laranjas”, a consulta não traria qualquer resultado prático, pois, ainda que se descobrisse que ele administra contas de terceiros, nenhuma irregularidade haveria nisso e nada se poderia fazer visando a satisfação do crédito exequendo. Neste exato sentido, já se manifestou o Eg. TJPR: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS.CONSULTA DE INFORMAÇÕES DO AGRAVADO NO CADASTRO NACIONAL DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - CCS. MEDIDA QUE, À MÍNGUA DE QUALQUER INDÍCIO DA PRÁTICA DE FRAUDE, NÃO TRARIA QUALQUER UTILIDADE PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EM EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO” (TJPR - 11ª C. Cível - AI - 1499136-7 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: Mario Nini Azzolini - Unânime - J. 14.09.2016). Ressalte-se que os vínculos que o executado mantém pessoalmente com instituições financeiras são alcançados pelas consultas ao sistema Sisbajud. Diligências necessárias. Int. Londrina, data gerada pelo sistema. Fernando Moreira Simões Júnior Juiz de Direito Substituto J

07/08/2024, 00:00

19/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0022546-50.2004.8.16.0014 Recurso: 0022546-50.2004.8.16.0014 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Compra e Venda Apelante(s): Everson Edilson Casagrande Apelado(s): JUNIOR CESAR TREVISAN Vistos etc. 1. Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto contra a sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito Substituto da 1ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina, nos autos de “Ação de Execução de Título Extrajudicial” proposta por Everson Edílson Casagrande em face de Trevisan Transportes Turísticos Ltda., que reconheceu a prescrição intercorrente, nos seguintes termos (mov. 493.1, p. 03): “[...] Isso posto, pronuncio a prescrição intercorrente e, com fulcro nos artigos 924, inc. V, c/c 925, caput, ambos do CPC, julgo extinta a presente execução de título extrajudicial sem ônus para as partes conforme art. 921, § 5º, do CPC. Ao trânsito em julgado, promova-se o levantamento de eventuais penhoras, bloqueios ou constrições oriundas dos presentes autos. Oportunamente, ao arquivo, com as baixas e anotações de estilo”. Neste Tribunal, o recurso foi distribuído a este Relator sob a insígnia “Ações e recursos alheios às áreas de especialização” (mov. 3.1-TJ, 18.07.2023), por prevenção aos Agravos de Instrumento nº 0077334-57.2017.8.16.0014 e nº 0002833-67.2023.8.16.0000. 2. Contudo, a matéria tratada nestes autos versa exclusivamente sobre execução de título extrajudicial. Em síntese, o autor narrou ter firmado contrato de compra e venda de um ônibus com a requerida em 02/09/2002. Ante o inadimplemento da compradora, Edílson ajuizou a ação executória, a fim de obter o pagamento do débito, no importe de R$ 55.375,36 (mov. 1.1, p. 01-04). Observa-se que o pedido inicial se limita à execução do contrato, considerado um título extrajudicial, visto que firmado pelas partes e por duas testemunhas (mov. 1.1, p. 05-07). 3. Não obstante este Relator tenha anteriormente examinado os autos dos Agravos de Instrumento nº 0077334-57.2017.8.16.0014 e nº 0002833-67.2023.8.16.0000, melhor analisando o mérito, observa-se que a matéria não pertence ao rol de competências da 5ª Câmara Cível, tampouco se subsome à insígnia “de ações e recursos alheios às áreas de especialização”. Em reforço, trago à baila o disposto na Súmula nº 60, do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: "Ainda que tenha recurso anterior distribuído a este Tribunal de Justiça, a regra é no sentido de que a competência em virtude da matéria deve prevalecer sobre a prevenção". Deste modo, entendo que a especialização da matéria deve prevalecer sobre a prevenção. 4. Ante o exposto, declino da competência para julgamento da presente Apelação Cível e restituo os autos ao Departamento Judiciário para que sejam redistribuídos às 13ª, 14ª, 15ª e 16ª Câmaras Cíveis, na forma do art. 110, inciso VI, alínea ‘a’, RITJPR[1]. Curitiba, 29 de agosto de 2023. Desembargador Renato Braga Bettega Relator [1] Art. 110. Às Câmaras Cíveis serão distribuídos os feitos atinentes a matéria, assim classificada: VI - à Décima Terceira, à Décima Quarta, à Décima Quinta e à Décima Sexta Câmara Cível: a) execuções fundadas em título extrajudicial e as ações a ele relativas, inclusive quando cumuladas com pedido de indenização; [...]

31/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0022546-50.2004.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-35723275 - Celular: (43) 99193-1290 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$682.002,83 Exequente(s): Everson Edilson Casagrande Executado(s): APARECIDA DOS SANTOS TREVISAN JUNIOR CESAR TREVISAN Trevisan Turismo Trata-se de cumprimento de sentença em que o credor busca a satisfação de crédito oriundo de um contrato de compra e venda firmado entre as partes. Observa-se, neste prisma, que o prazo prescricional é quinquenal para a cobrança de dívida liquida constante de instrumento particular (art. 206, § 5º, inc. I, Código Civil). A presente execução foi ajuizada em 02/03/2004 (seq. 1.1) e em 18/12/2016 (seq. 102) decorreu o prazo para a parte exequente dar prosseguimento ao feito. Sobre a pretensão estar, em tese, eivada pelo instituto da prescrição intercorrente, a parte exequente foi intimada para se manifestar. Na manifestação (seq. 491.1) requereu o prosseguimento do feito e alegou que a ausência de bens não motiva a prescrição, sobretudo quando o credor não deixou de se empenhar para obter a prestação jurisdicional necessária. Por fim, alegou que a prescrição deve ser afastada até decisão definitiva nos autos de agravo de instrumento interposto. As teses aplicadas sobre a prescrição intercorrente são: O artigo 921, do Código de Processo Civil, em sua antiga redação, anterior às alterações introduzidas pela Lei nº 14.195/2021, dispunha o seguinte: Art. 921. Suspende-se a execução: III - quando o executado não possuir bens penhoráveis; §1º. Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. §4º. Decorrido o prazo de que trata o §1º sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça, no IAC 1/STJ, julgado sob a sistemática prevista no art. 947, CPC, fixou as seguintes teses: “1.1. Incide a prescrição intercorrente, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/80)”. E, segundo entendimento sumulado do C. STF (enunciado n. 150), “prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”. In casu, o prazo para o executado dar prosseguimento ao feito decorreu em 18/12/2016 (seq. 102), de modo que, consoante entendimento acima sedimentado pelo C. STJ, o prazo de prescrição intercorrente passou a fluir a partir de dezembro de 2017. O feito, contudo, tramitou até 27/01/2023 (seq. 481.1), momento em que o exequente interpôs agravo de instrumento em face da decisão que indeferiu a penhora de valores no plano de previdência. Vislumbra-se do caso narrado que de 12/2017 até 27/01/2023 o feito tramitou por mais de 5 anos superando o prazo quinquenal para a cobrança de dívida liquida constante de instrumento particular (art. 206, § 5º, inc. I, Código Civil). Assinalo que o CPC/2015 é claro e inovador na norma processual civil ao estabelecer que o exequente tem o direito de buscar bens do devedor para satisfazer o seu direito de crédito, contudo, impõe um limite temporal a partir da prescrição intercorrente. Diferente do CPC/1973 que não previa tais hipóteses e marcos, de modo que, sob a sua égide, a prescrição intercorrente estava umbilicalmente ligada à inércia da parte exequente na condução do processo, configurada a partir da paralisação injustificada da execução, sem que o credor promovesse o andamento do processo, por meio do requerimento de diligências. Dessa forma, a paralisação do processo não é atribuída pela prescrição intercorrente à vontade do exequente, e sim à impossibilidade material de realização do seu direito de crédito, portanto não merece prosperar a alegação do exequente, pois em que pese tenha diligenciado a busca de bens não aconteceu a efetiva localização e constrição de bens do devedor dentro do prazo prescricional, de modo que a execução se revelasse efetiva. Portanto, alinhando-se ao entendimento da Corte Superior, tem-se que para que seja interrompido o transcurso do prazo prescricional é necessária a efetivação da penhora, não bastando que o credor requeira diligências a fim de buscar bens do devedor, as quais restam infrutíferas. Repise-se que a simples diligência promovida sem o efetivo resultado prático, não interrompe ou suspende o curso do prazo prescricional. A propósito: Execução de título extrajudicial. Notas promissórias. Sentença que reconhece a prescrição intercorrente e julga extinta a demanda. Prazo prescricional trienal ante aplicação do art. 206, § 3º, VIII, do CC, cumulado com art. 70 da Lei Uniforme de Genebra. Feito que tramita há 9 anos sem que tenha sido efetivada penhora. Diligências na busca de bens do devedor infrutíferas. Ausência de interrupção do prazo prescricional. Entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Extinção devida. Manutenção. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que ‘os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente’ (STJ, AgRg no Ag 1.372.530/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 19/05/2014).Apelação conhecida e não provida. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0000047-53.2013.8.16.0080 - Engenheiro Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 26.03.2022) Acresça-se que não é necessária prévia intimação da parte para início do prazo prescricional, sendo imprescindível apenas a preservação do contraditório, oportunizando à parte interessada indicar eventuais fatos impeditivos, interruptivos ou suspensivos da prescrição (nesse sentido: TJPR - 15ª C. Cível - 0038358-86.2018.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: Desembargador Hamilton Mussi Corrêa - J. 28.11.2018), o que foi devidamente observado no caso sob análise. Isso posto, pronuncio a prescrição intercorrente e, com fulcro nos artigos 924, inc. V, c/c 925, caput, ambos do CPC, julgo extinta a presente execução de título extrajudicial sem ônus para as partes conforme art. 921, § 5º, do CPC. Ao trânsito em julgado, promova-se o levantamento de eventuais penhoras, bloqueios ou constrições oriundas dos presentes autos. Oportunamente, ao arquivo, com as baixas e anotações de estilo. P.R.I. Londrina, 13 de abril de 2023. Fernando Moreira Simões Júnior Juiz de Direito Substituto

14/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0022546-50.2004.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-35723275 - Celular: (43) 99193-1290 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$682.002,83 Exequente(s): Everson Edilson Casagrande Executado(s): APARECIDA DOS SANTOS TREVISAN JUNIOR CESAR TREVISAN Trevisan Turismo Trata-se de cumprimento de sentença em que o credor busca a satisfação de crédito oriundo de um contrato de compra e venda firmado entre as partes. Observa-se, neste prisma, que o prazo prescricional é quinquenal para a cobrança de dívida liquida constante de instrumento particular (art. 206, § 5º, inc. I, Código Civil). A presente execução foi ajuizada em 02/03/2004 (seq. 1.1) e em 18/12/2016 (seq. 102) decorreu o prazo para a parte exequente dar prosseguimento ao feito. Saliento que os autos não foram suspensos sob a égide do art. 921, inc. III, CPC. Com efeito, nesta hipótese afasta-se o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça, por meio do IAC 01/STJ, julgado sob a sistemática prevista no artigo 947, CPC/2015, sendo que o termo inicial para contagem da prescrição intercorrente é a data em que decorrido o prazo de manifestação do exequente (18/12/2016, seq. 102), sem que o exequente tenha logrado êxito na localização de bens penhoráveis hábeis à efetiva garantia ou satisfação do crédito, de modo que se impõe, em tese, o reconhecimento da prescrição intercorrente. Ademais, o feito tramitou sem satisfação do crédito ou interrupção do prazo até a presente data. Sobre a prescrição intercorrente, o eg. TJPR: “(a) Há que se esclarecer que, sob a égide do CPC/15, conforme a redação original do art. 921 do CPC, que trata sobre as hipóteses de suspensão da execução, entende-se que o processo pode ser suspenso com fundamento na ausência de bens penhoráveis pelo prazo de 1 (um) ano, uma única vez, período durante o qual a prescrição também restará suspensa (CPC, art. 921, §1º). Findo o prazo expresso em lei de 1 (um) ano sem que se localizem bens penhoráveis, inicia-se o cômputo do prazo prescricional intercorrente (CPC, art. 921, § 4º, em sua redação original). Por sua vez, a interpretação conjugada que se extrai dos §§ 1º e 3º do art. 921 do CPC é no sentido de que apenas a efetiva localização de bens penhoráveis tem o condão de interromper o cômputo do prazo prescricional já iniciado: afinal, estando em curso o prazo prescricional após finda a suspensão ânua do feito, que pode se dar no bojo do processo por uma única vez, conclui-se que apenas outra hipótese de causa suspensiva/interruptiva da prescrição teria o condão de obstaculizar a fluência do prazo prescricional. Ainda, sobreleva frisar que a opção do legislador foi a de centrar na efetividade da execução, dada a partir da localização de bens penhoráveis (§3º), tal hipótese de causa suspensiva, de modo que, escoado o prazo prescricional sem tal desfecho, a prescrição intercorrente restaria consolidada. (b) Nesse contexto, veja-se que o CPC/2015 é claro e inovador na norma processual civil ao estabelecer que o exequente tem o direito de buscar bens do devedor para satisfazer o seu direito de crédito, contudo, impõe um limite temporal a partir da prescrição intercorrente. Por sua vez, o CPC/1973 não previa tais hipóteses e marcos, de modo que, sob a sua égide, a prescrição intercorrente estava umbilicalmente ligada à inércia da parte exequente na condução do processo, configurada a partir da paralisação injustificada da execução, sem que o credor promovesse o andamento do processo, por meio do requerimento de diligências. Tal inércia não se configuraria, portanto, acaso o credor impulsionasse o processo, independentemente do seu desfecho; melhor dizendo, mesmo que o trâmite processual indicasse a mera renovação de pedidos de diligências infrutíferas, a prescrição intercorrente não se configuraria, porque o legislador à época não exigiu que a efetiva satisfação do crédito executado se desse dentro do prazo prescricional. (c) Entretanto, o legislador do CPC/15, atento à realidade de inúmeras execuções fadadas ao insucesso, porque de fato ausentes bens penhoráveis, execuções essas que permaneciam tramitando e sobrecarregando o Judiciário, acabou por prever nova sistemática no art. 921 (em sua redação original). Assim, uma vez transcorrido esse período de “abono” de um ano concedido pela lei, o credor tem que encontrar bens penhoráveis até o decurso do prazo fatal, que coincide com o da prescrição material do direito vindicado. Se não conseguir – e não apenas se não o fizer –, a execução estará irremediavelmente atingida pela prescrição. (d) Tal sistematização legal atende ao reclamo da segurança jurídica e pacificação das relações sociais, que não podem ser eternizadas no tempo. Imprescritíveis são apenas os direitos expressos constitucionalmente. Tanto se observa que esse era o propósito do legislador do CPC/2015 – aliado ao posicionamento da doutrina – que a Lei nº 14.195 /2021 acabou por disciplinar, expressamente, que apenas a efetiva constrição de bens interrompe o prazo prescricional iniciado no curso do processo. Essa era a tendência, que agora foi normatizada.” Em atenção ao princípio do contraditório e ampla defesa, faculto manifestação do exequente em quinze dias sobre a prescrição intercorrente. Após, voltem para decisão. Diligências necessárias. Int. Londrina, datado e assinado digitalmente. Fernando Moreira Simões Júnior Juiz de Direito Substituto

15/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0022546-50.2004.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-35723275 - Celular: (43) 99193-1290 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$682.002,83 Exequente(s): Everson Edilson Casagrande Executado(s): APARECIDA DOS SANTOS TREVISAN JUNIOR CESAR TREVISAN Trevisan Turismo É sabido que o legislador, ao limitar como impenhoráveis as verbas descritas no art. 833, inc. IV, CPC, buscou proteger as verbas destinadas à subsistência do devedor e de sua família, caracterizando, assim, valores impenhoráveis. Assim, é necessário verificar se, no caso concreto, o valor existente no plano de previdência privada tem natureza alimentar, hipótese em que se insere a impenhorabilidade. Sobre o tema, confira-se a orientação jurisprudencial: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. AFERIÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. PRECEDENTE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A impenhorabilidade dos valores depositados em fundo de previdência privada complementar deve ser aferida pelo Juiz casuisticamente, de modo que, se as provas dos autos revelarem a necessidade de utilização do saldo para a subsistência do participante e de sua família, caracterizada estará a sua natureza alimentar, na forma do art. 649, IV, do CPC. (EREsp 1.121.719/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 04/04/2014). 2. Na espécie, o acolhimento da pretensão recursal exigiria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, atraindo o óbice da Súmula 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso por ambas as alíneas. 3. Agravo interno não provido” (destaquei – AgInt nos EDcl no AREsp 975.287/PE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 04/04/2017). No mesmo sentido, o entendimento firmado pelo C. STJ, a respeito impenhorabilidade prevista no art. 833, inc. X, CPC, é de que essa deve ser interpretada de maneira extensiva às quantias poupadas em qualquer aplicação financeira. Veja-se: “[...] REGRA DE IMPENHORABILIDADE. ARTIGO 833 DO CPC. LIMITE DE QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. CABIMENTO. 1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao art. 535 do CPC. 2. Segundo a jurisprudência pacificada deste STJ "é possível ao devedor, para viabilizar seu sustento digno e de sua família, poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda." (REsp 1.340.120/SP, Quarta Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 18/11/2014, DJe 19/12/2014). 3. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido” (destaquei – REsp 1666893/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 30/06/2017). No caso em tela, a quantia encontrada referente à aplicação em previdência privada (seq. 468) é de valor inferior ao limite estipulado no aresto acima, fazendo-se presumir que é utilizada para fins de subsistência e, de consectário, revestida de natureza alimentar. Isso posto, indefiro o pedido de penhora formulado à seq. 475. No mais, intime-se o exequente para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se quanto ao prosseguimento ao feito, indicando as diligências que entender pertinentes à satisfação do seu crédito. Diligências necessárias. Int. Londrina, datado e assinado digitalmente. Fernando Moreira Simões Júnior Juiz de Direito Substituto

16/12/2022, 00:00

06/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0022546-50.2004.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-35723275 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$55.375,36 Exequente(s): Everson Edilson Casagrande Executado(s): APARECIDA DOS SANTOS TREVISAN JUNIOR CESAR TREVISAN Trevisan Turismo 1. O Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) foi instituído pelo CNJ, por meio do Provimento n° 47/2015, tendo como um de seus objetivos facilitar o intercâmbio de informações entre os ofícios de registros de imóveis e o público em geral, conforme os termos do art. 3º: “O intercâmbio de documentos eletrônicos e de informações entre os ofícios de registro de imóveis, o Poder Judiciário, a Administração Pública e o público em geral estarão a cargo de centrais de serviços eletrônicos compartilhados que se criarão em cada um dos Estados e no Distrito Federal.” Por sua vez, a criação dessa Central Eletrônica de Registro Imobiliária no Estado do Paraná, foi regulada pelo Código de Normas do Foro Extrajudicial. Veja-se o art. 656-BB: Art. 656-BB. Por meio da ferramenta de Pesquisa Eletrônica do Indicador Pessoal, qualquer cidadão poderá efetuar buscas eletrônicas nos vários Ofícios de Registro de Imóveis do Estado, acerca da existência de lançamentos em nome de pessoas físicas e jurídicas em seus arquivos. Parágrafo único. A consulta a que se refere o caput deverá ser realizada diretamente no sítio eletrônico da Central Eletrônica de Registro Imobiliário, a partir do número do CPF ou do CNPJ. Conclui-se, portanto, que, no caso do sistema SREI, não há qualquer óbice na realização diretamente pelo Exequente, através do sítio eletrônico http://registradoresbr.org.br/pesquisa.aspx, a partir do número do CPF ou do CNPJ daquele que se pretende realizar a busca de bens imóveis. Deste modo, considerando que a diligência pode ser realizada por qualquer cidadão, indefiro o pedido pois desnecessária a intervenção do Judiciário. 2. Oficiem-se aos órgãos de proteção ao crédito para os fins determinados no art. 782, § 3º, CPC, conforme requerido (seq. 340.1), observando-se o disposto na Instrução Normativa n. 11/2015 do Eg. TJPR. Sem prejuízo do parágrafo anterior, intime-se o exequente para, em 15 (quinze) dias, requerer as diligências que vislumbrar pertinentes à satisfação do seu crédito. Diligências necessárias. Int. Londrina, datado e assinado digitalmente. Fernando Moreira Simões Júnior Juiz de Direito Substituto

27/09/2021, 00:00

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