Execução de Título Extrajudicial 0000248-87.2014.8.16.0087 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000248-87.2014.8.16.0087 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

22/07/2022, 13:14

Documento (Informações)

22/07/2022, 13:11

Remessa (em diligência)

21/07/2022, 13:47

Documento (Certidão)

21/07/2022, 13:14

Confirmada

21/07/2022, 13:13

Remessa (em diligência)

08/07/2022, 18:38

Trânsito em julgado

08/07/2022, 18:38

Petição (Petição (outras))

06/06/2022, 11:21

Confirmada

20/05/2022, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000248-87.2014.8.16.0087. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARANIAÇU VARA CÍVEL DE GUARANIAÇU - PROJUDI Rua Guido Lorençatto, 584 - Centro - Guaraniaçu/PR - CEP: 85.400-000 - Fone: (45)3327-9120 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$60.364,36 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO GRANDES LAGOS DO PARANA E LITORAL PAULISTA - SICREDI GRANDES LAGOS PR/SP Executado(s): ADILSON FERREIRA MACHADO jonival de jesus gomes dos santos Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte exequente em face da sentença de mov. 146.1, nos quais alega, em síntese, a ocorrência de omissão. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada e se destinam a sanar omissão, obscuridade ou erro material existente na decisão embargada, conforme art. 1.022, do Código de Processo Civil. No caso, a parte requerida alega a existência de omissão na sentença, já que não considerou dois fundamentos importantes apresentados, quais sejam: a) suspensão do processo entre as datas de 26/06/2018 a 06/10/2021, quando não corre o prazo prescricional; b) ausência de intimação do exequente para prosseguimento do feito. Pois bem. De fato, tais argumentos não foram enfrentados na sentença, o que faço nessa oportunidade. Conforme já consignado na sentença recorrida, de acordo com o entendimento atual, não é mais necessária a caracterização de inércia do credor para deflagração do prazo prescricional, assim, a ausência de intimação não influencia na constatação da prescrição intercorrente. A mesma situação se verifica quanto ao argumento de que o feito ficou suspenso entre 26/06/2018 a 06/10/2021, isso porque, mesmo que descontasse o referido tempo, ainda assim a prescrição estaria verificada. É que teve início em 14 de julho de 2015 e o prazo é de três anos. Em face do exposto, conheço e dou provimento ao recurso tão somente para agregar a referida fundamentação na sentença proferida. Cumpra-se o provimento embargado. Intimem-se. Diligências necessárias. Guaraniaçu, datado digitalmente. (assinado digitalmente) Regiane Tonet dos Santos Juíza de Direito

10/05/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/05/2022, 18:21

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

09/05/2022, 18:09

Conclusão (para julgamento)

05/05/2022, 17:39

Petição (Embargos de declaração)

05/05/2022, 17:36

Confirmada

29/04/2022, 00:08

Documentos

Conclusão

•10/05/2022, 00:00

10/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000248-87.2014.8.16.0087. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARANIAÇU VARA CÍVEL DE GUARANIAÇU - PROJUDI Rua Guido Lorençatto, 584 - Centro - Guaraniaçu/PR - CEP: 85.400-000 - Fone: (45)3327-9122 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$60.364,36 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO GRANDES LAGOS DO PARANA E LITORAL PAULISTA - SICREDI GRANDES LAGOS PR/SP Executado(s): ADILSON FERREIRA MACHADO jonival de jesus gomes dos santos Vistos, etc. I - RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial em que figura como exequente COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO GRANDES LAGOS DO PARANÁ E LITORAL PAULISTA em face de ADILSON FERREIRA MACHADO e JONIVAL DE JESUS GOMES DOS SANTOS. O exequente foi intimado a manifestar-se acerca de possível consumação da prescrição intercorrente, manifestando-se ao mov. 144.1. Os autos vieram conclusos. É o relato do essencial. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Para a definição do prazo prescricional intercorrente deve ser observado o mesmo prazo da ação principal nos termos da súmula 150 do Supremo Tribunal Federal: “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”. O início da contagem do prazo prescricional intercorrente, por sua vez, ocorre findo o prazo de suspensão, logo após o decurso de um ano da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de constrição de bens. É o que se extrai da nova redação dada pela Lei n. 14.195 de 26 de agosto de 2021 ao artigo 921, inciso III e §§4° a 7° do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 921. Suspende-se a execução: (...) III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; (...) § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. § 6º A alegação de nulidade quanto ao procedimento previsto neste artigo somente será conhecida caso demonstrada a ocorrência de efetivo prejuízo, que será presumido apenas em caso de inexistência da intimação de que trata o § 4º deste artigo. § 7º Aplica-se o disposto neste artigo ao cumprimento de sentença de que trata o art. 523 deste Código”. De acordo com o atual entendimento, portanto, não mais é necessária a caracterização de inércia do credor para deflagração do prazo prescricional, bastando a primeira tentativa infrutífera de localização ou bens penhoráveis do devedor. No caso em tela, o prazo de prescrição intercorrente é de três anos, pois se trata de ação de execução fundada em Cédula de Crédito Bancário. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO TRIENAL CONTADO DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. ENTENDIMENTO ESTADUAL DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O acórdão combatido guarda consonância com a orientação jurisprudencial desta Corte Superior de Justiça, no sentido de que o transcurso do prazo prescricional, em hipóteses como a dos autos, inicia-se a partir do vencimento da última prestação, e não do vencimento antecipado da dívida. Incidência da Súmula 83/STJ.2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1534625/SP, Rel. Ministro MARCOAURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/11/2019, Dje 21/11/2019). E da detida análise dos autos, constata-se que desde a ciência quanto a primeira diligência infrutífera (14 de julho de 2015 – mov.56) até a presente data, decorreu prazo superior a 6 anos. O exequente não demonstrou a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição intercorrente. Portanto, verifica-se a ocorrência da prescrição intercorrente, eis que desde a ciência do exequente para indicação de bens penhoráveis transcorrem mais de 06 anos, sem se efetivar a constrição de bens. Vale dizer que não é o caso de aplicação da regra de transição inserta no art. 1.056 do CPC considerando que na data da entrada em vigo do novo diploma processual já havia iniciado o lapso prescricional. Nesse sentido, segue entendimento do STJ: "O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual)" (CF. STJ, AgInt no REsp 1756244/PR, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 19/08/2019, DJe 22/08/2019) Nesta senda, este Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIDA. ART. 1.056 DO CPC. NÃO INCIDENTE. PRAZO EM CURSO, QUANDO DA ENTRADA EM VIGOR DO CPC/15, QUE NÃO É REINICIADO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. INVERTIDO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. VERIFICADO. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0008386-48.2009.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: Desembargador Fernando Ferreira de Moraes - J. 27.11.2020) – grifos meus. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIDA. ART. 1.056 DO CPC. NÃO INCIDENTE. PRAZO EM CURSO, QUANDO DA ENTRADA EM VIGOR DO CPC/15, QUE NÃO É REINICIADO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. DEFINIDO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. VERIFICADO. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM FAVOR DO PATRONO DO EXEQUENTE. CORRETA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. VERBA HONORÁRIA EM FAVOR DA CURADORA ESPECIAL. DEFINIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0018882-21.2008.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 28.05.2021) – grifos meus. Deste modo, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente do crédito do exequente com a consequente extinção do feito com resolução do mérito. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 924, V do Código de Processo Civil, julgo extinto o feito com resolução do mérito, ante a prescrição intercorrente do crédito objeto da presente ação. Sem ônus sucumbencial às partes a teor do §5° do art. 921 do CPC Publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. Após o trânsito em julgado e em caso de constrições pendentes, determino a liberação. Oficie-se para levantamento, caso seja necessário. Oportunamente, arquivem-se. (assinado digitalmente) Regiane Tonet dos Santos Juíza de Direito

19/04/2022, 00:00

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Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para julgamento)

Petição (Embargos de declaração)

Confirmada

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