Monitória 0019364-07.2018.8.16.0001 - TJPR

Monitória 0019364-07.2018.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

26/05/2023, 17:56

Documento (Informações)

25/05/2023, 14:52

Remessa (em diligência)

25/05/2023, 13:48

Trânsito em julgado

25/05/2023, 13:47

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/05/2023, 16:16

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/05/2023, 07:57

Confirmada

28/04/2023, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0019364-07.2018.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7870 - Celular: (41) 99174-6574 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019364-07.2018.8.16.0001 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$20.247,39 Autor(s): SOCIEDADE EVANGELICA BENEFICENTE DE CURITIBA Réu(s): CAROLINE RAUBER WASHINGTON SENTENÇA – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por SOCIEDADE EVANGÉLICA BENEFICENTE DE CURITIBA (mov. 225.1), apontando omissão na sentença de mov. 222.1, tendo em vista que “o contrato firmado com a parturiente diz respeito ao atendimento desde o início do procedimento obstétrico, mui certamente tendo sido impresso poucos minutos após o parto, mas assinado posteriormente, por obvio em virtude da impossibilidade de ser assinado um minuto após o nascimento. (...) Portanto, fácil concluir que a internação na UTI neonatal se deu na mesma modalidade do procedimento obstétrico, a saber, particular, tal como deveria ocorrer e como previsto no contrato firmado pela genitora”. Intimada (mov. 228.1), a parte contrária apresentou contraminuta (mov. 231.1). Feitos os esclarecimentos necessários, DECIDO. 2. Recebo os declaratórios, porque tempestivos, rejeitando-os quanto ao mérito. Isto porque, a sentença embargada foi coerente e minuciosamente fundamentada de acordo com o contexto fático apresentado, inexistindo omissão a ser sanada em relação ao ponto processual aventado pela embargante, conforme se extrai do trecho a seguir transcrito: “Pois bem. Da análise do prontuário médico colacionado nos autos (mov. 166.2, pg. 14/20), verifica-se que o parto dos filhos gêmeos da ré/embargada Caroline Rauber Washington ocorreu em 29.04.2015, às 8h:13min, normalmente, sem intercorrência. O distress respiratório, nos recém-nascidos, foi verificado às 22h:30min daquele dia 29.04, conforme “Boletim de Atendimento Médico” do Ambulatório e Pronto Socorro (mov. 166.2, pg. 03/20). A controvérsia reside, então, na forma em que se deu o internamento das crianças – pelo Sistema Único de Saúde, conforme tese da ré/embargante, ou em caráter particular, de acordo com o que afirma a parte autora/embargada –, em decorrência do evento acima narrado. O relatório médico de 30.04.2015, da 01h:00min (mov. 166.3, pg. 05/20), atestou o quadro clínico e a necessidade de internamento na UTI Neonatal, depois de o recém-nascido ter estado no quarto com a mãe. No entanto, os documentos em que se baseia a autora/embargada (movs. 1.14, pg. 07/08; 1.15, pg. 05/06), para cobrar a pretendida dívida, são datados de 29.04.2015, às 08h:14min e 08h:15min, apenas 01 (um) e 02 (dois) minutos após o normal nascimento dos gêmeos, aproximadamente 16 (dezesseis) horas antes da intercorrência médica que deu azo ao internamento emergencial na UTI Neonatal, para o qual se busca adimplemento. Não obstante, tais termos de responsabilidade foram assinados unicamente pela Sra. Caroline Rauber Washington, em contrariedade, ainda, ao que dispõe a norma do art. 135-A, ao Código Penal, cuja inteligência é a vedação ao “condicionamento de atendimento médico-hospitalar emergencial”. Ademais, o depoimento testemunhal do profissional médico responsável pelo parto corrobora a tese da ré/embargante, de “que toda paciente que tem o pré-natal vinculado ao SUS, como era o caso da Caroline, tem o código de transação e o hospital de referência vinculado ao SUS”. Portanto, as alegações e documentos trazidos pela parte autora/embargada não se prestam a comprovar o afirmado crédito em face da parte ré/embargante, razão pela qual sua pretensão não pode ser acolhida”. (grifos adicionados ao original) Como se vê, inexiste omissão a ser sanada, do que se denota que a pretensão deduzida em embargos de declaração se baseou em premissa deturpada, visando a alteração do conteúdo da decisão, o que evidencia o mero inconformismo da recorrente com o comando judicial que lhe foi desfavorável. A este fim não se prestam os embargos de declaração, devendo a parte embargante buscar a reforma do decisum por intermédio do recurso adequado. 3. Pelo exposto, na forma do artigo 1.024 do CPC, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO acostados no mov. 225.1. 4. Por não vislumbrar má-fé ou intenção protelatória no recurso, deixo de aplicar o §2º do artigo 1.026 do CPC. 5. No mais, cumpra-se integralmente a sentença de mov. 222.1. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital (eza). Juliane Velloso Stankevecz Juíza de Direito Substituta

Expedição de documento (Outros documentos)

17/04/2023, 16:05

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

17/04/2023, 15:11

Conclusão (para julgamento)

17/04/2023, 01:03

Petição (Petição (outras))

10/04/2023, 16:01

Confirmada

01/04/2023, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0019364-07.2018.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7870 - Celular: (41) 99174-6574 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019364-07.2018.8.16.0001 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$20.247,39 Autor(s): SOCIEDADE EVANGELICA BENEFICENTE DE CURITIBA Réu(s): CAROLINE RAUBER WASHINGTON DESPACHO 1. Considerando a possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração de mov. 225.1, manifeste-se a parte embargada, no prazo de 05 (cinco) dias. 2. Após, retornem os autos conclusos para apreciação dos embargos de declaração. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Juliane Velloso Stankevecz Juíza de Direito Substituta

22/03/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/03/2023, 13:43

Documentos

Conclusão

•18/04/2023, 00:00

18/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0019364-07.2018.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7870 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$ 20.247,39 Autor(s): SOCIEDADE EVANGÉLICA BENEFICENTE DE CURITIBA Réu(s): CAROLINE RAUBER WASHINGTON SENTENÇA 1. RELATÓRIO: Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada SOCIEDADE EVANGÉLICA BENEFICENTE DE CURITIBA (SEB) em desfavor de CAROLINE RAUBER WASHINGTON, ambos já qualificados nos autos. A parte autora sustentou, em síntese, que: (I) não tem condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo do sustento de suas atividades; (II) a requerida realizou todo o pré-natal e se internou também no nosocômio mantido pela autora, em caráter particular, tendo o parto dos gêmeos GA4 e GB5, no dia 29.04.2015; (II) o parto ocorreu normalmente, porém os recém-nascidos permaneceram por 04 (quatro) dias na UTI, até 03.05.2015, também em caráter particular, por insuficiência respiratória; (II) devidamente comunicada, na alta médica, sobre a necessidade de quitação dos débitos, a ré não se dispôs a saldar as dívidas, permanecendo registrado em seu desfavor o montante de R$ 6.244,46 (seis mil, duzentos e quarenta e quatro reais e quarenta e seis centavos) e R$ 5.748,47 (cinco mil, setecentos e quarenta e oito reais e quarenta e sete centavos), referente a cada um dos recém nascidos; (III) a dívida total, à época, correspondia a um montante de R$ 11.992,93 (onze mil, novecentos e noventa e dois reais e noventa e três centavos), mas, na atualidade, corresponde a R$ 20.247,39 (vinte mil e duzentos e quarenta e sete reais e trinta e nove centavos), pois deve ser acrescido de juros legais de 1% ao mês e de multa contratual de 2% sobre o débito, conforme as condições previstas na cláusula quarta do Contrato de Prestação de Serviços Hospitalares celebrado em 25.04.2015. Pugnou pela expedição de mandado de pagamento do valor atualizado do débito e, na hipótese de embargos monitórios, a improcedência dos pedidos formulados, convertendo-se o mandado inicial em executivo. Juntou documentos (movs. 1.2/1.15, 10.2/10.3). Foi deferida a assistência judiciária gratuita à parte autora (mov. 7.1). A parte requerida opôs embargos monitórios (mov. 129.1), arguindo, preliminarmente a carência da ação, pois os títulos objetos da ação são ilíquidos, incertos e inexigíveis. No mérito, aduziu que: (I) ao contrário do exposto na inicial, o internamento neonatal dos gêmeos foi realizado pelo SUS e perdurou até o dia 1 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7870 - E-mail: [email protected] 02.05.2015; (II) ajuizou ação de reparação por danos morais em face do hospital embargado (autos nº 0029471-18.2015.8.16.000), em tramite perante a Vara da Fazenda Pública, cujo controvérsia está centrada na desídia do hospital na realização dos exames neonatais obrigatórios, os quais não foram devidamente realizados; (III) a defesa do hospital embargado e o parecer do Ministério Público naqueles autos demonstram que o internamento se deu pelo SUS; (IV) a situação econômica do hospital embargado melhorou, não mais fazendo jus à assistência judiciária gratuita; (V) não tem condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo do próprio sustento e de sua família; (VI) por não ter sido citada até o momento, inexistindo interrupção da prescrição, a pretensão autoral está prescrita desde 29.04.2020. Pugnou pelo acolhimento da preliminar ou da prejudicial de mérito. Por fim, requereu a dilação probatória, com o deferimento de prova emprestada. Juntou documentos (movs. 129.2/129.12). A parte requerente apresentou impugnação aos embargos monitórios (mov. 134.1). Intimadas acerca das provas que pretendiam produzir (mov. 135.1), a parte requerente pugnou pelo julgamento antecipado do mérito (mov. 140.1) e a parte requerida/embargante pleiteou pela produção de provas oral e emprestada dos autos nº 0029471-18.2015.8.16.000, em tramite perante a Vara da Fazenda Pública (mov. 141.1). Em decisão saneadora (mov. 149.1) foi deferida a assistência judiciária gratuita à embargante, foram afastadas as arguições de preliminar e prejudicial de mérito, foi rejeitada a impugnação à gratuidade de justiça já concedida à autora/embargada, foram fixados os pontos controvertidos, foi consignada a inaplicabilidade do CDC e intimada a parte autora/embargada para que se manifestasse sobre o pedido de prova emprestada. A autora/embargada concordou com a prova emprestada (mov. 155.1). Em complementação à decisão saneadora (mov. 158.1) foi indeferida a prova emprestada e determinada a intimação da parte autora/embargada para que apresentasse o contrato de internamento dos gêmeos na UTI Neonatal e o respectivo prontuário médico. A autora/embargada juntou documentos (movs. 166.1/166.8). A ré/embargante, por sua vez, afirmou que tais documentos não dizem respeito ao internamento na UTI Neonatal (movs. 170.1/170.2). Em nova complementação à saneadora (mov. 172.1), foi deferida a produção de prova oral pleiteada pela embargante. Em audiência de instrução e julgamento virtual (mov. 200.1), foi colhido o depoimento de testemunha arrolada pela requerida (mov. 201.1). A requerida apresentou alegações finais (mov. 205.1). Intimadas (mov. 216.1), as partes se manifestaram sobre os documentos juntados nos movs. 166.1/166.8 e 170.1/170.2 (movs. 219.1 e 220.1). Os autos vieram conclusos para sentença. 2 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7870 - E-mail: [email protected] É o breve relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO: 2.1. Da prova oral colhida em Juízo: Primeiro, cumpre transcrever a prova oral colhida em Juízo: A testemunha arrolada pela parte requerida, Jan Pawel Andrade Pashnicki, afirmou que: é médico ginecologista e obstetra; foi o responsável pelo parto dos gêmeos, filhos da Sra. Caroline; para realização do exame pré-natal, vincula ao SUS as pacientes que o consultam em caráter privado, sem plano de saúde, para que tenha o necessário código de transação; normalmente faz a cesáreas nos hospitais que forneçam atendimento misto, público e privado, para que possa utilizar o SUS, em caso de alguma intercorrência; se a paciente entra em trabalho de parto prematuro, ela já é atendida no SUS desde o começo, pois o recém-nascido pode precisar, também, de uma assistência materna pelo SUS; como não faz obstetrícia pelo SUS, aí fica ao encargo do médico plantonista; a Caroline chegou ao termo da gestação, fez o internamento privado, em princípio, sem intercorrência, mas no puerpério imediato, a equipe de pediatria achou por bem fazer o vínculo dos recém-nascidos na UTI Neonatal; toda paciente que tem o pré-natal vinculado ao SUS, como era o caso da Caroline, tem o código de transação e o hospital de referência vinculado ao SUS; a Caroline fez os dos pré-natais, na rede privada, em caráter particular, e o vínculo na unidade pública de saúde; o parto foi tranquilo, não houve nada de diferente no procedimento cesáreo; na evolução, a equipe de pediatria notou um distress respiratório, que pode acontecer em qualquer gestação, e optou por fazer o vínculo à UTI; os recém nascidos já estavam no quarto, não foi logo após o nascimento; ocorre um novo processo de internamento quando os recém-nascidos vão à UTI; do ponto de vista obstétrico, não houve intercorrência; a internação dos recém-nascidos foi uma recomendação da equipe de pediatria; o parto, a obstetrícia ocorreu no âmbito particular, não público. Feitas as considerações acima, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passa-se ao julgamento do mérito do feito: 2.2. Do mérito: Dispõe o artigo 700 do CPC, que a ação monitória “pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer”. A parte autora/embargada pretende o recebimento de R$ 20.247,39 (vinte mil e duzentos e quarenta e sete reais e trinta e nove centavos), referente ao internamento dos gêmeos recém-nascidos, filhos da ré/embargante, após o parto, em 29.04.2015. 3 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7870 - E-mail: [email protected] Pois bem. Da análise do prontuário médico colacionado nos autos (mov. 166.2, pg. 14/20), verifica-se que o parto dos filhos gêmeos da ré/embargada Caroline Rauber Washington ocorreu em 29.04.2015, às 8h:13min, normalmente, sem intercorrência. O distress respiratório, nos recém-nascidos, foi verificado às 22h:30min daquele dia 29.04, conforme “Boletim de Atendimento Médico” do Ambulatório e Pronto Socorro (mov. 166.2, pg. 03/20). A controvérsia reside, então, na forma em que se deu o internamento das crianças – pelo Sistema Único de Saúde, conforme tese da ré/embargante, ou em caráter particular, de acordo com o que afirma a parte autora/embargada –, em decorrência do evento acima narrado. O relatório médico de 30.04.2015, da 01h:00min (mov. 166.3, pg. 05/20), atestou o quadro clínico e a necessidade de internamento na UTI Neonatal, depois de o recém-nascido ter estado no quarto com a mãe. No entanto, os documentos em que se baseia a autora/embargada (movs. 1.14, pg. 07/08; 1.15, pg. 05/06), para cobrar a pretendida dívida, são datados de 29.04.2015, às 08h:14min e 08h:15min, apenas 01 (um) e 02 (dois) minutos após o normal nascimento dos gêmeos, aproximadamente 16 (dezesseis) horas antes da intercorrência médica que deu azo ao internamento emergencial na UTI Neonatal, para o qual se busca adimplemento. Não obstante, tais termos de responsabilidade foram assinados unicamente pela Sra. Caroline Rauber Washington, em contrariedade, ainda, ao que 1 dispõe a norma do art. 135-A, ao Código Penal, cuja inteligência é a vedação ao “condicionamento de atendimento médico-hospitalar emergencial”. Ademais, o depoimento testemunhal do profissional médico responsável pelo parto corrobora a tese da ré/embargante, de “que toda paciente que tem o pré-natal vinculado ao SUS, como era o caso da Caroline, tem o código de transação e o hospital de referência vinculado ao SUS”. Portanto, as alegações e documentos trazidos pela parte autora/embargada não se prestam a comprovar o afirmado crédito em face da parte ré/embargante, razão pela qual sua pretensão não pode ser acolhida. 3. DISPOSITIVO: Pelo exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, ACOLHO os embargos monitórios e, por conseguinte, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da inicial. 1 Art. 135-A. Exigir cheque-caução, nota promissória ou qualquer garantia, bem como o preenchimento prévio de formulários administrativos, como condição para o atendimento médico-hospitalar emergencial: Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa. Parágrafo único. A pena é aumentada até o dobro se da negativa de atendimento resulta lesão corporal de natureza grave, e até o triplo se resulta a morte. 4 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7870 - E-mail: [email protected] Em decorrência da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública do Paraná, que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa, considerando a complexidade da causa e o grau de zelo do profissional, com fulcro no artigo 85, §2º, I a IV, do CPC. Frise-se que, em relação à parte autora/embargada, a exigibilidade das verbas sucumbenciais fica suspensa, com fulcro no artigo 98, §3º, do CPC, uma vez que é beneficiária de assistência judiciária gratuita (mov. 7.1). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Paraná, que forem aplicáveis à espécie, e, oportunamente, arquivem-se os autos. Curitiba, datado eletronicamente (eza). Juliane Velloso Stankevecz Juíza de Direito Substituta 5

20/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0019364-07.2018.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7870 - Celular: (41) 99174-6574 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019364-07.2018.8.16.0001 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$20.247,39 Autor(s): SOCIEDADE EVANGELICA BENEFICENTE DE CURITIBA Réu(s): CAROLINE RAUBER WASHINGTON DECISÃO 1. Verifica-se da decisão de complementação ao saneador (mov. 172.1) que a data da audiência de instrução foi erroneamente marcada para o dia 25 (segunda-feira), quando o correto seria dia 26 (terça-feira). 1.1. Assim, corrigindo o erro acima apontado, fica a audiência de instrução e julgamento designada para a data de 26 (terça-feira) de JULHO de 2022, às 14h00min. 2. Na oportunidade intimem-se as partes para se manifestarem se tem interesse na realização da audiência de instrução e julgamento designada, na modalidade VIRTUAL. Prazo: 05 (cinco) dias. 2.1. Em caso positivo, devem as partes indicarem e-mails para encaminhamento do link do ato designado, bem como um número de telefone para eventuais problemas no dia do ato. 2.2. Outrossim, ficam cientes as partes que deverão entrar em contato com as testemunhas para que indiquem um e-mail para acessarem de um lugar de sua preferência, ou, deverão orientá-las, para que compareceram ao escritório no dia e horário marcado para que seus depoimentos sejam realizados através dos links dos procuradores das partes. 2.3. Informo, ainda, que o sistema a ser utilizado será a plataforma Microsoft Teams, podendo ser utilizado por computador ou celular. 2.4. Cumpram-se as demais disposições dos Decretos Judiciários acerca da matéria e aguardem os autos a realização do ato, caso não haja requerimentos ou discordância das partes. 3. Informo que, no caso de não manifestação das partes no prazo estipulado, o ato desde já fica designado na modalidade virtual. 4. Caso as partes optem pela audiência de instrução e julgamento na modalidade presencial, devem justificar no prazo de 05 (cinco) dias. 5. Renovem-se as diligências, se for o caso. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. Juliane Velloso Stankevecz Juíza de Direito Substituta

08/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0019364-07.2018.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7870 - Celular: (41) 99174-6574 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019364-07.2018.8.16.0001 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$20.247,39 Autor(s): SOCIEDADE EVANGELICA BENEFICENTE DE CURITIBA Réu(s): CAROLINE RAUBER WASHINGTON COMPLEMENTAÇÃO À DECISÃO SANEADORA 1. Passo a proferir decisão de complementação às decisões saneadoras de movs. 149.1 e 158. 2. Provas: 2.1 DEFIRO a produção de prova oral requerida pela parte ré (mov. 141.1), que será consistente no depoimento pessoal da parte autora, bem como na oitiva das testemunhas, devendo o rol ser apresentado no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 357, §4º, do CPC. 2.1.1. Frisa-se que no pedido de mov. 141.1, a parte requerida pleiteia também pelo seu próprio depoimento pessoal, porém nos termos do artigo 385 do CPC, o depoimento pessoal deve ser requerido pela parte adversa ou de ofício pelo juiz. Portanto, inadequado o requerimento de depoimento pessoal pela própria parte requerida. 2.1.2. Deverá a parte ré promover a intimação das testemunhas, cumprindo ao Advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento (art. 455, §1º do CPC), sob pena de presunção, e consequente desistência em sua oitiva (art. 455, §3º do CPC). 2.1.3. Frustrada a intimação (art. 455, §1º do CPC), expedida por carta com aviso de recebimento pelo Advogado, expeça-se carta de intimação (art. 455, §4º, I do CPC), devendo a parte atentar-se aos prazos para pagamento das custas necessárias, sob pena de não expedição da carta, ante a preclusão temporal, hipótese em que a parte se compromete a trazer as testemunhas independentemente de intimação, sob pena de presunção da desistência em sua oitiva (art. 455, §§ 2º e 3º do CPC). 2.1.4. Designo a audiência de instrução e julgamento para a data de 25 DE JULHO DE 2022, às 14h00min. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente (apk). Juliane Velloso Stankevecz Juíza de Direito Substituta

02/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0019364-07.2018.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7870 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019364-07.2018.8.16.0001 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$20.247,39 Autor(s): SOCIEDADE EVANGELICA BENEFICENTE DE CURITIBA Réu(s): CAROLINE RAUBER WASHINGTON COMPLEMENTAÇÃO À DECISÃO SANEADORA 1. Ciente da interposição do recurso de agravo de instrumento de mov. 156.1 em face à decisão saneadora de mov. 149.1. 2. Compulsando os autos apensos de recurso (0038732-97.2021.8.16.0000), verifica-se que não foi conhecido o recurso de agravo de instrumento interposto por CAROLINE RAUBER WASHINGTON. 3. Desse modo, cumpra-se a decisão agravada. 4. Passo a proferir decisão de complementação à decisão saneadora de mov. 149.1. 5. Provas: 5.1. INDEFIRO o pedido da parte ré de mov. 141.1, acerca da prova emprestada, uma vez que os autos que tramitam na 4ª Vara da Fazenda Pública versam sobre matérias diversas, bem como os pontos controvertidos fixados no mov. 149.1, podem ser analisados por meio das provas produzidas nestes autos. 5.3. DEFIRO o pedido da parte ré de mov. 141.1, intimando a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente o contrato de internamento dos gêmeos na UTI NEONATAL, assinado pelas partes, assim como o prontuário médico do internamento NEO NATAL dos gêmeos, ou justifique a impossibilidade de prestar tal informação. 5.3.1. Cumprido o item supra, intime-se a parte autora para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias úteis. 5. Após, retornem os autos conclusos para complementação da decisão saneadora e análise do pedido de produção de prova oral (mov. 141.1). Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente (apk). Juliane Velloso Stankevecz Juíza de Direito Substituta

26/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0019364-07.2018.8.16.0001. autora: A assistência judiciária gratuita foi criada por lei para dar amparo aos desvalidos, que de outra forma não teriam condições de ingressar em juízo para a defesa de seus direitos. A concessão do benefício da justiça gratuita deve levar em conta, em princípio, a condição financeira da pessoa do beneficiário em potencial, residente nas circunstâncias materiais que indiquem a sua impossibilidade de arcar com as custas do processo sem prejuízo do próprio sustento. A despeito disso, e analisando os elementos disponíveis, cabe consignar que o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita deve ser ponderado caso a caso, inexistindo critérios objetivos a serem aplicados na definição da necessidade. Destaca-se que a declaração de pobreza goza tão somente de presunção relativa de veracidade, suscetível de ser afastada por ausência de demonstrativos que a sustente, quando eventualmente exigidos ou pela própria existência de elementos que afastem sua verossimilhança. Ademais, segundo o artigo 99, § 2º, do CPC, o Juiz poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. Tratando-se de pessoa jurídica, a necessidade de comprovação da insuficiência de recursos é ainda mais evidente. Acerca deste tema há, inclusive, entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a pessoa jurídica faz jus ao benefício da gratuidade da justiça, desde que demonstre a sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais: “Súmula 481: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. Constata-se, portanto, que é dever do magistrado investigar a situação econômica da parte, de modo a fundamentar sua decisão. Dentro desse contexto, rejeito a preliminar arguida pela parte requerida, uma vez que os elementos constantes nos autos são suficientes para autorizar a concessão da benesse em favor da parte autora. Isso, porque, o balanço patrimonial da sociedade beneficente (mov. 1.9) que demonstra o resultado financeiro foi negativo: “(...) a Entidade encontra-se em aguda situação de insolvência e tem apurado sucessivos déficits em suas operações, apresentando em 31 de dezembro de 2017 patrimônio social (passivo a descoberto) no montante de R$ 348.204 (R$ 389.741 mil em 2016), déficits acumulados de R$ 357.751 (R$ 399.288 mil em 2016) e excesso de passivos sobre o ativo circulante no montante de R$ 433.967 (R$ 550.427 mil em 2016). Essa situação, além das exigibilidades em curto prazo dos empréstimos, financiamentos, fornecedores, obrigações tributárias e sociais, contingências cíveis, trabalhistas e tributárias, a dificuldade de geração de caixa e conseqüente redução do capital circulante são indicadores que poderão inviabilizar a Administração na manutenção de suas atividades. A continuidade normal das atividades da Entidade está condicionada ao aporte de recursos financeiros por parte de seus mantenedores, da redução drástica dos custos e despesas operacionais e da efetiva implementação e monitoramento de um plano de reestruturação financeira e operacional por sua Administração, bem como do sucesso do plano de gestão implementado em decorrência da intervenção decretada em 17 de dezembro de 2014, conforme mencionado nos parágrafos anteriores” E, os documentos anexos aos movs. 1.3 e 134.2, demonstram que a situação econômico-financeira resultou na penhora do estabelecimento, compreendendo todo o hospital universitário de bens e direitos, materiais e incorpóreos, de propriedade da entidade. Assim, é fato notório que a parte autora enfrenta crise financeira que impossibilidade de efetuar, ao menos no momento atual, o pagamento das despesas processuais e dos honorários sucumbenciais. Frisa-se que nada obsta que a parte ré possa, eventualmente, buscar a revogação da benesse ora concedida, pois, conforme art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC, a concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência, ficando tais obrigações sob condição suspensiva de exigibilidade, podendo ser executadas nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado. A propósito, vale salientar que, em casos análogos recentes ao presente, envolvendo a mesma entidade sem fins lucrativos, este e. TJPR já teve a oportunidade de se manifestar no seguinte sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. SOCIEDADE EVANGÉLICA BENEFICENTE DE CURITIBA. SÚMULA 481 DO STJ. DOCUMENTOS COLACIONADOS AOS AUTOS QUE REVELAM A IMPOSSIBILIDADE DO CUSTEIO DAS DESPESAS PROCESSUAIS NO MOMENTO ATUAL. CONCESSÃO DE GRATUIDADE QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DA BENEFICIÁRIA PELAS DESPESAS PROCESSUAIS E PELOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DECORRENTES DE SUA SUCUMBÊNCIA ACASO, EVENTUALMENTE, SUA SITUAÇÃO ECONÔMICA FINANCEIRA SEJA ALTERADA, O QUE SERÁ, INCLUSIVE, APURADO EM AÇÃO DE INSOLVÊNCIA CIVIL AJUIZADA PELA DEVEDORA. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO. (TJ-PR - AI: 00085108320208160000 PR 0008510-83.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Carlos Mansur Arida, Data de Julgamento: 03/08/2020, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/08/2020) (sem grifos no original) ALHEIOS À ÁREA DE ESPECIALIZAÇÃO.AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. JUSTIÇA GRATUITA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS À PESSOA JURÍDICA QUANDO DEMONSTRADA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS (STJ, SÚMULA 481). EXISTÊNCIA DE PROVA CONTUNDENTE ACERCA DA IMPOSSIBILIDADE DE A SOCIEDADE EVANGÉLICA BENEFICENTE DE CURITIBA (SEB) ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS SEM COMPROMETER O FUNCIONAMENTO DE SUAS ATIVIDADES. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO. (TJ-PR - AI: 00426683820188160000 PR 0042668-38.2018.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira, Data de Julgamento: 12/12/2018, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/12/2018) (Sem grifos no original) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. INADIMPLEMENTO. EXECUÇÃO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. REJEIÇÃO. IMPUGNAÇÃO DO CREDOR. SOCIEDADE EVANGÉLICA BENEFICENTE DE CURITIBA. VULNERABILIDADE FINANCEIRA DEMONSTRADA. CONDIÇÃO QUE JÁ FOI RECONHECIDA EM VÁRIOS JULGADOS DESTA CORTE, TODOS CONCEDENDO A GRATUIDADE POSTULADA – EFICÁCIA HORIZONTAL DOS PRECEDENTES – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO (TJ-PR - AI: 00579906420198160000 PR 0057990-64.2019.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Juiz Horácio Ribas Teixeira, Data de Julgamento: 05/10/2020, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/10/2020) (Sem grifos no original) Por todo o exposto, da análise dos documentos expostos nos autos, afasto a preliminar arguida. 5. Da prejudicial de mérito – prescrição: A parte requerente sustentou a ocorrência de prescrição, uma vez que não foi devidamente citada até a data da apresentação dos embargos monitórios (25.11.2020). Razão não assiste. Primeiro, tratando-se de dívidas líquidas constantes de instrumentos particulares (notas fiscais), o prazo prescricional é quinquenal, com fulcro no do art. 206, §5º, inciso “I”, do Código Civil. Nesse sentido: APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA QUE RECONHECE A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA AUTORA/APELANTE E, DE CONSEGUINTE, JULGA EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. 487, II, DO CPC). NOTAS FISCAIS. PRETENSÃO DE COBRANÇA DE DÍVIDA LÍQUIDA CONSTANTE DE INSTRUMENTO PARTICULAR. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL (ART. 206, § 5º, I, DO CCB/02). TERMO INICIAL QUE SE DÁ A PARTIR DA EMISSÃO DAS NOTAS, DAS QUAIS NÃO CONSTA A RESPECTIVA DATA DE VENCIMENTO. PRESCRIÇÃO EVIDENCIADA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REDUZIDOS DE R$ 15.000,00 PARA R$ 5.000,00, EM RAZÃO DAS PARTICULARIDADES DO CASO E TAMBÉM PARA NÃO GERAR UM ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DOS PROCURADORES DA RÉ/APELADA.APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-PR - APL: 00319345920178160001 PR 0031934-59.2017.8.16.0001 (Acórdão), Relator: Desembargador Fernando Paulino da Silva Wolff Filho, Data de Julgamento: 12/05/2020, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/05/2020) (Sem grifos no original) Segundo, conforme ensina o E. TJ-PR “a interrupção da prescrição não ocorre com a citação válida, mas com a decisão inicial que a ordena, nos termos do art. 219, § 1º do CPC/73, com idêntica norma no atual CPC (art. 240, § 1º) ” (TJ-PR - APL: 16760546 PR 1676054-6 (Acórdão), Relator: Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira, Data de Julgamento: 05/07/2017, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 2068 13/07/2017). Nesse sentido, destaca-se a supracitada legislação: Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). § 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação. Dessa feita, tendo em vista que a exordial foi apresentada em 02.08.2018 e os despacho inicial foi proferido em 18.09.2018, não se vislumbra qualquer inobservância do prazo prescricional quinquenal, que só se encerraria no ano de 2020, uma vez que as notas fiscais eram datadas de 2015. Outrossim, importante destacar que a demora na citação não se deu por culpa da parte requerente que ficou durante o tempo dos autos em busca da localização da parte requerida. Assim, impõe-se a aplicação da súmula 106, do STJ, "proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência". Por fim, frisa-se que, a parte requerida compareceu espontaneamente aos autos, após a entrega do A.R para terceiro (128.1), de modo que restou suprida a falta de citação, nos termos do art. 239, §1º, do CPC: Art. 239. Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido. § 1º O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES PRESCRITOS. EMBARGOS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA.INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO OPERADA PELO DESPACHO QUE ORDENOU A CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DA EMBARGADA NA TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. MOROSIDADE NA CITAÇÃO POR MOTIVOS INERENTES AO MECANISMO DA JUSTIÇA.COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO EMBARGANTE QUE SUPRE A FALTA DE CITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MINORAÇÃO.POSSIBILIDADE. VALOR FIXADO QUE SE MOSTRA EXCESSIVO. ADEQUAÇÃO DO QUANTUM DE ACORDO COM ART. 85, § 2º, DO CPC. BAIXA COMPLEXIDADE DO FEITO.FIXAÇÃO EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. - A partir da análise dos autos, verifica-se que não houve a ocorrên- cia de prescrição, porquanto tanto a propositura do feito como o des- pacho inicial que ordenou a citação ocorreram dentro do prazo pres- cricional quinquenal previsto no art. 206, § 5º, inciso I, do CC.- Ademais, ressalta-se que a falta da citação decorreu da dificuldade de localização do embargante e da morosidade inerente da própria jurisdição, que, de qualquer forma, restou suprida pelo compareci- mento espontâneo do embargante.- Tendo em vista a baixa complexidade do feito, que não demandou maior trabalho dos profissionais, bem como a desnecessidade da rea- lização de dilação probatória, impõe-se a minoração do quantum fi- xado para 10% sobre o valor atualizado da causa.Recurso parcialmente provido. (TJ-PR - APL: 16760546 PR 1676054-6 (Acórdão), Relator: Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira, Data de Julgamento: 05/07/2017, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 2068 13/07/2017) (sem grifos no original) Diante do acima exposto, afasto a prejudicial de mérito arguida. 6. Fixo como pontos controvertidos a serem dirimidos: a) a responsabilidade da embargante em efetuar o pagamento das notas fiscais de nº 20655 e 20656; b) se a parte embargada/autora recebeu os valores decorrentes do internamento do estado do Paraná. 7. Da inaplicação do CDC e da inversão do ônus da prova: A parte requerida pleiteou pela aplicação da legislação consumerista, bem como pela inversão do ônus da prova. Pois bem. No caso em análise, está-se diante de uma típica relação de consumo, pois as partes enquadram-se nos conceitos de consumidor e prestador de serviços hospitalares constantes nos artigos 2° e 3° do Código de Defesa do Consumidor. No entanto, considerando que o consumidor se encontra no polo passivo da demanda, o ônus probatório reclama a aplicação da regra geral (artigo 373 do CPC), devendo, desse modo, a parte autora incumbir a prova do fato constitutivo de seu direito e, a ré, da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 8. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, declaro o feito saneado. 8. Provas: 8.1. Tendo em vista o pedido de prova emprestada formulada pela parte ré/embargante (mov. 141.1), Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7870 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019364-07.2018.8.16.0001 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$20.247,39 Autor(s): SOCIEDADE EVANGELICA BENEFICENTE DE CURITIBA Réu(s): CAROLINE RAUBER WASHINGTON DECISÃO SANEADORA 1. Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por SOCIEDADE EVANGÉLICA BENEFICENTE DE CURITIBA em face de CAROLINE RAUBER WASHINGTON. 2. Em atenção aos documentos de movs. 129.4, 147.2 e 147.3, DEFIRO os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte requerida, com fulcro no artigo 98 do CPC. 3. Passo a proferir decisão de saneamento e de organização do processo, com fundamento no artigo 357 do CPC. 4. Das preliminares: 4.1. Da carência da ação: A parte embargante/requerida aduziu a ausência de documentos que conferissem legitimidade aos valores pleiteados na exordial (mov. 129.1). Pois bem. As notas fiscais, juntadas ao mov. 1.14/1.15 e 10.2/10.3, são documentos hábeis para, em um primeiro momento, comprovar a dívida, uma vez que constam o contrato de prestação de serviços médico/ ambulatoriais/hospitalares, o resumo da conta hospitalar, os quais ainda estão acompanhados do demonstrativo de débito (anexo no interior da petição inicial – mov. 1.1.), preenchendo os requisitos previstos no artigo 700 do CPC. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVA PARA A CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORA QUE, À INICIAL, JUNTA DOCUMENTO EMITIDO PELA PRÓPRIA ENTIDADE MANTIDA PELA RÉ INDICANDO, EXATAMENTE, OS VALORES QUE DEVERIAM TER SIDO REPASSADOS MÊS A MÊS À CONTRATADA. JUNTADA DAS NOTAS FISCAIS E RELATÓRIOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS DISPENSÁVEL. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. NÃO ACOLHIMENTO. MORA EX RE. INCIDÊNCIA A PARTIR DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. ART. 397, DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-PR - APL: 00112138920178160194 PR 0011213-89.2017.8.16.0194 (Acórdão), Relator: Desembargador Mario Nini Azzolini, Data de Julgamento: 14/02/2020, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/02/2020) (Sem grifos no original) Frisa-se que análise da efetiva responsabilidade da autora quanto ao débito e as cláusulas pactuadas no contrato firmado, serão tópicos para a dilação probatória e será analisado no momento da prolação da sentença. Desta feita, rejeito a preliminar suscitada. 4.2. Da impugnação ao benefício da justiça gratuita concedido à parte intime-se a parte autora para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias quanto tal prova. 9. Após, voltem os autos conclusos para complementação da decisão saneadora. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente (apk). Juliane Velloso Stankevecz Juíza de Direito Substituta

25/05/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(240)