Procedimento Comum Cível 0006855-42.2018.8.16.0131 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0006855-42.2018.8.16.0131 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0006855-42.2018.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 1ª VARA CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarani - Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 3225 3448 - Celular: (46) 99128-4996 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006855-42.2018.8.16.0131 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Esbulho / Turbação / Ameaça Valor da Causa: R$18.399,81 Autor(s): IRANI TRENTO MAFALDA DA SILVA TRENTO Réu(s): ADRIANA ANASTACIA BORDIN BETT JOSEMAR MARCOS BETT Indefiro o pedido de fixação diversa do teto da Resolução nº 232/2016 do CNJ (evento 565), eis que o feito se trata de ação de reintegração de posse. Além disso, o pagamento da verba pericial já restou delimitada, conforme decisões de evento 553 e 562. Cumpra-se nos termos da decisão de evento 553, a fim de iniciar o trabalho pericial. Intimações e diligências necessárias. Pato Branco (PR), datado e assinado digitalmente. JOÃO ANGELO BUENO Juiz de Direito Substituto

15/05/2026, 00:00

Indeferimento

30/04/2026, 18:40

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/03/2026, 15:39

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/03/2026, 15:39

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/03/2026, 16:41

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/03/2026, 16:41

Conclusão (para decisão)

19/03/2026, 08:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006855-42.2018.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 1ª VARA CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarani - Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 3225 3448 - Celular: (46) 99128-4996 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006855-42.2018.8.16.0131 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Esbulho / Turbação / Ameaça Valor da Causa: R$18.399,81 Autor(s): IRANI TRENTO MAFALDA DA SILVA TRENTO Réu(s): ADRIANA ANASTACIA BORDIN BETT JOSEMAR MARCOS BETT Intime-se o Estado do Paraná para manifestação. Após, voltem os autos conclusos. Intimações e diligências necessárias. Pato Branco (PR), datado e assinado digitalmente. JOÃO ANGELO BUENO Juiz de Direito Substituto

19/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

11/03/2026, 09:34

Confirmada

11/03/2026, 09:33

Expedição de documento (Outros documentos)

10/03/2026, 16:14

Outras Decisões

03/03/2026, 15:40

Ato ordinatório

29/01/2026, 14:57

Conclusão (para decisão)

12/01/2026, 09:39

Decurso de Prazo

16/12/2025, 02:13

Documentos

Conclusão

•15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0006855-42.2018.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 1ª VARA CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarani - Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 3225 3448 - Celular: (46) 99128-4996 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006855-42.2018.8.16.0131 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Esbulho / Turbação / Ameaça Valor da Causa: R$18.399,81 Autor(s): IRANI TRENTO MAFALDA DA SILVA TRENTO Réu(s): ADRIANA ANASTACIA BORDIN BETT JOSEMAR MARCOS BETT 1. Os autos vieram conclusos para homologação dos honorários periciais. Denota-se que as partes apresentaram concordância quanto ao valor da proposta apresentada pelo Perito (evs. 550 e 551), no valor de R$ 5.438 (cinco mil, quatrocentos e trinta e oito reais) - ev. 545. No caso dos autos, a incumbência acerca do pagamento dos honorários periciais pertence à parte autora, nos termos da decisão saneadora de evento 58, a qual faz jus ao benefício da assistência judiciária gratuita. Dessa forma, o Estado do Paraná se opôs ao valor proposto pelo Perito, eis que requereu a limitação da responsabilidade ao valor previsto na tabela da Resolução 232/2016. Decido. 2. A prova pericial a ser produzida consiste na comprovação das divisas corretas do imóvel, com análise de equipamentos topográficos, de modo que resta evidente que não se trata de perícia de simples resolução. Desta forma, inexistindo qualquer impugnação pelas partes, homologo os valores apresentados pelo Perito, fixando como verba honorária o valor de R$ 5.438 (cinco mil, quatrocentos e trinta e oito reais). Contudo, ressalto que a responsabilidade do Estado do Paraná fica limitada ao limite máximo definido na Resolução nº 232/2016 do CNJ, de modo que os valores remanescentes devem ser arcados pela parte autora, beneficiária da gratuidade da justiça ou, eventualmente, a parte sucumbente, nos termos do art. 98, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. BENEFICIÁRIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. LIMITES À RESPONSABILIDADE DO ESTADO DO PARANÁ NO CUSTEIO DA PROVA DEFINIDOS NA RESOLUÇÃO Nº 232/2016 DO CNJ, A QUAL VISA EQUILIBRAR O DIREITO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA E A SUSTENTABILIADE FINANCEIRA E FISCAL DO ENTE PÚBLICO. VALOR HOMOLOGADO PELO JUÍZO QUE EXCEDE AO TETO PREVISTO. NECESSÁRIA LIMITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CORREÇÃO DO VALOR DA PROVA NESTE MOMENTO PROCESSUAL, EM RAZÃO DA PRECLUSÃO DA DECISÃO HOMOLOGATÓRIA. VALOR REMANESCENTE QUE EXCEDER AO LIMITE QUE DEVE FICAR A CARGO DOS BENEFICIÁRIOS. PRECEDENTES STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. TJPR - 18ª Câmara Cível - 0079928-42.2024.8.16.0000 - Nova Esperança - Rel.: SUBSTITUTA ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA - J. 09.12.2024) (grifos não originais). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. LITIGANTES BENEFICIÁRIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. HONORÁRIOS PERICIAIS. RESPONSABILIDADE DO ESTADO DO PARANÁ PELO CUSTEIO, DESDE QUE RESPEITADA A LIMITAÇÃO CONSTANTE DA TABELA DO CNJ. PLENA APLICABILIDADE DOS ARTS. 95, § 3º, II, DO CPC; E 2º, § 5º, DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 232/2016. RESSALVA DE RESPONSABILIDADE DO SUCUMBENTE QUANTO À EVENTUAL VERBA HONORÁRIA REMANESCENTE, APLICÁVEL A SUSPENSÃO LEGAL DO CRÉDITO, NOS TERMOS DO ART. 98, §§ 2º E 3º, DO CPC. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0006508-40.2023.8.16.0064 - Castro - Rel.: DESEMBARGADOR RAMON DE MEDEIROS NOGUEIRA - J. 08.04.2024) (grifos não originais). 3. Intimem-se as partes para que apresentem a documentação solicitada pelo Perito, a fim de possibilitar o início dos trabalhos (ev. 545). 4. No mais, cumpra-se conforme o disposto na decisão saneadora de evento 58. 5. Intimações e diligências necessárias. Pato Branco (PR), datado e assinado digitalmente. JOÃO ANGELO BUENO Juiz de Direito Substituto

24/09/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Indeferimento

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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