Execução Fiscal 0000773-21.2021.8.16.0153 - TJPR

Execução Fiscal 0000773-21.2021.8.16.0153 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

13/09/2024, 10:06

Documento (Informações)

10/09/2024, 14:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000773-21.2021.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Mota, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: (43) 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000773-21.2021.8.16.0153 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.755,48 Exequente(s): Município de Santo Antonio da Platina/PR Executado(s): ESPÓLIO DE SEBASTIÃO DE CARVALHO SENTENÇA 1.RELATÓRIO Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo Município de Santo Antônio da Platina/PR em face de ESPÓLIO DE SEBASTIÃO DE CARVALHO, ambos devidamente qualificados nos autos em epígrafe. Em mov.129.1, foi informado a satisfação da obrigação. Certificou-se no mov.130.1 o não pagamento integral das custas. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O art. 924 do Código de Processo Civil enumera as circunstâncias pelas quais poderá ser extinto o processo executivo: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III -o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. Ainda, nas execuções fiscais a extinção do processo depende do pagamento das custas processuais. No entanto, tendo em vista que se trata de Cartório Privado, o qual tem a possibilidade de promover o cumprimento de sentença para a execução das custas, o prosseguimento desta execução fiscal somente com relação a estas não se mostra eficiente. Dessa forma, é de rigor a extinção da presente execução, sem prejuízo de outros meios de cobrança das custas pelo escrivão da Vara. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente feito com julgamento do mérito, com fulcro no art. 924, II, do CPC. Condeno a parte executada ao pagamento das custas processuais, a qual deverá ser intimada pessoalmente para o seu recolhimento, acaso ainda não tenha sido feito. Os credores das custas ficam desde já autorizados à extração das fotocópias necessárias à execução judicial de seus créditos. Comunique-se o teor desta decisão ao Conselho Gestor do FUNJUS/FUNREJUS. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitada em julgado, arquive-se. Diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, datado eletronicamente. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

19/08/2024, 00:00

Remessa (em diligência)

16/08/2024, 11:21

Trânsito em julgado

16/08/2024, 11:21

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/08/2024, 10:50

Confirmada

16/08/2024, 10:49

Expedição de documento (Outros documentos)

16/08/2024, 09:12

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

15/08/2024, 22:54

Conclusão (para decisão)

08/08/2024, 11:12

Documento (Certidão)

08/08/2024, 11:12

Petição (Petição (outras))

29/07/2024, 09:53

Petição (Petição (outras))

22/07/2024, 11:14

Confirmada

03/07/2024, 10:54

Expedição de documento (Outros documentos)

02/07/2024, 14:39

Documentos

Conclusão

•19/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000773-21.2021.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Mota, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: (43) 3534-8100 - Celular: (43) 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000773-21.2021.8.16.0153 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.755,48 Exequente(s): Município de Santo Antonio da Platina/PR Executado(s): SEBASTIÃO DE CARVALHO DECISÃO 1. Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo Município de Santo Antônio da Platina em face de Sebastião de Carvalho. Em mov. 61 a parte exequente pugnou pela habilitação dos herdeiros do de cujus e a realização de busca através dos sistemas conveniados ao Poder Judiciário para informar a localização dos herdeiros não localizados. É o relatório. Decido. 2. Com a morte, o patrimônio do de cujus é transferido aos herdeiros legítimos e testamentários (princípio da saisine). O espólio corresponde a universalidade de bens deixada pelo de cujus e, por expressa determinação legal (art. 75, VII do CPC), assume a legitimidade ad causam para demandar e ser demandado nas ações em que o de cujus integraria a lide. Nesse sentido: EMENTAAGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. DECISÃO QUE DETERMINOU A HABILITAÇÃO DE TODOS OS HERDEIROS NO PROCESSO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESPOLIO DO DE CUJUS. LANÇAMENTO E AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO ESPÓLIO. POSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE DA PARTE. ESPÓLIO QUE DETÉM LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO E ATIVO NAS CAUSAS QUE O DE CUJUS INTEGRARIA CASO VIVO FOSSE. ARTIGOS 75, INCISO VII, E 613, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ART. 4, INCISO III, DA LEI NO 6.830/80. PRECEDENTES DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. E DA 3ª CÂMARA CÍVEL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, PROVIDO. (TJPR - 3ª C. Cível - 0025293-53.2020.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA - J. 12.07.2021) No entanto, há certa controvérsia jurisprudencial quanto à representação do Espólio nas execuções fiscais em que inexiste procedimento de inventário, eis que de um lado há os que defendem a necessidade de habilitação de todos os herdeiros, e de outro há os que entendem suficiente a habilitação apenas do administrador provisório. Por sua vez, esta Magistrada entende razoável a aplicação do mesmo entendimento adotado nas ações em geral, no sentido de exigir que o espólio seja representado por todos os herdeiros, ressalvada a impossibilidade devidamente comprovada nos autos. Dessa forma, determino a habilitação aos autos de todos os herdeiros indicados em mov. 61, inclusive daqueles ainda não localizados. 3. Considerando a dificuldade de encontrar maiores informações sobre os herdeiros ainda não localizados, proceda-se a busca de endereço através dos sistemas SIEL e INFOJUD. 3.1 Infrutífera a busca acima mencioanda, considerando que não há informações sobre os números de seus CPFs, o que também dificulta a busca pelos sistemas disponíveis ao Judiciário, determino a expedição de ofício ao INSS e a Receita Federal, a fim de que estes apresentem eventuais informações sobre os herdeiros do de cujus (tais como, CPF, endereço, local de trabalho, etc.). 4. Citem-se os herdeiros para, no prazo de 05 (cinco) dias, se pronunciarem sobre a habilitação, cientes que sua inércia ensejará no prosseguimento da execução, figurando os herdeiros como representantes do Espólio. Intimações e diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, data e assinatura digital. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

21/11/2022, 00:00

28/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000773-21.2021.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Mota, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: (43) 3534-8100 - Celular: (43) 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000773-21.2021.8.16.0153 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.755,48 Exequente(s): Município de Santo Antonio da Platina/PR Executado(s): SEBASTIÃO DE CARVALHO DECISÃO 1. Compulsando os autos, verifica-se que foi indeferida a busca judicial de informações pela CRC-jud em razão da determinação contida no art. 13 do Provimento nº 46/2015 do CNJ, o qual é expresso ao dispor que particulares e órgãos públicos podem realizar a consulta junto ao referido sistema (mov. 47). A decisão que indeferiu o pedido além de estar fundamentada no sobredito ato normativo está em consonância com a jurisprudência da maioria dos tribunais. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CENTRAL DE INFORMAÇÕES DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS (CRC). CONSULTA AO SISTEMA. I - A pesquisa à Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais - CRC pode ser realizada pela própria credora, não sendo necessária a atuação judicial para consulta ao sistema, art. 11 do Provimento nº 46/15 do CNJ. II - O i. Juízo a quo não é credenciado como usuário do sistema CRC, o que também impede o acolhimento do pleito. III - Agravo de instrumento desprovido. (TJ-DF 07092138520218070000 DF 0709213-85.2021.8.07.0000, Relator: VERA ANDRIGHI, Data de Julgamento: 21/07/2021, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 12/08/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - CONSULTA AO CRC-JUD - DESNECESSIDADE - POSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO DAS INFORMAÇÕES PELA PARTE - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. - Considerando que a Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais - CRC poderá ser utilizada para consulta por entes públicos e por pessoas naturais ou jurídicas privadas, nos termos do art. 13 do Provimento nº 46/2015 do CNJ, se a parte agravante pode acessar a Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais - CRC para solicitar as certidões pretendidas, não compete ao Poder Judiciário diligenciar nesse sentido. É de se ressaltar, portanto, que a consulta aos sistemas conveniados ao TJMG somente é viável em casos excepcionais, quando a parte não puder obter a informação pretendida por meios próprios. (TJ-MG - AI: 10000210214573001 MG, Relator: Belizário de Lacerda, Data de Julgamento: 20/04/2021, Câmaras Cíveis / 7ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/04/2021) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO FISCAL CONSULTA À CENTRAL DE REGISTRO CIVIL (CRC) ÔNUS DA PARTE RECURSO DESPROVIDO DECISÃO MANTIDA. 1) O art. 8º, do Provimento n.º 41/2013, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Espírito Santo, prevê que a Central de Informações de Registro Civil CRC poderá ser consultada por entes públicos e por pessoas naturais ou jurídicas privadas, as quais estarão sujeitas ao pagamento respectivo nos termos da Tabela de Custas e Emolumentos vigente no Estado, ressalvadas as hipóteses de isenção ou imunidade previstas na legislação. (grifei). 2) Por sua vez, o art. 13º, caput, do Provimento n.º 46/2015, do CNJ, concede isenção aos entes públicos do pagamento de custas e emolumentos, para fins de utilização da Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais CRC. 4) Assim, é ônus da parte interessada realizar consulta perante a Central de Registro Civil CRC. 3) Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TJ-ES - AI: 00345713320178080024, Relator: ELISABETH LORDES, Data de Julgamento: 12/12/2017, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/12/2017) No entanto, no caso em análise, verifica-se que a parte exequente anexou e-mail enviado ao suporte da CRC Nacional ([email protected]), no qual é informado que a referida plataforma ainda não se encontra disponível para consulta por outros órgãos públicos que não o judiciário. Diante disso, considerando a impossibilidade momentânea de a parte exequente dar cumprimento a determinação de mov. 47, a fim de não retardar demasiadamente o andamento processual, defiro, excepcionalmente, que a busca seja realizada pelo Cartório desta Vara Cível, mediante utilização do sistema CRC-JUD. 2. Sem prejuízo de cumprimento, a fim de melhor aferir a veracidade da informação prestada no e-mail acima mencionado, determino que o Cartório junte aos presentes autos cópia da resposta ao ofício expedido nos autos n. 3020-82.2015. 3. Oportunamente, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, datado e assinado eletronicamente. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

27/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000773-21.2021.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Mota, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: (43) 3534-8100 - Celular: (43) 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000773-21.2021.8.16.0153 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.755,48 Exequente(s): Município de Santo Antonio da Platina/PR Executado(s): SEBASTIÃO DE CARVALHO DECISÃO 1. Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo Município de Santo Antônio da Platina em face de Sebastião de Carvalho. Em mov. 45, a parte exequente pugnou pela expedição de ofício à Receita Federal para o fim de obter informações quanto à data e local do óbito do executado. É o relatório. Decido. 2. Não há como acolher o pedido da parte exequente. Conforme se verifica dos autos, a exequente requereu a expedição de ofício a Receita Federal para obter informações que podem ser diligenciadas por ela mesma. A parte exequente não comprovou a impossibilidade de obter as informações sobre o óbito da parte executada por seus próprios meios. Considerando que a execução se realiza no interesse do credor (art. 797 do CPC), é de sua incumbência a realização de diligencias necessárias ao prosseguimento do feito, remetendo-se ao Judiciário somente aquelas que não podem ser realizadas extrajudicialmente. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS PARA LOCALIZAÇÃO DA CERTIDÃO DE ÓBITO DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE SOMENTE QUANDO COMPROVADO O ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. CABIMENTO NO CASO. É ônus do exequente diligenciar no sentido de obter dados do executado. O deferimento de medida judicial no sentido de expedição de ofícios, com o fim de obter a certidão de óbito do devedor, é medida restrita, somente sendo possível em casos excepcionais e após a comprovação de que o exequente exauriu todos os meios postos à sua disposição. Caso em que restou comprovado o esgotamento das diligências a permitir a excepcionalidade da medida pleiteada. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. UNÂNIME. ( Agravo de Instrumento Nº 70079033536, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em 29/11/2018). AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS - ÔNUS DO EXEQUENTE - ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS - NÃO COMPROVAÇÃO. - Não pode a parte transferir ao Judiciário o ônus de localizar bens do réu passíveis de penhora, antes de esgotar os meios extrajudiciais de obtê-lo. (TJ-MG - AI: 10000210941886001 MG, Relator: Alexandre Santiago, Data de Julgamento: 09/09/2021, Câmaras Cíveis / 8ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/09/2021) AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. Deve o exequente indicar os meios capazes de viabilizar o prosseguimento da execução de forma a que medida pretendida traga algum resultado prático. A mera pretensão de expedição de ofício ao Banco Central do Brasil e operadoras de crédito mediante pedido genérico não tem este condão, portanto. Caso em que se indefere a expedição de ofícios requerida pelo exequente. (TRT-4 - AP: 01233004820055040305, Data de Julgamento: 23/09/2019, Seção Especializada em Execução) Por fim, ressalta-se que é de conhecimento desta Magistrada a existência da CRC – Central de Informações do Registro Civil, a qual permite a consulta de certidões de nascimento, casamento, óbito e demais atos do registro civil. Ainda, o art. 13 do Provimento nº 46/2015 do CNJ é expresso ao dispor que particulares e órgãos públicos poderão realizar a consulta junto ao referido sistema. Confira-se: Art. 13. A Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais – CRC poderá ser utilizada para consulta por entes públicos que estarão isentos do pagamento de custas e emolumentos, ou somente de custas, conforme as hipóteses contempladas na legislação, e por pessoas naturais ou jurídicas privadas que estarão sujeitas ao pagamento de custas e emolumentos. Parágrafo único. A Arpen Brasil poderá firmar convênios com Instituições Públicas e entidades privadas para melhor atender aos serviços previstos no art. 3º, submetendo-se a aprovação prévia pela Corregedoria Nacional de Justiça. Assim, indefiro o pedido de mov. 45. 2. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, dar regular andamento ao feito, sob pena de suspensão/arquivamento. 3. Oportunamente, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, datado e assinado eletronicamente. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

08/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000773-21.2021.8.16.0153. Conclusão - Autos nº. 0000773-21.2021.8.16.0153 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$2.755,48 Exequente(s): Município de Santo Antonio da Platina/PR Executado(s): SEBASTIÃO DE CARVALHO DECISÃO 1- CITE-SE o devedor ou seu representante legal, para no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros, multa de mora, encargos indicados na Certidão da Dívida Ativa e petição que acompanham a presente decisão, que servirá, por cópia, de CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO, PENHORA E AVALIAÇÃO, acrescida das custas judiciais, ou garantir a execução (art. 9º, Lei n. 6.830/80). 2- Para pronto pagamento fixo honorários advocatícios em 10%. 3- Não ocorrendo o pagamento, nem a garantia da execução, proceda o Sr. Oficial de Justiça à PENHORA OU ARRESTO em bens do (a) executado (a), tantos quantos bastem para garantia da execução na forma dos arts. 10 e 11 da Lei n. 6.830/80. 4- Havendo penhora, o Sr. Oficial de Justiça deverá nomear depositário, efetivar a avaliação e dar ciência ao (à) executado (a). Recaindo a penhora sobre os bens imóveis (se casado for o executado (a), intime o cônjuge) ou bens móveis ou em ações, ou debêntures ou quota ou qualquer título, crédito ou direito societário nominativo, proceda ao registro, mediante o consignado no art. 7°, IV, e art. 14 e respectivos incisos da Lei n. 6.830/80. Intime o depositário a não abrir mão do depósito, sem prévia autorização do juízo. Em caso de mudança de endereço, deverá comunicar o fato imediatamente ao juízo, tudo sob as penas da lei. 5- Certifique o (a) executado (a) de que tem o prazo de 30 (trinta) dias para opor embargos à execução, sob pena de se presumirem aceitos pelo (a) mesmo (a) como verdadeiros, os fatos articulados pelo (a) exequente. Desde já defiro ao Sr. Oficial de Justiça as prerrogativas do art. 212, §2º do NCPC, podendo o mesmo, ainda, caso se faça necessário, requisitar auxílio de força policial, servindo a presente de ofício, na forma do art. 360, III do NCPC. 6- Havendo requerimento expresso de penhora eletrônica, na forma do art. 854 do NCPC, desde já o defiro. 7- Sendo positiva a medida, independentemente de nova conclusão, deverá a escrivania: a) Proceder a imediata transferência dos valores bloqueados a título de SISBAJUD para conta judicial. b) Proceder o imediato desbloqueio do saldo remanescente. c) A minuta substitui o termo de penhora, assim, deverá ser intimada a parte executada, por seus procuradores, ou pessoalmente, da penhora realizada. 8- Não localizados valores em dinheiro, e havendo pedido da parte, DEFIRO a busca de veículos via RENAJUD, a ser realizada pela serventia, INDEPENDENTEMENTE DE NOVA CONCLUSÃO. 8.1 Localizados veículos em nome do devedor, intime-se o credor a se manifestar em 05 (cinco) dias, dizendo sobre quais bens pretende que recaia a penhora e apontando a localização dos bens. 8.2 Após a manifestação do credor, INDEPENDENTEMENTE DE NOVA CONCLUSÃO, proceda-se a penhora dos veículos por termo nos autos (art. 845, §1º, CPC) e o bloqueio de transferência junto ao sistema RENAJUD somente dos veículos indicados, nomeando-se o devedor como depositário, cuja averbação junto ao órgão competente ficará a cargo do próprio exequente, para presunção de conhecimento por terceiros (art. 844, CPC). Expeça-se mandado de avaliação a ser cumprido pelo oficial de justiça, deprecando-se se necessário. 8.3 Uma vez realizada a penhora nos autos, em qualquer das modalidades, cumpra-se o despacho inicial, para o cumprimento do disposto no art. 16, inciso III, da LEF. 9- Restando infrutíferas todas as diligências anteriores, intime-se o credor para que junte certidão imobiliária da circunscrição judiciária desta Comarca a fim de se averiguar a existência de imóveis em nome dos devedores. 9.1 Positiva alguma das certidões, intime-se o exequente a acostar cópia da matrícula e penhore-se o imóvel por termo nos autos (art. 845, §1º, CPC) cuja averbação junto ao órgão competente ficará a cargo do próprio exequente, para presunção de conhecimento por terceiros (art. 844, CPC). 9.2 Uma vez realizada a penhora por termo nos autos, intime-se o devedor na pessoa de seu advogado ou da sociedade de advogados ou, caso não tenha advogado, pessoalmente via postal (art. 841, §§1º e 2º, CPC). Deve ser intimado, igualmente, o cônjuge do executado (art. 842, CPC 2015). 10- Negativas as diligências, havendo solicitação pelo credor, recolhidas as custas devidas, realize-se pesquisa junto ao INFOJUD, na busca de bens referente às três últimas declarações do imposto de renda, atribuindo-se sigilo ao movimento no qual forem acostados referidos documentos. 11- Sendo negativa esta diligência, intime-se o credor para que, em 30 (trinta) dias, indique bens passiveis de penhora. 12- Desde logo e desde que haja requerimento da parte defiro a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes (§3º, do artigo 782, CPC), devendo-se, observar, evidentemente, a parte solicitante e o cartório (independentemente de nova deliberação do juízo) que a inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo (§ 4º, do artigo 782, do CPC). 13- Igualmente, havendo requerimento do exequente, expeça-se certidão de admissão da presente execução com todos os requisitos do art. 828 do CPC, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou demais bens sujeitos à penhora, arresto ou indisponibilidade, devendo o exequente comunicar ao juízo as averbações realizadas, no prazo de 10 (dez) dias da retirada da certidão. 13.1 Uma vez penhorados bens suficientes para garantir a presente execução, deve o exequente providenciar, em 10 (dez) dias o levantamento das averbações relativas aos bens não penhorados sob as penas do art. 828, §5º, do CPC. 13.2 Desde já, decorrido o prazo acima sem noticia dos cancelamentos, oficie-se aos órgãos, ofícios e entidades responsáveis pela averbação, determinando seu imediato levantamento. 14- Em sendo negativas as diligências, independentemente de nova conclusão, proceda-se ao arquivamento dos presentes autos, sem baixa na distribuição, pelo prazo de 01(um) ano (LEF art. 40, §1º), com a suspensão da prescrição. 15- Ultrapassado o prazo acima, nada sendo requerido, independentemente de nova conclusão, arquive-se pelo prazo prescricional, aguardando-se provocação da parte exequente. 16- Findo o prazo acima, sem qualquer diligência exitosa da Fazenda Pública em localizar o devedor ou seus bens, intime-se a exequente para que se manifeste em 05(cinco) dias (LEF art. 40, §4º). 17- Após voltem os autos conclusos para decisão (LEF art. 40, § 4º). 18- Ao arquivo provisório. No mais, cumpra-se a Portaria n. 01/2020 deste Juízo. 19- Intime-se. Diligências na forma do CNCGJ. Santo Antônio da Platina, datado e assinado digitalmente. Heloísa Helena Avi Ramos Juíza de Direito

02/03/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

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