Execução de Título Extrajudicial 0011676-33.2014.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0011676-33.2014.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Centro Cívico - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas. - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8382 - Celular: (41) 3254-8004 - E-mail: [email protected] Autos nº 0011676-33.2014.8.16.0001 DECISÃO 1. Previamente à análise do pedido de seq. 393.1, em consulta à Receita Federal, constatou-se que a executada ORGANIZACAO HOTELEIRA SANTANA LTDA ME se encontra com o CNPJ baixado. 2. Assim, por cautela, intime-se a parte exequente para juntar cópia atualizada do contrato social da pessoa jurídica para análise da ocorrência ou não da sua liquidação. Pois, a rigor, a extinção regular da executada impõe a sucessão processual (artigo 110 do CPC). Nessa linha, vejamos o seguinte julgado deste Eg. Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ENCERRAMENTO REGULAR DA SOCIEDADE MEDIANTE BAIXA JUNTO AOS ÓRGÃOS COMPETENTES, COM PAGAMENTO DE HAVERES AOS SÓCIOS SEM PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DO PASSIVO. ASSUNÇÃO FORMAL DE RESPONSABILIDADE POR UMA DAS SÓCIAS, ADEMAIS, DO PASSIVO DA SOCIEDADE. POSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 50 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1 3. Outrossim, segundo o Superior Tribunal de Justiça, “Em sendo transmissível a obrigação cuja prestação se postula na demanda, quando a pessoa jurídica figura como autora da ação a sua extinção no curso da demanda equipara-se à morte da pessoa natural (art. 43 do CPC/73), decorrendo daí a sucessão dos seus sócios, e não a extinção do processo”2. Essa também é a posição do Eg. Tribunal de Justiça de Minas Gerais: “Consoante entendimento doutrinário e jurisprudencial, a extinção da pessoa jurídica equivale à morte da pessoa natural, operando-se a sucessão da parte prevista no art. 110 do CPC, sendo dever do Juiz, nesse caso, suspender o processo e adotar as providências previstas no art. 313, §§ 1º e 2º, do CPC. Regularizada a representação processual, deve ser dado regular prosseguimento ao feito” 3. Para tanto, concedo o prazo de 15 (quinze) dias. 4. Findo o prazo supra, voltem conclusos para decisão. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data no sistema. MICHELA VECHI SAVIATO Juíza de Direito gag

03/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/05/2026, 16:45

Outras Decisões

27/05/2026, 13:29

Conclusão (para decisão)

11/05/2026, 01:19

Petição (Petição (outras))

27/04/2026, 16:13

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/04/2026, 15:33

Confirmada

06/04/2026, 15:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 389) CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA (27/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

01/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/03/2026, 09:05

Confirmada

27/03/2026, 09:05

Confirmada

13/03/2026, 19:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 386) JUNTADA DE CERTIDÃO (03/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

12/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/03/2026, 09:02

Documento (Certidão)

03/03/2026, 09:02

Expedição de documento (Outros documentos)

29/01/2026, 13:50

Documentos

Conclusão

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Centro Cívico - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas. - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8382 - Celular: (41) 3254-8004 - E-mail: [email protected] Autos nº 0011676-33.2014.8.16.0001 DECISÃO 1. Defiro parcialmente os pedidos de seq. 341.1. 2. Considerando os artigos 139, IV, e 854 do CPC, determino a realização de bloqueio e penhora online de ativos financeiros em nome da parte executada até o valor da dívida exequenda via SISBAJUD. 2.1. Fica autorizado o uso da ferramenta “teimosinha” pelo prazo de 60 (sessenta) dias. 2.2. À Secretaria para que cumpra, no que cabível, os arts. 91, 92, 93 e 94 da Portaria nº 582/2023 deste juízo. 3. Em seguida, a Serventia que proceda à requisição, junto ao INFOJUD, das últimas 3 (três) declarações de imposto de renda (IRPF/IRPJ) e últimas 10 (dez) declarações de operações imobiliárias (DOI) e declarações de imposto sobre a propriedade territorial rural (DITR), da parte executada, juntando-se aos autos o resultado da pesquisa. 4. Restando infrutíferas as buscas acima, inclua-se ordem de indisponibilidade de bens da parte executada junto à CNIB, medida excepcional, que se justifica em razão de as demais providências adotadas terem restado infrutíferas e, portanto, insuficientes à satisfação do crédito da parte exequente. Assim, verifico que há quadro fático para o prosseguimento do feito através da referida medida, tendo em vista que, ultrapassadas as tentativas de penhora de ativos, bem como de veículos de via terrestre, cumpre-se a ordem disposta no artigo 835, do CPC. 5. Por fim, com base no art. 782, §3º, do CPC, proceda-se a inscrição da parte executada nos cadastros de inadimplentes pelo valor atualizado da dívida através do sistema SERASAJUD. Saliento, contudo, que fica a parte exequente com o ônus de requerer a respectiva baixa, tão logo seja realizado o pagamento da dívida relativa a presente execução, respondendo por eventual prejuízo que venha a ser causado ao executado pela manutenção indevida desta restrição. 6. Por ora, rejeito o pedido de expedição de ofício ao Banco Central para que informe sobre capitais da parte executada no exterior, tendo em vista que se trata de organização hoteleira e, a princípio, não existe motivo para que a medida resulte frutífera. 7. Com as respostas, intime-se a parte exequente para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data no sistema. MICHELA VECHI SAVIATO Juíza de Direito gp

20/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0011676-33.2014.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Centro Cívico - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas. - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8382 - Celular: (41) 3254-8004 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011676-33.2014.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$541.674,18 Exequente(s): Solve Securitizadora de Créditos Financeiros S/A Executado(s): ANTONIO MARCIO ARANHA ORGANIZAÇÃO HOTELEIRA SANTANA LTDA ME SENTENÇA (extinção - desistência - execução – art. 775, CPC) Em sendo desnecessária a concordância da parte executada, HOMOLOGO o pedido de desistência da execução em face de ANTONIO MARCIO ARANHA, formulado pela parte exequente (mov. 315.1). De consequência, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução de mérito, com relação apenas ao executado ANTONIO MARCIO ARANHA, na forma dos artigos 316, 775, caput e 485, inciso VIII, todos do Código de Processo Civil. Determino a baixa das restrições, bloqueios e penhoras, em nome de ANTONIO MARCIO ARANHA, ao longo dos autos efetuados, caso ainda não feito. Custas remanescentes pela parte exequente (art. 90 e 775, I, do CPC), vez que o executado sequer foi citado ou sucedido (mov. 310.1) (vide TJPR - 13ª Câmara Cível - 0008770-24.2023.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 12.04.2024). Sem condenação em honorários sucumbenciais na espécie. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com vistas a continuidade do feito em face da parte executada ORGANIZAÇÃO HOTELEIRA SANTANA LTDA ME, cumpra-se conforme mov. 310.1: "1. Ante a petição de seq. 297.1, expeça-se ofício de penhora, via mensageiro, no rosto dos autos nº 8006201-37.2022.8.05.0113, em trâmite perante a 2ª Vara da Fazenda Pública de Itabuna/BA, dos créditos que cabem até o montante devido. 1.1. Efetivada a penhora, lavre-se termo e intime-se o executado, ORGANIZAÇÃO HOTELEIRA SANTANA LTDA ME, para, querendo, opor embargos no prazo legal.". Curitiba, data da assinatura digital. MICHELA VECHI SAVIATO Juíza de Direito AL

25/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0011676-33.2014.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Centro Cívico - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas. - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8382 - Celular: (41) 3254-8004 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011676-33.2014.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$541.674,18 Exequente(s): Solve Securitizadora de Créditos Financeiros S/A Executado(s): ANTONIO MARCIO ARANHA ORGANIZAÇÃO HOTELEIRA SANTANA LTDA ME 1. Ante a petição de seq. 297.1, expeça-se ofício de penhora, via mensageiro, no rosto dos autos nº 8006201-37.2022.8.05.0113, em trâmite perante a 2ª Vara da Fazenda Pública de Itabuna/BA, dos créditos que cabem até o montante devido. 1.1. Efetivada a penhora, lavre-se termo e intime-se o executado, ORGANIZAÇÃO HOTELEIRA SANTANA LTDA ME, para, querendo, opor embargos no prazo legal. 1.2. Destaco que a viabilidade da penhora será analisada pelo juízo que receberá o ofício de penhora no rosto dos autos, conforme entendimento do STJ[1]. Pontuo que eventual insurgência relativa ao crédito proveniente daquela ação deverá ser levada ao conhecimento daquele juízo. 2. Em seguida, diante da informação do falecimento do executado, ANTONIO MARCIO ARANHA, suspenda-se o feito pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a fim de possibilitar a regularização processual, com fulcro no art. 313, inciso I e 687, ambos do CPC. 3. Intime-se a parte exequente para que, no prazo estipulado acima, providencie a sucessão processual do executado da seguinte forma: (a) ausente inventário em trâmite: juntar Certidão Negativa do Distribuidor e inserir no polo passivo todos os herdeiros do falecido; (b) com inventário em trâmite: informar o número do processo, caso seja judicial, bem com inserir no polo passivo o espólio do de cujus representado pelo inventariante, junto com o termo de inventariante; (c) com a sucessão processual, haverá a intimação dos herdeiros ou do inventariante, caso não se habilitem espontaneamente nos autos. Intimações e diligências necessárias. [1] (REsp 1197314/ES, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/08/2010, DJe 28/09/2010). Curitiba, 13 de maio de 2024. Michela Vechi Saviato Juíza de Direito gp

16/05/2024, 00:00

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Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 389) CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA (27/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Confirmada

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 386) JUNTADA DE CERTIDÃO (03/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

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