Embargos à Execução 0003634-11.2018.8.16.0112 - TJPR

Embargos à Execução 0003634-11.2018.8.16.0112 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

24/07/2025, 10:45

Definitivo

26/01/2023, 15:32

Desapensamento

26/01/2023, 15:32

Documento (Informações)

26/01/2023, 14:57

Remessa (em diligência)

26/01/2023, 13:01

Documento (Certidão)

26/01/2023, 13:01

Documento (Outros documentos)

25/01/2023, 23:09

Confirmada

25/01/2023, 23:08

Remessa (em diligência)

24/01/2023, 08:59

Trânsito em julgado

24/01/2023, 08:57

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/01/2023, 08:56

Trânsito em julgado

21/11/2022, 18:52

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/11/2022, 15:24

Confirmada

21/11/2022, 15:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003634-11.2018.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA ROXA VARA CÍVEL DE TERRA ROXA - PROJUDI Rua Osmar Ferrari, 289 - Parque Verde - Edifício do Fórum -Centro - Consulta Processual: https://projudi2.tjpr.jus.br - Terra Roxa/PR - CEP: 85.990-000 - Fone: (44) 3472-2649 - Celular: (44) 99757-8086 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003634-11.2018.8.16.0112 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$60.505,38 Embargante(s): Roberto da Cunha Nabão Embargado(s): A.B.COMÉRCIO DE INSUMOS LTDA SENTENÇA Trata-se de embargos à execução opostos por ROBERTO DA CUNHA NABÃO em face de AB COMÉRCIO DE INSUMOS LTDA. Após a prolação da sentença, as partes compuseram, de forma consensual, acordo extrajudicial, apresentando minuta ao mov. 181. É o relatório do necessário. DECIDO. Atendendo aos interesses das partes acordantes, HOMOLOGO o acordo em tela (mov. 181.1), para que surta seus efeitos legais, resolvendo o mérito das questões postas em juízo, para atribuir ao pacto força de título executivo judicial, na forma do art. 487, inciso III, alínea “b”, combinado com o art. 515, inciso II, ambos do Código de Processo Civil. Custas remanescentes pelo embargante/executado, nos termos do acordo. Honorários advocatícios na forma do pactuado. No mais, considerando os termos pactuados entre as partes, dou por prejudicado o recurso de apelação apresentado em mov. 171.1. Com o decurso do prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Publicado e registrado eletronicamente. Intimem-se. Demais diligências necessárias. Terra Roxa, datado eletronicamente. WESLEY PORFÍRIO BOREL Juiz de Direito

18/11/2022, 00:00

Documentos

Conclusão

•18/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003634-11.2018.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA ROXA VARA CÍVEL DE TERRA ROXA - PROJUDI Rua Osmar Ferrari, 289 - Parque Verde - Edifício do Fórum -Centro - Consulta Processual: https://projudi2.tjpr.jus.br - Terra Roxa/PR - CEP: 85.990-000 - Fone: (44) 3472-2649 - Celular: (44) 99757-8086 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003634-11.2018.8.16.0112 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$60.505,38 Embargante(s): Roberto da Cunha Nabão Embargado(s): A.B.COMÉRCIO DE INSUMOS LTDA SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de embargos à execução movido por ROBERTO DA CUNHA NABÃO em face de AB COMÉRCIO DE INSUMOS LTDA., em trâmite neste juízo sob n. 0003634-11.2018.8.16.0112. Em síntese, o embargante alegou, em sede de liminar, a incompetência do juízo e pugnou pelo indeferimento da inicial pela inexigibilidade do título, afirmando, ainda, que o montante executado está acima do devido, posto que o real credor seria a pessoa de Reginaldo Luiz Firmino, para o qual o embargante efetuou pagamentos, vinculados à empresa Globo Fértil, de propriedade deste último. Requereu a concessão de efeito suspensivo, a gratuidade da justiça e, ao final, a procedência da demanda para que sejam reconhecidos, além dos pedidos preliminares, a nulidade da execução por inexistência de exigibilidade do título executivo, bem como o abatimento dos valores que pagou. Decisão de mov. 8 oportunizou prazo para apresentação de documentos que comprovassem a justiça gratuita perquirida. Após manifestação da parte ao mov. 11, os embargos foram recebidos (mov. 14), sem a concessão do efeito suspensivo, no entanto. Impugnação foi apresentada ao mov. 20. Na ocasião, a parte embargada alegou que a matéria é protelatória, indicando má-fé do embargante. Afirmou que a divergência de datas existente no título é mero erro material, estando devidamente registrado, passível, portanto, de exigibilidade. Arguiu ser infundada a alegação de que o débito seria com terceira pessoa. Pugnou pela improcedência da demanda. O autor apresentou manifestação ao mov. 25, ocasião em que juntou documentos. As partes especificaram provas aos mov. 30 e 32. Decisão de mov. 40 acolheu a preliminar de incompetência territorial, determinando remessa do feito à Comarca de Terra Roxa. Ao mov. 69, foi apreciado o requerimento de gratuidade da justiça, sendo indeferido. Após ter manejado recurso, o demandante efetuou o recolhimento das custas processuais (mov. 94 a 96). O feito foi saneado ao mov. 98, sendo oportunizado prazo para o embargado apresentar demonstrativo do débito nos autos de execução. Ainda, a decisão afastou o pedido de extinção com relação ao rito escolhido, bem como da rejeição liminar sob o fundamento de se tratar de matéria protelatória, afastando, ainda, a alegação de má-fé. Fixou-se os pontos controvertidos e deferiu-se a produção de prova oral. O embargante se manifestou ao mov. 117, ocasião em que apresentou diversos extratos bancários. A audiência foi realizada, conforme termo acostado ao mov. 135. Foi inquirida uma testemunha e colhido o depoimento pessoal do embargante. Ao mov. 136, o embargado apresentou dois cheques devolvidos pelo banco. Alegações finais pelo embargante ao mov. 142. Na oportunidade, alegou excesso na execução e a incidência da teoria da aparência. Memoriais pela parte embargada ao mov. 145. O julgamento foi convertido em diligência, sendo intimado o embargante para manifestação, o que se deu ao mov. 150. Ainda, aos mov. 158 e 162, o embargante apresentou novas manifestações. O embargado peticionou aos mov. 160 e 166. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO Não havendo preliminares ou prejudiciais de mérito pendentes de análise, passo à apreciação da matéria de fundo. O embargante afirma que, em que pese o documento de confissão de dívida, esta tem como real beneficiário o Sr. Reginaldo Luiz Firmino, que seria o responsável por repassar os pagamentos à empresa Globo Fértil. Afirma que nunca negociou com a embargada e que realizou diversos pagamentos ao Sr. Reginaldo, os quais não foram descontados do débito principal, ou seja, do débito da confissão de dívida, de modo que a execução se perfaz em excesso. Da detida análise das provas documental e oral, observo que o embargante não logrou êxito em demonstrar suas afirmações, sendo o julgamento de improcedência medida de rigor. Explico. Afirmou o embargante que diversos pagamentos relativos à confissão de dívida, ora executada, foram adimplidos perante o Sr. Reginaldo. Em audiência, houve indícios de que ele laborava na qualidade de representante comercial da embargada, no entanto, não logrou êxito o embargante em comprovar que o pagamento deveria ser feito a ele ou que os pagamentos dos cheques, cujos extratos foram colacionados ao feito, foram a ele dirigidos para saldar o débito exequendo dos autos n. 0007584-62.2017.8.16.0112. Veja, os “canhotos de cheques” encontram-se todos preenchidos a mão, configurando como prova unilateral do embargante e não são hábeis, por si sós, para conferir segurança quanto ao efetivo pagamento. Quanto aos extratos bancários, indicando cheques compensados, não há informação quanto ao destinatário dos títulos. Em que pese o embargante se mostrar confuso quanto à assinatura da confissão de dívida com a embargada, reconhece-a, inicialmente, destacando que assinou a confissão e que acreditou que o débito era de um filho. No entanto, posteriormente, em seu depoimento pessoal, ele afirma que: “dei dois cheques para o Reginaldo, voltou o cheque meu e eu assumi essa confissão de dívida”. Depois ressalta, novamente, que a dívida era do filho. Contudo, assevera que assinou os cheques e a confissão de dívida, o que traz maior veracidade ao título que fundamenta a execução. Quanto aos cheques da confissão de dívida, afirmou que está com eles em casa e que o valor dos cheques corrigidos daria os R$ 35.000,00 da confissão. Ao minuto 07:40 do depoimento de mov. 135.2, o embargante diz: “mas antes eu tinha comprado muitas outras coisas e paguei com outros cheques meus, isso aí fora o que fui comprando e fui dando, o que cancelei foi dois, o resto foi dado em dinheiro, o resto foi dado em cheque e foi debitado em minha conta [...]”. Veja, como fundamenta o embargado, os comprovantes de pagamento anexados ao feito pelo embargante poderiam ser atinentes a outros débitos, posto que nem ele consegue apontar as compras e os pagamentos com a devida certeza. Não houve nenhuma prova de que o montante deveria ter sido revertido em favor dessa confissão de dívida. O embargante também não fez prova de que eventuais pagamentos ao Sr. Reginaldo adimpliriam o débito junto à embargada. Não há nenhuma prova de que foi pago qualquer valor à AB Comércio de Insumos Ltda. Também não é crível que o demandante espere que este Juízo acate suas alegações sem qualquer comprovação inequívoca, pois não é de se esperar que uma pessoa confesse uma dívida com um credor e se comprometa a pagar a um terceiro, sem qualquer documentação ou comprovação disso. Vale ressaltar, neste momento, o brocardo jurídico de que “quem paga mal, paga duas vezes”. Essa é a regra prevista no art. 308 do Código Civil, que dispõe: Art. 308. O pagamento deve ser feito ao credor ou a quem de direito o represente, sob pena de só valer depois de por ele ratificado, ou tanto quanto reverter em seu proveito. No caso, a embargada não reconhece nenhum pagamento e o embargante não demonstrou que o crédito reverteu em proveito da credora, ônus que lhe incumbia, na forma do art. 373, inciso I, do CPC. Em situações semelhantes, assim já decidiu o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL PARA PAGAMENTO PARCELADO. INADIMPLEMENTO. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. JULGAMENTO “EXTRA PETITA”. NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO PERANTE UNIDADE LOTÉRICA. RECIBO DE PAGADOR. CARNÊ COM CARIMBO MANUAL. NÃO RECONHECEU DO PAGAMENTO PELO CREDOR. ÔNUS DO DEVEDOR QUANTO A PROVA DO PAGAMENTO. ART. 308/CC E 373, I, CPC. NÃO CUMPRIMENTO. PROVA DOCUMENTAL INSUFICIENTE. DISPENSA DA PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ATO ILÍCITO PASSIVEL DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL. NEGATIVA DE PROVIMENTO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. 1. Não configura julgamento extra petita a sentença que decide o mérito com base nos limites propostos pelas partes. 2. De acordo com o art. 308 do Código Civil, “o pagamento deve ser feito ao credor ou a quem o represente, sob pena de só valer depois de por ele ratificado, ou tanto quanto reverter em seu proveito.” 3. Na hipótese em que o credor não ratifica o pagamento de carnê e que o devedor não demonstra que este foi realizado em unidade lotérica e que reverteu em benefício do credor, inviável reconhecer como ilícita a sua inscrição nos cadastros de restrição de crédito, por não ter se desincumbido do ônus da prova, nos termos do art. 373, I/CPC. 4. Apelação Cível à que se nega provimento, com majoração dos honorários advocatícios (§ 11, art. 85/CPC). (TJPR - 17ª C.Cível - 0006708-84.2018.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FRANCISCO CARLOS JORGE - J. 12.05.2020) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO EM ACORDO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA MORA. PAGAMENTO REALIZADO A TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. PAGAMENTO FEITO A QUEM NÃO SE DEVERIA PAGAR. ARTIGO 308 DO CÓDIGO CIVIL. RÉU NÃO DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR PAGAMENTO. ARTIGO 373, II CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEVEDOR NÃO DESONERADO DE SEU DÉBITO. INADIMPLEMENTO DO DÉBITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0018739-73.2019.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU PEDRO LUIS SANSON CORAT - J. 13.07.2020) Diante disso, não há falar em teoria da aparência, pois sequer houve prova de que o débito da confissão de dívida foi, em alguma parte, adimplido, mesmo que para pessoa diversa. Ante o exposto, observo que o embargante não logrou êxito em comprovar suas alegações, de modo que a improcedência da demanda é medida que se impõe, restando hígidas as causas que autorizaram o processamento da execução de título em apenso. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, e assim o faço com resolução do mérito. Em razão da sucumbência, condeno a parte embargante ao pagamento das custas processuais e dos honorários devidos ao patrono da parte requerida em 10% do valor atualizado da causa, levando em consideração o tempo, lugar e a qualidade do serviço prestado, o que faço com fundamento no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça que forem aplicáveis à espécie. Certificado o trânsito em julgado, junte-se cópia da sentença nos autos principais e, nada mais sendo requerido pelas partes, arquivem-se. Diligências necessárias. Terra Roxa, datado eletronicamente. WESLEY PORFÍRIO BOREL Juiz de Direito

25/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003634-11.2018.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA ROXA VARA CÍVEL DE TERRA ROXA - PROJUDI Rua Osmar Ferrari, 289 - Parque Verde - Edifício do Fórum -Centro - Consulta Processual: https://projudi2.tjpr.jus.br - Terra Roxa/PR - CEP: 85.990-000 - Fone: (44)3645-3200 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003634-11.2018.8.16.0112 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$60.505,38 Embargante(s): Roberto da Cunha Nabão Embargado(s): A.B.COMÉRCIO DE INSUMOS LTDA DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO Cuida-se de ação embargos à execução proposta por Roberto da Cunha Nabão em face de AB Comércios de Insumos Ltda. Na exordial, o embargante pugnou pela concessão do benefício da justiça gratuita, pelo reconhecimento da incompetência relativa do Juízo da Comarca de Marechal Cândido Rondon e que seja apresentado pelo exequente memorial de cálculos conforme determina o artigo 798 do Código de Processo Civil. Subsidiariamente, postulou pela nulidade da execução por inexistência de exigibilidade do título executivo, bem como alegou ser terceira pessoa o real credor da suposta dívida. Por fim, requereu a concessão do efeito suspensivo à presente demanda (mov. 1.1). Os embargos foram recebidos sem atribuição de efeito suspensivo (mov. 14.1). No mov. 20.1, o embargado apresentou impugnação aos embargos. Requereu, liminarmente, a extinção dos embargos em razão de serem manifestamente protelatórios, e a condenação do embargante ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Rebateu todas as alegações do embargante, alegando a legalidade do contrato objeto da execução. Por fim, pugnou pela improcedência dos pedidos. Seguiu-se réplica (mov. 25.1). Instadas a especificarem as provas que pretendem produzir, o embargante pleiteou pela produção de prova testemunhal, depoimento pessoal das partes e prova documental (mov. 30.1), ao passo que a embargada postulou pela produção de prova oral com o depoimento pessoal da embargante e oitiva de testemunhas, além de prova documental suplementar (mov. 32.1). A decisão de mov. 40.1 reconheceu a incompetência relativa suscitada pela parte embargante e determinou a remessa dos autos ao Juízo da Comarca de Terra Roxa/PR. Na sequência, diante da recusa injustificada do embargante em comprovar a alegada hipossuficiência, a decisão de mov. 69.1 indeferiu o benefício da justiça gratuita. Foi interposto agravo de instrumento contra a decisão acima referida, sendo negado provimento à pretensão do embargante (agravo nº. 0061540-33.2020.8.16.0000). É o breve relato. Decido. Nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil, passo a sanear e a organizar o processo. 1. Questões processuais pendentes (art. 357, inciso I) Superada a questão da gratuidade da justiça pela decisão proferida em instância recursal, bem como diante do pagamento das custas pelo embargante, não subsistem razões para análise do pedido. Igualmente, resta superada a preliminar de incompetência do Juízo, podendo se avançar ao prosseguimento do feito. 1.1. Ausência de demonstrativo do débito atualizado Regra basilar nos feitos de execução é que o crédito sempre será fundado em título de obrigação certa, líquida e exigível (art. 783 do CPC) e uma vez não satisfeita a obrigação, a execução poderá ser instaurada (art. 786 do CPC). Ao propor a execução cabe ao exequente instruir a petição com o demonstrativo do débito atualizado (art. 798, I, b, do CPC), além de outros elementos. A planilha atualizada objetiva esclarecer o montante perseguido e seus critérios e métodos utilizados para chegar ao valor indicado. Deste modo, o parágrafo único do artigo 798 do Código de Processo Civil determina os elementos essenciais para sua confecção. Como pontuado pela parte embargante, o exequente/embargado não apresentou adequadamente o documento indispensável à propositura da demanda. Com a entrada em vigor da Lei nº. 13.105/2015, a lei processualista passou a dispor as normas fundamentais processuais – que já podiam ser encontrados na Magna Carta –, podendo ser ressaltadas, dentre elas, a razoável duração do processo com a solução integral do mérito (art. 4º do CPC), o princípio da cooperação (art. 6º do CPC) e princípio da não surpresa (arts. 9º e 10 do CPC), este que oportuniza às partes a efetiva participação no debate judicial e construção da solução para o caso concreto, repudiando-se posições isoladas na aplicação do direito. Outrossim, diante da conjuntura dos fatos elencados, importante e necessário o cumprimento do artigo 317 do Código de Processo Civil, o qual prevê que antes de proferir decisão sem resolução de mérito, o juiz deverá conceder à parte oportunidade para, se possível, corrigir o vício. Cumpre anotar que o vício constatado é passível de correção, sendo de simples solução, cabendo ao juiz abrir prazo para que o exequente possa saná-lo (art. 801 do CPC). Ademais, ressalto que mesmo após o oferecimento de defesa e desde que não enseje modificação do pedido ou da causa de pedir, possível a emenda após a inicial. Assim segue a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - PEDIDO DE FALÊNCIA - EMENDA DA INICIAL APÓS CONTESTAÇÃO - POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE, CELERIDADE, ECONOMIA PROCESSUAL E EFETIVIDADE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. 1. A jurisprudência deste Tribunal, em observância aos princípios da instrumentalidade das formas, da celeridade, da economia e da efetividade processuais admite, excepcionalmente, a emenda da inicial após o oferecimento da contestação quando tal diligência não ensejar a modificação do pedido ou da causa de pedir, como na hipótese dos autos. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 197.630/MS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 06/12/2016, DJe 14/12/2016) De mais a mais, tenho como inaplicável a teoria da supressio. A uma, que o credor não apresentou comportamento reiteradamente omissivo, capaz de criar na parte adversa a expectativa de julgamento do pedido sem análise de mérito. A duas, não foi oportunizado ao credor a correção da deficiência apontada, o que permite a concessão de prazo para sua adequação. A três, invocando o princípio da cooperação (art. 6º do CPC), incluindo o juiz que também é sujeito do processo deve este zelar, cumprir e fazer cumprir as disposições legais, permitindo a adaptação do vício. Além disso, vale novamente vincar que o Novo Código de Processo Civil, em seu artigo 4º, consagrou expressamente a prevalência da decisão de mérito, o que se coaduna com o artigo 317 do citado Códex. Ressalto, por fim, que a juntada do documento não causará prejuízo a nenhuma das partes. Caso constatado eventual erro/excesso de cálculo, ocorrerá apenas uma redução do valor executado. Deste modo, diante do interesse no julgamento do mérito e no princípio da cooperação, a execução em apenso não deve ser extinta. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que o embargado apresente nos autos da execução demonstrativo do débito. Junte-se cópia da presente nos autos de execução. 1.2. Do rito processual escolhido (execução) Diante da tese de nulidade da execução por inexistência de exigibilidade do título executivo, o embargante pleiteou a extinção do feito em razão da inadequação da via eleita, sendo necessária o ajuizamento de ação de conhecimento. E isso porque, afirmou que o título executivo contém vício insanável em sua forma. De antemão, o título executivo nos autos se trata de título extrajudicial expressamente previsto no artigo 784, III, do Código de Processo Civil. Como já dito, verifica-se o inadimplemento sempre que o devedor deixar de cumprir um dever jurídico (inexecução da obrigação). Na petição inicial basta que o exequente afirme que houve inadimplemento do executado, não sendo necessário, a princípio, demonstrá-lo, pois nem sempre é possível, incidindo a regra do ônus da prova de fato negativo. Na demanda em apenso, o exequente cumpriu o determinado, observando seu ônus probatório (art. 373, I, do CPC). Diante disso e em posse do título executivo extrajudicial, o credor poderia optar em promover execução ou ajuizar processo de conhecimento, a fim de obter título executivo judicial, conforme permissivo do artigo 785 do Código de Processo Civil. Ou seja, cabe a parte a escolha do procedimento e, uma vez presentes o interesse de agir, não há qualquer obrigação legal que determine o exequente em ajuizar demanda de conhecimento, sendo cogente a manutenção da execução. Logo, feita a opção pelo credor em promover a execução, afasto o pedido de extinção em relação ao rito escolhido. 1.3. Da rejeição liminar dos embargos por serem protelatórios Uma das possibilidades de rejeição liminar, contida no artigo 918, III, do Código de Processo Civil, é a manifestação protelatória, com cunho de atrasar o andamento da execução sem qualquer motivo sério e relevante. No caso dos autos, não se afiguram descabidas e infundadas as razões dos embargos à execução. O embargante pretende a revisão substancial do contrato firmado com a parte embargada. Nota-se, portanto, que eventual acolhimento das teses levantadas pelo embargante poderão ocorrer diminuição do débito cobrado, o que se reveste de legitimidade e de grande valia à parte. A bem da verdade, a pretensão nada mais é que direito de o devedor discutir o débito e o próprio contrato, já que na oposição de embargos, o executado pode alegar qualquer matéria que lhe seria lícito no processo de conhecimento, conforme disposto no artigo 917, VI, do Código de Processo Civil. Outrossim, anoto que é possível pedido revisional na ação de embargos do devedor. As alegações a serem discutidas não podem ser consideradas frágeis de argumentação e irrelevantes, não podendo o julgador, desde logo, visualizar a manifesta improcedência do pedido neles contido. Logo, não há que se falar em questões protelatórias, razão pela qual afasto a preliminar. 1.4. Da litigância de má-fé do embargante O pedido de condenação do embargante ao pagamento de multa por litigância de má-fé, formulado pelo embargado, não merece acolhimento. Não se desconhece que a má-fé somente se caracteriza mediante sua comprovação, não bastando mera alegação. De todo modo, certo é que as partes têm o dever jurídico de participar do processo se comportando de acordo com a boa-fé. Segundo Nelson Nery Junior, litigante de má-fé “é a parte ou interveniente que, no processo, age de forma maldosa, com dolo ou culpa, causando dano processual à parte contrária. É o improbus litigator, que se utiliza de procedimentos escusos com o objetivo de vencer ou que, sabendo ser difícil ou impossível vencer, prolonga deliberadamente o andamento do processo procrastinando o feito”. Portanto, não merece prosperar o pedido de condenação do embargante às penas por litigância de má-fé, haja vista que não se encontram presentes os requisitos do artigo 80 do Código de Processo Civil: “Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.” No caso, o executado, ora embargante, não praticou qualquer dos fatos aludidos no dispositivo. Apenas utilizou os recursos oferecidos por lei, inexistindo fundamento para a condenação por litigância de má-fé. 1.5. No mais, o processo encontra-se em ordem, estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, pelo que DECLARO SANEADO o feito. 2. Da distribuição do ônus da prova (art. 357, inciso III) No presente caso incidem as disposições do artigo 373, inciso I e II, do Código de Processo Civil, haja vista não se tratar de situação prevista em lei que autorize a inversão do ônus da prova, tampouco as peculiaridades a ele inerentes justificam tal providência. Portanto, incumbe a parte autora a prova constitutiva do seu direito, ao passo que a parte ré compete a comprovação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 3. Delimitação das questões de fato (art. 357, inciso II) e de direito (art. 357, inciso IV) para a solução da controvérsia 3.1. No que toca às questões de fato sobre as quais recairão a atividade probatória, fixo como pontos controvertidos: a) data de emissão do título executivo; b) mora; c) valor efetivamente pago até o presente momento; e d) credor do título. 3.2. Neste sentido, a efeito de especificação dos meios de prova admitidos, defiro a produção das seguintes provas, que se mostram suficientes e úteis para a comprovação dos fatos pontuados controvertidos: a) prova documental; b) depoimento pessoal da parte embargante e da parte embargada; e c) oitiva de testemunhas que forem arroladas tempestivamente. 4. Da designação da audiência de instrução e julgamento (art. 357, inciso V) Sopesando que ambas as partes pugnaram pela produção de prova oral, designo a audiência de instrução e julgamento para o dia 28 de maio de 2021, às 14h00min. Considerando que não há previsão de retomada dos trabalhos presenciais diante da crise sanitária que assola a humanidade, a audiência será realizada na forma virtual, de modo a atender, especialmente, aos princípios da celeridade e da razoável duração do processo, observadas as disposições dos Decretos nº. 400 e 401/2020 e 211/2021. Alerto que, o ato somente não será realizado se qualquer das partes justificar plausivelmente qual excepcionalidade enseja que o ato se realize presencialmente, tudo sob pena de indeferimento do pedido de audiência presencial e concluir-se pela desistência, da parte, quanto a produção da prova testemunhal e/ou do depoimento pessoal, levando o feito à julgamento no estado em que se encontra, se possível for. Logo, para viabilizar a realização e o sucesso dos trabalhos, os advogados constituídos pelas partes deverão providenciar o necessário a realização do ato, de modo que seja preservada a incomunicabilidade das testemunhas, ajustando seu equipamento de informática, telefone celular ou quaisquer dispositivos eletrônicos, inclusive fazendo testes de funcionamento, tudo para controle e prevenção da pandemia do novo Coronavírus (COVID-19). Na hipótese de o advogado não possuir condições de ajustar seu equipamento, deverá informar o Juízo com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas. Cabe à serventia manter contato telefônico com as partes para viabilizar o ato por videoconferência, fazendo-o de forma prévia à data agendada, de tudo certificando nos autos. 5. Providências finais 5.1. A partir da intimação desta decisão e no prazo comum 05 (cinco) dias, as partes podem pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes ao Juízo, findo o qual a presente decisão se tornará estável (art. 357, § 2º, do CPC). 5.2. Findo o aludido prazo, não havendo manifestação ou solicitação de esclarecimentos, independentemente de nova conclusão, intimem-se novamente as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, apresentarem rol de testemunhas (art. 357, §4§, do CPC). 6. Intimações e diligências necessárias. Terra Roxa, data da assinatura digital. Renata Mattos Fidalgo Juíza Substituta

03/05/2021, 00:00

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