Execução de Título Extrajudicial 0002929-51.2001.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002929-51.2001.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 485) JUNTADA DE CERTIDÃO (14/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

22/05/2026, 00:00

Confirmada

19/04/2026, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 481) EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA (08/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/04/2026, 10:46

Expedição de documento (Outros documentos)

08/04/2026, 10:46

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/02/2026, 09:51

Petição (Petição (outras))

24/02/2026, 15:39

Confirmada

14/02/2026, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 475) JUNTADA DE CERTIDÃO (03/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

12/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/02/2026, 16:10

Documento (Certidão)

03/02/2026, 16:09

Petição (Petição (outras))

18/01/2026, 21:07

Confirmada

18/01/2026, 00:44

Confirmada

18/01/2026, 00:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 470) JUNTADA DE CERTIDÃO (07/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

16/01/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - 1) No que diz respeito ao requerimento de mov. 311, o pedido improcede..2) O art. 139, IV, do CPC/2015 admite a adoção de meios executivos atípicos desde que haja demonstração de indícios de ocultação de patrimônio do devedor, bem como, que a diligência seja realizada de modo subsidiário, isto é, quando previamente esgotadas as demais possibilidades de localização de bens mediante diligências ordinariamente previstas pela legislação e observado o contraditório. No caso concreto, o credor não trouxe indícios ou elementos que demonstrem que o devedor esteja ocultando patrimônio expropriável ou que ostente um padrão de vida incompatível com a inexistência de patrimônio conhecido, de modo que o pedido não merece prosperar. Nesse sentido, é o entendimento mais recente do STJ: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DÉBITOS LOCATÍCIOS. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV, DO CPC/15. CABIMENTO. DELINEAMENTO DE DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS PARA A SUA APLICAÇÃO. (...) O propósito recursal é definir se a suspensão da carteira nacional de habilitação e a retenção do passaporte do devedor de obrigação de pagar quantia são medidas viáveis de serem adotadas pelo juiz condutor do processo executivo. 4. O Código de Processo Civil de 2015, a fim de garantir maior celeridade e efetividade ao processo, positivou regra segundo a qual incumbe ao juiz determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária (art. 139, IV). 5. A interpretação sistemática do ordenamento jurídico revela, todavia, que tal previsão legal não autoriza a adoção indiscriminada de qualquer medida executiva, independentemente de balizas ou meios de controle efetivos. 6. De acordo com o entendimento do STJ, as modernas regras de processo, ainda respaldadas pela busca da efetividade jurisdicional, em nenhuma circunstância poderão se distanciar dos ditames constitucionais, apenas sendo possível a implementação de comandos não discricionários ou que restrinjam direitos individuais de forma razoável. Precedente específico. 7. A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possuapatrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade. (...) 10. Recurso especial conhecido e não provido. (REsp 1894170/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/10/2020, DJe 12/11/2020) No mesmo sentido, é o entendimento do TJPR: CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA CONVERTIDA EM EXECUÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CNH. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV DO CPC. POSSIBILIDADE, EM TESE, QUANDO, NA AUSÊNCIA DE PATRIMÔNIO EXPROPRIÁVEL CONHECIDO, SEJA OBSERVADO COMPORTAMENTO OU PADRÃO DE VIDA INCOMPATÍVEL, E INDICADOR DE OCULTAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. INEXISTÊNCIA, NO CASO CONCRETO, DE EVIDÊNCIAS EM DESFAVOR DA RECORRIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0009924-19.2020.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: Desembargadora Lilian Romero - J. 28.09.2020) 2. Portanto, diante da ausência de demonstração de bens expropriáveis conhecidos ou de padrão de vida incompatível, indefiro o pedido retro. 3. No que se refere a fraude alegada, necessária a participação do terceiro interessado na lide, na forma do artigo 792, parágrafo 4º. Do CPC. 4. Intime-se o exequente para que se manifeste. 5. D. Dil.

31/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002929-51.2001.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 2º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 Autos nº. 0002929-51.2001.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Espécies de Contratos Valor da Causa: R$67.463,85 Exequente(s): Recrepar - Recuperação de Crédito do Paraná S/C representado(a) por SERGIO ANTONIO OLIVEIRA DIAS Executado(s): ROBERTSON CARLBERG PEREIRA SANCRED - CONSULTORIA EMPRESARIAL, AGENCIAMENTO DE CRÉDITO E COBRAÇA S/C LTDA ROBERTSON CARLBERG PEREIRA apresentou embargos de declaração na sequência 235.1 em face da decisão da sequência 230.1, alegando que existe omissão porque o juízo não se pronunciou com relação as teses levantadas no mov. 228.1, onde se denota que a verba penhorada não se trata de honorários de sucumbência. Pugnou pelo aguardo da decisão do mérito do Agravo de Instrumento n° 0068969-51.2020.8.16.0000 para deferimento do levantamento do alvará. Instada a se manifestar, a Recrepar – Recuperadora de Crédito do Paraná S/C Ltda., defendeu que os embargos são protelatórios e pugnou pela aplicação da multa prevista no § 2º do art. 1.026 do Código de Processo Civil. DECIDO Deixo de conhecer dos embargos de declaração da sequência 235.1 porque opostos em face de despacho de mero expediente, sem qualquer cunho decisório. Por outro giro, considerando a possível irreversibilidade da medida de levantamento dos valores, entendo prudente o aguardo do julgamento do agravo de instrumento nº 0068969-51.2020.8.16.0000, ainda que tal recurso não tenha efeito suspensivo. Por fim, indefiro o pedido para aplicação de multa por embargos protelatórios porque entendo que para a aplicação da penalidade é necessária má-fé do embargante o que não restou demonstrado no caso em tela. Intimem-se. Letícia Zétola Portes Juíza de Direito

09/04/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 485) JUNTADA DE CERTIDÃO (14/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 481) EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA (08/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 475) JUNTADA DE CERTIDÃO (03/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 470) JUNTADA DE CERTIDÃO (07/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Todas as movimentações(483)

Todos os documentos(26)