Execução de Título Extrajudicial 0005339-19.1996.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0005339-19.1996.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005339-19.1996.8.16.0014 Vistos; Trata-se de execução de título extrajudicial/cumprimento de sentença, na qual a parte exequente requereu nova suspensão da execução, com fulcro no art. 921 do CPC. Pois bem. 1. Compulsando-se os autos, verifica-se que a execução foi suspensa em outra oportunidade, com fundamento no art. 921, III, do CPC. Não é possível acolher o requerimento de nova suspensão da execução, bem como da prescrição, diante da vedação expressa do art. 921, 4º, do CPC, a saber: Art. 921. Suspende-se a execução: § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. Esclarecendo, insta mencionar que após a primeira suspensão o códex processual elucida em arquivamento dos presentes autos, e não em nova e seguidas suspensões, posto isso, os autos devem ir ao arquivo provisório sem prazo definido, até ulterior nova manifestação caso seja encontrado bens. Assim, diante do exposto, indefiro o pedido de nova suspensão da execução e determino a remessa dos autos ao arquivo, de forma definitiva, na forma definida no CPC, com a regular contagem do prazo prescricional. 2. Cumpra-se Intimem-se; Diligências necessárias. Londrina, data gerada pelo sistema. Abelar Baptista Pereira Filho Juiz de Direito

07/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 00053391919968160014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005339-19.1996.8.16.0014 2 Vistos; 1. Ao realizar a busca de veículos do executado ODAIR CHAVES PASSOS através do sistema Renajud, conforme requerido, verificou-se que já houve o bloqueio realizado nesses mesmos autos, motivo pelo qual deixo de realizar a referida diligência. 2. Ao realizar a busca de veículos do executado COSMIC COMERCIO DE COSMETICOS LTDA através do sistema Renajud, conforme requerido, verificou-se a inexistência de resultados frutíferos 3. Defiro a consulta ao site da Receita Federal das declarações de imposto de renda das partes executadas, em atenção aos princípios da patrimonialidade e efetividade processual; Considerando que o STJ, em julgamento de recurso representativo de controvérsia (REsp 1349363/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 22/05/2013, DJe 31/05/2013), decidiu pela desnecessidade de juntada de documentos fiscais em pastas próprias, determino a juntada aos autos das cópias das declarações obtidas, atribuindo-se aos sequenciais respectivos sigilo intenso, exclusivamente no movimento em que inserido os documentos, sem arquivos adicionais. Comunico ainda, que a obrigação de atribuir sigilo à referida movimentação é da escrivania, quando da inserção dos documentos nos autos do Projudi; 4. Diante do acima exposto, certifique-se, e intime-se a parte exequente para requerimentos de direito. Intimem-se; Diligências necessárias. Londrina, data gerada pelo sistema. Abelar Baptista Pereira Filho Magistrado. MIDAS Módulo de Impressão de Declarações Declaração: DIRPF / 2022 NI Pesquisado: 46807950934 11/04/2022 13:27:11 Data/Hora: NAO CONSTA DECLARACAO ENTREGUE PARA NI E EXERCICIO INFORMADOS Informação: Página 1 de 1. MIDAS Módulo de Impressão de Declarações Declaração: DIRPF / 2021 NI Pesquisado: 46807950934 11/04/2022 13:27:15 Data/Hora: NAO CONSTA DECLARACAO ENTREGUE PARA NI E EXERCICIO INFORMADOS Informação: Página 1 de 1 11/04/2022 13:27 eCAC - Centro Virtual de Atendimento INFORMAÇÕES AO JUDICIÁRIO - Resultado da Solicitação Nº Solicitação: 20220411001833 Data da Solicitação: 11/04/2022 Data Acesso: 11/04/2022 - 13:26 Tribunal: PARANA TRIBUNAL DE JUSTICA Magistrado: ABELAR BAPTISTA PEREIRA FILHO Tipo de Processo: Ação Cível Vara: 338 - Londrina Solicitante: ABELAR BAPTISTA PEREIRA FILHO Plantão: Não Justificativa: A PEDIDO DA EXEQUENTE. NI Nome/Nome Empresarial Tipo Ano/Data Opções Contribuinte Não consta declaração 82.026.485/0001- COSMIC COMERCIO DE COSMETICOS LTDA ECF 2017 para os 57 dados informados. Não consta declaração 82.026.485/0001- COSMIC COMERCIO DE COSMETICOS LTDA ECF 2016 para os 57 dados informados. 468.079.509-34 ODAIR CHAVES PASSOS DIRPF 2022 468.079.509-34 ODAIR CHAVES PASSOS DIRPF 2021 Imprimir Voltar https://cav.receita.fazenda.gov.br/ecac/Aplicacao.aspx?id=00006 1/1 11/04/2022 13:21 RENAJUD - Restrições Judiciais Sobre Veículos Automotores RENAJUD - Restrições Judiciais On-Line Usuário: ABELAR BAPTISTA PEREIRA FILHO 11/04/2022 - 13:21:03 Dados do Veículo Placa GNB1781 Placa Anterior Ano Fabricação 1980 Chassi 5P15DAB116761 Marca/Modelo GM/CARAVAN Ano Modelo 0 Dados da Comunicação de Venda Informações não disponibilizadas pelo DETRAN Dados do Proprietário CPF/CNPJ 468.079.509-34 Endereço, N°,, - -, CEP: Dados do Arrendatário Informações não disponibilizadas pelo DETRAN https://renajud.denatran.serpro.gov.br/renajud/restrito/restricoes-insercao.jsf 1/1 11/04/2022 13:22 RENAJUD - Restrições Judiciais Sobre Veículos Automotores Sair Seja bem vindo, ABELAR BAPTISTA PEREIRA FILHO TJPR 11/04/2022 • 13h 20' 44'' • 08:58 Restrições Designações Você está em: RENAJUD Inserir Restrições Inserir Restrição Veicular Não foi possível inserir a restrição. Não foi possível restringir os veículos. Motivo: Já há restrições com os mesmos dados. Veículos Selecionados - Total: 1 Placa Placa Anterior UF Marca/Modelo Ano Fabricação Ano Modelo Proprietário Rest GNB1781 PR GM/CARAVAN 1980 0000 46807950934 Si Restrição Tipo Restrição Transferência Dados do Processo Ramo JUSTICA ESTADUAL Tribunal TRIBUNAL DE JUSTICA DO PARANA Comarca/Município LONDRINA Órgão Judiciário LONDRINA 6 VARA CIVEL Juiz Inclusão ABELAR BAPTISTA PEREIRA FILHO CPF 190.991.928-43 N° do Processo 00053391919968160014 Confirmar Retornar 2.4.0 Setor de Autarquias Sul, Quadra 1, Bloco H, 5º andar - CEP 70700-010 - Brasília- DF https://renajud.denatran.serpro.gov.br/renajud/restrito/restricoes-insercao.jsf 1/1 11/04/2022 13:22 RENAJUD - Restrições Judiciais Sobre Veículos Automotores Sair Seja bem vindo, ABELAR BAPTISTA PEREIRA FILHO TJPR 11/04/2022 • 13h 20' 44'' • 08:31 Restrições Designações Você está em: RENAJUD Inserir Restrições Inserir Restrição Veicular A pesquisa não retornou resultados. Pesquisa de Veículos (Informe 1 ou mais campos) Mostrar somente veículos Placa Chassi CPF/CNPJ sem restrição RENAJUD 82.026.485/0001-57 Pesquisar Limpar 2.4.0 Setor de Autarquias Sul, Quadra 1, Bloco H, 5º andar - CEP 70700-010 - Brasília-DF https://renajud.denatran.serpro.gov.br/renajud/restrito/restricoes-insercao.jsf# 1/1

11/05/2022, 00:00

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