Execução de Título Extrajudicial 0003973-07.2021.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0003973-07.2021.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

14/06/2022, 10:47

Definitivo

12/04/2022, 14:19

Documento (Informações)

12/04/2022, 14:04

Remessa (em diligência)

11/04/2022, 09:29

Trânsito em julgado

11/04/2022, 09:29

Petição (Petição (outras))

07/04/2022, 16:00

Documento (Outros documentos)

31/03/2022, 08:42

Mandado (não entregue ao destinatário)

30/03/2022, 23:00

Confirmada

18/03/2022, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003973-07.2021.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Centro Cívico - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas. - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8382 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003973-07.2021.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$213.890,37 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): ALINOR ANTONIO VEIGA SENTENÇA HOMOLOGO, POR SENTENÇA, para que produza os seus legais e jurídicos efeitos, o acordo celebrado entre as partes (mov.63), e, consequentemente, JULGO EXTINTO o processo, resolvendo o mérito da lide, nos termos do art. 487, inc. III, "b", do NCPC. Custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios nos termos do acordo. Não havendo disposição, aplica-se o art. 90, §§ 2° e 3º, do CPC. Levante-se eventuais penhoras e bloqueios. Após o trânsito em julgado, arquive-se o feito com as baixas necessárias. P.R.I. Curitiba, 04 de março de 2022. Paulo Fabricio Camargo Juiz de Direito Substituto

08/03/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/03/2022, 09:23

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

04/03/2022, 18:06

Conclusão (para julgamento)

04/03/2022, 09:17

Petição (Petição (outras))

03/03/2022, 19:38

Ato ordinatório

25/02/2022, 14:23

Documentos

Conclusão

•08/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003973-07.2021.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Centro Cívico - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas. - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8382 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003973-07.2021.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$213.890,37 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): ALINOR ANTONIO VEIGA DECISÃO 1. Trata-se de execução de título extrajudicial em que a parte exequente pretende receber da executada o valor de R$ R$ 213.890,37, referente a obrigações vencidas e não pagas. Requereu a concessão liminar de arresto valores da parte executada, através do sistema SISBAJUD, sob o argumento de que na grande maioria das execuções restam frustradas em razão da prévia comunicação de sua existência ao executado. Afirma, que o resguardo ao contraditório e a ampla defesa não significa que eles precisam ser prévios a qualquer medida jurisdicional, sendo que o chamado contraditório diferido ou postergado constitui mecanismo de equilíbrio para acomodar os interesses em jogo (efetividade X defesa) sem causar qualquer tipo de constrangimento excessivo ou arbitrário. Ao final, requereu a concessão liminar e o prosseguimento do feito. Atribuiu valor à causa. Juntou documentos É o relatório. 2. O art. 799, inc. VIII, do atual Código de Processo Civil, permite ao credor pleitear, se for o caso, medidas urgentes. O arresto pretendido pelo exequente se enquadra na categoria de medidas urgentes, já que se constitui medida excepcional para a garantia de execução antes da citação do executado. Além disso, a dívida perseguida na execução está representada por título de crédito que descreve obrigação pecuniária líquida, certa e exigível. Por outro lado, em que pese o exequente tenha tecido argumentações para embasar seu pedido liminar, certo é que não apresentou, ao menos nesta quadra processual, qualquer prova concreta de que a parte executada esteja encaminhando para situação de insolvência e tampouco que esteja se desafazendo do respectivo patrimônio. Traçou apenas considerações a esse respeito, sem apresentar respaldo fático sobre a existência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Como medida excepcional que é, a constrição de bens antes da citação do devedor exige prova segura dos requisitos elencados pelo art. 300 do NCPC, sem os quais não há como deferi-la. 3. Diante do acima exposto, ausente a prova do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo, INDEFIRO o pedido de arresto liminar formulado pela exequente. 4. CITE-SE o executado para, em três dias, efetuar o pagamento do débito exequendo (art. 829 CPC) e também para, querendo, opor embargos em quinze dias (art. 915 CPC). Fixo honorários advocatícios devidos pelo executado em 10% do valor da dívida (art. 827 CPC).Em caso de pagamento integral do débito executado no prazo acima assinalado, a verba honorária fica reduzida pela metade (827, § 1º, CPC). 5. Não sendo efetuado o pagamento no prazo acima indicado, como primeira medida, na forma dos art. 835, I e 854 do CPC, efetue-se o bloqueio e penhora de ativos financeiros de titularidade do executado, através do sistema SISBAJUD, até o limite da execução, correspondente ao débito principal devidamente atualizado, acrescido de juros, custas judiciais e honorários advocatícios (art. 831 CPC), servindo o extrato positivo do bloqueio como termo de penhora. 5.1. Realizado o bloqueio positivo, a Secretaria deverá proceder à imediata transferência dos valores bloqueados, até o limite do débito, para conta judicial vinculada aos autos, como forma de garantir o rendimento monetário, procedendo-se ao desbloqueio dos valores que excederem ao débito. 6. Não sendo localizados ativos bastantes à satisfação do débito, proceda-se à consulta de veículos automotores de propriedade do executado através do sistema RENAJUD, bloqueando-se somente a transferência. Em caso positivo, expeça-se mandado de penhora, avaliação e demais atos, os quais deverão ser realizados pelo Oficial de Justiça à vista da coisa a ser penhorada.. 7. Frustradas as tentativas de bloqueio on line, intime-se o exequente para que indique bens da parte executada passíveis de penhora, no prazo de cinco dias, conforme o art. 829, § 2º, do CPC. Caso o faça, expeça-se mandado de penhora, avaliação e demais atos. 8. Se frustradas todas as tentativas anteriores, não sendo encontrados bens do executado passíveis de penhora e não havendo indicação de diligências concretas pela parte exequente visando o prosseguimento do feito para a satisfação do seu crédito, determino a suspensão da execução pelo prazo de 01 ano, ficando também, nesse prazo, suspensa a prescrição (CPC, art. 921, inc. III, e § 1º). Fique a parte credora ciente de que o prazo de prescrição voltará a correr após vencido o prazo anteriormente mencionado, sendo desnecessária intimação para manifestação. 9. Vencido o prazo de suspensão fixado no parágrafo anterior sem que tenha havido manifestação da parte exequente para prosseguimento do feito, os autos deverão ser arquivados e poderão ser desarquivados a qualquer tempo, respeitado o prazo prescricional, desde que tenha havido a indicação de bens penhoráveis. Anotações necessárias. Diligências necessárias. Curitiba, 23 de março de 2021. Paulo Fabricio Camargo Juiz de Direito Substituto

25/03/2021, 00:00

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