Usucapião 0001585-86.2019.8.16.0168 - TJPR

Usucapião 0001585-86.2019.8.16.0168 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

16/04/2026, 01:04

Documento (Certidão)

07/04/2026, 13:22

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/04/2026, 12:28

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/04/2026, 12:28

Petição (Petição (outras))

06/04/2026, 17:35

Confirmada

14/03/2026, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001585-86.2019.8.16.0168. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA ROXA VARA CÍVEL DE TERRA ROXA - PROJUDI Rua Osmar Ferrari, 289 - Parque Verde - Edifício do Fórum -Centro - Consulta Processual: https://projudi2.tjpr.jus.br - Terra Roxa/PR - CEP: 85.990-000 - Fone: (44) 3472-2649 - Celular: (44) 99757-8086 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001585-86.2019.8.16.0168 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Ordinária Valor da Causa: R$46.000,00 Autor(s): CASSIMIRA LISBOA SANTOS Réu(s): Codal - Companhia de Colonização e Desenvolvimento Rural ESPÓLIO DE FREDERICO ROSSI representado(a) por José Rossi DECISÃO 1. Cuida-se de ação de usucapião ordinária, por meio da qual a autora pretende o reconhecimento da aquisição da propriedade sobre os lotes 29 e 30 da quadra I-13, localizados na Rua Raul Noronha da Silva, nesta Comarca, alegando posse mansa, pacífica, contínua e com animus domini por mais de 20 anos. A inicial foi recebida (mov. 34.1), tendo sido deferida a gratuidade e determinada a citação dos réus e confinantes, bem como a expedição de editais e buscas de endereços. Regularmente citada, a parte ré apresentou contestação em seq. 161.1, na qual, em síntese: a) impugna a posse alegada, afirmando ausência de animus domini e alegando mera detenção; b) questiona a possibilidade de soma da posse pretérita do genitor; c) suscita necessidade de integração de litisconsortes passivos necessários (demais herdeiros ou sucessores); d) aponta inconsistências na planta/memorial descritivo; e) sustenta ausência de comprovação plena da posse pelo prazo exigido em lei. A autora apresentou manifestação e juntou documentos em diversas oportunidades (mov. 9.1, 14.1, 25.1 e outros), esclarecendo a forma de exercício da posse e a ausência de contato com eventuais coerdeiros. Superada a fase postulatória, verifica-se que o feito se encontra apto para saneamento. É o necessário. Decido. 2. Não há nulidades a sanar. A petição inicial atende aos arts. 319 e 320 do CPC, foi adequadamente instruída e complementada conforme determinações judiciais. A contestação é tempestiva e válida. As partes possuem capacidade processual e estão regularmente representadas. 3. Litisconsórcio passivo necessário A contestação aponta necessidade de integração de litisconsórcio passivo indispensável dos demais sucessores do compromissário comprador anterior (genitor da autora e sucessores). Consta dos autos que foram realizados esforços para identificação de tais pessoas, inclusive via certidão de óbito e busca por eventuais herdeiros. A autora afirma não possuir contato com outros sucessores, e diligências cartorárias não lograram êxito pleno. Contudo, foram citados por edital os incertos e desconhecidos, o que supre a necessidade de inclusão de eventuais titulares do direito registral ou sucessores não identificáveis. Assim, rejeito a preliminar. 4. Após análise da inicial, contestação e documentos, declaro como controvertidos os seguintes pontos: a) Se a autora exerce posse sobre os imóveis usucapiendos com animus domini, de forma mansa, pacífica, contínua e ininterrupta; b) Se o tempo de posse atinge o prazo legal exigido para configuração da usucapião ordinária. c) Se há possibilidade de soma da posse do ascendente falecido à posse atual da autora (art. 1.243 do CC). d) Se a posse exercida pela autora excluiu, de forma inequívoca, eventual composse entre coerdeiros, a justificar o prazo extraordinário de forma exclusiva. e) Se a planta, o memorial descritivo e os limites dos imóveis correspondem à área efetivamente possuída. 4. Distribuição do ônus da prova (art. 373 do CPC) Fixo a distribuição da seguinte forma: À autora cabe comprovar, nos termos do art. 373, I, do CPC: a) o exercício da posse qualificada sobre os imóveis; b) o lapso temporal alegado; c) a existência de atos de domínio (moradia, benfeitorias, pagamentos, cercamento etc.); d) eventual soma de posses, se invocada; e) correspondência entre a área ocupada e a planta apresentada. Aos réus, nos termos do art. 373, II, do CPC, cabe: a) demonstrar a existência de oposição, interrupção ou precariedade da posse; b) eventual exercício de poderes possessórios por terceiros; c) fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado. 5. O processo não se encontra maduro para julgamento, especialmente diante da controvérsia acerca da natureza e do tempo da posse, da necessidade de ratificação ou complementação de informações prestadas pelos confinantes e da necessidade de eventual prova testemunhal para comprovação de animus domini e tempo de posse. Assim, determino a intimação das partes, pelo prazo comum de 15 dias, para que indiquem as provas que pretendem produzir, especialmente a necessidade de produção de prova oral. 6. Após, conclusos para apreciação. 7. Diligências necessárias. Terra Roxa, datado e assinado digitalmente. Pedro Ernesto Ramos Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

03/03/2026, 17:01

Outras Decisões

02/03/2026, 17:58

Conclusão (para julgamento)

27/02/2026, 01:06

Documento (Certidão)

03/02/2026, 15:01

Decurso de Prazo

03/02/2026, 02:24

Documento (Outros documentos)

07/01/2026, 17:16

Confirmada

14/12/2025, 00:43

Confirmada

09/12/2025, 00:13

Documentos

Conclusão

•12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001585-86.2019.8.16.0168. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA ROXA VARA CÍVEL DE TERRA ROXA - PROJUDI Rua Osmar Ferrari, 289 - Parque Verde - Edifício do Fórum -Centro - Consulta Processual: https://projudi2.tjpr.jus.br - Terra Roxa/PR - CEP: 85.990-000 - Fone: (44) 3472-2649 - Celular: (44) 99757-8086 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001585-86.2019.8.16.0168 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Ordinária Valor da Causa: R$46.000,00 Autor(s): CASSIMIRA LISBOA SANTOS Réu(s): Codal - Companhia de Colonização e Desenvolvimento Rural ESPÓLIO DE FREDERICO ROSSI representado(a) por José Rossi DECISÃO 1. Cuida-se de ação de usucapião ordinária, por meio da qual a autora pretende o reconhecimento da aquisição da propriedade sobre os lotes 29 e 30 da quadra I-13, localizados na Rua Raul Noronha da Silva, nesta Comarca, alegando posse mansa, pacífica, contínua e com animus domini por mais de 20 anos. A inicial foi recebida (mov. 34.1), tendo sido deferida a gratuidade e determinada a citação dos réus e confinantes, bem como a expedição de editais e buscas de endereços. Regularmente citada, a parte ré apresentou contestação em seq. 161.1, na qual, em síntese: a) impugna a posse alegada, afirmando ausência de animus domini e alegando mera detenção; b) questiona a possibilidade de soma da posse pretérita do genitor; c) suscita necessidade de integração de litisconsortes passivos necessários (demais herdeiros ou sucessores); d) aponta inconsistências na planta/memorial descritivo; e) sustenta ausência de comprovação plena da posse pelo prazo exigido em lei. A autora apresentou manifestação e juntou documentos em diversas oportunidades (mov. 9.1, 14.1, 25.1 e outros), esclarecendo a forma de exercício da posse e a ausência de contato com eventuais coerdeiros. Superada a fase postulatória, verifica-se que o feito se encontra apto para saneamento. É o necessário. Decido. 2. Não há nulidades a sanar. A petição inicial atende aos arts. 319 e 320 do CPC, foi adequadamente instruída e complementada conforme determinações judiciais. A contestação é tempestiva e válida. As partes possuem capacidade processual e estão regularmente representadas. 3. Litisconsórcio passivo necessário A contestação aponta necessidade de integração de litisconsórcio passivo indispensável dos demais sucessores do compromissário comprador anterior (genitor da autora e sucessores). Consta dos autos que foram realizados esforços para identificação de tais pessoas, inclusive via certidão de óbito e busca por eventuais herdeiros. A autora afirma não possuir contato com outros sucessores, e diligências cartorárias não lograram êxito pleno. Contudo, foram citados por edital os incertos e desconhecidos, o que supre a necessidade de inclusão de eventuais titulares do direito registral ou sucessores não identificáveis. Assim, rejeito a preliminar. 4. Após análise da inicial, contestação e documentos, declaro como controvertidos os seguintes pontos: a) Se a autora exerce posse sobre os imóveis usucapiendos com animus domini, de forma mansa, pacífica, contínua e ininterrupta; b) Se o tempo de posse atinge o prazo legal exigido para configuração da usucapião ordinária. c) Se há possibilidade de soma da posse do ascendente falecido à posse atual da autora (art. 1.243 do CC). d) Se a posse exercida pela autora excluiu, de forma inequívoca, eventual composse entre coerdeiros, a justificar o prazo extraordinário de forma exclusiva. e) Se a planta, o memorial descritivo e os limites dos imóveis correspondem à área efetivamente possuída. 4. Distribuição do ônus da prova (art. 373 do CPC) Fixo a distribuição da seguinte forma: À autora cabe comprovar, nos termos do art. 373, I, do CPC: a) o exercício da posse qualificada sobre os imóveis; b) o lapso temporal alegado; c) a existência de atos de domínio (moradia, benfeitorias, pagamentos, cercamento etc.); d) eventual soma de posses, se invocada; e) correspondência entre a área ocupada e a planta apresentada. Aos réus, nos termos do art. 373, II, do CPC, cabe: a) demonstrar a existência de oposição, interrupção ou precariedade da posse; b) eventual exercício de poderes possessórios por terceiros; c) fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado. 5. O processo não se encontra maduro para julgamento, especialmente diante da controvérsia acerca da natureza e do tempo da posse, da necessidade de ratificação ou complementação de informações prestadas pelos confinantes e da necessidade de eventual prova testemunhal para comprovação de animus domini e tempo de posse. Assim, determino a intimação das partes, pelo prazo comum de 15 dias, para que indiquem as provas que pretendem produzir, especialmente a necessidade de produção de prova oral. 6. Após, conclusos para apreciação. 7. Diligências necessárias. Terra Roxa, datado e assinado digitalmente. Pedro Ernesto Ramos Juiz de Direito

12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001585-86.2019.8.16.0168. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA ROXA VARA CÍVEL DE TERRA ROXA - PROJUDI Rua Osmar Ferrari, 289 - Parque Verde - Edifício do Fórum -Centro - Consulta Processual: https://projudi2.tjpr.jus.br - Terra Roxa/PR - CEP: 85.990-000 - Fone: (44) 3472-2649 - Celular: (44) 99757-8086 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001585-86.2019.8.16.0168 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Ordinária Valor da Causa: R$46.000,00 Autor(s): CASSIMIRA LISBOA SANTOS Réu(s): Codal - Companhia de Colonização e Desenvolvimento Rural ESPÓLIO DE FREDERICO ROSSI representado(a) por José Rossi DECISÃO 1. Verifica-se que, no mov. 161, as requeridas Hélia Aparecida Rossi Piva e Maria Leocádio Rossi apresentaram contestação, oportunidade em que requereram a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. 1.1. O benefício da gratuidade é destinado àqueles que efetivamente não possuem condições de arcar com as custas processuais, despesas e honorários advocatícios, conforme dispõe o art. 98 do CPC. 1.2. Embora o art. 99 do CPC preveja presunção de veracidade à declaração de hipossuficiência, cabe ao Juízo, diante das circunstâncias do caso concreto, aferir a real necessidade do benefício, considerando a natureza da ação, valores envolvidos e os elementos constantes nos autos. 1.3. No caso, observa-se que não foram juntados documentos que comprovem a alegada hipossuficiência econômica, inexistindo, até o momento, elementos que justifiquem a concessão da benesse. 1.4. Assim, com fundamento no §2º do art. 99 do CPC, intimem-se as requeridas para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar os pressupostos legais para concessão da gratuidade da justiça, mediante a juntada dos seguintes documentos: - Comprovante de renda (holerites, etc.); - Três últimas declarações de Imposto de Renda; - Extratos bancários atualizados de todas as contas e poupanças em nome das requeridas; - Três últimas faturas de cartão de crédito, ou declaração de que não possuem; - Certidão negativa de propriedade de veículos emitida pelo DETRAN; - Certidão negativa de propriedade de imóveis emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis da comarca. 1.5. Devem ainda informar quem reside com elas, juntando comprovantes de renda e certidões negativas de bens imóveis e veículos dos integrantes do núcleo familiar. 1.6. Desde já, com fundamento no §6º do art. 98 do CPC, fica autorizado o parcelamento das custas em até 06 (seis) parcelas, a ser viabilizado pela Secretaria, em caso de concordância. 1.7. Sem prejuízo, caso haja anuência expressa das requeridas, poderão ser realizadas pesquisas nos sistemas SISBAJUD, INFOJUD (ambas funcionalidades) e RENAJUD, desde logo deferidas por este Juízo, independente de nova conclusão. 1.8. Os documentos eventualmente juntados deverão tramitar em sigilo. 1.9. O não cumprimento das determinações acima acarretará o indeferimento do pedido de justiça gratuita. 2. Determino à Secretaria que certifique se os autores foram intimados para apresentar impugnação à contestação e, em caso negativo, proceda-se à intimação, nos termos do art. 350 do CPC, bem como especificação de provas. 3. Ainda, a Secretaria deverá lavrar certidão explicativa de usucapião, contendo as seguintes informações, para fins de instrução do feito: - Qualificação das partes e dos confinantes, com informação sobre eventual citação; - Juntada do memorial descritivo ou planta com ART (e georreferenciamento, se imóvel rural); - Matrícula atualizada do imóvel; - Origem da posse; - Certidões dos distribuidores em nome do autor e do proprietário, e, se for o caso, dos possuidores anteriores; - Informação quanto à citação do titular registral do imóvel; - Publicação de edital para eventuais interessados; - Nomeação de curador especial, se houver citação por edital e réu revel; - Intimação da União, Estado e Município para manifestação quanto ao interesse na lide, sendo dispensada resposta. 3.1. Caso faltem elementos cuja apresentação caiba à parte autora, intime-se para regularização no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável mediante justificativa. 3.2. Na hipótese de pendências atribuíveis à Secretaria, proceda-se à expedição necessária, independentemente de nova conclusão. 4. Ainda, faculto à parte autora o prazo de 30 (trinta) dias para juntar escritura pública com declarações de testemunhas sobre a posse, seu tempo e o ânimo de dono. 4.1. Após, abra-se vista ao requerido para manifestação no prazo de 15 dias. 5. Cumpridas as determinações, tornem os autos conclusos para despacho saneador. 6. Intimem-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. EM TEMPO: Eventuais pedidos de dilação de prazo deverão ser devidamente fundamentados, com apresentação de justificativa plausível, considerando que o feito não possui complexidade ou elevado número de partes a justificar o disposto no art. 139, IV, do CPC, não suspendendo nem interrompendo os prazos já fixados. Ademais, não serão admitidos pedidos protelatórios, como pleitos de reconsideração ou revogação da presente decisão, inexistindo previsão legal para tanto. Eventual discordância deverá ser manifestada por meio dos instrumentos processuais adequados, sob pena de aplicação de multa por litigância de má-fé. Oportunamente, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Terra Roxa, datado eletronicamente. Andreia Marques Tarachuk Juíza de Direito

10/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0001585-86.2019.8.16.0168. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA ROXA VARA CÍVEL DE TERRA ROXA - PROJUDI Rua Osmar Ferrari, 289 - Parque Verde - Edifício do Fórum -Centro - Consulta Processual: https://projudi2.tjpr.jus.br - Terra Roxa/PR - CEP: 85.990-000 - Fone: (44) 3472-2649 - Celular: (44) 99757-8086 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001585-86.2019.8.16.0168 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Ordinária Valor da Causa: R$46.000,00 Autor(s): CASSIMIRA LISBOA SANTOS Réu(s): Codal - Companhia de Colonização e Desenvolvimento Rural ESPÓLIO DE FREDERICO ROSSI representado(a) por José Rossi DESPACHO 1. Trata-se de AÇAO DE USUCAPIAO movida por CASSIMIRA LISBOA SANTOS em face de COMPANHIA DE COLONIZAÇÃO E DESENVOLVIMENTO RURAL – CODAL e de FREDERICO ROSSI. Noticiado o falecimento do requerido Frederico Rossi (mov. 74.1) e promovida a citação do espólio na pessoa do representante legal (mov. 97.1), certificado o decurso de prazo ao mov. 98. Certificada a citação da requerida CODAL (122.1) e o decurso do prazo para contestação (mov. 124). Sobreveio manifestação da parte autora pela decretação da revelia das requeridas (mov. 127.1/mov. 142.1). Certificado o falecimento do confinante Orlando Rossi (mov. 138.1). Certidão circunstanciada ao mov. 147.1. Vieram os autos conclusos. 2. Na ação de usucapião é obrigatória a citação pessoal dos proprietários registrais e dos confinantes, sob pena de nulidade insanável e eventual desconstituição da sentença. 2.1. INTIME-SE a parte autora para promover a citação dos sucessores do confinante falecido. 3. REITERE-SE a intimação do Município para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se conforme petição de mov. 61.1. 4. Oportunamente, voltem conclusos. Intimações e diligencias necessárias. Terra Roxa, data da assinatura eletrônica. Dionísio Lobchenko Junior Juiz de Direito

14/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0001585-86.2019.8.16.0168. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA ROXA VARA CÍVEL DE TERRA ROXA - PROJUDI Rua Osmar Ferrari, 289 - Parque Verde - Edifício do Fórum -Centro - Consulta Processual: https://projudi2.tjpr.jus.br - Terra Roxa/PR - CEP: 85.990-000 - Fone: (44) 3472-2649 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Ordinária Valor da Causa: R$46.000,00 Autor(s): CASSIMIRA LISBOA SANTOS Réu(s): Codal - Companhia de Colonização e Desenvolvimento Rural FREDERICO ROSSI Indefiro o requerimento de mov. 49.1. Em razão do falecimento do proprietário registral (mov. 1.6), a parte autora deverá regularizar a habilitação do polo passivo da presente demanda, para regularização da sucessão processual, que ocorre nos seguintes moldes: (a) inserindo no polo passivo o espólio do de cujus, caso ainda não ajuizado inventário/arrolamento ou se já em curso tal processo, devendo figurar como seu representante o administrador provisório (no primeiro caso) ou o inventariante (no segundo caso), comprovada a qualidade de inventariante pelo respectivo termo ou despacho de nomeação. (b) inserindo no polo passivo todos os herdeiros do de cujus, se já concluído o inventário/arrolamento e partilhados os bens do falecido. A regularização incorreta gera nulidade dos atos processuais e prejuízo para a própria parte autora, ante a ausência de pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo. Ainda, a regularização da representação processual não é uma alternativa para a parte, mas uma obrigatoriedade da norma processual. Assim, a parte deverá providenciar certidão do cartório distribuidor sobre eventual existência de inventário. Concedo o prazo de 30 (trinta) dias para as diligências e regularização do feito, sob pena de indeferimento da inicial. 2.1. Desde já, eventualmente, se for constada a inexistência de inventário, a representação do espólio é feita na pessoa do administrador provisório (artigos 613 e 614, CPC e 1.797 CC). 3. No mais, apesar do dever de cooperação, esse somente poderá ser observando quando a incumbência se tornar difícil cumprimento, o que não é o caso dos autos. 4. Não sendo promovida a devida habilitação no prazo de 30 (trinta) dias, voltem conclusos para decisão. Intimações e diligências necessárias. Terra Roxa, data da assinatura digital. Renata Mattos Fidalgo Juíza Substituta

08/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0001585-86.2019.8.16.0168. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA ROXA VARA CÍVEL DE TERRA ROXA - PROJUDI Rua Osmar Ferrari, 289 - Parque Verde - Edifício do Fórum -Centro - Consulta Processual: https://projudi2.tjpr.jus.br - Terra Roxa/PR - CEP: 85.990-000 - Fone: (44)3645-3200 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001585-86.2019.8.16.0168 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Ordinária Valor da Causa: R$46.000,00 Autor(s): CASSIMIRA LISBOA SANTOS Réu(s): Codal - Companhia de Colonização e Desenvolvimento Rural FREDERICO ROSSI Vistos etc. 1. Uma vez atendidos os requisitos previstos nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil e se fazendo presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, RECEBO a petição inicial. 2. Defiro o pedido de gratuidade de justiça, na forma do artigo 98 do Código de Processo Civil, haja vista os documentos anexados no mov. 1.5 e 1.11. 3. CITEM-SE, por correio ARMP, as pessoas em cujo nome estiver transcrito o imóvel e os confinantes, pessoalmente; por meio do Sr. Oficial de Justiça, e, POR EDITAL com o prazo de 30 (trinta) dias, os interessados ausentes, incertos e desconhecidos (art. 259, inciso I, do CPC), podendo apresentar respostas no prazo de 15 (quinze) dias. Destaco que, não há como deferir, de imediato, a citação editalícia do proprietário registral do imóvel que se pretende usucapir. Ademais, a citação editalícia é forma excepcional em nosso ordenamento jurídico, já que se deve priorizar a citação pessoal para melhor garantia de aplicabilidade dos princípios do contraditório e ampla defesa, de modo que, primeiramente, deve-se esgotar os meios de tentativa de localização da parte. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA A CITAÇÃO PESSOAL. PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SER RECONHECIDA. Agravo de Instrumento parcialmente provido. (TJPR - 16ª C.Cível - 0036404-39.2017.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: Paulo Cezar Bellio - J. 07.06.2018). (Grifei) Ainda: Apelação Cível. Ação de consignação em pagamento c/c pedido liminar de cancelamento de protesto pelo adimplemento. Citação por edital. Ausência de esgotamento dos meios de localização do réu. Nulidade da citação editalícia. Recurso provido. Compulsando os autos, Sentença cassada. percebe-se que não houve o exaurimento dos meios disponíveis para a obtenção do paradeiro do réu, uma vez que a citação por edital foi deferida após uma única tentativa de citação por meio de Oficial de Justiça, sem que houvesse qualquer diligência no sentido de encontrar o atual paradeiro da parte ré. (TJPR - 16ª C.Cível - 0015891-91.2016.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima - J. 16.05.2018) (Grifei) 3.1. Em assim sendo, DETERMINO à Secretaria para que proceda à consulta de endereço dos requeridos via SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, COPEL e SIEL. 3.2. Com a juntada das consultas realizadas nos sistemas acima determinado, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste sobre as diligências realizadas, indicando o(s) endereço(s) para qual deverá(ão) ser enviada(s) a(s) carta(s) de citação, sob pena de arquivamento. 3.3. Sendo requerida a expedição de mandado ou carta precatória para algum dos endereços constantes nas consultas, ou informado endereço diverso dos já diligenciados nos autos, desde já DEFIRO tal pleito. Expeça-se com as informações de praxe. 4. INTIMEM-SE para que manifestem eventuais interesses na causa a União, o Estado, o Município, encaminhando-se a cada ente cópia da inicial e dos documentos que a instruíram. 5. DETERMINO à Secretaria que nomeie como curador aos interessados ausentes, incertos e desconhecidos, o(a) Advogado(a) constante na lista fornecida pela OAB/PR, que servirá sob o compromisso de seu grau. 6. ADVIRTAM-SE as partes que tem obrigação de manter seu endereço atualizado nos autos, sob pena de serem presumidas válidas as intimações e comunicações enviadas no antigo endereço (art. 274, § único do CPC). 7. Ciência ao representante do Ministério Público. 8. À Secretaria: 8.1. Vindo a contestação, intime a parte autora para replicar, em 10 (dez) dias. 8.2. Se com a réplica for apresentado documento novo, intime a parte ré para manifestar-se a respeito, querendo, em 05 (cinco) dias. 8.3. Em seguida, intime o digno representante do Ministério Público para opinar, em 10 (dez) dias. 9. Intimem-se. Diligências necessárias. Terra Roxa, data da assinatura digital. Renata Mattos Fidalgo Juíza Substituta

17/03/2021, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para julgamento)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Confirmada

Todas as movimentações(244)

Todos os documentos(21)