Procedimento Comum Cível 0044198-16.2014.8.16.0001 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0044198-16.2014.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0044198-16.2014.8.16.0001(Apelação Cível) Relator(a): Desembargador Guilherme Freire de Barros Teixeira Órgão Julgador: 10ª Câmara Cível Data do Julgamento: 18/05/2026 Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS E RECURSO ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ALEGADO ERRO MÉDICO. ERRO DE DIAGNÓSTICO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELOS INTERPOSTOS PELO REQUERENTE E PELO MÉDICO DEMANDADO. RECURSO ADESIVO AVIADO PELA MANTENEDORA DO HOSPITAL CORRÉ.1. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO PARA A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PROVA ORAL DESNECESSÁRIA PARA A RESOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA.2. RESPONSABILIDADE DO HOSPITAL PELOS ATOS MÉDICOS SUJEITA À COMPROVAÇÃO DA CONDUTA CULPOSA DOS SEUS PREPOSTOS. ART. 14, “CAPUT” E §4º, DO CDC. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA DO MÉDICO. OBRIGAÇÃO DE MEIO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE COMPROVAM A FALHA NO ATENDIMENTO MÉDICO PRESTADO AO DEMANDANTE. LAUDO PERICIAL ATESTANDO QUE AS QUEIXAS RELATADAS DEMANDAVAM INVESTIGAÇÃO E RASTREIO, POIS COMPATÍVEIS COM QUADRO DE ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL HEMORRÁGICO (AVCH). RÉUS QUE NÃO REALIZARAM NENHUM EXAME PERTINENTE, TENDO APENAS MEDICADO O PACIENTE ENQUANTO ESTEVE EM SUAS DEPENDÊNCIAS, COM DIAGNÓSTICO EQUIVOCADO DE INFECÇÃO DE VIAS AÉREAS SUPERIORES (IVAS). AUTOR QUE, APÓS MANUTENÇÃO DOS SINTOMAS, PROCUROU OUTRO HOSPITAL, ONDE FORAM REALIZADOS EXAMES, SENDO, ENTÃO, DIAGNOSTICADO COM AVCH. NEXO DE CAUSALIDADE EVIDENCIADO. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. 3. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. FATOS QUE ULTRAPASSARAM A ESFERA DO MERO DISSABOR. VALOR INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO OU REDUÇÃO INVIÁVEIS. MONTANTE FIXADO NA ORIGEM EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO AO CARÁTER INIBITÓRIO DA CONDUTA. PECULIARIDADES DO CASO.4. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CÍVEL (1) CONHECIDA E DESPROVIDA.APELAÇÃO CÍVEL (2) CONHECIDA E DESPROVIDA.RECURSO ADESIVO CONHECIDO E DESPROVIDO.

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 26) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 11/05/2026 00:00 ATÉ 15/05/2026 23:59 (07/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

16/04/2026, 00:00

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16/04/2026, 00:00

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16/04/2026, 00:00

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16/04/2026, 00:00

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16/04/2026, 00:00

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16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 11/05/2026 00:00 até 15/05/2026 23:59 Sessão Virtual Ordinária - 10ª Câmara Cível Processo: 0044198-16.2014.8.16.0001 Pauta de Julgamento da sessão VIRTUAL da 10ª Câmara Cível a realizar-se em 11/05/2026 00:00 até 15/05/2026 23:59, ou sessões subsequentes.

09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO APELADOS: OS MESMOS RELATOR: DES. GUILHERME FREIRE TEIXEIRA 1. Cumpra-se integralmente o item 2 do despacho de mov. 8.1- TJ, com a intimação do autor para que, querendo, no prazo legal, apresente contrarrazões ao recurso adesivo (mov. 465.1), tendo em vista que a intimação anterior foi expedida sem prazo em relação a ele (mov. 15-TJ). 2. Decorrido o prazo, certifique-se e voltem conclusos Curitiba, 15 de fevereiro de 2026. GUILHERME FREIRE TEIXEIRA Desembargador Relator Conclusão - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0044198-16.2014.8.16.0001 AP, DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – 17 ª VARA CÍVEL APELANTE (1): ANDRE OSCAR HECK APELANTE (2): EDINILSON DELCIO CHAGAS MOURÃO REC. ADESIVA: SMA EMPREENDIMENTEOS E PARTICIPAÇÕES S/A (HOSPITAL VITA CURITIBA)

13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELADOS: OS MESMOS RELATOR: DES. GUILHERME FREIRE TEIXEIRA 1. Primeiramente, retifique-se a autuação para que passe a constar apenas o seguinte: APELANTE (1): ANDRE OSCAR HECK APELANTE (2): EDINILSON DELCIO CHAGAS MOURÃO REC. ADESIVA: SMA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A (HOSPITAL VITA CURITIBA) APELADOS: OS MESMOS 2. Na sequência, da análise dos autos, verifica-se que não houve intimação específica para apresentação de resposta ao recurso adesivo (mov. 465.1). Assim, em atenção à garantia constitucional do contraditório, intimem-se o demandante e o corréu Edinilson Delcio Chagas Mourão para que, querendo, no prazo legal, apresentem contrarrazões ao referido recurso. 3. Decorrido o prazo, certifique-se e voltem conclusos. Curitiba, 14 de novembro de 2025. GUILHERME FREIRE TEIXEIRA Desembargador Relator Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DE DESEMBARGADOR APELAÇÃO CÍVEL Nº 0044198-16.2014.8.16.0001 AP, DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – 17 ª VARA CÍVEL APELANTE (1): ANDRE OSCAR HECK APELANTE (2): EDINILSON DELCIO CHAGAS MOURÃO REC. ADESIVA: SMA EMPREENDIMENTEOS E PARTICIPAÇÕES S/A (HOSPITAL VITA CURITIBA)

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 3) DISTRIBUÍDO POR SORTEIO (14/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

21/11/2025, 00:00

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21/11/2025, 00:00

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21/11/2025, 00:00

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21/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 3) DISTRIBUÍDO POR SORTEIO (14/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

21/11/2025, 00:00

Documentos

Ementa de Acórdão

•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Centro Cívico - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas. - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8382 - Celular: (41) 3254-8004 E-mail: [email protected] Processo nº 44198-16.2014.8.16.0001 SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Indenização por Dano Moral ajuizada por ANDRÉ OSCAR HECK, em 03/12/2014, contra HOSPITAL VITA LTDA e EDINILSON DÉLCIO CHAGAS MOURÃO (mov. 1.1). Na petição inicial, o Autor alegou que: a) por volta de 6h50min de 16/02/2012, compareceu ao Hospital Réu para uma consulta com o Médico Réu EDINILSON, sentindo fortes dores de cabeça, tonturas e náuseas; b) foi diagnosticado com infecção das vias aéreas superiores (CID-J06-9), após o que o Médico Réu enquadrou o caso como sinusite, prescreveu ao Autor os medicamentos AJI, FLANCOX e TYLENOL, bem como liberou o paciente; c) às 7h30min do mesmo dia, o Autor retornou ao Hospital Réu, com dores insuportáveis, náuseas e vômitos incessantes; d) o Médico Réu reavaliou o Autor, confirmando o diagnóstico anterior, e a equipe de enfermagem aplicou medicamentos, com nova liberação do paciente, ressalvando a necessidade de retorno em sete dias; e) a confirmação do diagnóstico pelo Médico Réu ocorreu mesmo com pedidos da esposa do Autor (fisioterapeuta) para prescrição de um exame de raio-X; f) não suportando mais as dores, o Autor compareceu a outro Hospital (Nossa Senhora do Pilar), às 2h30min de 17/02/2012, tendo os exames constatado um acidente vascular cerebral (AVC) esquerdo, culminando na imediata internação do Autor na UTI e transferência ao Hospital Angelina Caron, onde recebeu o tratamento necessário; g) o AVC é uma emergência médica que devia ter sido tratada imediatamente pelo Médico Réu, quePODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Centro Cívico - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas. - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8382 - Celular: (41) 3254-8004 E-mail: [email protected] cometeu um erro grosseiro de diagnóstico, com negligência, causando risco de vida ao Autor, que teve dores insuportáveis em razão desse equívoco; e h) o Hospital Réu deve responder de forma solidária com o médico Réu; i) a responsabilidade de ambos os Réus é objetiva (mov. 1.1). Pediu, ao final, a condenação solidária dos Réus ao pagamento de indenização por dano moral, no valor sugerido de 500 salários- mínimos. Ainda, pediu justiça gratuita e juntou documentos (mov. 1.2 a 1.6). Na decisão de mov. 13.1, foi concedida a justiça gratuita e determinada a citação dos Réus. EDINILSON DÉLCIO CHAGAS MOURÃO contestou (mov. 27.1), sustentando que: a) é Médico, formado em 2005, especialista em Clínica Médica e Geriatria, bem como exerce a profissão atualmente em hospitais no Piauí/PI; b) na primeira consulta, o Autor estava em bom estado geral, deambulando sem ajuda e conversando normalmente, bem como relatando apresentar os sintomas narrados há pelo menos cinco dias, levando ao diagnóstico de infecção de vias aéreas superiores e à prescrição de medicamentos; c) o paciente foi colocado em repouso em um leito de observação do pronto atendimento hospitalar e, em seguida, o Réu passou o plantão para outro médico; d) o paciente não foi liberado pelo Réu nem recebeu alta hospitalar, portanto, de modo que o Autor se evadiu do local, assumindo os riscos dessa conduta; e) não constatou fatores de risco no paciente que aventassem a possibilidade de diagnóstico de um AVC; f) não há nexo de causalidade entre a atuação do Médico Réu e a evolução desfavorável do quadro clínico do Autor, razão pela qual não há dano moral a ser reparado; e g) a responsabilidade do médico é subjetiva. Juntou apenas a procuração, em anexo (mov. 27.2). SMA – EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A, mantenedora do HOSPITAL VITA, também contestou (mov. 35.1), asseverando que: a)PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Centro Cívico - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas. - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8382 - Celular: (41) 3254-8004 E-mail: [email protected] de fato, o Autor procurou atendimento no pronto socorro do Hospital Réu, às 06h12min de 16/02/2012, e foi atendido pelo Médico Réu; b) não houve erro médico, porquanto o paciente tinha sinais vitais normais e estava em completo estado de consciência, além de ter mencionado apresentar os sintomas há pelo menos cinco dias, tanto na avaliação de estratificação de risco quanto na consulta clínica; c) ao contrário do alegado na inicial, o paciente sequer deixou as dependências do Hospital Réu após o primeiro atendimento; na verdade, ficou em observação enquanto era administrada a medicação, após o que foi novamente atendido pelo Médico Réu; d) conforme o prontuário, inclusive, foi cancelada a liberação do Autor após a administração dos medicamentos; e) o paciente só foi liberado do Hospital Réu porque apresentou melhora e bom estado; f) o Autor apresentava sintomas normais e não específicos, mas a situação evoluiu para a constatação de um AVC em atendimento médico realizado em outro Hospital, no início da madrugada do dia seguinte; g) na própria inicial, o Autor reconhece que fora orientado a retornar ao Hospital Réu se os sintomas persistissem; h) o AVC sofrido pelo Autor foi de quadro leve, conforme os documentos médicos constantes dos autos, “razão pela qual seria diagnosticada qualquer alteração em eventual exame de imagem realizado na manhã do dia 16/02” (f. 05); i) porém, o paciente decidiu buscar outro serviço de saúde apenas na manhã de 17/02, quando devia ter retornado ao Hospital tão logo constatasse manutenção ou piora nos sintomas; e j) portanto, não há dever de indenizar, pois as condutas adotadas pelos Réus foram tecnicamente adequadas e compatíveis com os protocolos clínicos, não havendo se falar em negligência. Ainda, juntou documentos (mov. 35.2 a 35.7). O Autor impugnou as contestações, reiterando o pedido inicial (mov. 31.1 e 40.1). Na fase de especificação de provas (mov. 42.1): a) o Autor pediu prova oral e pericial, para avaliar se há sequelasPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Centro Cívico - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas. - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8382 - Celular: (41) 3254-8004 E-mail: [email protected] decorrentes do AVC (mov. 47.1); b) o Hospital Réu pediu prova oral e pericial, para avaliar a adequação das medidas técnicas adotadas no quadro apresentado no atendimento médico (mov. 50.1); e c) o Médico Réu pediu prova oral e pericial, para verificar a regularidade da conduta médica (mov. 52.1). Na decisão saneadora (mov. 69.1): a) foram fixadas as seguintes questões controvertidas: correção do atendimento/procedimento adotado pelos Réus; ocorrência e extensão de dano moral; e eventual quantum indenizatório; b) deferiu a produção de prova pericial; e c) postergou a análise sobre a necessidade de prova oral para momento posterior à entrega do laudo pericial. Houve extensa tramitação do feito até a nomeação de um Perito Neurologista, que pediu adiantamento de R$ 1.500,00 da verba honorária para custear sua viagem de Arapongas a Curitiba (mov. 250.1), dos quais R$ 750,00 foram depositados em Juízo pelo Médico Réu (mov. 266.2). Na decisão de mov. 270.1, foi nomeado outro Perito Neurologista, residente em Curitiba, e arbitrados honorários periciais em R$ 2.800,00, tendo o Hospital Réu realizado o pagamento de sua cota parte (mov. 287.1 e 345.1) e sua mantenedora, SMA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A, sido incluída no polo passivo, a partir do mov. 347.1. Após mais extensa tramitação do feito até a nomeação de uma Perita (sem especialidade médica indicada) que aceitou os honorários periciais fixados na decisão de mov. 270.1 (mov. 372.1), foi deferido o levantamento de 50% dos honorários periciais pela expert (mov. 374.1), seguido de impugnação do Hospital Réu, pedindo a nomeação de especialista em Neurologia (mov. 378.1), e rejeição dessa impugnação, na decisão de mov. 389.1.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Centro Cívico - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas. - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8382 - Celular: (41) 3254-8004 E-mail: [email protected] Sobrevieram o laudo pericial (mov. 423.1), impugnação do Hospital Réu (mov. 428.1) e levantamento do restante de honorários periciais pela Perita (mov. 432.1). Na decisão de mov. 435.1, foi homologado o laudo pericial, reputada desnecessária a prova oral e determinado o julgamento. Contados (mov. 439.1), os autos foram conclusos para sentença. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO Como visto, o Autor (ANDRÉ OSCAR HECK) pretende a condenação dos Réus (HOSPITAL VITA LTDA e o Médico EDINILSON DELCIO CHAGAS MOURÃO) ao pagamento de indenização por dano moral de 500 salários mínimos, em razão de erro médico (mov. 1.1). O Autor narrou, na inicial, que: a) procurou o pronto socorro do Hospital Réu, por volta de 6h50min de 16/02/2012, sentindo fortes dores de cabeça, tonturas e náuseas; b) foi atendido pelo Médico Réu EDINILSON que diagnosticou o paciente com infecção das vias aéreas superiores (CID-J06-9), enquadrada como sinusite, prescreveu medicamentos e liberou o paciente; c) às 7h30min do mesmo dia, o Autor retornou ao Hospital Réu, com dores insuportáveis, náuseas e vômitos incessantes; d) o Médico Réu reavaliou o Autor, confirmando o diagnóstico anterior, e a equipe de enfermagem aplicou medicamentos, com nova liberação do paciente, ressalvando a necessidade de retorno em sete dias; e) a confirmação do diagnóstico pelo Médico Réu ocorreu mesmo com pedidos da esposa do Autor (fisioterapeuta) para prescrição de um exame de raio-X; f) não suportando mais as dores, o Autor compareceu a outro Hospital (Nossa Senhora do Pilar), às 2h30min do dia seguinte (17/02/2012), tendo os exames constatado um acidente vascular cerebral (AVC) esquerdo, culminando na imediataPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Centro Cívico - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas. - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8382 - Celular: (41) 3254-8004 E-mail: [email protected] internação do Autor na UTI e transferência ao Hospital Angelina Caron, onde recebeu o tratamento necessário; e g) o AVC é uma emergência médica que devia ter sido tratada imediatamente pelo Médico Réu, que cometeu um erro grosseiro de diagnóstico, com negligência, causando risco de vida ao Autor, que teve dores insuportáveis em razão desse equívoco (mov. 1.1). Por sua vez, os Réus sustentaram, em suma, que suas condutas não foram negligentes, mas, sim, atenderam aos protocolos clínicos, pois o Autor não apresentou sintomas de AVC (mov. 27.1 e 35.1). E a decisão saneadora (mov. 69.1) fixou as seguintes questões controvertidas: correção do atendimento/procedimento adotado pelos Réus; ocorrência e extensão de dano moral; e eventual quantum indenizatório. Deferiu, ainda, a produção de prova pericial, indispensável para esclarecer as controvérsias. II.I. RESPONSABILIDADE DOS RÉUS A responsabilidade civil do Hospital por erro médico é subjetiva e, pois, depende da demonstração de culpa, exceto em caso de má prestação de serviços de internação e uso das instalações, dos equipamentos e dos serviços auxiliares (casos em que a responsabilidade será objetiva, por aplicação do CDC). Da mesma forma, a responsabilidade do Médico contratado pelo Hospital também é subjetiva, dependendo da demonstração de culpa, considerando que sua obrigação é de meio e não de resultado. Nesse sentido é o mais atual entendimento do STJ: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ERRO MÉDICO. PERDA DE UMA CHANCE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME (...) III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade civil dos hospitais, em casos de erro médico, é subjetiva e depende da demonstração de culpa, o que foi comprovado no caso.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Centro Cívico - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas. - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8382 - Celular: (41) 3254-8004 E-mail: [email protected] (...) Tese de julgamento: "1. A responsabilidade civil dos hospitais por erro médico é subjetiva e depende da demonstração de culpa. (...)” (AgInt no AREsp n. 2.553.407/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 31/3/2025, DJEN de 3/4/2025 – sem destaques no original). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CIRURGIA DE CATARATA. ERRO MÉDICO. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO COMPROVADO. RESPONSABILIDADE DA CLÍNICA QUE DECORRE DA COMPROVAÇÃO DE CONDUITA CULPOSA DO MÉDICO. SÚMULA Nº 586 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO NOS MOLDES LEGAIS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...) 2. Nos termos do entendimento pacificado pela Segunda Seção desta Corte, a responsabilidade do hospital é objetiva somente quando há má prestação de serviços relativos à internação do paciente e ao uso das instalações, dos equipamentos e dos serviços auxiliares. 3. No que tange à atuação dos médicos contratados pelos hospitais, a sua responsabilidade é subjetiva, dependendo da demonstração da culpa do preposto. (...) 5. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.597.195/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 21/10/2024, DJe de 25/10/2024 – sem destaques no original). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ERRO MÉDICO. HOSPITAL. RESPONSABILIDADE. PREPOSTOS. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FALHA. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte encontra-se consolidada no sentido de que a responsabilidade dos hospitais, no que tange à atuação dos médicos contratados que neles trabalham, é subjetiva, dependendo da demonstração da culpa do preposto. 2. A responsabilidade objetiva para o prestador do serviço prevista no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor - no caso, o hospital - limita-se aos serviços relacionados com o estabelecimento empresarial, tais como a estadia do paciente (internação e alimentação), as instalações, os equipamentos e os serviços auxiliares (enfermagem, exames, radiologia). Precedentes. (...) 5. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.348.178/AM, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva,PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Centro Cívico - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas. - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8382 - Celular: (41) 3254-8004 E-mail: [email protected] Terceira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 1/3/2024 – sem destaques no original). Assim, para caracterização do dever de indenizar por erro médico, devem ser comprovados os seguintes requisitos: ação/omissão dos agentes, nexo de causalidade, dano e culpa. No caso, o laudo pericial (mov. 423.1), avaliando os documentos médicos juntados por ambas as Partes, especialmente o prontuário, indicou que os fatos ocorreram da seguinte forma (mov. 423.1, f. 13): (...) o periciado buscou atendimento médico junto a requerida em 16/02/2012 devido a quadro de dores de cabeça (cefaleia), náuseas e tontura conforme mov. 1.4. Após a triagem, foi avaliado pelo médico requerido e suspeitado de infecção de vias aéreas superiores (IVAS CID-10 J069) sendo então prescritas medicações sintomáticas e alta para domicílio. No atendimento, foi realizado (sic) medicações analgésicas e anti-inflamatórias, para controle exclusivo de sintomas. Ocorre que, devido a manutenção e piora dos sintomas, o periciado buscou atendimento médico junto ao Hospital Pillar e posterior ao Hospital Angelina Caron, onde, após realização de tomografia de crânio, foi evidenciado quadro de acidente vascular cerebral hemorrágico a esquerda (AVCh). Com internamento e acompanhamento com neurologia. Ainda, o laudo pericial concluiu que (mov. 423.1, f. 18): (...) o caso em tela não foi conduzido adequadamente de acordo com a literatura médica. As manifestações de cefaleia intensa, tonturas e náuseas são descritas na literatura como quadro de sinais de alarme, sendo prudente a investigação exaustiva e rastreio do caso, fato que não foi visto no caso em tela, onde não foram identificadas nos autos as condições de alta do periciado, com sinais vitais e exame físico descrito de forma completa, conforme preconizado pelo CFM e o código de ética médica.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Centro Cívico - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas. - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8382 - Celular: (41) 3254-8004 E-mail: [email protected] E, em resposta aos quesitos das Partes, o laudo pericial esclareceu que: a) os sintomas de náusea, doe na face, cefaleia e tontura podem ocorrer tanto na infecção de vias aéreas superiores quanto em um AVC (como sinais de alarme), razão pela qual é prudente a investigação e o rastreio; b) não consta qualquer solicitação, pelo Médico Réu, de exame (tomografia de crânio) para detectar se a moléstia que acometia o Autor era, de fato, sinusite, tampouco recomendação de avaliação com Neurologista; c) um exame de raio-X não contribui para diagnóstico de AVC; d) quando consultado pelo Médico Réu, o Autor estava com sinais vitais dentro da normalidade, mas a pressão arterial normal não exclui um quadro de AVC; d) não consta alta do paciente do Hospital Réu, mas o Autor teve alta médica, porque recebeu uma receita de medicações assinada pelo Médico Réu; e) no dia seguinte às consultas com o Médico Réu, o Autor realizou exame de tomografia no crânio, no Hospital Pilar, e foi transferido para o Hospital Angelina Caron, onde realizou exame de angiografia posterior e outra tomografia, indicando que o quadro estava estabilizado; f) no Hospital Angelina Caron, o Autor não precisou de cirurgia e recebeu alta dois dias depois, após utilização de medicamentos para prevenir sangramentos; e g) não foram identificadas sequelas no Autor, durante a perícia, em decorrência do AVC (mov. 423.1, fls. 19/27). Em que pesem as alegações do Hospital Réu, as respostas fornecidas pelo Perito – profissional equidistante das Partes – confirmaram a ocorrência de erro médico, pois não foram adotadas todas as medidas adequadas durante o atendimento do paciente. A prova pericial corroborou as alegações do Autor, no sentido de que o Médico Réu não realizou qualquer solicitação de exame de tomografia de crânio nem encaminhamento do paciente a Neurologista, diante dos sintomas de forte cefaleia, náuseas e vômitos apresentados.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Centro Cívico - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas. - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8382 - Celular: (41) 3254-8004 E-mail: [email protected] A discrepância entre os diagnósticos de infecção de vias respiratórias superiores (sinusite) pelo Médico Réu, no Hospital Réu, e de AVC, nos Hospitais Pilar e Angelina Caron, poderia ter sido sanada se o Médico Réu tivesse solicitado o referido exame de tomografia de crânio ou encaminhado o paciente a um especialista em Neurologia. Ademais, a prova pericial foi enfática ao concluir que os sintomas apresentados pelo paciente indicavam alerta, que precisava ser investigado para descartar a hipótese de um AVC. E o diagnóstico equivocado fez com que o Autor procurasse outros Hospitais, passasse por dores insuportáveis e ficasse internado em UTI por dois dias para tratamento medicamentoso. Assim, com base na perícia médica, deve ser imputada ao Hospital Réu a responsabilidade pelo dano causado, em razão da perda da chance de tratamento adequado, nos termos dos arts. 186, 927 e 944 do Código Civil. De fato, não é possível afirmar que, se tivesse o Autor sido internado imediatamente, sua recuperação resultaria em recuperação mais rápida. Porém, isso é irrelevante na aplicação da teoria da perda de uma chance, que justifica o dever de indenizar não só em decorrência da frustração da expectativa de se obter uma vantagem ou um ganho futuro, desde que séria e real a possibilidade de êxito (perda da chance clássica), mas também pela conduta omissiva que, se praticada a contento, poderia evitar o prejuízo suportado pela vítima (perda da chance atípica). Em outros termos, no erro médico, o nexo causal que autoriza a responsabilidade pela aplicação da teoria da perda de uma chance também decorre da relação entre a conduta do médico (omissiva ou comissiva) e o comprometimento real da possibilidade de um diagnóstico e um tratamento da patologia do paciente.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Centro Cívico - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas. - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8382 - Celular: (41) 3254-8004 E-mail: [email protected] Nesse sentido já decidiu o STJ: DIREITO CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ERRO MÉDICO NO ATENDIMENTO EM EMERGÊNCIA. GRAVIDADE DO CASO QUE EXIGIA PRONTA INTERNAÇÃO. POSTERIOR ÓBITO DO PACIENTE. PERDA DE UMA CHANCE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DO HOSPITAL E DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. QUANTUM IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO DEVIDA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDOS PARA NEGAR PROVIMENTO AOS RECURSOS ESPECIAIS DAS RÉS. RECURSO ESPECIAL DAS AUTORAS PARCIALMENTE PROVIDO. 1. "À luz da teoria da perda de uma chance, o liame causal a ser demonstrado é aquele existente entre a conduta ilícita e a chance perdida, sendo desnecessário que esse nexo se estabeleça diretamente com o dano final. No erro médico, o nexo causal que autoriza a responsabilidade pela aplicação da teoria da perda de uma chance decorre da relação entre a conduta do médico, omissiva ou comissiva, e o comprometimento real da possibilidade de um diagnóstico e tratamento da patologia do paciente. Precedentes do STJ" (AgInt no REsp 1.923.907/PR, Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Terceira Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 23/3/2023). 2. A teoria da perda de uma chance justifica a indenização quando a falha no serviço médico interfere na evolução do quadro clínico do paciente, como ocorreu no caso concreto, de acordo com o consignado no laudo pericial. Precedentes. (...) (STJ, REsp n. 1.829.960/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 11/6/2025, DJEN de 17/6/2025 – sem destaques no original). E, no caso, é evidente a conduta omissiva dos Réus, culminando no comprometimento da possibilidade de um diagnóstico correto à moléstia que acometia o Autor e o mais célere tratamento do AVC. Assim, comprovada a responsabilidade civil dos Réus, passa- se ao exame do quantum indenizatório. II.II. QUANTUM INDENIZATÓRIOPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Centro Cívico - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas. - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8382 - Celular: (41) 3254-8004 E-mail: [email protected] O quantum indenizatório deve ser condizente com as peculiaridades do caso, as condições das Partes, a natureza e a repercussão dos fatos, a finalidade da condenação (reparação e sanção) e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, como já decidiu o TJPR (p. ex.: 1ª Câmara Cível - 0001268- 18.2019.8.16.0159 - São Miguel do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME LUIZ GOMES - J. 14.07.2025). É inegável a gravidade dos fatos (erro de diagnóstico médico que acarretou prolongamento dos sintomas de AVC no paciente). Porém, a prova pericial elucidou que a demora no correto atendimento médico do Autor não lhe implicou sequelas atuais, razão pela qual não se justifica a condenação no montante pleiteado na inicial (500 salários mínimos). Assim, em atenção aos critérios mencionados, reputa-se proporcional e razoável a fixação do quantum indenizatório em R$ 10.000,00, a ser suportada solidariamente pelos Réus. Os juros de mora serão calculados pela subtração do IPCA da taxa SELIC, desde a citação até a data da sentença e, a partir deste marco, pela taxa SELIC, que engloba juros e correção monetária. A correção monetária será calculada pelo IPCA, desde o evento danoso até a sentença e, a partir deste marco, pela taxa SELIC. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, a fim de:PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Centro Cívico - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas. - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8382 - Celular: (41) 3254-8004 E-mail: [email protected] - condenar solidariamente os Réus ao pagamento de indenização por dano moral ao Autor, no valor de R$ 10.000,00; - determinar que o quantum indenizatório deverá ser acrescido de: a) juros de mora, pela subtração do IPCA da taxa SELIC, desde a citação até a data da sentença e, a partir deste marco, pela taxa SELIC; e b) correção monetária pelo IPCA, desde o evento danoso até a sentença e, a partir deste marco, pela taxa SELIC. Considerando a sucumbência mínima no pedido do Autor (somente quanto ao valor da indenização), condeno exclusivamente os Réus ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de 20% do valor da condenação (R$ 2.000,00, em mera estimativa), na proporção de 50% pelo Médico Réu e 50% pelos demais réus (HOSPITAL VITA e sua mantenedora SMP). A verba honorária deverá ser acrescida de correção monetária e juros moratórios pela Taxa Selic, a contar do trânsito em julgado. IV. DISPOSIÇÕES FINAIS a. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. b. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Contador para efetuar a conta geral. c. Após, intime-se o condenado para o pagamento das custas processuais, no prazo de 10 dias, caso não seja beneficiário de justiça gratuita. d. Por fim, arquivem-se os autos com as cautelas necessárias. Curitiba, data de inserção no sistema. RAFAEL DE ARAUJO CAMPELO Juiz de Direito Substituto

13/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0044198-16.2014.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Centro Cívico - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas. - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8382 - Celular: (41) 3254-8004 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0044198-16.2014.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$50.000,00 Autor(s): ANDRE OSCAR HECK Réu(s): EDINILSON DELCIO CHAGAS MOURÃO HOSPITAL VITA LTDA SMA-EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A 1. Passo à análise da impugnação realizada pela ré SMA/HOSPITAL VITA LTDA, tendo em vista a noexpert meada em seq. 368.1. Apesar da irresginação da parte, entendo que esta não merece prosperar. Isso porque, conforme bem exposto pela Sra. Perita em seq. 383.1, a regra de especialidade do médico perito não pode ser absoluta, sob pena, inclusive, de inviabilizar o acesso à justiça e produção de prova pelas partes. Além disso, conforme exposto pela própria ré, a discussão no feito diz respeito a suposto erro médico envolvendo acidente vascular cerebral que acometeu o paciente autor. Ora, a perita nomeada possui especialidade em cirurgia vascular, conforme consta da consulta de seu CRM (seq. 378.1). Ainda, sobre o tema, o E. STJ já se manifestou nesse sentido quando do julgamento do REsp nº 1.488.736: "(...) Necessário que se indique o ramo de atividade em que se insere o objeto da perícia, bem como se o profissional escolhido pelo juiz se enquadra dentre os que se valem de conhecimento especial sobre o tema. Mas esta regra não pode ser absoluta e retirar do destinatário das provas o juiz uma avaliação ponderada de sua escolha, diante das possibilidades encontradas em sua jurisdição. (...) Como regra geral, todo médico tem conhecimentos técnicos suficientes para avaliar as condições do periciando. Consoante artigo 146 do CPC, o perito pode escusar-se do encargo, alegando motivo legítimo, caso em que o juiz nomeará novo perito. Destarte, recomenda-se a indicação de especialista. Mas a nomeação de médico especialista não é pressuposto de validade da prova pericial médica. Embora o direito à prova seja imanente do Estado Democrático de Direito, a perícia médica está adstrita à verificação da incapacidade para o exercício de atividades profissionais. Tanto quanto possível, recomenda-se que a indicação recaia sobre um especialista, mas isso não leva a conclusão de que médicos não especialistas em um determinado ramo da medicina não esteja apto à realização do ato designado pelo juiz. Em verdade, cumpre ao perito nomeado se julgar apto ou não para o ato, pois comprometido com a ciência e a ética médica” - grifou-se. Ou seja, não subsiste a argumentação de que a perita nomeada não possui especialização, e, ainda, que sua nomeação poderá causar qualquer prejuízo efetivo à parte ré na produção do laudo pericial. Por fim, após a apresentação do referido laudo, as partes poderão apresentar eventual impugnação, de modo que eventual inconsistência/inaplicabilidade do laudo por insuficiência técnica poderá ser apreciado por este juízo. Nesse sentido, afasto a impugnação de seq. 378/386, a fim de manter a expert nomeada em seq. 368.1, nos termos da fundamentação supra. 1.1. No mais, cumpra-se a decisão de seq. 374.1 em sua integralidade. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, 08 de abril de 2024. Michela Vechi Saviato Juíza de Direito JL

15/04/2024, 00:00

01/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0044198-16.2014.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Centro Cívico - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas. - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8382 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0044198-16.2014.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$50.000,00 Autor(s): ANDRE OSCAR HECK Réu(s): EDINILSON DELCIO CHAGAS MOURÃO HOSPITAL VITA LTDA Vistos, 1. Na decisão saneadora (mov. 69.1 - item 9), determinou-se que a perícia deveria ser rateadas entre as partes. Sendo o autor beneficiário da gratuidade da justiça, não está obrigado a adiantar a despesa que lhe incumbe no rateio. 2. O Perito nomeado reside em Município distante cerca de 400km desta Capital, tendo informado a necessidade do adiantamento do valor de R$ 1.500,00 para custear o deslocamento e realizar a perícia em Curitiba. 3. Os réus concordaram com a proposta, tendo o requerido Edinilson depositado o valor de R$ 750,00 (mov. 266.2), enquanto que a requerida SMA (Hospital Vita) sustentou a necessidade de se observar o rateio. 4. Considerando tais circunstâncias, uma vez que não é possível modificar a forma de rateio no pagamento dos honorários e despesas fixada na decisão saneadora, e tendo em vista que o Perito informou que o valor de R$ 1.500,00 deve ser adiantado independentemente do valor dos honorários, visando evitar a protelação do feito, entende o Juízo ser necessária a nomeação de Perito residente nesta Capital, como forma de viabilizar a realização da perícia sem maiores custos ou entraves. 5. Assim, revogo a nomeação de mov. 202.1 e, em substituição, nomeio o Médico Neurologista MATHEUS PEDRO WASEN, CRM-PR. 37.001, devidamente inscrito no Cadastro de Auxiliares da Justiça (CAJU), para atuar como Perito, sob a fé de seu grau. 6. Os honorários periciais ficam arbitrados em R$ 2.800,00, como forma de garantir o prosseguimento do feito, tendo em vista a concordância das partes com a última proposta lançada nos autos pelo perito anteriormente nomeado. 6.1. Como o autor está dispensado do adiantamento do valor que lhe incumbe (R$ 933,33), intime-se o réu Edinilson para complementar o depósito de mov. 266.2 até chegar no valor que lhe incumbe (R$ 933,33), bem como intime-se a requerida SMA (Hospital Vita) para promover o depósito do valor total que lhe incumbe (R$ 933,33). Prazo: 10 dias. 7. Intime-se o Sr. Perito para dizer se aceita o encargo na forma ora fixada, no prazo de 05 dias, ciente de que o autor é beneficiário da gratuidade da justiça e que os honorários serão rateados entre as partes, mas o adiantamento dos honorários ocorrerá apenas em relação às parcelas que incumbem aos réus (dois terços do valor). Por ocasião da sentença, a parte devida ao autor será cominada à parte vencida, se solvente. Acaso o vencido seja o autor, então a condenação ao pagamento dos honorários será dirigida ao Estado do Paraná. 8. Aceito o encargo, cumpra as decisões de mov. 69.1 e 226.1, item 2, prosseguindo-se para a realização da perícia. Intimem-se. Curitiba, 15 de outubro de 2021. Paulo Fabrício Camargo Juiz de Direito Substituto

19/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0044198-16.2014.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Centro Cívico - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas. - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8382 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0044198-16.2014.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$50.000,00 Autor(s): ANDRE OSCAR HECK Réu(s): EDINILSON DELCIO CHAGAS MOURÃO HOSPITAL VITA LTDA DESPACHO 1. Diante das manifestações de mov. 218 e 222, intime-se o expert para que se manifeste acerca da possibilidade de realizar a perícia na cidade de Curitiba – PR, em 15 dias. 2. Havendo a possibilidade, deve o Sr. Perito indicar a data, local e horário para início dos trabalhos, incumbindo à Secretaria a intimação das partes, por seus procuradores, e o autor, pessoalmente, para comparecimento ao ato, observando-se as demais disposições da decisão de mov. 69.1 pertinentes ao ato. 3. Não sendo possível a realização da perícia na capital, determino à Secretaria a certificação de profissionais da área de medicina com a especialidade em neurocirurgia devidamente inscrito no Cadastro de Auxiliares da Justiça (CAJU – TJPR), observando a ordem de profissionais apresentada pelo sistema, o qual ficará nomeado para atuar como Perito, sob a fé de seu grau. 4. Feito isso, cumpra-se o que já restou deliberado nos autos (mov. 69.1, itens 12 e seguintes). 5. Desde logo, acaso haja recusa pelo Perito nomeado, deverá a Secretaria, independentemente de nova conclusão, proceder à certificação de nome de profissional da área médica de neurologia/neurocirurgia, devidamente habilitado no CAJU, seguindo a ordem indicada pelo próprio sistema, e intimá-lo na forma do item 1 e seguintes deste despacho, até que haja profissional que aceite o encargo e, enfim, a perícia possa ser realizada. 6. Sem prejuízo de tais diligências, oficie-se à coordenadoria do projeto Justiça no Bairro, solicitando o obséquio de informar a existência, ou não, de profissionais médicos da área de neurologia/neurocirurgia que realizem perícias em prol do projeto e sob a égide da gratuidade da justiça, a fim de que, oportunamente, possa ser avaliada eventual nomeação. Diligências necessárias. Curitiba, 17 de fevereiro de 2021. Paulo Fabrício Camargo Juiz de Direito Substituto

19/02/2021, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 26) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 11/05/2026 00:00 ATÉ 15/05/2026 23:59 (07/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 3) DISTRIBUÍDO POR SORTEIO (14/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Todas as movimentações(475)

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