Procedimento Comum Cível 0002329-96.2020.8.16.0087 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002329-96.2020.8.16.0087 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/05/2022, 13:21

Documento (Informações)

10/05/2022, 13:20

Remessa (em diligência)

09/05/2022, 17:51

Trânsito em julgado

09/05/2022, 17:50

Decurso de Prazo

08/04/2022, 00:23

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/04/2022, 11:08

Confirmada

17/03/2022, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002329-96.2020.8.16.0087. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARANIAÇU VARA CÍVEL DE GUARANIAÇU - PROJUDI Rua Guido Lorençatto, 584 - Centro - Guaraniaçu/PR - CEP: 85.400-000 - Fone: (45)3232-1321 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$10.052,58 Autor(s): FORTUNATA DE LIMA Réu(s): BANCO CETELEM S.A. 1.Trata-se de “Ação Declaratória De Nulidade/Inexigibilidade De Desconto Em Folha De Pagamento Cumulada Com Repetição De Indébito E Danos Morais”. A parte autora foi inicialmente intimada a proceder a emenda a inicia para juntar novo instrumento de procuração, considerando que aquele anexo à petição inicial foi outorgado à sociedade de advogados. Instada, a parte autora discorreu que não há irregularidades na procuração outorgada à sociedade tendo em vista que possui apenas um representante que é o advogado que subscreve a petição, motivo pelo qual não juntou nova procuração. É o relatório. Decido. Segundo o art. 330, do CPC, a petição inicial será indeferida por inépcia, ilegitimidade da parte, carência de interesse processual, ausência de endereço e do número de inscrição do advogado, não preenchimento dos requisitos da petição inicial e a não juntada dos documentos indispensáveis a propositura da ação. Considera-se inepta a petição inicial que faltar pedido ou causa de pedir, o pedido for indeterminado, houver incoerência entre a narração dos fatos e a conclusão e quando forem os pedidos incompatíveis entre si (artigo 330, § 1º, CPC). Paralelo a isso, o art. 320 do Código de Processo Civil, entre outros elementos da petição inicial, impõe a obrigatoriedade de que ela seja instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, dos quais se destaca o instrumento procuratório. A indispensabilidade do documento pode derivar da circunstância de que sem ele não há a pretensão deduzida em juízo. Isso porque ele é da substância do ato, ou dele deriva a especialidade do procedimento. Mas, ao lado de documentos dessa natureza, outros existem que não são da substância do ato jurídico, mas apenas em relação a ele, ou em relação aos fatos simples, têm força probante. Esses documentos não são indispensáveis para a prova do fundamento fático da demanda, que pode vir a ser aceito como verdadeiro pelo magistrado, com apoio em provas de outra natureza: testemunhal, pericial, indiciária, etc. Em análise preliminar ao pedido inicial e documentos que instruem o feito, determinou-se a juntada de procuração atualizada, sobretudo ante o fato de que referido documento foi outorgado à sociedade de advogados. Intimada, a parte autora apresentou pedido de emenda à inicial, se limitando a afirmar que não há irregularidades na procuração, considerando que o procurador que a subscreve é o único representante da sociedade. Sobre a procuração, dispõe o Código de Processo Civil: Art. 105. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica. § 1º A procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei. § 2º A procuração deverá conter o nome do advogado, seu número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil e endereço completo. § 3º Se o outorgado integrar sociedade de advogados, a procuração também deverá conter o nome dessa, seu número de registro na Ordem dos Advogados do Brasil e endereço completo. § 4º Salvo disposição expressa em sentido contrário constante do próprio instrumento, a procuração outorgada na fase de conhecimento é eficaz para todas as fases do processo, inclusive para o cumprimento de sentença. Da leitura do referido artigo, é possível se extrair que: a) a procuração habilita o advogado, e não a sociedade; b) a procuração deve conter o nome do causídico, ressaltando, aqui, sua pessoalidade; c) caso o advogado integre sociedade, a procuração “também” deve conter tal indicação. A presença do advérbio indica que a sociedade constará após os poderes serem outorgados individualmente ao procurador. No mesmo sentido, na Lei Federal nº 8.906/1994, Estatuto da Advocacia, art. 15, §3º, há a seguinte disposição: “as procurações devem ser outorgadas individualmente aos advogados e indicar a sociedade de que façam parte” (grifo nosso). Portanto, não poderá ser admitida procuração outorgada apenas à pessoa jurídica, por expressa vedação legal. Em caso semelhante, inclusive envolvendo o mesmo procurador, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná já decidiu: INDEFERIMENTO INICIAL – PROCURAÇÃO IRREGULAR APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. INÉPCIA DA INICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. MANDATO OUTORGADO À SOCIEDADE DE ADVOGADOS, FALTA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL MANTIDO. Nos termos do artigo 15, § 3º da lei 8906/94 – Estatuto da OAB – a procuração deve ser outorgada ao advogado individualmente, faltando capacidade postulatória à pessoa jurídica da sociedade de advogados para representar a parte. Precedente do STJ. (AgRg no Ag 1252853/DF). APELAÇÃO NÃO PROVIDA. (TJPR - 15ª C.Cível - 0031719-18.2020.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 22.05.2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DETERMINAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO, COMPROVANTE DE ENDEREÇO E DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ATUALIZADOS. INSTRUMENTO DE MANDATO OUTORGADO HÁ MAIS DE UM ANO. COMANDO NÃO ATENDIDO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. NÃO ACOLHIMENTO. PROCURAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS QUE NÃO É CONTEMPORÂNEA À PROPOSITURA DA AÇÃO. APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA. COMANDO NÃO ATENDIDO. DETERMINAÇÃO AMPARADA NO PODER GERAL DE CAUTELA DO MAGISTRADO. PRECEDENTES. PROCURAÇÃO OUTORGADA À SOCIEDADE DE ADVOGADOS. NECESSIDADE DE OUTORGA INDIVIDUAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 15, §3º, DO ESTATUTO DA ADVOCACIA. ADEMAIS, MESMA PROCURAÇÃO UTILIZADA PELO PATRONO PARA AJUIZAR OUTRAS 29 AÇÕES SEMELHANTES EM NOME DO AUTOR. PROCURADOR QUE CONTA COM MILHARES DE AÇÕES REPETIDAS AJUIZADAS EM TODO O ESTADO. CASO PARADIGMÁTICO EM QUE A AUTORA DE UMA DESSAS DEMANDAS NÃO AUTORIZAVA O AJUIZAMENTO DE DIVERSAS AÇÕES EM SEU NOME. MOTIVOS SUFICIENTES PARA A APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA NOS PRESENTES AUTOS. EXTINÇÃO MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Recurso de apelação conhecido e desprovido. (TJPR - 14ª C.Cível - 0010843-80.2020.8.16.0170 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 09.08.2021) Diante de todo o exposto, considerando que a parte autora deixou de cumprir as diligências ordenadas, com espeque no art. 320, parágrafo único do art. 321 c/c art. 330, incisos I e IV, ambos do CPC, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por corolário, nos moldes do art. art. 485, inc. I, do CPC, julgo extinto o feito SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Condeno o autor ao pagamento das despesas processuais, mantendo a isenção quanto aos recolhimentos em virtude da gratuidade judiciária. 2. Caso a parte autora se insurja por meio de apelação, com observância do art. 331 do CPC, tornem os autos conclusos para o juízo de retratação. Intime-se. Guaraniaçu, datado digitalmente. (assinado digitalmente) Regiane Tonet dos Santos Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

07/03/2022, 09:28

Indeferimento da petição inicial

04/03/2022, 18:52

Conclusão (para decisão)

15/02/2022, 14:51

Petição (Petição (outras))

15/02/2022, 14:45

Confirmada

29/01/2022, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002329-96.2020.8.16.0087. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARANIAÇU VARA CÍVEL DE GUARANIAÇU - PROJUDI Rua Guido Lorençatto, 584 - Centro - Guaraniaçu/PR - CEP: 85.400-000 - Fone: (45)3232-1321 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$10.052,58 Autor(s): FORTUNATA DE LIMA Réu(s): BANCO CETELEM S.A. 1. Da minuciosa análise dos autos, constata-se deficiência na representação da parte autora, uma vez que a procuração de seq. 1.2 foi outorgada à sociedade de advocacia, representada pelo subscritor, em descompasso com a regra do art. 15, § 3º, da Lei nº. 8.906/1994: Art. 15. Os advogados podem reunir-se em sociedade civil de prestação de serviço de advocacia, na forma disciplinada nesta lei e no regulamento geral. [...] § 3º As procurações devem ser outorgadas individualmente aos advogados e indicar a sociedade de que façam parte. Em face do exposto, com fundamento no art. 321 do CPC, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, apresentar procuração válida, em sede de emenda à inicial, vez que é indispensável à propositura da ação, sob pena de indeferimento. 2. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem imediatamente conclusos. Diligências necessárias. (assinado digitalmente) Regiane Tonet dos Santos Juíza de Direito

19/01/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/01/2022, 16:46

Documentos

Conclusão

•08/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002329-96.2020.8.16.0087. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARANIAÇU VARA CÍVEL DE GUARANIAÇU - PROJUDI Rua Guido Lorençatto, 584 - Centro - Guaraniaçu/PR - CEP: 85.400-000 - Fone: (45)3232-1321 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$10.052,58 Autor(s): FORTUNATA DE LIMA Réu(s): BANCO CETELEM S.A. 1.Trata-se de “Ação Declaratória De Nulidade/Inexigibilidade De Desconto Em Folha De Pagamento Cumulada Com Repetição De Indébito E Danos Morais”. A parte autora foi inicialmente intimada a proceder a emenda a inicia para juntar novo instrumento de procuração, considerando que aquele anexo à petição inicial foi outorgado à sociedade de advogados. Instada, a parte autora discorreu que não há irregularidades na procuração outorgada à sociedade tendo em vista que possui apenas um representante que é o advogado que subscreve a petição, motivo pelo qual não juntou nova procuração. É o relatório. Decido. Segundo o art. 330, do CPC, a petição inicial será indeferida por inépcia, ilegitimidade da parte, carência de interesse processual, ausência de endereço e do número de inscrição do advogado, não preenchimento dos requisitos da petição inicial e a não juntada dos documentos indispensáveis a propositura da ação. Considera-se inepta a petição inicial que faltar pedido ou causa de pedir, o pedido for indeterminado, houver incoerência entre a narração dos fatos e a conclusão e quando forem os pedidos incompatíveis entre si (artigo 330, § 1º, CPC). Paralelo a isso, o art. 320 do Código de Processo Civil, entre outros elementos da petição inicial, impõe a obrigatoriedade de que ela seja instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, dos quais se destaca o instrumento procuratório. A indispensabilidade do documento pode derivar da circunstância de que sem ele não há a pretensão deduzida em juízo. Isso porque ele é da substância do ato, ou dele deriva a especialidade do procedimento. Mas, ao lado de documentos dessa natureza, outros existem que não são da substância do ato jurídico, mas apenas em relação a ele, ou em relação aos fatos simples, têm força probante. Esses documentos não são indispensáveis para a prova do fundamento fático da demanda, que pode vir a ser aceito como verdadeiro pelo magistrado, com apoio em provas de outra natureza: testemunhal, pericial, indiciária, etc. Em análise preliminar ao pedido inicial e documentos que instruem o feito, determinou-se a juntada de procuração atualizada, sobretudo ante o fato de que referido documento foi outorgado à sociedade de advogados. Intimada, a parte autora apresentou pedido de emenda à inicial, se limitando a afirmar que não há irregularidades na procuração, considerando que o procurador que a subscreve é o único representante da sociedade. Sobre a procuração, dispõe o Código de Processo Civil: Art. 105. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica. § 1º A procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei. § 2º A procuração deverá conter o nome do advogado, seu número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil e endereço completo. § 3º Se o outorgado integrar sociedade de advogados, a procuração também deverá conter o nome dessa, seu número de registro na Ordem dos Advogados do Brasil e endereço completo. § 4º Salvo disposição expressa em sentido contrário constante do próprio instrumento, a procuração outorgada na fase de conhecimento é eficaz para todas as fases do processo, inclusive para o cumprimento de sentença. Da leitura do referido artigo, é possível se extrair que: a) a procuração habilita o advogado, e não a sociedade; b) a procuração deve conter o nome do causídico, ressaltando, aqui, sua pessoalidade; c) caso o advogado integre sociedade, a procuração “também” deve conter tal indicação. A presença do advérbio indica que a sociedade constará após os poderes serem outorgados individualmente ao procurador. No mesmo sentido, na Lei Federal nº 8.906/1994, Estatuto da Advocacia, art. 15, §3º, há a seguinte disposição: “as procurações devem ser outorgadas individualmente aos advogados e indicar a sociedade de que façam parte” (grifo nosso). Portanto, não poderá ser admitida procuração outorgada apenas à pessoa jurídica, por expressa vedação legal. Em caso semelhante, inclusive envolvendo o mesmo procurador, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná já decidiu: INDEFERIMENTO INICIAL – PROCURAÇÃO IRREGULAR APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. INÉPCIA DA INICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. MANDATO OUTORGADO À SOCIEDADE DE ADVOGADOS, FALTA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL MANTIDO. Nos termos do artigo 15, § 3º da lei 8906/94 – Estatuto da OAB – a procuração deve ser outorgada ao advogado individualmente, faltando capacidade postulatória à pessoa jurídica da sociedade de advogados para representar a parte. Precedente do STJ. (AgRg no Ag 1252853/DF). APELAÇÃO NÃO PROVIDA. (TJPR - 15ª C.Cível - 0031719-18.2020.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 22.05.2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DETERMINAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO, COMPROVANTE DE ENDEREÇO E DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ATUALIZADOS. INSTRUMENTO DE MANDATO OUTORGADO HÁ MAIS DE UM ANO. COMANDO NÃO ATENDIDO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. NÃO ACOLHIMENTO. PROCURAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS QUE NÃO É CONTEMPORÂNEA À PROPOSITURA DA AÇÃO. APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA. COMANDO NÃO ATENDIDO. DETERMINAÇÃO AMPARADA NO PODER GERAL DE CAUTELA DO MAGISTRADO. PRECEDENTES. PROCURAÇÃO OUTORGADA À SOCIEDADE DE ADVOGADOS. NECESSIDADE DE OUTORGA INDIVIDUAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 15, §3º, DO ESTATUTO DA ADVOCACIA. ADEMAIS, MESMA PROCURAÇÃO UTILIZADA PELO PATRONO PARA AJUIZAR OUTRAS 29 AÇÕES SEMELHANTES EM NOME DO AUTOR. PROCURADOR QUE CONTA COM MILHARES DE AÇÕES REPETIDAS AJUIZADAS EM TODO O ESTADO. CASO PARADIGMÁTICO EM QUE A AUTORA DE UMA DESSAS DEMANDAS NÃO AUTORIZAVA O AJUIZAMENTO DE DIVERSAS AÇÕES EM SEU NOME. MOTIVOS SUFICIENTES PARA A APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA NOS PRESENTES AUTOS. EXTINÇÃO MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Recurso de apelação conhecido e desprovido. (TJPR - 14ª C.Cível - 0010843-80.2020.8.16.0170 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 09.08.2021) Diante de todo o exposto, considerando que a parte autora deixou de cumprir as diligências ordenadas, com espeque no art. 320, parágrafo único do art. 321 c/c art. 330, incisos I e IV, ambos do CPC, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por corolário, nos moldes do art. art. 485, inc. I, do CPC, julgo extinto o feito SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Condeno o autor ao pagamento das despesas processuais, mantendo a isenção quanto aos recolhimentos em virtude da gratuidade judiciária. 2. Caso a parte autora se insurja por meio de apelação, com observância do art. 331 do CPC, tornem os autos conclusos para o juízo de retratação. Intime-se. Guaraniaçu, datado digitalmente. (assinado digitalmente) Regiane Tonet dos Santos Juíza de Direito

08/03/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento da petição inicial

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

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