Procedimento Comum Cível 0001369-04.2021.8.16.0121 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001369-04.2021.8.16.0121 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

20/05/2026, 18:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 167) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (04/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 167) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (04/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

13/05/2026, 00:00

Confirmada

05/05/2026, 05:23

Expedição de documento (Outros documentos)

04/05/2026, 15:32

Documento (Outros documentos)

04/05/2026, 15:31

Trânsito em julgado

04/05/2026, 15:30

Recebimento

04/05/2026, 15:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3071419/PR (2025/0386950-5) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO: JULIANO RICARDO SCHMITT - SC020875 AGRAVADO: LEONARDO SOARES DOURADO ADVOGADO: PAOLLA ROSSANA SALOMONE DE OLIVEIRA - RS081705 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 17/03/2026 a 23/03/2026, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3071419/PR (2025/0386950-5) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO: JULIANO RICARDO SCHMITT - SC020875 AGRAVADO: LEONARDO SOARES DOURADO ADVOGADO: PAOLLA ROSSANA SALOMONE DE OLIVEIRA - RS081705 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 17/03/2026 00:00:00, com encerramento no dia 23/03/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3071419/PR (2025/0386950-5) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO: JULIANO RICARDO SCHMITT - SC020875 AGRAVADO: LEONARDO SOARES DOURADO ADVOGADO: PAOLLA ROSSANA SALOMONE DE OLIVEIRA - RS081705 Processo distribuído pelo sistema automático em 11/11/2025.

12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3071419/PR (2025/0386950-5) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO: JULIANO RICARDO SCHMITT - SC020875 AGRAVADO: LEONARDO SOARES DOURADO ADVOGADO: PAOLLA ROSSANA SALOMONE DE OLIVEIRA - RS081705 Processo distribuído pelo sistema automático em 11/11/2025.

12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3071419/PR (2025/0386950-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO: JULIANO RICARDO SCHMITT - SC020875 AGRAVADO: LEONARDO SOARES DOURADO ADVOGADO: PAOLLA ROSSANA SALOMONE DE OLIVEIRA - RS081705 DECISÃO Distribua-se o feito, nos termos do art. 9º do RISTJ. Presidente HERMAN BENJAMIN

10/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3071419/PR (2025/0386950-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO: JULIANO RICARDO SCHMITT - SC020875 AGRAVADO: LEONARDO SOARES DOURADO ADVOGADO: PAOLLA ROSSANA SALOMONE DE OLIVEIRA - RS081705 Processo distribuído pelo sistema automático em 23/10/2025.

24/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 15) JUNTADA DE ACÓRDÃO (05/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 17/02/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

06/02/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•13/05/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001369-04.2021.8.16.0121. AGRAVANTE: BV FINANCEIRA SA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO: LEANDRO DE OLIVEIRA MARTINS E OUTRO(S) -MG140564 AGRAVADO: NATALIA PEREIRA DA SILVA PIRES ADVOGADO: HUGO RODRIGUES MARES E OUTRO(S) - MG099012 DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA VARA CÍVEL DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: (44) 99742-8929 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001369-04.2021.8.16.0121 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$13.054,78 Autor(s): Leonardo Soares Dourado (CPF/CNPJ: 110.716.439-75) Rua Cambara, 61 - NOVA LONDRINA/PR - CEP: 87.970-000 Réu(s): OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (CPF/CNPJ: 92.228.410/0001-02) Avenida São Gabriel, 555 5º ANDAR - jardim paulista - SÃO PAULO/SP - CEP: 14.345-001 SENTENÇA Trata-se de ação revisional de juros com pedido de tutela de urgência antecipada proposta por Leonardo Soares Dourado em face de OMNI S/A, Crédito, Financiamento e Investimento alegando que adquiriu um automóvel de marca/modelo FIAT/PALIO 1.0, 8V, 4 PORTAS, ano/modelo 2001/2001, CHASSI: 9BD17140212039184, Placas DDV3G22, cor VERMELHA, no valor de R$ 10.108,00 (dez mil cento e oito reais); que firmou um contrato de financiamento com garantia de Alienação Fiduciária junto a instituição requerida no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a ser pago em 48 prestações de R$ 424,33 (quatrocentos e vinte e quatro reais e trinta e três centavos), implicando em um pagamento final de R$ 20.367,84 (vinte mil trezentos e sessenta e sete reais e oitenta e quatro centavos), além do valor de R$ 2.108,00 (dois mil cento e oito reais) dado de entrada, totalizando o montante que representa um acréscimo de valor próximo a 122% sobre valor inicial do bem; que foram incluídos no valor financiado vários fatores ilegais como IOF no valor de R$ 253,53 (duzentos e cinquenta e três reais e cinquenta e três centavos), Tarifa de Cadastro no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), IGS - Assistência Limitada no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) e Seguro Prestamista no valor de R$ 519,20 (quinhentos e dezenove reais e vinte centavos), bem como restou previsto juros a taxa de 3,70% ao mês capitalizado mensalmente e juros a taxa de 54,65% ao ano, chegando a uma taxa efetiva anual de 74,03%. Requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita; a tutela de urgência antecipada, permitindo ao autor efetuar depósitos das 44 (quarenta e quatro) parcelas restantes no valor incontroverso, de acordo com a tabela demonstrativa de juros retro, que encontra-se de acordo com a tabela de operação de crédito do Banco Central para a data da contratação, na importância unitária é de R$ 211,26 (duzentos e onze reais e vinte e seis centavos), bem como a manutenção da posse do bem e a não inclusão do nome da parte autora em qualquer órgão de proteção ao crédito do consumidor, até o final do processo; a exclusão do Cálculo de financiamento as taxas e impostos abusivos visto que é ônus da financeira, não podendo estas serem transferidas ao consumidor, quais sejam: IOF no valor de R$ 253,53 (duzentos e cinquenta e três reais e cinquenta e três centavos), Tarifa de Cadastro no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), IGS - Assistência Limitada no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), bem como a devolução em dobro, dos valores que já foram adimplidos destas taxas, no qual totalizam o valor de R$ 1.907,06 (hum mil novecentos e sete reais e seis centavos), e do cálculo de financiamento o Seguro Prestamista no valor de R$ 519,20 (quinhentos e dezenove reais e vinte centavos), visto que no dia da contratação do financiamento a parte autora não foi informada da contratação, ou seja, prática abusiva da venda casada; a devolução em dobro, dos valores que já foram adimplidos mediante pagamento das parcelas, no qual totalizam o valor de R$ 1.038,68 (hum mil e trinta e oito reais e sessenta e oito centavos); a revisão da cláusula de juros remuneratórios, conforme cálculo demonstrativo e tabela do Bacen, em percentual de acordo com a taxa média de juros do mercado estipulada pelo BACEN no dia da contratação, qual seja 1,58% a.m. e 18,96% a.a.; a revisão e afastamento da capitalização dos juros sem qualquer periodicidade inferior a um ano, tendo em vista que não há cláusula expressa e clara acerca da pactuação, de acordo com o demonstrativo de cálculos retro; a inversão do ônus da prova; a produção de todas as provas em direito admitidas, em especial a prova documental, pericial, testemunhal e depoimento pessoal da requerida; ao final, a total procedência dos pedidos, para que procedente e declarada a nulidade das cláusulas que tragam onerosidade excessiva para a parte Autora, ou seja, aquelas que avançam o limite da taxa média de mercado, cobrança de capitalização mensal, cumulados com correção monetária, comissão de permanência, tarifas e taxa cobradas indevidamente e exclusão da cobrança referente aos seguros vinculados ao contrato de financiamento, o IOF, devolução em dobro dos valores injustamente cobrados, bem como seja autorizada a repetição indébito e tornando-se definitivas as liminares, e declarando-se plenamente quitado o contrato celebrado através dos valores já pagos e dos que serão depositados judicialmente, conforme cálculos demonstrativos retro; e, a condenação ao pagamento das custas e despesas processuais, honorários advocatícios, honorários periciais e demais cominações de estilo. Valorou a causa em R$ 13.054,78 (treze mil cinquenta e quatro reais e setenta e oito centavos) e juntou documentos (movs. 1.2/1.10). Intimada para comprovar documentalmente a hipossuficiência alegada (mov. 9.1), a parte autora juntou documentos (movs. 12.1/12.6). O feito foi recebido com o deferimento dos benefícios integrais da gratuidade da justiça; o indeferimento da tutela provisória de urgência; a designação de audiência de conciliação; e determinação de citação do requerido (mov. 14.1). O autor informou o desinteresse na realização de audiência de conciliação (mov. 21.1) e a interposição do recurso de agravo de instrumento (mov. 22.1), cuja decisão foi mantida por seus próprios fundamentos (mov. 24.1). Citado (mov. 26.1), o banco requerido apresentou contestação impugnando o valor da causa, vez que o autor visa a revisão das cláusulas buscando modificar o valor das parcelas, bem como reduzir ou eliminar seu saldo devedor ou pretende ser restituído de quantia que presumi ter sido paga indevidamente, cujo valor da causa deve ser a diferença entre o valor originalmente fixado e o pretendido pelo autor seja esse a título de revisão das cláusulas ou de repetição de indébito; e a concessão da gratuidade da justiça; a necessidade de depósito parcial para a tutela provisória de urgência; que, não havendo elementos que comprovem a existência de abusividade dos encargos da normalidade, o bem não deve permanecer na posse do réu; a ação de busca e apreensão não é a via adequada para pedido do autor para cancelamento/abstenção de inclusão dos órgãos de proteção ao crédito. No mérito, sustentou que disponibiliza crédito a pessoas com certas dificuldades financeiras, com pouca oportunidade, às vezes sequer bancarizadas, para que possam, de alguma forma, gerar renda ou melhorar suas condições através da aquisição de um veículo; que as condições do financiamento em exame estão previstas, de forma clara e precisa, nos instrumentos que formalizam a operação, em total conformidade com o Código de Defesa do Consumidor, as normas do Banco Central do Brasil e as demais leis aplicáveis; que inexiste qualquer alteração das condições inicialmente contratadas, bem como desvantagem para o autor e vantagem extraordinária para a ré, devendo ser integralmente conservado o negócio firmado entre as partes; que o veículo financiado foi fabricado em 2001/2001, ou seja, quando foi objeto de alienação fiduciária pela Ré, já estava com 20 (vinte) anos de uso, o que torna a atividade da Ré arriscada em conceder o financiamento do bem, e por tal razão a taxa de juros é diferenciada, e não pode seguir os critérios declinados no Resp. nº 1.061530/RS; que não há que se falar em nulidade do contrato de adesão quando um dos contratantes aceita as condições previamente estabelecidas pelo outro; que a taxa de juros contratada, a comissão de permanência, os juros e mora, a multa moratória de 2%, tarifa de cadastro e a capitalização de juros são legais e refletem exatamente o preço adequado e justo da operação; que não há previsão, nem cobrança de comissão de permanência no financiamento em análise, sendo que os documentos em anexo demonstram expressamente os legítimos encargos de mora pactuados entre as partes; que o Seguro Proteção Financeira e a Assistência 24 Horas foram devidamente contratados pela parte autora, conforme Termos de Adesão e Ficha do Custo Efetivo Total da Operação – CET; que o IOF foi financiado em atendimento à solicitação do autor, que não precisou desembolsar de uma única vez todo o valor do tributo; o descabimento da inversão do ônus da prova; que os cálculos do autor não devem ser considerados para o julgamento da ação; e, que a realização de perícia contábil é desnecessária. Requereu a juntada dos documentos elencados; a produção de todas as provas legalmente admitidas; a total improcedência da ação, com a condenação do autor ao pagamento das verbas de sucumbência; e, o acolhimento da preliminar de litispendência total, a fim de julgar o processo extinto sem resolução de mérito. Juntou documentos (movs. 29.2/29.5 e 30.2/30.3). A audiência de conciliação restou infrutífera no que concerne à constituição de acordo (movs. 31.1/31.2). Intimada (mov. 34.1), a parte autora apresentou impugnação à contestação (mov. 42.1). Intimadas as partes acerca das provas pretendidas (mov. 43.1), a parte autora requereu a produção de prova pericial e documental (movs. 49.1/49.2) e o requerido quedou inerte (mov. 50.0). Em sede de decisão, foi deferida a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e intimadas as partes para apontamento das questões de fato e de direito pertinentes ao julgamento da lide (mov. 52.1), tendo o banco requerido quedado inerte (mov. 55.0) e o autor reiterado as provas pugnadas (mov. 56.1). Em sede de decisão saneadora foi deferida a produção de prova pericial (mov. 58.1). A requerida pugnou pelo levantamento dos valores depositados aos autos pelo autor (mov. 61.1) e juntou documento (movs. 62.1/62.2). O autor discordou do levantamento (mov. 67.1). Deferido o levantamento e determinada a expedição de ofício para transferência dos valores incontroversos para a conta informada pela requerida (mov. 70.1). A requerida pugnou pela intimação exclusiva do advogado indicado (mov. 73.1); apresentou manifestação incidental (movs. 74.1/74.3); e requereu a juntada de comprovante do pagamento das custas de expedição de alvará (movs. 82.1/82.2). Intimadas acerca do valor a ser levantado (mov. 83.1), manifestaram-se as partes (movs. 86.1, 87.1 e 89.1). Juntada cópia do acórdão proferido (movs. 94.1/94.2). O autor reiterou a discordância do levantamento dos valores depositados e requereu o regular prosseguimento do feito (mov. 100.1). Pelo Juízo restou deferido o levantamento (mov. 102.1). O requerido habilitou novo advogado (movs. 118.1/118.5). O autor requereu a disponibilização do extrato das subcontas vinculada a estes autos a fim de apurar corretamente os valores para posterior manifestação (mov. 119.1). Nomeado perito (mov. 126.1) e apresentada proposta de honorários periciais (mov. 135.1), manifestou-se o requerido (mov. 139.1) e o autor desistiu da prova pericial e pugnou pelo julgamento antecipado (mov. 140.1), o que foi deferido, anunciando-se o julgamento antecipado da lide (mov. 147.1). Decorrido os prazos sem manifestação (movs. 150.0 e 151.0), a requerida informou a ausência de manutenção dos depósitos (mov. 153.1). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Tendo em vista que já foi apresentada impugnação e que não há necessidade de provas a produzir, o feito comporta julgamento antecipado do mérito, conforme o artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Da inversão do ônus da prova No que tange à aplicação do Código de Defesa do Consumidor, de acordo com a Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça, o Código de Defesa do Consumidor é aplicado nas relações decorrentes de contratos com instituições financeiras. O artigo 6º, do Código de Defesa do Consumidor, prevê a possibilidade de revisão contratual das cláusulas abusivas como um dos direitos básicos do consumidor. Também, o artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor dispõe sobre a nulidade das cláusulas abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada ou viole a boa-fé e a equidade. Nesse sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - APLICABILIDADE - COOPERATIVA QUE SE EQUIPARA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, EM VIRTUDE DA OPERAÇÃO DE CRÉDITO EFETUADA - PRECEDENTES - HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA EVIDENCIADA - (...). APELAÇÃO CÍVEL - CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.RECURSO ADESIVO - CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - AC - 1704236-1 - Pinhão - Rel.: Desembargadora Maria Mércis Gomes Aniceto - Unânime - J. 21.02.2018) Grifei. Ocorre que, estando a demanda instruída com os documentos referentes ao vínculo contratual da causa, desnecessária a inversão do ônus da prova. Do valor da causa Extrai-se da petição inicial que o autor valorou a causa em R$ 13.054,78. Sobre o valor atribuído à causa, dispõem os artigos 319, V, 291 e 292, do Código de Processo Civil que: Art. 319. A petição inicial indicará: (...) V – o valor da causa; Art. 291. A toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível. I – na ação de cobrança de dívida, a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação; II – na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida; III – na ação de alimentos, a soma de 12 (doze) prestações mensais pedidas pelo autor; IV – na ação de divisão, de demarcação e de reivindicação, o valor de avaliação da área ou do bem objeto do pedido; V – na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido; VI – na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles; VII – na ação em que os pedidos são alternativos, o de maior valor; VIII – na ação em que houver pedido subsidiário, o valor do pedido principal. Entretanto, verifica-se que o valor atribuído à causa está em consonância com os requisitos da legislação processual civil, uma vez que corresponde a soma dos pedidos realizados na petição inicial, pelo que rejeito o alegado pelo banco requerido. Da gratuidade da justiça No tocante à impugnação à assistência judiciária gratuita, afasto-a de pronto, uma vez que a parte autora apresentou a documentação necessária à concessão e o banco não juntou documentos capazes de comprovar o contrário, ou seja, de que o autor teria condições de arcar com as custas e despesas processuais. Mérito A Cédula de Crédito Bancário é título executivo com previsão expressa no artigo 585, II, do Código de Processo Civil, e instituído pela Lei nº 10.931/04, cuja criação buscou regular o mercado imobiliário que, além de criar outras matérias alheias a este ramo do direito público, instituiu a cédula de crédito bancário, em seu artigo 26, como sendo o: “título de crédito emitido, por pessoa física ou jurídica, em favor de instituição financeira ou de entidade a esta equiparada, representando promessa de pagamento em dinheiro, decorrente de operação de crédito, de qualquer modalidade”. Observe-se o que dita o artigo 28 do referido regramento: Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º. (...) § 2º Sempre que necessário, a apuração do valor exato da obrigação, ou de seu saldo devedor, representado pela Cédula de Crédito Bancário, será feita pelo credor, por meio de planilha de cálculo e, quando for o caso, de extrato emitido pela instituição financeira, em favor da qual a Cédula de Crédito Bancário foi originalmente emitida, documentos esses que integrarão a Cédula, observado que: I - os cálculos realizados deverão evidenciar de modo claro, preciso e de fácil entendimento e compreensão, o valor principal da dívida, seus encargos e despesas contratuais devidos, a parcela de juros e os critérios de sua incidência, a parcela de atualização monetária ou cambial, a parcela correspondente a multas e demais penalidades contratuais, as despesas de cobrança e de honorários advocatícios devidos até a data do cálculo e, por fim, o valor total da dívida; e II - a Cédula de Crédito Bancário representativa de dívida oriunda de contrato de abertura de crédito bancário em conta corrente será emitida pelo valor total do crédito posto à disposição do emitente, competindo ao credor, nos termos deste parágrafo, discriminar nos extratos da conta corrente ou nas planilhas de cálculo, que serão anexados à Cédula, as parcelas utilizadas do crédito aberto, os aumentos do limite do crédito inicialmente concedido, as eventuais amortizações da dívida e a incidência dos encargos nos vários períodos de utilização do crédito aberto. Desse modo, a cédula representa uma obrigação, de cujo quantum debeatur determinado ou determinável por cálculo aritmético gera a respectiva liquidez, garantida por Lei. Nesse sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, seguida pelo Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. LIQUIDEZ DO TÍTULO. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. 1. É firme o entendimento desta Corte de que a cédula de crédito bancário possui natureza de título executivo, por expressa disposição da Lei n. 10.931/2004. 2. No caso concreto, o Tribunal de origem, com base nos elementos de prova, concluiu que o título que embasou a execução constitui cédula de crédito bancário, pois preenche os requisitos da supracitada lei. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas dos autos, o que é vedado a esta Corte por força do óbice da Súmula n. 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 272.501/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 02/05/2013, REPDJe 22/05/2013, DJe 13/05/2013). Grifado. No caso dos presentes autos, a Cédula de Crédito Bancário foi firmada em valor específico, imediatamente disponibilizado ao autor, com demonstração clara do valor total da dívida e sua evolução, indicando todos os encargos incidentes, possibilitando a compreensão da composição do débito. Compulsando o contrato juntado à exordial, nota-se que o valor total do financiamento foi de R$ 9.472,73 (nove mil quatrocentos e setenta e dois reais e setenta e três centavos), resultante de operação pré-fixada, com taxa de juros mensal de 3,70% e anual de 54,65%. Sobre os juros remuneratórios o autor sustenta que se mostra necessária a limitação da taxa conforme a taxa média do BACEN na data da sua contratação, que era de 1,58% ao mês e 18,96% ao ano. Acerca do assunto o Superior Tribunal de Justiça firmou a orientação que segue (Súmula 382): ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto." (REsp nº 1.061.530/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22.10.2008, DJe 10.03.2009) A verificação da abusividade pode se dar por meio de comparação entre a taxa cobrada pela instituição financeira e a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, servindo como referencial, eis que ainda que a taxa média dos juros remuneratórios não seja um limite vinculativo, trata-se de um importante referencial. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE, PARA LIMITAR OS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO. INSURGÊNCIA MANIFESTADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA DE JUROS CONTRATADA SUPERIOR AO TRIPLO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO PARA O MESMO PERÍODO. ABUSIVIDADE EVIDENCIADA. ENTENDIMENTO PACIFICADO NESTA CÂMARA CÍVEL. LIMITAÇÃO. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR – 18ª Câm. Cível – Apel. Cível n. 0004472-54.2017.8.16.0090 – Ibiporã – Rel.: Des. Espedito Reis do Amaral – Unân. – j. 17.10.2018) Neste caso concreto, por sua vez, verifica-se que a taxa de juros remuneratórios aplicada ao contrato não se mostrou abusiva, eis que a taxa média de mercado era de 3,07% ao mês e 43,80% ao ano¹. A parte autora, ainda, alegou abusividade quanto a cobrança de tarifas administrativas de cadastro, do seguro e de assistência limitada. Quanto à tarifa de cadastro, tem-se que a cobrança de Tarifa de Cadastro é legal, nos termos do Enunciado nº 2 aprovado pelos integrantes das 17ª e 18ª Câmaras Cíveis deste Tribunal de Justiça (DJ nº 1459, de 19.11.2014). Vejamos: 2) DIREITO BANCÁRIO. TARIFA DE CADASTRO. - É válida a cobrança da tarifa de cadastro, exigível uma única vez, no início do relacionamento comercial entre as partes, nas operações de financiamento, salvo se computado valor abusivo frente à taxa média de mercado, ou cumulada com outra tarifa, como de abertura de crédito (TAC) ou Comissão de de Operações Ativas (COA). Precedentes: REsp nº. 1.251.331/RS e 1.255.573/RS (art. 543-C, CPC) TJPR-17ª Câmara Cível, AC 780.328-1, Rel. Des. Lauri Caetano da Silva, v.u., j. 24/09/2014, DJPR 08/10/2014. TJPR-17ª Câmara Cível, AC 1007949-1, rel. Juiz Francisco Jorge, v.u., j. 22/10/14, DJPR, 07 /11/2014. TJPR-18ª Câmara Cível, AC 1.193.379-2, rel. Des. Vitor Roberto Silva, v.u., j. 17/09/2014, DJPR 02/10/2014. Referido entendimento também está consolidado na Súmula 566 do Superior Tribunal de Justiça: “Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da ResoluçãoCMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira”. Nesse sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. RESP 1.251.331/RS E SÚMULA 566 STJ. ONEROSIDADE EXCESSIVA NÃO COMPROVADA. REGISTRO DE CONTRATO. RESP 1.578.553/SP. COBRANÇA LEGÍTIMA E EM VALOR MÓDICO. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0001710-88.2022.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADOR ESPEDITO REIS DO AMARAL - J. 15.04.2024) Observe-se que a autora sustenta a ilegalidade na cobrança da tarifa de cadastro estipulada em contrato, no importe de R$ 300,00 (trezentos reais), eis que implica onerosidade excessiva ao contratado. Ocorre que a comprovação de excesso na cobrança deve ser feita nos moldes do REsp 1.251.331/RS, qual seja: “abuso devidamente comprovado caso a caso, por meio da invocação de parâmetros objetivos de mercado e circunstâncias do caso concreto, não bastando a mera remissão a conceitos jurídicos abstratos ou à convicção subjetiva do magistrado”. Dessa forma, não é possível o acolhimento da alegação de abusividade, posto que a parte autora não logrou demonstrar a superioridade do cobrado ao valor de mercado à época da contratação. Quanto ao seguro contratado pela parte autora, verifica-se não se tratar de venda casada, a qual é configurada quando não é dado ao consumidor a opção para contratar, ou não, determinado serviço. Nesse sentido: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.003.411 - MG (2016/0278037-6) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI Trata-se de agravo manifestado por BV Financeira S/A Crédito Financiamento e Investimento contra decisão que negou seguimento a recurso especial, no qual se alega violação dos arts. 112, 122, 174, 175, 313, 315 e 478 do Código Civil, além de dissídio jurisprudencial, sob o fundamento de que é válido o seguro de proteção financeira. O acórdão recorrido está retratado na seguinte ementa (fl. 234): APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - REVISIONAL DE CONTRATO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA - VENDA CASADA CONFIGURADA. Nos termos da Súmula 297 do STJ, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Resta configurada a venda casada quando não é dada opção ao consumidor para contratar ou não o seguro de proteção financeira. Admissível a cobrança de comissão de permanência na hipótese de inadimplência vedada a sua cumulação com qualquer outro encargo contratual. Para ocorrer a restituição em dobro dos valores decotados, deve estar demonstrado que a cobrança em excesso se deu em virtude de ato praticado com má-fé.V.V. Para que seja reconhecida a existência de venda casada, mostra-se necessária a prova do condicionamento da contratação do arrendamento à contratação do seguro. O recurso não prospera. Inicialmente, incidem os enunciados 282 e 356 da Súmula do STF quanto aos arts. 112, 122, 174, 175, 313, 315 e 478 do Código Civil, pois são estranhos ao julgado recorrido, a eles faltando o indispensável prequestionamento, do qual não estão isentas sequer as questões de ordem pública. No mérito, verifico que a Corte de origem consignou que a vinculação entre o seguro e o empréstimo configura venda casada, prática esta vedada no ordenamento jurídico pelo art. 39, I, do Código de Defesa do Consumidor, conforme se extrai dos seguintes excertos (fl. 237): Teoricamente, a vinculação entre o seguro e o empréstimo configura "venda casada". Essa prática é considerada abusiva e é vedada no ordenamento jurídico (CDC, art. 39, I), pois condicionar o fornecimento do produto ou serviço a outro, implica constranger o consumidor a contratar ou adquirir o produto que está embutido naquele empréstimo almejado. No caso, houve a imposição da contratação de seguro de proteção financeira, uma vez que o contrato prevê na cláusula 19 que o contrato de seguro de proteção financeira, caso contratado, deve ser feito mediante assinatura de apólice de seguro separada, conforme se verifica do documento às fl. 123. Porém, nenhuma apólice foi apresentada em separado para justificar a cobrança do prêmio. Assim, deve ser mantida a sentença, pois ilegal a cobrança do seguro. Anoto que a desconstituição da conclusão do acórdão recorrido, na forma pretendida, demandaria o reexame do acervo fático e contratual dos autos, procedimento que, em sede especial, encontra óbice nos enunciados n. 5 e 7 da Súmula do STJ. A propósito, confiram-se: Agravo. Recurso especial. Entidade de Previdência Privada. Instituição financeira. Súmula nº 126/STJ. Prequestionamento. Inexistência. Venda casada. Súmula nº 7/STJ. 1. Existência de fundamento constitucional, não recorrido, quanto ao tema referente à caracterização da entidade de previdência privada como instituição financeira. Aplicação da Súmula nº 126/STJ. 2. Ausência de prequestionamento, sequer implícito, do artigo 71 da LC nº 109/01. 3. No que diz respeito à ocorrência de venda casada, o acórdão recorrido analisou toda a situação fática do caso concreto para decidir pela ocorrência de prática abusiva. Incide, no ponto, o disposto na Súmula nº 7/STJ. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 816.840/RS, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, DJ de 30.10.2006) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONTRATO BANCÁRIO. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. No presente caso, constato que o acolhimento da pretensão recursal, por qualquer das alíneas do permissivo constitucional, demandaria o reexame de prova e reinterpretação de cláusula contratual, o que é defeso nesta instância especial (Súmulas 5 e 7/STJ). 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 933.834/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 7.11.2016) Em face do exposto, nego provimento ao agravo. Intimem-se. Brasília (DF), 12 de dezembro de 2016. MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI Relatora (Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, 01/02/2017). Em consequência, o Superior Tribunal de Justiça definiu que “nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com a seguradora por ela indicada”. Vejamos: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 972/STJ. DIREITO BANCÁRIO. DESPESA DE PRÉ-GRAVAME. VALIDADE NOS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 25/02/2011. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA. ANALOGIA COM O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 473/STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. ENCARGOS ACESSÓRIOS. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 1. 30/04 /2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva. 2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 2.3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.3 ao caso concreto, mantendo-se a procedência da ação de reintegração de posse do bem arrendado. 4. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (REsp 1639320/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018). Ocorre que, no caso concreto ora em análise, observa-se que houve a contratação de seguro prestamista junto à seguradora ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A., tendo a parte requerida juntado, em sede contestatória, a proposta de adesão e efetiva contratação do seguro prestamista debatido, haja vista que foi dado ao consumidor alternativa de contratar ou não a seguradora, sendo reconhecido por ele a opção de contratação do seguro. Nesse sentido reconhece a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO (1) INSURGENCIA ACERCA DO SEGURO. VALIDADE DA COBRANÇA. AUSÊNCIA DE VENDA CASADA. PARTE QUE PÔDE ESCOLHER A CONTRATAÇÃO DO SEGURO – PROPOSTA DE ADESÃO AO SEGURO JUNTADA AOS AUTOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA REFERIDA CONTRATAÇÃO. INSURGENCIA QUANTO A TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. RESOLUÇÕES Nº 3.518/2007 E 3.919/2010 DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. TEMA 958/STJ. PREVISÃO CONTRATUAL. VALIDADE DA COBRANÇA. APELAÇÃO (2) PRELIMINAR NULIDADE DA SENTENÇA. AUSENCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SENTENÇA CITRA PETITA. INCONGRUENCIA. SENTENÇA QUE ANALISOU E FUNDAMENTOU ACERCA DA REALIZAÇÃO DE NEGOCIAÇÃO EXTRAJUDICIAL E DO CÁLCULO DOS JUROS EFETIVAMENTE APLICADOS AO CONTRATO. PRELIMINAR AUSENCIA DE INTERESSE DE AGIR. ADIMPLEMENTO DO CONTRATO QUE NÃO OBSTA A REVISÃO DO PACTO NEGOCIAL. POSSIBILIDADE DE PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA AÇÃO REVISIONAL APÓS O PAGAMENTO DE TODA A AVENÇA. PRECEDENTES. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. ABUSIVIDADE RECONHECIDA NO QUE TANGE A CARACTERIZAÇÃO DAS TAXAS DE JUROS. INSURGÊNCIA QUANTO A APLICAÇÃO DO PRAZO TRIENAL EM CASO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INCONGRUENCIA. PRAZO DECENAL APLICADO. TERMO INICIAL. DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO. DEMANDA PROPOSTA DENTRO DO PRAZO. VALOR DA CAUSA EXECESSIVO. INCONGRUENCIA. VALOR ESTIPULADO NOS TERMOS DO ART. 292 DO CPC. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. AVALIAÇÃO CONFORME A TAXA MÉDIA DE JUROS DIVULGADA PELO BACEN. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. ESTIPULAÇÃO SUPERIOR A UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DE MERCADO. PRECEDENTES DESSA CORTE. RECURSO 1 CONHECIDO E NÃO PROVIDO.RECURSO 2 CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0030090-98.2022.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA - J. 16.04.2024) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA – SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA – AUSÊNCIA DE IMPOSIÇÃO DA CONTRATAÇÃO E DA ESCOLHA DA SEGURADORA – TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO E SEGURO DO AUTOMÓVEL – SERVIÇOS DEVIDAMENTE CONTRATADOS PELA CONSUMIDORA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO E HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. (TJPR - 3ª C.Cível - 0051115-65.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR MARCOS SERGIO GALLIANO DAROS - J. 15.08.2022) Desse modo, não há que se falar em abusividade quando da contratação do seguro referido. Assim, também, no que se refere a contratação de assistência limitada, vez que além de inexistir cláusula condicionando a concessão do financiamento à referida contratação, trata-se de expressa opção da parte autora, que se manifestou expressamente pela adesão da assistência limitada, conforme se nota pelo Termo de Adesão aos Serviços de Assistência 24 horas, com vigência iniciada em 17/03/2021. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO DO AUTOR. 1. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCESSÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 2. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. RAZÕES RECURSAIS QUE SE CONTRAPÕEM À FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. 3. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. TAXA MÉDIA DE MERCADO QUE, AINDA QUE SEJA UM REFERENCIAL, NECESSITA DE PARÂMETROS RAZOÁVEIS PARA VARIAÇÃO DE JUROS. TAXA FIXADA EM CONTRATO QUE NÃO É SUPERIOR AO DOBRO DAQUELA MÉDIA DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. POSICIONAMENTO PACÍFICO DESTA CÂMARA. 4. SEGURO PRESTAMISTA E ASSISTÊNCIA LIMITADA. SERVIÇO OPCIONAL OFERECIDO AO CONSUMIDOR. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VENDA CASADA OU DE QUALQUER VÍCIO. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA EM INSTRUMENTO AUTÔNOMO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0000946-71.2023.8.16.0154 - Santo Antônio do Sudoeste - Rel.: SUBSTITUTA LUCIANE BORTOLETO - J. 08.04.2024) Além disso, não há nos autos quaisquer indícios ou provas que corroborem ao alegado de ilegalidade das referidas cobranças. Por fim, em relação a cobrança do Imposto sobre Operações Financeiras – IOF, o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento ao julgar o Recurso Especial Repetitivo nº 1.251.331/RS (Tema 621): “É lícito aos contratantes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais”. Nesse sentido o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná segue o entendimento. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. COBRANÇA EXPRESSAMENTE CONTRATADA. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. AUSÊNCIA DE INDICATIVOS DE QUE O SERVIÇO DEIXOU DE SER PRESTADO. AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 373, INCISO I DO CPC. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. DEMONSTRAÇÃO DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COBRANÇA VÁLIDA. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA E SEGURO AUTO RCF. ABUSIVIDADE NÃO CARACTERIZADA. PROPOSTAS DE ADESÃO FIRMADAS EM APARTADO. CAPITALIZAÇÃO PARCELA PREMIÁVEL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. COBRANÇA DE IOF. PREVISÃO EXPRESSA EM LEI. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0016900-20.2022.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADORA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES - J. 22.04.2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE AUSENTE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO. ENTENDIMENTO FIRMADO NAS SÚMULAS 539 E 541 DO STJ. AUTORIZAÇÃO LEGAL PARA O ANATOCISMO NA ESPÉCIE CONTRATUAL (LEI N.º 10.931/2004). TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. ILEGALIDADE. EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO EVIDENCIADA. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. IRREGULARIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA. POSICIONAMENTO PACIFICADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO SOB N.º 1.578.553/SP. TARIFA DE CADASTRO. ANTERIOR RELAÇÃO ENTRE OS CONTRATANTES NÃO DEMONSTRADA. VALOR QUE NÃO SE REVELA EXCESSIVAMENTE ONEROSO. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. AUSÊNCIA DE FACULDADE NA ESCOLHA DA SEGURADORA. INDICAÇÃO NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ABUSIVIDADE CONSTATADA. COBRANÇA QUE DEVE SER AFASTADA. ENTENDIMENTO DA MAIORIA. RESSALVA DO POSICIONAMENTO PESSOAL. PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF) DILUÍDO NAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO. POSSIBILIDADE. RESP N.º 1.251.331/RS. RESTITUIÇÃO DE VALORES DEVIDA NA FORMA SIMPLES PARA AS PARCELAS PAGAS ATÉ 30/03/2021 E EM DOBRO APÓS ESSA DATA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO JULGAMENTO DOS EARESP Nº 676.608/RS E N.º 600.663/RS. CONSECTÁRIOS LEGAIS FIXADOS. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0008702-07.2021.8.16.0024 - Almirante Tamandaré - Rel.: DESEMBARGADOR ABRAHAM LINCOLN MERHEB CALIXTO - J. 30.01.2024). Logo, a improcedência dos pedidos iniciais é a medida que se impõe. Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Por consequência, JULGO EXTINTO o presente feito com resolução do mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, em favor dos procuradores da requerida, nos termos do artigo 85, §2º, I a IV, do Código de Processo Civil. Entretanto, com base na Lei Federal nº 1.060/50, suspendo a exigibilidade de tais verbas até que a parte requerente tenha condições de pagá-las, observado o prazo máximo de 5 (cinco) anos, quando não mais poderão ser exigidas. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça e da Portaria nº 01/2019, no que forem pertinentes. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. ________________________________________________________________________________________________________________________________________ https://www.bcb.gov.br/estatisticas/reporttxjuroshistorico/?historicotaxajurosdiario_page=1&codigoSegmento=1&codigoModalidade=401101&tipoModalidade=D&InicioPeriodo=2021-03-17 Nova Londrina/PR, datado e assinado digitalmente. Felipe Castello Cintra Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001369-04.2021.8.16.0121. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA VARA CÍVEL DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Edifício do Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: (44) 3432-1266 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001369-04.2021.8.16.0121 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$13.054,78 Autor(s): Leonardo Soares Dourado Réu(s): OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO DECISÃO 1. Recebo a petição inicial, uma vez preenchidos os requisitos estabelecidos nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil. 2. Defiro os benefícios integrais da assistência judiciária gratuita, em razão da devida comprovação de hipossuficiência apresentada nos autos, nos termos dos artigos 98/99 da Lei nº 13.105/15 - Código de Processo Civil (CPC) e da Lei 1.060/50, no que permanecer vigente, em atenção ao artigo 1.072, III, do CPC. Anote-se. 3. Trata-se de ação de revisão contratual c.c. repetição de indébito cumulada com pedido de consignação em pagamento ou depósito judicial cumulada de tutela provisória de urgência antecipada em caráter liminar proposta por LEONARDO SOARES DOURADO em face de Omni S/A Credito Financiamento e Investimento. O autor alega, em síntese, ter firmado com a requerida uma operação de crédito com garantia de alienação fiduciária e que o contrato possui aplicação de juros de forma incorreta e o anatocismo, razão pela qual pugnou pela revisão da operação contratada. Ao final, requerem, liminarmente, a concessão de tutela de urgência para determinar que a requerida se abstenha em inscrever o nome do autor nos órgãos de restrição ao crédito acerca dos títulos em revisão, seja concedida a revisão do contrato de financiamento aplicando a taxa de juros à média do mercado É o breve relatório. DECIDO. A legislação, para realizar a garantia constitucional da efetividade da prestação jurisdicional (art. 5º, inciso XXXV da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988), prevê a existência de tutelas jurisdicionais diferenciadas, com variadas técnicas processuais que possibilitem a concretização da jurisdição de forma adequada, efetiva e tempestiva. Entre elas, está a tutela provisória, que possui como traço marcante a apreciação do caso em cognição sumária. Esta divide-se em tutela de urgência (caracterizadas por situações de risco pela mora) e de evidência (caracterizada pela comprovação suficiente do direito material da parte). Quando a medida solicitada satisfaz a pretensão de forma prévia, total ou parcial, à certeza do provimento, tem-se a concessão de tutela de urgência de natureza antecipada. Sua concessão, nos termos do artigo 300 da Lei nº. 13.105/15 (Código de Processo Civil – CPC) exige a demonstração da existência de três elementos: probabilidade do direito, perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, e ausência de perigo de irreversibilidade do provimento antecipado. Nessa esteira, exige-se, para sua concessão, a análise dos elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado e o justificado receio dano ou risco à ineficácia do provimento final. O primeiro requisito, fumus boni iuris, representa a análise da plausibilidade do direito que o autor alega possuir. Desta forma, deve ser apresentada a “probabilidade ou verossimilhança preponderante, isto é, que o material trazido ao processo indique que o direito do autor é mais provável do que o do réu” (Marinoni, Luis Guilherme. Comentários ao Código de Processo Civil, volume IV. Edição eletrônica baseada na 1ª edição impressa. Revista dos Tribunais. São Paulo. Não paginado. Capítulo art. 298 ao 308). O perigo de dano ou risco resultado útil do processo, periculum in mora, é o elemento que evidencia a urgência na concessão da tutela. Ele representa a demonstração de que há prejuízo imediato na situação trazida à juízo, sendo inviável que se aguarde o tempo necessário da completa marcha processual. Portanto, tem-se assim que há urgência sempre que se concluir que a demora poderá comprometer o direito provável da parte imediata ou futuramente. Por fim, em atenção ao § 3º do artigo 300 do NCPC, a ausência do perigo de irreversibilidade deve restar demonstrada. Por ser baseada em cognição superficial, deve ser garantido que a tutela não extinga eventual direito do réu. Raciocínio diverso implicaria na aniquilação dos princípios do contraditório e da ampla defesa. No entanto, isto pode ser excepcionado quando houver irreversibilidade recíproca, ou seja, quando o curso do tempo impedir que o status quo ante seja mantido ou retornado para ambas as partes. Nestas hipóteses, deve-se tutelar o direito que se aponte como mais relevante e afastando o risco mais grave, em juízo de proporcionalidade. Ressalte-se que a cognição dos elementos é realizada de forma superficial, ou seja, é dispensável que se tenha absoluta certeza do alegado. Por tal motivo, tais decisões são reversíveis (art. 296, CPC). Analisando os fundamentos da inicial e os documentos com ela apresentados reputo que, neste juízo de cognição sumária, não está suficientemente demonstrada a probabilidade do direito alegado pelos autores. As alegadas abusividades e ilegalidades existentes eventualmente nas cédulas bancárias firmadas entre as partes não podem ser constatada de imediato pelos argumentos tecidos na inicial, nem pelos documentos com ela apresentados. Para a constatação de tais e consequente possibilidade de revisão do débito, faz-se imprescindível a estabilização da relação jurídica em apreço, com a citação e oitiva da parte ré. Da mesma forma, não se constata a presença das condições firmadas pelo Superior Tribunal de Justiça. Ainda que a presente ação questione a existência parcial do débito havido com o réu, o pedido revisional se baseia em teses que, ao menos por ora, reputo não estarem fundadas em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça. É o caso, por exemplo, da capitalização de juros. O entendimento firmado pelo STJ é no sentido de que “ a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (REsp n. 973827⁄RS, Relatora para o acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 8⁄8⁄2012, DJe 24⁄9⁄2012). Da mesma forma, no que concerne ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, apesar de o crédito ser essencial para as interações cotidianas da sociedade de consumo, as alegações tecidas pela parte a esse respeito são genéricas e incapazes de demonstrar no caso concreto que se a medida de urgência não for concedida haverá perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (possibilidade de obtenção de novos empréstimos e emissão de cheques). Constatada a inexistência dos requisitos do art. 300 do CPC e das condições firmadas pelo Superior Tribunal de Justiça, mais precisamente à segunda condição (houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ), é impossível a concessão da medida liminar na forma requerida pelos autores, vez que eventual inscrição do nome dos autores dos órgãos de proteção ao crédito e a cobrança do contratado através de ações judiciais constituem exercício regular de direito da instituição credora. A corroborar com o exposto cito a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA.I. EXCLUSÃO DO NOME DOS AUTORES DOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - SERASA.AUSENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CAUTELAR VINDICADA. ENTENDIMENTO DO STJ. II.SUCUMBÊNCIA MANTIDA.I. "(...) ORIENTAÇÃO 4 - INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES a) A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz; b) A inscrição/manutenção do nome do devedor em cadastro de inadimplentes decidida na sentença ou no acórdão observará o que for decidido no mérito do processo. Caracterizada a mora, correta a inscrição/manutenção. (REsp 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009)." Tendo os devedores deixado de dar cumprimento a todos os requisitos concomitantemente, tem-se como legítima a inscrição de seus nomes junto aos órgãos de restrição ao crédito.II. Com a manutenção da sentença deve ficar inalterada a sucumbência fixada.APELAÇÃO CONHECIDA E NEGADA PROVIMENTO. (TJPR - 15ª C.Cível - AC - 1451539-4 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Regional de Cambé - Rel.: Shiroshi Yendo - Unânime - J. 20.04.2016). Diante do argumento exposto, INDEFIRO a tutela provisória de urgência requerida pelos autores. 4. Nos termos do artigo 334 do NCPC, ante a dispensabilidade da presença do magistrado em tais atos, deverá o Cartório promover o agendamento de audiência preliminar de tentativa de conciliação na pauta do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), onde o ato será realizado, com observância de antecedência mínima de 30 (trinta) dias. Encaixe a data na pauta da Secretaria Judicial. 4.1 Deve, ainda, proceder a citação e intimação do requerido com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência, com vistas à conciliação. Alerte-a, no mesmo mandado, de que eventual desinteresse na realização da audiência de conciliação deverá ser informado por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência (art. 334, par. 5º, do NCPC). 4.2 A intimação da parte autora para a audiência será feita na pessoa de seu advogado (art. 334, §3º, do NCPC). 4.3 Caso haja recusa expressa de ambas as partes em relação à audiência de conciliação, desde que observados os prazos previstos no § 5º do art. 334 do NCPC, a Secretaria deverá promover o imediato cancelamento do ato, liberando a pauta e notificando-as. 4.4 Consigne que o prazo para resposta será de 15 (quinze) dias (NCPC, arts. 335 e 343, § 1º), observância dos benefícios concedidos pelo art. 183, do Código de Processo Civil, contados a partir da realização da audiência conciliatória ou do pedido de desinteresse formulado pela parte ré, em caso de dispensa do ato. Fica a parte ré advertida que, a ausência de resposta no prazo legal implicará na revelia, presumindo-se verdadeira a matéria fática apresentada pela parte autora na petição inicial (NCPC, art. 344). 4.5 Fiquem as partes cientes, ainda, de que o comparecimento à audiência é obrigatório, pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para transigir e acompanhadas de seus advogados. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado, nos termos do art. 334, § 8º, do NCPC. 4.6 Obtida a conciliação, esta deverá ser reduzida a termo, com posterior conclusão dos autos para homologação por sentença (art. 334, §11º, do NCPC). 5. Infrutífera a conciliação (ou não tendo ocorrido a audiência por qualquer motivo) e apresentada contestação no prazo acima, intime-se a parte autora a impugná-la no prazo de 15 (quinze) dias, permitindo-lhe a produção de provas (arts. 350 e 351 do NCPC). Na ocorrência de revelia, intime-se a parte autora de igual forma para informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado. Em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, intime-se a parte autora para apresentar resposta à reconvenção no prazo de 15 (quinze) dias (art. 343, §1º, do NCPC). 6. Após a apresentação da impugnação, ou esgotado o prazo, intimem-se as partes para especificar as provas que pretendem produzir, justificando-as, sob pena de indeferimento (art. 370, parágrafo único, do NCPC). 7. Após, conclusos para saneamento. 8. Intimações e diligências necessárias. Nova Londrina, datado e assinado digitalmente. Mario Augusto Quinteiro Celegatto Juiz de Direito

15/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0001369-04.2021.8.16.0121. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA VARA CÍVEL DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Edifício do Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: (44) 3432-1266 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001369-04.2021.8.16.0121 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$13.054,78 Autor(s): Leonardo Soares Dourado Réu(s): OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO DESPACHO 1. Apesar de a Lei nº. 13.105/15 – CPC e a Lei nº 1060/50, exigirem, em princípio, para a concessão da assistência judiciária gratuita, tão somente a afirmação de que a parte peticionária não tem condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo do próprio sustento, mesmo que por advogado, isso não impede que, no caso de dúvida, o magistrado exija outra documentação para provar a necessidade, até porque o benefício só pode servir àqueles que realmente necessitam, ou seja, àqueles que realmente terão prejuízos ao próprio sustento ou da família, se despenderem o valor das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios. Em comentários ao § 2º do artigo 99 do CPC, o qual prevê a exigência de o juiz determinar a comprovação do preenchimento dos requisitos previamente ao indeferimento do pedido da gratuidade da justiça, transcrevo o posicionamento doutrinário: A presunção de veracidade da alegação de insuficiência, apesar de limitada à pessoa natural, continua a ser a regra para a concessão do benefício da gratuidade da justiça. O juiz, entretanto, não está vinculado de forma obrigatória a essa presunção e nem depende de manifestação da parte contrária para afastá-la no caso concreto, desde que existam nos autos ao menos indícios do abuso no pedido de concessão da assistência judiciária. Afastada a presunção, o juiz intimará a parte requerente para que ele comprove efetivamente a sua necessidade de contar com a prerrogativa processual. (NEVES, Daniel Amorim Assumpção – Manual de direito processual civil – volume único – 12. ed. – Salvador: Ed. JusPosivm – 2019- p. 305) No caso em tela, a parte que postula o benefício deixou de juntar certos documentos aptos a corroborar suas alegações. 2. Diante ao exposto, intime-se a parte impetrante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos: a) cópia de seu imposto de renda dos últimos 3 (três) anos; e b) certidões dos órgãos públicos dando conta de que não possui bens imóveis, sociedade empresária e/ou veículos em seu nome, sob pena de indeferimento da gratuidade da justiça. 3. O prazo para recolhimento das custas devidas é o mesmo que foi estabelecido no item anterior. 4. Caso a parte não acoste aos autos os documentos requisitados nem tampouco recolha as custas devidas, no prazo assinalado, a distribuição do feito será cancelada nos moldes do artigo 290 do CPC. 5. Desde já, fica a secretaria autorizada a realizar buscas pelos sistemas disponíveis, a fim de se constatar a real condição de hipossuficiência da parte. 6. Na sequência, tornem os autos conclusos. 7. Intimações e diligências necessárias. Nova Londrina, datado e assinado digitalmente. Mario Augusto Quinteiro Celegatto Juiz de Direito

10/09/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 167) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (04/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Confirmada

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 15) JUNTADA DE ACÓRDÃO (05/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 17/02/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

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