Cumprimento de sentença 0029325-35.2019.8.16.0001 - TJPR

Cumprimento de sentença 0029325-35.2019.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

22/04/2026, 11:56

Definitivo

19/09/2025, 09:25

Documento (Informações)

18/09/2025, 15:34

Remessa (em diligência)

18/09/2025, 13:56

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/09/2025, 16:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0029325-35.2019.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Centro Cívico - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas. - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8382 - Celular: (41) 3254-8004 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0029325-35.2019.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$12.533,67 Exequente(s): ALAN SILVA BARBOSA Executado(s): MILVO DA COSTA WILLE SENTENÇA (homologação de transação - extinção com resolução do mérito (CPC, artigo 487, inciso III, alínea "b") 1. HOMOLOGO, por sentença, o acordo entabulado entre as partes (mov. 177.1), para que produza seus jurídicos e legais efeitos, guardando nele o que se contém, que passam a fazer parte do dispositivo desta decisão. De consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, consoante o artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. 2. Custas pela parte executada. 3. Honorários conforme estipulado em acordo. 4. Determino a baixa dos bloqueios, restrições e penhoras, que foram ao longo dos autos efetuados, caso ainda não feito, de acordo com o transigido. 5. Defiro a renúncia do prazo recursal, sem prejuízo da renúncia via sistema Projudi. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Curitiba, data da assinatura digital. MICHELA VECHI SAVIATO Juíza de Direito R

22/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Ofício)

18/08/2025, 15:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/08/2025, 13:22

Expedição de documento (Outros documentos)

18/08/2025, 13:18

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/08/2025, 16:43

Confirmada

15/08/2025, 16:43

Expedição de documento (Outros documentos)

15/08/2025, 16:42

Homologação de Transação

15/08/2025, 15:05

Conclusão (para julgamento)

13/08/2025, 09:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 174) JUNTADA DE COMPROVANTE (04/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

13/08/2025, 00:00

Documentos

Conclusão

•22/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Centro Cívico - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas. - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8382 - Celular: (41) 3254-8004 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0029325-35.2019.8.16.0001 DESPACHO 1. Defiro o pedido de seq. 144.1. 1.1. À Serventia que promova a busca de informações quanto a vínculos empregatícios e/ou recebimento de benefício em nome da parte executada por meio do sistema PREVJUD. 1.2. Inclua-se ordem de indisponibilidade de bens da parte executada junto à CNIB, medida excepcional, que se justifica em razão de as demais providências adotadas terem restado infrutíferas e, portanto, insuficientes à satisfação do crédito da parte exequente. Assim, verifico que há quadro fático para o prosseguimento do feito através da referida medida, tendo em vista que, ultrapassadas as tentativas de penhora de ativos, bem como de veículos de via terrestre, cumpre-se a ordem disposta no artigo 835, do CPC. 3. Ainda, promova-se a pesquisa de possíveis ativos e patrimônios ou movimentações via SNIPER em nome da parte executada. 4. Com base no art. 782, §3º, do CPC, proceda-se a inscrição da parte executada nos cadastros de inadimplentes pelo valor atualizado da dívida através do sistema SERASAJUD. Saliento, contudo, que fica a parte exequente com o ônus de requerer a respectiva baixa, tão logo seja realizado o pagamento da dívida relativa a presente execução, respondendo por eventual prejuízo que venha a ser causado ao executado pela manutenção indevida desta restrição. 5. Com as respostas, intime-se a parte exequente para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data no sistema. MICHELA VECHI SAVIATO Juíza de Direito ac

22/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0029325-35.2019.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Centro Cívico - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas. - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8382 - Celular: (41) 3254-8004 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0029325-35.2019.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$11.107,25 Exequente(s): ALAN SILVA BARBOSA Executado(s): MILVO MULTIMARCAS 1. Considerando que houve a extinção da pessoa jurídica da empresa executada por meio de liquidação voluntária: Ficou designado pelo Contrato Social (Seq. 113.2), mediante a cláusula Quinta, que o sócio Milvo da Costa Wille - “ficará responsável pelo ativo e passivo da sociedade. ” De tal modo, é possível o redirecionamento do Cumprimento de Sentença à pessoa do sócio designado pela sociedade, em distrato, mediante a responsabilidade em face do passivo da empresa. Vide entendimento jurisprudencial acerca do tema: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS - BAIXA NA JUNTA COMERCIAL E CNPJ - SUCESSÃO PROCESSUAL - POSSIBILIDADE - DISTRATO - RESPONSABILIDADE PELO ATIVO E PASSIVO A CARGO DO EX-SÓCIO - DEFERIMENTO. - Demonstrada regular dissolução da sociedade, por distrato social, com a extinção da pessoa jurídica, contudo, verificada a responsabilização de sócio pelo ativo e passivo da empresa, a sucessão processual pelo ex-sócio responsável é medida que se impõe. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.151229-6/001, Relator (a): Des. (a) Evandro Lopes da Costa Teixeira, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/09/2022, publicação da súmula em 15/09/2022). 1.1. Desse modo, retifique-se o polo passivo, a fim de constar o nome do responsável pelos passivos da empresa, o sócio “MILVO DA COSTA WILLE”. 2. Após, expeça-se mandado de intimação citação via “Aviso de Recebimento” no endereço indicado em seq. 113.1, para que realize o pagamento do débito exequendo, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Em seguida, independente de nova conclusão, intime-se a parte exequente, a fim de requerer aquilo que entende ser cabível para o prosseguimento do feito no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Intimações e Diligências necessárias. Curitiba, 25 de março de 2024. Michela Vechi Saviato Juíza de Direito TSP

16/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0029325-35.2019.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA PROJETO DE ENFRENTAMENTO DE ACERVO - VARA CÍVEL - PROJUDI Curitiba, s/n - Curitiba/PR Autos nº. 0029325-35.2019.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$12.626,00 Autor(s): ALAN SILVA BARBOSA Réu(s): MILVO MULTIMARCAS I. RELATÓRIO: ALAN SILVA BARBOSA, qualificado na inicial, ajuizou a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de MILVO MULTIMARCAS, igualmente já qualificado. Alega o autor, em síntese, que em 27 de agosto de 2019 adquiriu o veículo Volkswagen/GOL City sob as seguintes condições de pagamento: R$ 1.456,00 a título de entrada e 48 parcelas de R$ 585,00, das quais foram pagas 2 parcelas. Porém, desde a compra, descobriu várias irregularidades no veículo. Entrou em contato com a financeira (requerido) esclarecendo os fatos, a mesma de pronto aceitou a devolução amigável do veículo, porém sem a devolução dos valores já pagos. Desse modo, requer a devolução dos valores gastos com o veículo e indenização por danos morais. Com a inicial, trouxe documentos de seq. 1.2/1.20. Em decisão de seq. 6.1, foram deferidos os benefícios da justiça gratuita. Emenda à petição inicial em seq. 15.1 esclarecendo o valor pleiteado pelos danos materiais. Citado, o réu apresentou contestação (seq. 35.1). Alega, em síntese, que não há qualquer registro de reclamação junto ao requerido por parte do autor em relação aos supostos problemas, bem como que não há provas suficientes para demonstrar a existência dos vícios. Assim, requereu a total improcedência da ação. O autor apresentou impugnação à contestação (seq. 40.1). Em seq. 70.1, foi anunciado o julgamento antecipado da lide É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO: O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, posto que as provas já foram devidamente produzidas, não havendo necessidade de dilação probatória. Não há preliminares para serem analisadas. DO MÉRITO Alega a parte autora que adquiriu do réu o veículo Volkswagen/GOL City (Trend) 1.0 MI Total Flex 8V 2P G, ano 2007/2008, placa APJ5J94, pagando R$ 1.456,00 (um mil quatrocentos e cinquenta e seis reais) a título de entrada e duas parcelas de R$ 585,00 (quinhentos e oitenta cinco reais), antes de realizar a devolução do veículo. Conforme alegado pelo autor, a devolução do referido veículo deu-se em razão da descoberta de várias irregularidades no veículo. Este teria começado a apresentar inúmeros defeitos, como problemas de vazamento de óleo, peças soltas, falta de parafuso da roda, veículo soltando fumaça em excesso, dentre outros. O autor então pediu para a empresa ré solucionar os problemas, sempre arcando com os custos do guincho, mas a mesma resolvia os defeitos em partes, causando enorme transtorno ao autor. Requer, assim, indenização por danos morais e materiais. Indiscutível, no presente caso, a aplicação do Estatuto Consumerista, eis que devidamente presentes as figuras do consumidor e do fornecedor, tais como instituídas nos artigos 2º e 3º da Lei 8.078/90. Assim sendo, reputo ainda presentes os requisitos autorizadores da inversão do ônus da prova (artigo 6º, inciso VII, da Lei 8078/90). Isso porque é evidente a hipossuficiência do consumidor/Autor, pessoa física, em relação ao Réu, pessoa jurídica atuante no ramo de comercialização de veículos. Observa-se que o presente caso se encaixa na qualidade de vício redibitório. Cumpre trazer aos autos uma breve conceituação sobre o tema ora discutido. Vicio redibitório é um defeito escondido, oculto, em determinado objeto, o qual não é possível ser percebido no ato da concretização negocial, e que, por se tornar imprestável ao uso a que se destina, ou desvalorizado, possibilita o adquirente redibir o negócio ou abatimento no preço. O vicio redibitório está previsto em nosso ordenamento jurídico, especificamente no Código Civil em seu art. 441 e seguintes, senão vejamos: “Art. 441. A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor”. Analisando os autos e tudo que nele consta, principalmente no tocante aos documentos juntados, verifico que assiste razão ao autor. Em seqs. 1.8, 1.17 e 1.18, foram juntados os comprovantes de pagamento que o autor realizou ao réu na compra do veículo, referentes à parcela a título de entrada e às duas parcelas de R$ 585,00, comprovando, assim, o negócio jurídico estabelecido entre as partes. Em seqs. 1.15 e 1.16, foram acostados aos autos orçamentos referentes ao conserto do veículo, ficando evidenciado os gastos do autor com os vícios alegados. As fotos e vídeos de seq. 40.2/40.6 também confirmam os vícios do produto, posto que mostram fumaça em excesso saindo do veículo, falta de parafuso na roda e até mesmo peças soltas dentro do motor. Confirmada, desta forma, a existência de vício oculto. Assim, é responsabilidade do vendedor restituir o valor pago, devendo ser declarado rescindido o contrato de compra e venda. Nessa toada segue entendimento jurisprudencial: RECURSO INOMINADO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO ENTRE PARTICULARES. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL. VÍCIO REDIBITÓRIO. VEÍCULO RECUPERADO E PROVENIENTE DE LEILÃO. DECADÊNCIA NÃO VERIFICADA. TERMO INICIAL CONTADO DA CIÊNCIA DO VÍCIO OCULTO. RESPONSABILIDADE DO VENDEDOR EVIDENCIADA. DIREITO DO COMPRADOR NA RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000569-29.2019.8.16.0126 - Palotina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCEL LUIS HOFFMANN - J. 26.08.2022) RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO POR VÍCIO REDIBITÓRIO C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RECLAMADA. VÍCIO OCULTO NO MOTOR DE VEÍCULO USADO. CDC. PRAZO DECADENCIAL DE 90 DIAS PARA O EXERCÍCIO DO DIREITO DE RECLAMAÇÃO QUE COMEÇA A CONTAR A PARTIR DO MOMENTO EM QUE FOI EVIDENCIADO O DEFEITO (ART. 26, § 3.º, CDC). PRELIMINARMENTE. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL AFASTADA - PROVAS PRODUZIDAS QUE SE MOSTRAM SUFICIENTES PARA A SOLUÇÃO DA DEMANDA. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. MÉRITO. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO PARA QUE SEJAM JULGADOS IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS – IMPOSSIBILIDADE. CONSTATAÇÃO DE VÍCIO OCULTO DENTRO DO PRAZO DE GARANTIA LEGAL (ART. 26, II, CDC). DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO. DEVER DE RESSARCIMENTO PELOS VALORES PAGOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – ART. 46 DA LEI N° 9.099/1995. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001286-58.2021.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZADOS ESPECIAIS MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 27.06.2022) Por mais que em uma chance remota o réu desconhecesse tais defeitos do carro, este se enquadra na condição de fornecedor, e por exercer uma atividade de risco, responde de forma objetiva com base na teoria do risco, conforme art. 12 do Código de Defesa do Consumidor: “Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos”. Nessa toada segue entendimento jurisprudencial: “APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REDIBITÓRIA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. APLICABILIDADE DAS NORMAS CONSUMERISTAS. VÍCIO OCULTO GRAVE. DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO. PERDAS E DANOS. DANOS MORAIS. CONSECTÁRIOS. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os fatos controvertidos nessa demanda estão sob o regime jurídico do Código de Defesa do Consumidor (CDC), nos termos dos seus artigos 12 e 18. 2. Resta clara a ilicitude e abusividade da conduta da demandada, que vendeu à parte autora veículo com vício oculto - solda de má qualidade realizada no bloco do motor - caracterizando propaganda enganosa. Defeito apresentado pelo veículo que supera o desgaste naturalmente presumível quando da aquisição de veículo usado com quase dez anos de uso. 3. Determinação de desfazimento do negócio, com a devolução integral dos valores pagos pela parte autora, que, por sua vez, deverá devolver o veículo. Condenação dos réus ao ressarcimento por perdas e danos dos valores despendidos pelo consumidor com financiamento, transferência da titularidade do bem, e manutenção, devendo tal montante ser esclarecido em liquidação de sentença. 4. Danos morais caracterizados no caso concreto, uma vez que os transtornos impostos ao consumidor superam o que se pode considerar como mero aborrecimento inerente às relações comerciais modernas. Quantum indenizatório fixado em R$3.000,00 (três mil reais), considerando o valor do bem negociado, e o fato de que a concessionária requerida é de pequeno porte. 5. Em se tratando de indenização por dano moral, os consectários (correção monetária e juros de mora) incidem desde a data do arbitramento. Entendimento do Colegiado. 6. Redimensionamento da condenação sucumbencial, ante a alteração na decisão. Parte demandada que deverá pagar a integralidade das custas processuais e honorários advocatícios ao patrono do demandante, os quais fixados em R$1.000,00 (mil reais). Suspensa a exigibilidade dos ônus sucumbenciais por conta da concessão do benefício da gratuidade judiciária. 7. Em relação ao prequestionamento, entendo que não há necessidade de o julgador analisar todas as normas constitucionais e infraconstitucionais ventiladas pelas partes. APELO PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70052579885, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, Julgado em 13/03/2013) (TJ-RS - AC: 70052579885 RS, Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, Data de Julgamento: 13/03/2013, Nona Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 15/03/2013)”. Diante de tudo que fora exposto, declaro a resolução do presente contrato de compra e venda, condenando o réu a devolver o valor de R$ 2.626,00 (dois mil seiscentos e vinte seis reais), pago pelo autor a título de entrada e parcelas, bem como o valor gasto com o guincho para devolução do veículo (R$150,00), de acordo com documentos de seq. 1.8, 1.17 e 1.18. Da mesma forma, entendo que restou evidenciada a ocorrência de danos morais ao autor, eis que os transtornos que teve de enfrentar com os problemas no veículo, as diligências que teve de realizar na busca de solucionar os problemas, bem como a atitude da requerida em não resolver em definitivo os vícios, e não ressarcir/devolver os valores pagos pelo autor, extrapolam o mero dissabor de uma negociação e aquisição frustrada. No tocante a indenização devida a título de dano moral, esta deve guiar-se por dois aspectos: por primeiro, há que se ter em conta o caráter ressarcitório, com o desiderato de compensar a dor e transtornos infligidos à vítima; e de outro lado, há que se consignar que tal indenização deve ser fixada em montante que se preste a coibir a prática de outros fatos análogos pelo causador do dano. Contudo, não se olvide que a indenização por danos morais, além de servir como compensação ao desconforto causado, não pode representar um fator de enriquecimento ilícito para o ofendido, devendo obedecer aos parâmetros determinados para sua justa fixação. Há de se esclarecer que o abalo psicológico que provoque um desconforto considerável, além do aborrecimento normal, dá ensejo à reparação. O caso dos autos se encaixa nesta situação, visto que foi configurado aflição psicológica e apreensão na parte autora acima do aborrecimento normal. Assim, entendo como justa a reparação por danos morais o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), o qual servirá para reparar os transtornos sofridos pelo autor, sem que com isso implique em oneração excessiva à requerida, nem enriquecimento devido do autor. III – DISPOSITIVO: DIANTE DO ACIMA EXPOSTO, e do que consta dos autos, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, o que faço com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e consequentemente: a) declaro rescindido o contrato de compra e venda realizado entre as partes, condenando o réu a devolução dos valores pagos pelo autor na compra do veículo, a saber, R$ 2.626,00 (dois mil seiscentos e vinte seis reais), os quais deverão ser corrigidos monetariamente pela média entre o INPC e o IGP-DI, a contar das datas dos respectivos pagamentos, e acrescidos de juros de mora de 1,0% (um por cento) ao mês, estes contados a partir da citação; b) condeno o réu à indenização por danos materiais no valor de R$150,00, referente aos gastos que o autor teve que arcar com guincho, corrigidos entre a média do INPC e IGP-DI, desde a data do desembolso, e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação; c) condeno o réu a pagar ao autor o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, valor este que deverá ser corrigido monetariamente a contar da presente decisão, quando o valor se tornou líquido (Súmula 362 do STJ), e acrescido de juros de mora de 1,0% (um por cento) ao mês, estes contados a partir da citação, por se tratar de relação contratual. Em razão da sucumbência, condeno ainda o requerido ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação, conforme artigo 85, § 2º do CPC, tendo em vista o trabalho realizado pelo profissional, o tempo despendido, a complexidade/natureza da lide e o grau de zelo do profissional. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Devolva-se ao juízo de origem (17ª Vara Cível de Curitiba). Diligências necessárias. Curitiba, 18 de abril de 2023. Osvaldo Taque Juiz de Direito

20/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - 1 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1) A presente Unidade Judiciária foi selecionada para receber atuação da 2ª edição do Projeto de Enfrentamento de Acervo do 1º Grau de Jurisdição, conforme decisão 8595483 do Corregedor- Geral da Justiça no expediente SEI 0087134-23.2022.8.16.6000. 2) A Ordem de Serviço nº 100/2023 elencou os Magistrados e Magistradas voluntários que formaram o Grupo de Apoio ao Enfrentamento de Acervo do 1º Grau, indicando o número de processos que deverão receber. 3) Cientifica-se que este processo foi identificado conforme os critérios estabelecidos na mencionada Ordem de Serviço (“Art. 4°. A seleção dos processos a serem distribuídos será realizada pela Unidade Especial de Atuação de forma isonômica e de acordo com o critério de processos distribuídos até 31/12/2019 e que estejam conclusos para sentença”.) e será remetida para a área do Projudi do “Projeto de Enfrentamento de Acervo”. 3.1) Informa-se que a alteração do responsável da conclusão se deu para possibilitar a remessa mencionada, que será realizada pelos servidores da Unidade Especial de Atuação no Primeiro Grau de Jurisdição (UEA). 4) Na área do “Projeto de Enfrentamento de Acervo”, essa e as demais ações também selecionadas serão distribuídas conforme as regras estabelecidas na Ordem de Serviço nº 100/2023, para análise pelos Magistrados e Magistradas voluntários que formam o Grupo de Apoio ao Enfrentamento de Acervo do 1º Grau. 5) Posteriormente às análises, esse processo será devolvido à Unidade Judiciária de origem, para prosseguimento. 6) Por fim, informa-se, desde já, que o processo será novamente remetido para a área do “Projeto de Enfrentamento de Acervo”, caso haja interposição de embargos de declaração em desfavor de ato judicial praticado por Magistrado ou Magistrada do Grupo de Apoio ao Enfrentamento de Acervo do 1º Grau, para análise por quem proferiu o ato. 7) Em vista desses fundamentos, remetam-se os presentes autos à área de atribuição do “Projeto de Enfrentamento de Acervo”. Diligências necessárias. EQUIPE ESPECIAL DE APOIO À PRESTAÇÃO Sede Pery Moreira, Rua Álvaro Ramos, JURISDICIONAL NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO nº 150, 5º e 6º andar, Centro Cívico – Curitiba/PR 2 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Curitiba, datado e assinado eletronicamente. Rafael de Araujo Campelo Juiz de Direito Substituto EQUIPE ESPECIAL DE APOIO À PRESTAÇÃO Sede Pery Moreira, Rua Álvaro Ramos, JURISDICIONAL NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO nº 150, 5º e 6º andar, Centro Cívico – Curitiba/PR

03/02/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(10)

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de documento (Ofício)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Homologação de Transação

Conclusão (para julgamento)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 174) JUNTADA DE COMPROVANTE (04/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Todas as movimentações(199)