Nomeação de Advogado 0000577-06.2021.8.16.0168 - TJPR

Nomeação de Advogado 0000577-06.2021.8.16.0168 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

09/06/2022, 16:46

Documento (Informações)

09/06/2022, 16:24

Remessa (em diligência)

09/06/2022, 09:39

Expedição de documento (Outros documentos)

08/06/2022, 09:42

Expedição de documento (Outros documentos)

07/06/2022, 16:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000577-06.2021.8.16.0168. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA ROXA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TERRA ROXA - PROJUDI Rua Osmar Ferrari, 289 - Parque Verde - Edifício do Fórum - Consulta Processual: https://projudi2.tjpr.jus.br - Terra Roxa/PR - CEP: 85.990-000 - Fone: (44)3472-2649 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000577-06.2021.8.16.0168 Classe Processual: Nomeação de Advogado Assunto Principal: Assistência Judiciária Gratuita Valor da Causa: R$1.000,00 Polo Ativo(s): ODINEI BARZAGUI DA ROCHA Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ DECISÃO Inicialmente, ressalto que não é a primeira vez que o requerente ingressa com pedido para que lhe seja nomeado defensor dativo com um intuito de demandar ação indenizatória contra o Estado do Paraná (mov. 1.12). Desde a época do primeiro requerimento, diversos advogados recusaram, por motivos pessoais, que não cabe a este juízo questionar. Protocolado novo requerimento, em maio de 2021, o juízo tentou, por um ano, a nomeação de defensores, devidamente cadastrados na lista de dativos da OAB/PR, no entanto, sem sucesso. Foi oficiada à Subseção da OAB Guaíra, que atende esta Comarca, para ciência das negativas e eventuais providências, igualmente sem sucesso. Contudo, não pode o presente procedimento ficar em trâmite perpetuamente na tentativa de nomeação indefinida de defensor ao demandante. Isso não seria conveniente nem mesmo à parte requerente. Diante disso, cientifique-se o autor das negativas contidas nos autos e após, arquive-se o presente feito, diante da impossibilidade legal deste juízo obrigar algum profissional a aceitar o encargo, em que pese as diversas tentativas fracassadas de nomeação. O requerente, caso entenda conveniente, poderá buscar outros mecanismos para o ajuizamento da pretendida ação, tais como os núcleos de faculdades da região, que atendem pessoas hipossuficientes, e ingressar no Juizado Especial da Fazenda Pública, considerando que é bacharel em direito, possuindo formação técnica para sua defesa, vez que, naquela competência, a própria parte possui capacidade postulatória, desde que observado o teto financeiro previsto na legislação. Ainda, outra alternativa é a contratação de profissional de sua confiança, com a pactuação de honorários ad exitum, ou seja, sobre o percentual da condenação. Não se trata de negativa do juízo, mas apenas o exaurimento da possibilidade de responder positivamente ao requerimento de nomeação de advogado, por depender de aceite de profissionais que, no momento, apresentam recusa. Intime-se para ciência. Após, arquive-se o feito. Diligências necessárias. Terra Roxa, datado eletronicamente. WESLEY PORFÍRIO BOREL Juiz de Direito

Arquivamento

03/06/2022, 20:09

Conclusão (para despacho)

24/05/2022, 14:12

Documento (Outros documentos)

23/05/2022, 17:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000577-06.2021.8.16.0168. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA ROXA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TERRA ROXA - PROJUDI Rua Osmar Ferrari, 289 - Parque Verde - Edifício do Fórum - Consulta Processual: https://projudi2.tjpr.jus.br - Terra Roxa/PR - CEP: 85.990-000 - Fone: (44)3472-2649 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000577-06.2021.8.16.0168 Classe Processual: Nomeação de Advogado Assunto Principal: Assistência Judiciária Gratuita Valor da Causa: R$1.000,00 Polo Ativo(s): ODINEI BARZAGUI DA ROCHA Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ DESPACHO À Serventia para que diligencie acerca da resposta integral do ofício, solicitando informações sobre o assunto do protocolo interno informado ao mov. 59. O contato poderá ser feito nos meios mais céleres possíveis (e-mail, telefone). Após, voltem conclusos. Intime-se. Terra Roxa, datado eletronicamente. WESLEY PORFÍRIO BOREL Juiz de Direito

11/05/2022, 00:00

Documento (Certidão)

10/05/2022, 16:57

Mero expediente

09/05/2022, 21:08

Conclusão (para despacho)

05/05/2022, 13:40

Documento (Certidão)

05/05/2022, 13:26

Documento (Outros documentos)

16/03/2022, 08:52

Documentos

Conclusão

•07/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000577-06.2021.8.16.0168. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA ROXA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TERRA ROXA - PROJUDI Rua Osmar Ferrari, 289 - Parque Verde - Edifício do Fórum - Consulta Processual: https://projudi2.tjpr.jus.br - Terra Roxa/PR - CEP: 85.990-000 - Fone: (44)3472-2649 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000577-06.2021.8.16.0168 Classe Processual: Nomeação de Advogado Assunto Principal: Assistência Judiciária Gratuita Valor da Causa: R$1.000,00 Polo Ativo(s): ODINEI BARZAGUI DA ROCHA Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ DECISÃO Inicialmente, ressalto que não é a primeira vez que o requerente ingressa com pedido para que lhe seja nomeado defensor dativo com um intuito de demandar ação indenizatória contra o Estado do Paraná (mov. 1.12). Desde a época do primeiro requerimento, diversos advogados recusaram, por motivos pessoais, que não cabe a este juízo questionar. Protocolado novo requerimento, em maio de 2021, o juízo tentou, por um ano, a nomeação de defensores, devidamente cadastrados na lista de dativos da OAB/PR, no entanto, sem sucesso. Foi oficiada à Subseção da OAB Guaíra, que atende esta Comarca, para ciência das negativas e eventuais providências, igualmente sem sucesso. Contudo, não pode o presente procedimento ficar em trâmite perpetuamente na tentativa de nomeação indefinida de defensor ao demandante. Isso não seria conveniente nem mesmo à parte requerente. Diante disso, cientifique-se o autor das negativas contidas nos autos e após, arquive-se o presente feito, diante da impossibilidade legal deste juízo obrigar algum profissional a aceitar o encargo, em que pese as diversas tentativas fracassadas de nomeação. O requerente, caso entenda conveniente, poderá buscar outros mecanismos para o ajuizamento da pretendida ação, tais como os núcleos de faculdades da região, que atendem pessoas hipossuficientes, e ingressar no Juizado Especial da Fazenda Pública, considerando que é bacharel em direito, possuindo formação técnica para sua defesa, vez que, naquela competência, a própria parte possui capacidade postulatória, desde que observado o teto financeiro previsto na legislação. Ainda, outra alternativa é a contratação de profissional de sua confiança, com a pactuação de honorários ad exitum, ou seja, sobre o percentual da condenação. Não se trata de negativa do juízo, mas apenas o exaurimento da possibilidade de responder positivamente ao requerimento de nomeação de advogado, por depender de aceite de profissionais que, no momento, apresentam recusa. Intime-se para ciência. Após, arquive-se o feito. Diligências necessárias. Terra Roxa, datado eletronicamente. WESLEY PORFÍRIO BOREL Juiz de Direito

07/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000577-06.2021.8.16.0168. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA ROXA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TERRA ROXA - PROJUDI Rua Osmar Ferrari, 289 - Parque Verde - Edifício do Fórum - Consulta Processual: https://projudi2.tjpr.jus.br - Terra Roxa/PR - CEP: 85.990-000 - Fone: (44)3472-2649 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000577-06.2021.8.16.0168 Classe Processual: Nomeação de Advogado Assunto Principal: Assistência Judiciária Gratuita Valor da Causa: R$1.000,00 Polo Ativo(s): ODINEI BARZAGUI DA ROCHA Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ DECISÃO 1. Trata-se de Pedido de Providências ajuizado por Odinei Barzagui da Rocha, no qual pugna pela nomeação de advogado dativo para propor Ação Indenizatória. Menciona que não possui condições financeiras para pagamento de advogado e de custas processuais sem o comprometimento de suas necessidades básicas. Acostou documentos. É o relato do necessário. DECIDO. Em razão de nesta Comarca não ter Defensoria Pública instituída, mister a nomeação de advogado dativo ao autor, que não possui condições de contratar um profissional de sua confiança. Assim sendo, nomeio como Defensora Dativa, em observância a lista de advogados da OAB/PR, a Dra. Daniela Teixeira Sinhorini da Silva - OAB/PR 39.639. 2. Intime-se a advogada nomeada para manifestação sobre a aceitação do encargo, no prazo de 05 (cinco) dias. 2.1. Dê-se ciência à parte requerente sobre o teor desta decisão, autorizada, desde já, a utilização de e-mail, desde que inequívoco o recebimento por ele e tudo seja certificado nestes autos. 3. Aceita a nomeação, aguarde-se o prazo de 30 (trinta) dias para o ingresso da ação principal neste mesmo procedimento, retificando-se os polos e a classe processual posteriormente. 3.1. Caso superado o prazo sem manifestação pela parte autora nos presentes autos, proceda-se o arquivamento. 4. Intimações e diligências necessárias. Terra Roxa, datado eletronicamente. WESLEY PORFÍRIO BOREL Juiz de Direito

23/06/2021, 00:00

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Remessa (em diligência)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

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Conclusão (para despacho)

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