Execução de Título Extrajudicial 0000678-29.2017.8.16.0121 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000678-29.2017.8.16.0121 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/05/2026, 09:47

Petição (Petição (outras))

08/05/2026, 08:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000678-29.2017.8.16.0121. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA VARA CÍVEL DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: (44) 99742-8929 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000678-29.2017.8.16.0121 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$10.615.489,16 Exequente(s): CHS Agronegócio - Indústria e Comércio Ltda. Executado(s): CHRISTIANE DUSI DOS SANTOS COPAGRA COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DO NOROESTE PARANAENSE EM LIQUIDACAO EDNA DA SILVA MOLINA KONDO Jonas Keiti Kondo OSVALDO ZANQUETA Ricardo Mendes dos Santos DECISÃO 1. Embargos de declaração de seq. 1185 A parte executada apresentou embargos de declaração na seq. 1185, alegando a existência de vício na decisão de seq. 1172. Intimada, a embargada se manifestou (seq. 1204). Não há na decisão de seq. 1172, omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022, CPC). O que se vê é que a parte embargante pretende, em verdade, obter a reforma do que foi decidido, fim a que, em regra, não se prestam os embargos de declaração. Conforme leciona Araken de Assis: Evidentemente, os embargos de declaração não servem para reiterar o já decidido. É totalmente estranho aos embargos de declaração o escopo de julgar outra vez, repensar os termos do julgamento anterior, percorrer todos os passos que conduziram à formação do ato para chegar a idêntico resultado. Faltariam a tais embargos repristinatórios os defeitos contemplados no art. 535, I e II, que os tornam cabíveis. (Manual dos Recursos, Revista dos Tribunais, 2ª Ed., 2008, pág. 592). Ainda, o não enfrentamento direto de determinada tese da parte não configura, por si, omissão, uma vez que a deliberação já apresenta motivação suficiente para prolação da decisão, tendo enfrentado o que era necessário para a conclusão adotada, não havendo violação ao art. 489 do CPC. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. LICITAÇÕES. RECURSOS ADMINISTRATIVOS. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. SUCEDÂNEO RECURSAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 283/STF. NÃO VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. DECISÃO RECORRIDA ESTÁ EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. [...] II - Não há violação do art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do CPC/2015) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a (art. 165 do CPC/1973 e art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. III - Conforme entendimento pacífico desta Corte, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão". A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça, "sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida". [EDcl no MS n. 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016.] [...] VIII - Agravo interno improvido. (AgInt na AR n. 6.566/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, julgado em 25/10/2022, DJe de 27/10/2022.) No caso, não se verifica qualquer vício na decisão embargada. A decisão embargada foi clara e expressa ao consignar que as insurgências deduzidas pelos executados quanto ao valor do bem avaliado já foram submetidas à apreciação do juízo deprecado, no âmbito da carta precatória, encontrando‑se a questão preclusa, além de ter destacado que a análise da avaliação realizada pelo juízo deprecado não compete a este juízo da execução, nos termos da legislação processual. A tentativa dos embargantes de requalificar a insurgência como “pedido de nova avaliação”, sob o argumento de fatos supervenientes, não configura erro material, tampouco omissão. Trata‑se, na realidade, de mero inconformismo com a conclusão adotada na decisão embargada e de pretensão de rediscussão do mérito, finalidade incompatível com a via estreita dos embargos de declaração. A decisão embargada, ademais, enfrentou de forma suficiente e fundamentada todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, inexistindo qualquer erro material, omissão, contradição interna ou obscuridade a ser sanada. Em razão do exposto, conheço os embargos de declaração e, no mérito, ante a constatada ausência de omissão ou erro material no bojo da deliberação judicial proferida, nego-lhes provimento, permanecendo a decisão como está. Desta decisão em embargos declaratórios se reiniciará o prazo para eventual recurso. 2. Pedido de penhora no rosto dos autos (seq. 1230) A parte exequente requereu a penhora no rosto dos autos nº 0001774-06.2022.8.16.0121 em trâmite na 6ª Vara Cível de Maringá/PR (seq. 1230). A parte executada se manifestou contrariamente ao pedido, sustentando a existência de excesso de penhora (seq. 1242). A parte exequente impugnou tais alegações (seq. 1262). A tese defensiva não merece acolhimento. Nos termos do art. 874, I, do CPC, o excesso de penhora pressupõe demonstração concreta de que os bens constritos são consideravelmente superiores ao valor do crédito exequendo e de seus acessórios. Tal comprovação não se verifica nos autos, pois, embora haja penhora averbada sobre diversos imóveis, não há demonstração de que estejam livres e desembaraçados, e que são capazes de assegurar, de forma efetiva e imediata, a satisfação do crédito. Assim, não se pode considerar tais bens como garantia eficaz da execução. Quanto ao princípio da menor onerosidade, cabe ao executado indicar meios mais eficazes e menos onerosos (art. 805, CPC), o que não fez. Ademais, o próprio legislador confere preferência à penhora sobre dinheiro, por ser o meio mais célere, seguro e eficaz de realização do crédito. Assim, rejeito a alegação de excesso de penhora formulada pela parte executada e, nos termos do art. 860 do CPC, defiro a penhora no rosto dos autos nº 0001774-06.2022.8.16.0121 que tramitam perante a 6ª Vara Cível de Maringá/PR, a qual deverá recair sobre eventual crédito que a parte executada tenha direito a receber nos referidos autos, limitado ao valor atualizado do crédito exequendo. Se necessário, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar cálculo atualizado do valor do seu crédito. Então, lavre-se o termo de penhora, comunicando, por ofício (via malote digital, sistema mensageiro ou, se possível, por meio de vinculação no sistema Projudi) o escrivão ou o chefe de secretaria da vara em que tramitam os autos para as providências necessárias. Confirmado o cumprimento do mandado ou ofício, ao Cartório para efetuar o registro da penhora junto aos autos no sistema Projudi. Após, intime-se a parte executada, nos termos do art. 841 do CPC. 3. Intime-se novamente a União para dar atendimento ao item 3, “a” e “b” da decisão de seq. 1133.1, no prazo de 30 (trinta) dias. 4. Quanto ao pedido de designação de leilão judicial eletrônico do imóvel penhorado matriculado sob nº 31.718 do CRI de Loanda/PR (seq. 1268.1), não se mostra viável, no momento. Isto porque, verifica-se que o imóvel indicado possui registro de alienação fiduciária em favor de instituição financeira (seq. 803.6, R-1). A alienação fiduciária em garantia transfere o domínio do bem para o credor fiduciário, de forma que até que a dívida do executado para com a instituição financeira seja inteiramente quitada, o dono do bem não é o executado, é o credor fiduciário. Assim, não há como deferir o leilão de bem que não é do executado, mas de terceiro, sendo possível apenas a penhora e leilão dos direitos que o executado possui acerca do referido bem. 4.1 Assim, oficie-se ao credor fiduciário para que informe a fase atual do financiamento e a data em que se deve dar a quitação. Prazo para resposta: 15 (quinze) dias. 4.2 Com a resposta, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecer se tem interesse na retificação da penhora a fim de que recaia sobre os direitos que a parte executada possui sobre o referido bem e nos demais atos expropriatórios. 4.3 Após, voltem conclusos. 5. Intimações e diligências necessárias. Nova Londrina/PR, datado e assinado digitalmente. Felipe Castello Cintra Juiz de Direito

Petição (Petição (outras))

04/05/2026, 15:40

Confirmada

04/05/2026, 15:37

Expedição de documento (Outros documentos)

30/04/2026, 11:13

Outras Decisões

22/04/2026, 18:38

Documento (Certidão)

20/03/2026, 12:00

Petição (Petição (outras))

19/03/2026, 15:29

Conclusão (para decisão)

16/03/2026, 01:04

Expedição de documento (Informações)

18/02/2026, 15:42

Expedição de documento (Ofício)

18/02/2026, 15:41

Documento (Outros documentos)

18/02/2026, 15:08

Petição (Petição (outras))

13/02/2026, 15:33

Confirmada

07/02/2026, 00:19

Documentos

Conclusão

•08/05/2026, 00:00

05/02/2026, 00:00

28/11/2025, 00:00

09/06/2025, 00:00

27/02/2025, 00:00

16/12/2024, 00:00

10/09/2024, 00:00

18/08/2023, 00:00

06/03/2023, 00:00

28/10/2022, 00:00

10/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000678-29.2017.8.16.0121. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA VARA CÍVEL DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: (44) 99742-8929 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000678-29.2017.8.16.0121 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$10.615.489,16 Exequente(s): CHS Agronegócio - Indústria e Comércio Ltda. Executado(s): CHRISTIANE DUSI DOS SANTOS COPAGRA - COOP. AGROINDUSTRIAL DO NOROESTE PARANAENSE representado(a) por PRENTICE BALTHAZAR JUNIOR EDNA DA SILVA MOLINA KONDO Jonas Keiti Kondo OSVALDO ZANQUETA Ricardo Mendes dos Santos DECISÃO 1. O art.1.023 da Lei nº 13.105/15 (Código de Processo Civil – CPC) dispõe acerca do prazo para a interposição do referido recurso estabelecendo que estes devem ser opostos no prazo de 05 (cinco) dias, contados da intimação das partes da decisão. Da detida análise dos autos, conclui-se pela tempestividade de ambos os embargos, pois opostos dentro do prazo legal (art. 1.023 do CPC/2015). Entretanto, a despeito da tempestividade, os mesmos não podem ser acolhidos. Dispõe o artigo 1.022 da Lei nº 13.105/15 - CPC: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º. Neste esteio, prevê a lei adjetiva o cabimento dos embargos declaratórios para suprir possíveis contradições, obscuridade, omissões ou erros materiais nas decisões judiciais. Sobre o alcance dos embargos declaratórios, com muita propriedade, ainda, ensinam Fredie Didier Júnior e Leonardo Carneiro da Cunha que: Os casos previstos para manifestação dos embargos declaratórios são específicos, de modo que somente são admissíveis quando se apontar a existência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão em questão (ponto controvertido) sobre a qual deveria o juiz ou o tribunal pronunciar-se necessariamente. Os embargos de declaração são, por isso, espécie de recurso de fundamentação vinculada. Nos dizeres dos eminentes professores Antonio do Passo Cabral, Ronaldo Cramer e Outros (p. 1532/1533): (...) Não obstante a unificação operada pelo art. 1.022, o art. 494 do novo CPC mantém redação muito similar ao art. 463 do CPC/1973, que continua a admitir a correção de inexatidões materiais e erros de cálculo de ofício ou mediante simples requerimento da parte, independentemente, portanto, da interposição dos embargos. Com efeito, à luz deste dispositivo legal, o Fórum Permanente de Processualistas Civis editou o Enunciado 360, que afirma que a não oposição de embargos de declaração não impede a correção de erro material. (...) De outro lado, o novo CPC mantém o cabimento dos embargos de declaração para suprir contradição, obscuridade ou omissão, o que faz com que este seja um recurso de fundamentação vinculada, mas inova ao indicar de forma clara algumas das situações em que a decisão será considerada omissa, nos termos do parágrafo único do art. 1.022. Cria, portanto, uma presunção de omissão, para fins de cabimento de embargos de declaração. (Comentários ao novo Código de Processo Civil - Coordenação Antonio do Passo Cabral, Ronaldo Cramer. – 2ª ed., rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense, 2016) Se por um lado os embargos de declaração se consubstanciam em instrumento processual excepcional, cuja função processual se destina à integração do julgado/decisão que contenha obscuridades, contradições, erros materiais ou omissões sobre tema cujo pronunciamento se impunha manifestar o julgador, por outro viés não se prestam à reanálise da causa, nem tampouco são vocacionados a modificar o entendimento manifestado pelo julgador ao proferir a decisão atacada. Desta forma, não é possível reformar o conteúdo do julgado, uma vez que o efeito infringente só é atribuído aos embargos de declaração em situações excepcionais, em que sanada eventual contradição, omissão, obscuridade ou erro material, a alteração do decisório surja como consequência necessária. Nos dizeres do eminente professor e doutrinador Cassio Scarpinella Bueno (p. 541): “O § 2º do art. 1.023 evidencia que os embargos de declaração podem ter efeito regressivo, mais conhecido como modificativo no sentido de viabilizar o pronunciamento de uma nova decisão. Importa sublinhar que os embargos não são apresentados com o objetivo de reformar a decisão embargada. O que pode acontecer – e é isso que o precitado dispositivo captura – é que o acolhimento dos declaratórios e o afastamento do vício que justificou a sua apresentação acarretem inexoravelmente a modificação do julgado. Nesse sentido, a modificação é efeito do acolhimento dos declaratórios e não a sua causa, que deve limitar-se a um (ou mais de um) dos fundamentos dos incisos do art. 1.022.” (Bueno, Cassio Scarpinella. Manual de direito processual civil: inteiramente estruturado à luz do novo CPC, de acordo com a Lei n. 13.256, de 4-2-2016. 2. ed. rev., atual. e ampl. – São Paulo: Saraiva, 2016) Sob a perspectiva acima narrada, passo a análise das alegações das partes. a. Dos embargos apresentados no mov. 844. A parte sustenta, em seus embargos, que o juízo não se manifestou das determinações do TJPR, inclusive, concedendo o levantamento dos valores bloqueados. Mais uma vez, é válido destacar que, se a parte entende que as questões analisadas in casu não foram totalmente enfrentadas ou que não o foram corretamente apreciadas sob seu ponto de vista jurídico, o recurso de embargos de declaração não é o caminho correto para sua pretensão, uma vez que não se presta à finalidade buscada por ele, eis que, se atendido, seriam atacadas as razões de decidir, o que não pode ser feito em sede de embargos. Neste sentido, transcrevo o posicionamento do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO POR INADEQUAÇÃO A QUALQUER DAS HIPÓTESES DO ART. 1015 DO CPC. ARGUIÇÃO DE QUE DECISÃO QUE TRATA DE IMPUGNAÇÃO A NOMEAÇÃO DE PERITO DEVE SER CONHECIDA POR SE TRATAR DE MÉRITO PROCESSUAL. TEMAS DEVIDAMENTE APRECIADOS NA DECISÃO SINGULAR. OMISSÕES INEXISTENTES. MANUTENÇÃO DO MERO INCONFORMISMO. Inexistindo nas decisões embargadas contradições, omissões, obscuridades ou dúvidas, inviável se torna o acolhimento dos Embargos de Declaração, máxime quando se mostra visível que a intenção do embargante é a rediscussão do tema, não sendo, todavia, a hipótese via processual adequada. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 9ª C.Cível - 0006282-09.2018.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: Coimbra de Moura - J. 08.03.2018) Desta feita, uma vez que recorrente não comprovou a ocorrência, quando da prolação da decisão impugnada, do cometimento de qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material, a rejeição dos embargos em exame é medida que se impõe, tendo em vista a impossibilidade de oposição de embargos declaratórios visando a alterar eventual error in judicando contido no ato judicial recorrido. Em face do exposto, conheço dos embargos declaratórios eis que tempestivos, entretanto REJEITO-OS, não reconhecendo os vícios apontados. Aguarde-se o prazo das vias impugnativas. Decorrido o prazo, cumpra-se a decisão de mov. 813.1. b. Dos embargos apresentados no mov. 867. Sobre as questões ora atacadas, entendo que não assiste razão à parte embargante. Isso porque, da análise da decisão atacada verifica-se a ausência de qualquer contradição, omissão, obscuridade ou erro material no julgado, sendo certo que a parte almeja apenas a reforma da decisão e não o saneamento de possível vício. O tópico da decisão que a parte alega haver contradição é claro e objetivo ao expor os motivos do indeferimento da manutenção da averbação, pautado, como pode ser observado, pela decisão proferida em sede recursal. Não há vicio nos termos alegados pela requerida. Ademais, não cabe ao magistrado analisar todos os fundamentos levantados pela parte, desde que o acolhimento de uma das teses apresentadas seja suficiente para fundamentar sua decisão. Portanto, ao qualificar os fatos levados a seu conhecimento, não fica o órgão julgador adstrito ao fundamento legal invocado pelas partes, encontra-se obrigado apenas a motivar, de forma racional e suficiente o entendimento proclamado, com base no ordenamento jurídico e no contexto probatório produzido nos autos, não estando sujeito a responder, um a um, todos os argumentos aduzidos pelas partes. Logo, se apenas um deles já for suficiente para a decisão da lide uma vez que identificado o fato, cabe a ele aplicar a lei que entende ser cabível a espécie. Nesse sentido, vem se posicionando o Poder Judiciário: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORIGINÁRIO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACÓRDÃO QUE CONHECEU DO RECURSO E NEGOU-LHE PROVIMENTO.ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INOCORRÊNCIA.AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015. EVIDENTE PRETENSÃO DE REEXAMINAR A MATÉRIA. INVIÁVEL A UTILIZAÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A PRETEXTO DE MODIFICAÇÃO DO TEOR DO JULGADO. DESNECESSIDADE DA INTERPOSIÇÃO DESTE RECURSO.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. Embargos de Declaração Cível nº 1.501.783-9/01 13ª Câmara Cível (TJPR - 13ª C.Cível - EDC - 1501783-9/01 - Curitiba - Rel.: Rosana Andriguetto de Carvalho - Unânime - - J. 08.03.2017) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO QUE NÃO DESCREVE HIPÓTESE DE OMISSÃO DA DECISÃO EMBARGADA. MERO INCONFORMISMO. INAPLICABILIDADE DA TESE RECURSAL INVOCADA NO CASO ESPECÍFICO DOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. 1. Os embargos de declaração se prestam a integrar o julgado, quando nele houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida (art. 48, Lei n° 9.099/95). Também poderão versar erro material. 2. No caso dos autos, o embargante alega a existência de omissão no acórdão impugnado em relação ao posicionamento do STF, sobre a gratuidade do ensino público, no Recurso Extraordinário nº 597854, com a Repercussão Geral nº 535. Entretanto, quanto a esta tese, em nenhum momento nos autos, o embargante suscitou tal questão, assim como não recorreu da decisão colegiada que impugna pela presente peça recursal. Ademais, por fim, alega a inexistência de repasses de verba pública do Estado para o custeio dos cursos sequenciais, o que possibilitaria a cobrança. 3. Todavia, a título de esclarecimento, importante consignar, que se evidencia diante do caso concreto a inaplicabilidade do RE 597854, pois este não guarda relação com o caso dos autos, vez que se discute relação diversa. O referido julgado trata da discussão acerca da cobrança de mensalidade em por instituição pública decurso de pós-graduação lato sensu, enquanto, o caso tem tela, trata da cobrança de mensalidade por ensino cursos. Os cursos sequenciais são de ensinosequenciais oferecidos por instituição pública superior, entretanto, não se confundem com a pós-graduação, conforme pode-se depreender a partir da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional: Art. 44. A educação superior abrangerá os seguintes cursos e programas: I- por campo de saber, deCursos sequenciais diferentes níveis de abrangência, abertos a candidatos que atendam aos requisitos estabelecidos pelas instituições de ensino; III - de, compreendendopós-graduação programas de mestrado e doutorado, cursos de especialização e aperfeiçoamento e outros, abertos a candidatos diplomados em cursos de graduação e que atendam às exigências das instituições de ensino; 4. Quanto a alegação de inexistência de repasses do Estado para os cursos sequenciais, conforme bem explanado no acórdão ora impugnado, no caso em análise, “o contrato, como prova nos autos, demonstra que não era apenas a recorrente a contratada, mas a instituição pública também. Ao final do curso, é previsto no contrato a emissão de diploma pela instituição pública, a qual, por sua vez, se encaixa no conceito de estabelecimento oficial. Ainda, o curso era ministrado dentro da referida universidade pública e os alunos utilizavam documento de reconhecimento (crachá) desta e não da recorrente. Sob essa perspectiva, não Assim, em que pese, não tenha sido comprovado os repasses docabe outro entendimento”. Estado diretamente para a FAU realizar os cursos sequenciais, estes eram oferecidos em estabelecimento oficial, inclusive em conjunto com a instituição pública, ora recorrente, a qual fazia parte do contrato, que na qualidade de universidade estadual, recebe repasses do respectivo ente público para sua manutenção. Desta forma, tal cobrança está em manifesto desacordo com o preceito constitucional do art. 206, IV, da CF. 5. Insta consignar, que “o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi)decisão”. ( 6. Portanto, pelo que se afere, as ponderações acima afastam as supostas omissões apontadas pelo embargante, constatando-se que as razões postas nos presentes embargos se tratam de mero inconformismo do embargante frente a decisão combatida. Assim, o voto é pelo e dos presentes embargos de declaração.7. conhecimento rejeição Ante o exposto, esta 4ª Turma Recursal - DM92 resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CENTRO OESTE - UNICENTRO, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Manuela Tallão Benke (relator), com voto, e dele participaram os Juízes Camila Henning Salmoria e Aldemar Sternadt. 12 de Setembro de 2017 Manuela Tallão Benke Juiz (a) relator (a), esta 4ª Turma Recursal - DM92 resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CENTRO OESTE - UNICENTRO, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração nos exatos termos do voto (TJPR - 4ª Turma Recursal - DM92 - 0005455-77.2013.8.16.0095 - Irati - Rel.: Manuela Tallão Benke - J. 15.09.2017) A propósito, confira-se, o entendimento do STJ: O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Essa é a interpretação que se extrai do art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada. STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585). a circunstância deste juízo não ter decidido em relação a todos os argumentos expostos pelas partes não significa nulidade da sentença, posto que houve fundamentação suficientemente clara quanto a decisão proferida. Deste modo, fica evidente que, o que pretende o embargante, na realidade, é inovar no processo, visando unicamente o rejulgamento da questão, levando-se em consideração os argumentos que entende lhe são mais favoráveis e que já foram ventilados e refutados no ato judicial atacado, o que não se compraz com a excepcionalidade do recurso manejado. Por outro lado, se o ora embargante entende que as questões analisadas in casu não foram totalmente enfrentadas ou que não o foram corretamente apreciadas sob seu ponto de vista jurídico, o presente recurso não é o caminho correto para sua pretensão, uma vez que não se presta à finalidade buscada pelo mesmo, eis que se atendido, seriam atacadas as razões de decidir da decisão, o que não pode ser feito em sede de embargos de declaração. Neste sentido a jurisprudência: Inexistentes quaisquer omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais na decisão impugnada, rejeitam-se os embargos declaratórios que, implicitamente, buscam tão-somente rediscutir a matéria de mérito, a fim de que a prestação jurisdicional seja alterada para atender à expectativa da parte. (TJPR, 7ª C.Cível, EDC - 1219657-3/01, Rel.: Luiz Sérgio Neiva de Lima Vieira - Unânime - - J. 02.06.2015) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU DÚVIDA. MERO INCONFORMISMO. DECLARATÓRIOS NÃO SÃO A VIA ADEQUADA PARA MODIFICAR O DECISUM. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. Ante o exposto, esta Turma Recursal resolve, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER ao recurso, nos exatos termos da decisão (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0006119-90.2014.8.16.0025/1 - Araucária - Rel.: Marcelo de Resende Castanho - - J. 24.04.2015). (grifo nosso). Ante o exposto, face à ausência dos pressupostos da omissão, obscuridade, contradição ou erro material da decisão, REJEITO os embargos de declaração opostos. 2. Intimem-se as partes da presente decisão, cientificando-lhes da renovação do prazo para interposição de recurso (art. 1.026 do CPC). 3. Intimações e diligências necessárias. Nova Londrina, datado e assinado digitalmente. Mario Augusto Quinteiro Celegatto Juiz de Direito

19/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000678-29.2017.8.16.0121. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA VARA CÍVEL DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Edifício do Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: (44) 3432-1266 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000678-29.2017.8.16.0121 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$10.615.489,16 Exequente(s): CHS Agronegócio - Indústria e Comércio Ltda. Executado(s): CHRISTIANE DUSI DOS SANTOS COPAGRA - COOP. AGROINDUSTRIAL DO NOROESTE PARANAENSE representado(a) por PRENTICE BALTHAZAR JUNIOR EDNA DA SILVA MOLINA KONDO Jonas Keiti Kondo OSVALDO ZANQUETA Ricardo Mendes dos Santos DECISÃO Dos embargos apresentados 1. O art.1.023 da Lei nº 13.105/15 (Código de Processo Civil – CPC) dispõe acerca do prazo para a interposição do referido recurso estabelecendo que estes devem ser opostos no prazo de 05 (cinco) dias, contados da intimação das partes da decisão. Da detida análise dos autos, conclui-se pela tempestividade dos embargos, pois opostos dentro do prazo legal (art. 1.023 do CPC/2015). Entretanto, a despeito da tempestividade, os mesmos não podem ser acolhidos. Dispõe o artigo 1.022 da Lei nº 13.105/15 - CPC: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º. Neste esteio, prevê a lei adjetiva o cabimento dos embargos declaratórios para suprir possíveis contradições, obscuridade, omissões ou erros materiais nas decisões judiciais. Sobre o alcance dos embargos declaratórios, com muita propriedade, ainda, ensinam Fredie Didier Júnior e Leonardo Carneiro da Cunha que: Os casos previstos para manifestação dos embargos declaratórios são específicos, de modo que somente são admissíveis quando se apontar a existência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão em questão (ponto controvertido) sobre a qual deveria o juiz ou o tribunal pronunciar-se necessariamente. Os embargos de declaração são, por isso, espécie de recurso de fundamentação vinculada. Nos dizeres dos eminentes professores Antonio do Passo Cabral, Ronaldo Cramer e Outros (p. 1532/1533): (...) Não obstante a unificação operada pelo art. 1.022, o art. 494 do novo CPC mantém redação muito similar ao art. 463 do CPC/1973, que continua a admitir a correção de inexatidões materiais e erros de cálculo de ofício ou mediante simples requerimento da parte, independentemente, portanto, da interposição dos embargos. Com efeito, à luz deste dispositivo legal, o Fórum Permanente de Processualistas Civis editou o Enunciado 360, que afirma que a não oposição de embargos de declaração não impede a correção de erro material. (...) De outro lado, o novo CPC mantém o cabimento dos embargos de declaração para suprir contradição, obscuridade ou omissão, o que faz com que este seja um recurso de fundamentação vinculada, mas inova ao indicar de forma clara algumas das situações em que a decisão será considerada omissa, nos termos do parágrafo único do art. 1.022. Cria, portanto, uma presunção de omissão, para fins de cabimento de embargos de declaração. (Comentários ao novo Código de Processo Civil - Coordenação Antonio do Passo Cabral, Ronaldo Cramer. – 2ª ed., rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense, 2016) Se por um lado os embargos de declaração se consubstanciam em instrumento processual excepcional, cuja função processual se destina à integração do julgado/decisão que contenha obscuridades, contradições, erros materiais ou omissões sobre tema cujo pronunciamento se impunha manifestar o julgador, por outro viés não se prestam à reanálise da causa, nem tampouco são vocacionados a modificar o entendimento manifestado pelo julgador ao proferir a decisão atacada. Desta forma, não é possível reformar o conteúdo do julgado, uma vez que o efeito infringente só é atribuído aos embargos de declaração em situações excepcionais, em que sanada eventual contradição, omissão, obscuridade ou erro material, a alteração do decisório surja como consequência necessária. Nos dizeres do eminente professor e doutrinador Cassio Scarpinella Bueno (p. 541): “O § 2º do art. 1.023 evidencia que os embargos de declaração podem ter efeito regressivo, mais conhecido como modificativo no sentido de viabilizar o pronunciamento de uma nova decisão. Importa sublinhar que os embargos não são apresentados com o objetivo de reformar a decisão embargada. O que pode acontecer – e é isso que o precitado dispositivo captura – é que o acolhimento dos declaratórios e o afastamento do vício que justificou a sua apresentação acarretem inexoravelmente a modificação do julgado. Nesse sentido, a modificação é efeito do acolhimento dos declaratórios e não a sua causa, que deve limitar-se a um (ou mais de um) dos fundamentos dos incisos do art. 1.022.” (Bueno, Cassio Scarpinella. Manual de direito processual civil: inteiramente estruturado à luz do novo CPC, de acordo com a Lei n. 13.256, de 4-2-2016. 2. ed. rev., atual. e ampl. – São Paulo: Saraiva, 2016) Passo, então, a análise pormenorizada de cada uma das alegações formuladas pelos embargantes. a. dos embargos de mov. 805.1 A cooperativa executada apresentou embargos a execução em relação a decisão de mov. 787, ao argumento de que é interesse da parte executada o levantamento das averbações premonitórias, por decisão judicial (0008907- 79.2019.8.16.0000), transitada em julgado, e os valores a serem liberados devem ser destinados ao cumprimento das obrigações contratuais com a Companhia Melhoramentos Norte Do Paraná S.A./ Destilarias Melhoramentos S.A, conforme acórdão proferido no Agravo de Instrumento interposto pela interessada Companhia Melhoramentos Norte do Paraná S.A./Destilarias Melhoramentos S.A. de n°. 0054324-89.2018.8.16.0000. Quanto ao levantamento das averbações premonitórias, o acórdão juntado no mov. 167, (Recurso: 0008907-79.2019.8.16.0000) concluiu: Em conclusão, voto no sentido de dar parcial provimento ao presente recurso de agravo de instrumento, apenas para determinar à exequente que cancele, nos termos acima, as averbações premonitórias. Todavia, voto também no sentido de que caso sejam realizados leilão ou praça dos bens penhorados, o montante resultante não pode ser objeto de levantamento, devendo ser encaminhado para verificação de como será feito o pagamento dos credores no âmbito da liquidação extrajudicial, nos termos da lei. Tem-se que o referido acordão transitou em julgado em 04/08/2021, de modo que, não há outro caminho, se não, o cancelamento, pelo exequente, das averbações premonitórias conforme determinação do juízo ad quem. Já quanto a alegação de que os valores existentes nos autos devem ser destinados a terceira interessada, o acordão concluiu pelo provimento do recurso, “para o fim de manter a penhora apenas sobre os direitos que a executada possui em relação aos valores depositados na conta depósito (conta escrow) junto ao banco Santander, sendo ainda que cabe à executada demonstrar em juízo, de forma plena e irrefutável, que os valores movimentados estão de acordo com a destinação prevista nos contratos (sob pena de bloqueio e demais medidas cabíveis), não podendo movimentar ou levantar saldo remanescente”. (recurso: 0054324-89.2018.8.16.0000, mov. 172) Apesar disso, houve oposição de embargos que modificou a ementa do acordão (Sub-recurso: 0054324-89.2018.8.16.0000 ED 1 - Embargos de Declaração Cível, mov. 62.1), que passou a constar que o saldo remanescente não poderia ser liberado ou levantado, devendo ser direcionado para liquidação extrajudicial a fim de seja feito o pagamento dos credores, nos termos legais. Veja: Assiste razão ao Embargante e reconhece-se a contradição entre o contido no item 4 da ementa quando expõe que “não podendo ser liberado ou levantado o saldo remanescente, que deve ser utilizado para satisfação do crédito do exequente” e a inexistência de menção à satisfação do crédito do exequente no voto-fundamentação do Acórdão ora embargado. Assim sendo, modifica-se a redação do item 4 da ementa do Acórdão embargado a fim de que passe a constar que “(...) não podendo ser liberado ou levantado o saldo remanescente, que deve ser direcionado para liquidação extrajudicial a fim de seja feito o pagamento dos credores, nos termos legais”, ou seja, com o propósito de se preservar o direito dos credores em igualdade de condições em atenção, exemplificativamente, ao art. 71 da Lei nº 5.764/71, o qual estabelece que “Respeitados os direitos dos credores preferenciais, pagará o liquidante as dívidas sociais proporcionalmente e sem distinção entre vencidos ou não”. Desse modo, reconhece-se a contradição no Acórdão, motivo pelo qual acolhe-se os presentes embargos de declaração, com efeitos modificativos, nos termos da fundamentação. Assim, o que se entende do acordão é que não se pode autorizar o levantamento, enquanto não restar demonstrado que os valores não pertencem a executada, porque na conta garantia/depósito (escrow account) tem-se uma garantia prevista em um contrato ou acordo comercial que é mantida sob a responsabilidade de um terceiro até que as cláusulas desse acordo sejam cumpridas por ambas as partes envolvidas no negócio. Deste modo, acolho em parte os embargos de declaração e, em cumprimento aos acordão proferidos pelo E.TJPR, determinar: o cancelamento, pelo exequente, das averbações premonitórias (Recurso: 0008907-79.2019.8.16.0000, mov. 167). A impossibilidade do levantamento dos valores bloqueados nos autos, até que se tenha efetiva demonstração de quais são os valores pertencentes a executada (recurso: 0054324-89.2018.8.16.0000, mov. 172 e Sub-recurso: 0054324-89.2018.8.16.0000 ED 1, mov. 62). b. dos embargos de mov. 833.1 a parte embargante sustenta equívoco na decisão de mov. 813, argumentando que não se pode cogitar a liberação de valores que estão depositados sob a guarda deste D. Juízo para o pagamento débitos que não estejam relacionados ao contrato e, ainda, a ausência de pronunciamento quanto ao pedido de mov. 783. De fato, analisando detidamente os autos, os valores a serem levantados ficam condicionados a demonstração de que pertencem a executada, pois a conta, como já debatida nos autos, foi criada para fins de garantir o negócio realizado entre a executada e a melhoramentos (terceira interessada) – Escrow/conta garantia. Assim, enquanto não houver a efetiva demonstração de que os valores bloqueados pertencem efetivamente a executada, seu levantamento, mesmo que com apresentação de caução, resta prejudicado (vide Recurso: 0054324-89.2018.8.16.0000 - Ref. mov. 172.1). Quanto ao pedido de mov. 783, apesar de ter havido intensa movimentação processual, não foi cumprido com o determinado no art. 9º e 10 do CPC, haja vista que, conforme consignado em decisão anterior, houve a determinação de postergado de sua análise, ante a pendência de recurso. Pelo exposto, acolho, em parte, os embargos apresentados, motivo pelo qual: condiciono a eficácia da decisão de mov. 813 à demonstração de que os valores efetivamente pertençam a executada; e Determino, por força do princípio do contraditório (arts. 9º e 10 do CPC), a intimação da parte requerente a se manifestar do contido em petitório de mov. 783.1 no prazo de 15 (quinze) dias. c. dos embargos de mov. 844.1 A parte requerida sustenta que a decisão de mov. 813 é omissa por não apreciar as determinações do TJPR apontadas concernente a (i) destinação dos valores bloqueados na conta Escrow para quitação de contratos determinados; (ii) destinação de eventual saldo remanescente para o pagamento de credores preferencias; e (iii) baixa nas averbações premonitórias. Sobre a destinação dos valores bloqueados na conta Escrow, conforme determinado no recurso n. 0054324-89.2018.8.16.0000 (mov. 172), a destinação dos valores fica condicionados à comprovação de que são destinados a garantia do negócio jurídico que, salvo melhor juízo, ainda não foi efetivamente demonstrado. Por fim, conforme restou fundamentado na alínea a, de fato, o acórdão juntado no mov. 167, (Recurso: 0008907-79.2019.8.16.0000) concluiu: Em conclusão, voto no sentido de dar parcial provimento ao presente recurso de agravo de instrumento, apenas para determinar à exequente que cancele, nos termos acima, as averbações premonitórias. Todavia, voto também no sentido de que caso sejam realizados leilão ou praça dos bens penhorados, o montante resultante não pode ser objeto de levantamento, devendo ser encaminhado para verificação de como será feito o pagamento dos credores no âmbito da liquidação extrajudicial, nos termos da lei. Tem-se que o referido acordão transitou em julgado em 04/08/2021, de modo que, não há outro caminho, se não, o cancelamento, pelo exequente, das averbações premonitórias conforme determinação do juízo ad quem. Assim, acolho parcialmente os embargos apresentados, para o fim de determinar o cancelamento, pelo exequente, das averbações premonitórias (Recurso: 0008907-79.2019.8.16.0000, mov. 167), conforme alínea A. 2. Intimem-se as partes da presente decisão, cientificando-lhes da renovação do prazo para interposição de recurso (art. 1.026 do CPC). Do pedido de mov. 863.1 1. Conforme já destacado nas alíneas “a” e “c” do tópico “dos embargos apresentados” acima, o acórdão juntado no mov. 167, (Recurso: 0008907-79.2019.8.16.0000) concluiu: Em conclusão, voto no sentido de dar parcial provimento ao presente recurso de agravo de instrumento, apenas para determinar à exequente que cancele, nos termos acima, as averbações premonitórias. Todavia, voto também no sentido de que caso sejam realizados leilão ou praça dos bens penhorados, o montante resultante não pode ser objeto de levantamento, devendo ser encaminhado para verificação de como será feito o pagamento dos credores no âmbito da liquidação extrajudicial, nos termos da lei. Tem-se que o referido acordão transitou em julgado em 04/08/2021, de modo que, não há outro caminho, se não, o cancelamento, pelo exequente, das averbações premonitórias conforme determinação do juízo ad quem. Assim, sob pena de incidir em supressão de instância, com respaldo no mov. 167, do Recurso n. 0008907-79.2019.8.16.0000, INDEFIRO o pedido de expedição de termo de penhora, determinando, consequentemente, que a parte exequente promova o cancelamento das averbações premonitória nos termos do contrato. 2. Cumpra-se. Intimações e diligências necessárias. Nova Londrina, datado e assinado digitalmente. Mario Augusto Quinteiro Celegatto Juiz de Direito

29/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000678-29.2017.8.16.0121. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA VARA CÍVEL DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Edifício do Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: (44) 3432-1266 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000678-29.2017.8.16.0121 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$10.615.489,16 Exequente(s): CHS Agronegócio - Indústria e Comércio Ltda. Executado(s): CHRISTIANE DUSI DOS SANTOS COPAGRA - COOP. AGROINDUSTRIAL DO NOROESTE PARANAENSE representado(a) por PRENTICE BALTHAZAR JUNIOR EDNA DA SILVA MOLINA KONDO Jonas Keiti Kondo OSVALDO ZANQUETA Ricardo Mendes dos Santos DESPACHO Trata-se de pedido de expedição de alvará, formulado por CHS, deferido no mov. 813. Da decisão, houve oposição de embargos de declaração (mov. 833). A secretaria certificou no mov. 836, e os autos vieram conclusos. Esclareço, inicialmente, que a remessa dos autos conclusos com a confecção de certidão pela secretaria deu-se por ordem deste Magistrado. Assim, a Serventia apenas cumpriu aquilo que foi determinado pelo Magistrado. Explico. Inicialmente, compreendo totalmente a angústia do Exequente em ter o processo satisfativo concluído. Todavia, algumas considerações precisam ser feitas. O Exequente foi atendido pessoalmente por este Magistrado mais de uma vez em atenção às suas prerrogativas. Ainda, foi atendido pela secretaria deste Juízo por inúmeras vezes. Registro de se trata de causídico extremamente gentil e cordial no trato e nenhuma adjetivação negativa poderia eu fazer. Em consideração aos insistentes contatos (que de maneira alguma deixo de compreender) em momento imediatamente posterior à determinação da expedição do alvará, entendi por bem, em atenção ao Poder Geral de Cautela do Magistrado, solicitar a remessa dos autos para gabinete. Considerando, ainda, o vultuoso valor da Execução, compreendi que uma postura mais zelosa, cautelosa e com melhor orientação à secretaria fazia sentido neste momento. Prejuízo nenhum haverá, especialmente tendo em conta que o valor já se encontra judicialmente resguardado. Em que pese a insistência da parte exequente em requerer o imediato cumprimento da decisão judicial, com a consequente expedição do alvará judicial, devo fazer algumas considerações técnicas neste momento. A constituição federal, em seu art. 5º, inciso LXXVIII, consagra o princípio que garante a todos a razoável duração do processo. Veja: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) (Vide ADIN 3392) No mesmo sentido, o CPC, em seu art. 4º, destaca que as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. Contudo, isso não quer dizer que o magistrado e a secretaria está obrigada a realizar/analisar, imediatamente, todo qualquer requerimento da parte. Isso, inclusive foi consignado em atendimento ao zeloso Advogado da Parte Exequente. Estamos falando de uma instituição complexa, que trabalha em seu limite, sobrecarregada de atribuições e contando, muitas vezes, com uma equipe que se desdobra dia e noite para conseguir atender aos jurisdicionados com dignidade. Acontece que o tempo precisa ser respeitado. Existem milhares de outros Provimentos a serem analisados pela Serventia, milhares de comandos judiciais a serem cumpridos. Dessa forma, a nós do Sistema de Justiça não é permitido simplesmente proceder de forma atabalhoada. Muito pelo contrário. Exige-se cautela, zelo, respeito à procedimentalização e, especialmente, empatia para com as possibilidades estruturais. De toda forma, vejamos: É por esse e outros motivos que dispõem os artigos 12 e 153 do Código de Processo Civil, que os juízes, tribunais, escrivães e chefes de secretaria obedecerão a ordem cronológica, preferencialmente: Art. 12. Os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão. Art. 153. O escrivão ou o chefe de secretaria atenderá, preferencialmente, à ordem cronológica de recebimento para publicação e efetivação dos pronunciamentos judiciais. Isso, vale dizer, garante a todos isonomia no trato dos processos, sem preferência de raça, condição social ou qualquer outro motivo que venha a ser tido como privilegiado. No caso dos autos, apesar da insistência da parte em haver expedido o alvará para levantamento de valores, o rito processual tem seguido seu curso regular, sem desesperos e providências descoordenadas. A secretaria, abarrotada de serviço, em véspera de correição, tem exercido sua função com maestria, lutando dia após dia para que consiga, dentro de um prazo razoável, cumprir com sua obrigação. E é isso que tem sido feito também em gabinete. Não temos apenas este processo. Não analisamos somente a este litígio. Não sei se é de conhecimento das partes, mas quero esclarecer, neste momento, que a comarca de Nova Londrina já foi (e ainda é) uma das comarcas mais trabalhosas do estado. Há não muito tempo, eram raras as decisões proferidas com menos de 100 dias e os cumprimentos também espelhavam certa lentidão. Hoje, apesar da complexidade e volume inerente a comarca, conseguimos, bravamente, trabalhar com uma média de proferimento de decisões com 30 dias. E não tem sido fácil. São várias horas além do expediente normal para que seja possível atingir este prazo e dar, ao jurisdicionados, uma resposta em tempo razoável. Mas isso, infelizmente, aos olhos do Exequente, parece não ser o suficiente. Veja que a decisão foi proferida em seu devido tempo, de acordo com o que nos ensina a norma processual, respaldada pela constituição, e, em seu curso normal, será cumprida. Em seu curso normal, regular, procedimentalizado e respeitando todos os expedientes necessários. Para além disso, há outros fatores que, ainda que costumeiramente, são impeditivos ao imediato cumprimento de qualquer decisão. Quando se esta diante de um ato decisório há, pautado no princípio do contraditório e da ampla defesa, a obrigatoriedade de intimar a parte contrária para, querendo, apresentar oposição a decisão proferida, através de eventual recurso cabível. Pois bem. Assim, por mais que haja uma decisão, como a dos autos, que defere pedido de expedição de alvará para levantamento de valores, sempre vislumbrei e assim oriento a serventia em todos os processos de forma isonômica acerca da necessidade de se aguardar o decurso do prazo para impugnação, dando efetividade aos princípios do contraditório e ampla defesa. No caso concreto, pode-se vislumbrar a interposição de eventual Agravo de Instrumento, quiçá com a concessão de uma ordem suspensiva da decisão que determina a expedição do alvará. Ora, tal circunstância sim causaria uma cascata desenfreada de complicações processuais. Aguardar alguns poucos dias para que ocorra a Preclusão parece-nos o exercício dos princípios da Cooperação e da boa-fé. Não se pode ver com bons olhos uma sangria para levantamento de valores. Novamente: louvável a postura do advogado ao defender os interesses de seu cliente. Sem dúvida um ato nobre. Entretanto, a mim, Magistrado, coube a opção pela Cautela. Isso, também, considerando a demasiada pressão a insistência (que, como reiteradas vezes pontuei, não repreendo - muito pelo contrário). Organizar o feito, acalmar os ânimos, organizar o procedimento sem sombra de dúvidas é uma função a mim atribuída. Observo que apesar de todo o processo ter tido suas decisões proferidas baseados nos fatos ocorridos e constantes dos autos, com a aplicação da legislação específica e jurisprudência pertinente à hipótese vertente, isso não impede a apresentação de recursos. Não foi diferente com a decisão que autoriza a confecção de alvará. Tampouco será diferente com essa decisão. E acaso minha postura esteja tecnicamente inadequada, mecanismos processuais existem para atacar atos omissivos ou comissivos do Magistrado. Outro ponto que me ocorre agora da análise mais detida dos autos. Esclareço que esta última observação técnica não é a que mais me causa incômodo, mas quando instado fui a me debruçar nos autos pude estudar calmamente e perceber outro fatos. Como se nota dos autos, ouve oposição de embargos de declaração, onde há a sustentação de necessário contradição, com possíveis efeitos infringentes (mov. 833.1). Como se sabe, no regime do processo civil brasileiro todo recurso, em princípio, possui efeito suspensivo– que é atributo recursal que impede a produção dos efeitos da decisão por ora impugnada. Isto é, obsta a decisão de produzir efeitos próprios imediatos. Não estou aqui dizendo ser o caso específico dos autos, pois me debruçarei sobre isso oportunamente. Considerando que nem todo recurso necessita ser dotado de efeito suspensivo, muito se debate na doutrina acerca da existência deste efeito no recurso de embargos de declaração. Como a lei nada dispõe com relação aos embargos de declaração, nota-se, em sede de doutrina, com algum respaldo jurisprudencial inclusive, forte inclinação pela eventual suspensividade. Nesse contexto, Nelson Nery Junior, dos maiores Processualistas brasileiros vivo, leciona que “no sistema recursal do Código de Processo Civil brasileiro, a regra é o recebimento dos recursos nos efeitos suspensivo e devolutivo”, razão pela qual “são também recebidos no duplo efeito os embargos de declaração” (NERY JUNIOR, Nelson. Teoria geral dos recursos. 6. Ed. São Paulo: 2004, p. 448.). Ainda no mesmo sentido, José Carlos Barbosa Moreira, este provavelmente o maior Processualista brasileiro de todos os tempos, é expresso em defender que “os embargos de declaração mantêm em suspenso a eficácia da decisão recorrida” (BARBOSA MOREIRA, José Carlos. Comentários ao código de processo civil. 11. Ed. Rio de Janeiro: Forense, 2003, p. 559). Como inclusive externado ao Advogado da Parte Exequente, a atribuição ou não de efeito suspensivo aos embargos não é, neste momento, a maior preocupação deste Magistrado, mas depois de instado a me manifestar (ainda que de ofício), mostra-se algo a se estudar. Deste modo, considerando o acima exposto, percebo tão somente o escorreito e adequado cumprimento do dever funcional da secretaria, considerando a necessidade de respeito à cronologia e à possibilidade estrutural de cumprimento de determinações. Isso, aliado ao fato de não ter havido a preclusão temporal das partes para apresentação das vias impugnativas, bem como a oposição de embargos de declaração com eventual efeito modificativos, determino que a secretaria aguarde o decurso das vias impugnativas para confecção do alvará de levantamento, bem como observe cautelosamente outras decisões por este juízo proferida acerca da matéria aqui em debate. Nova Londrina, datado e assinado digitalmente. Mario Augusto Quinteiro Celegatto Juiz de Direito

18/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000678. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA VARA CÍVEL DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Edifício do Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: (44) 3432-1266 - E- mail: [email protected] Autos nº. 0000678-29.2017.8.16.0121 -29.2017.8.16.0121 Classe Processual: Exe cução de Título Extrajudicial Assunto Principal: C ompra e Venda Valor da Causa: R $10.615.489,16 Exequente(s): • CHS Agronegócio - Indústria e Comércio Ltda. Executado(s): • CHRISTIANE DUSI DOS SANTOS • COPAGRA - COOP. AGROINDUSTRIAL DO NOROESTE PARANAENSE representado(a) por PRENTICE BALTHAZAR JUNIOR • EDNA DA SILVA MOLINA KONDO • Jonas Keiti Kondo • OSVALDO ZANQUETA • Ricardo Mendes dos Santos 1. O art.1.023 da Lei nº 13.105/15 (Código de Processo Civil – CPC) dispõe acerca do prazo para a interposição do referido recurso estabelecendo que estes devem ser opostos no prazo de 05 (cinco) dias, contados da intimação das partes da decisão. Da detida análise dos autos, conclui-se pela tempestividade dos embargos, pois opostos dentro do prazo legal (art. 1.023 do CPC/2015). Entretanto, a despeito da tempestividade, os mesmos não podem ser acolhidos. Dispõe o artigo 1.022 da Lei nº 13.105/15 - CPC: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º. Neste esteio, prevê a lei adjetiva o cabimento dos embargos declaratórios para suprir possíveis contradições, obscuridade, omissões ou erros materiais nas decisões judiciais. Sobre o alcance dos embargos declaratórios, com muita propriedade, ainda, ensinam Fredie Didier Júnior e Leonardo Carneiro da Cunha que: Os casos previstos para manifestação dos embargos declaratórios são específicos, de modo que somente são admissíveis quando se apontar a existência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão em questão (ponto controvertido) sobre a qual deveria o juiz ou o tribunal pronunciar-se necessariamente. Os embargos de declaração são, por isso, espécie de recurso de fundamentação vinculada. Nos dizeres dos eminentes professores Antonio do Passo Cabral, Ronaldo Cramer e Outros (p. 1532/1533): (...) Não obstante a unificação operada pelo art. 1.022, o art. 494 do novo CPC mantém redação muito similar ao art. 463 do CPC/1973, que continua a admitir a correção de inexatidões materiais e erros de cálculo de ofício ou mediante simples requerimento da parte, independentemente, portanto, da interposição dos embargos. Com efeito, à luz deste dispositivo legal, o Fórum Permanente de Processualistas Civis editou o Enunciado 360, que afirma que a não oposição de embargos de declaração não impede a correção de erro material. (...) De outro lado, o novo CPC mantém o cabimento dos embargos de declaração para suprir contradição, obscuridade ou omissão, o que faz com que este seja um recurso de fundamentação vinculada, mas inova ao indicar de forma clara algumas das situações em que a decisão será considerada omissa, nos termos do parágrafo único do art. 1.022. Cria, portanto, uma presunção de omissão, para fins de cabimento de embargos de declaração. (Comentários ao novo Código de Processo Civil - Coordenação Antonio do Passo Cabral, Ronaldo Cramer. – 2ª ed., rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense, 2016) Se por um lado os embargos de declaração se consubstanciam em instrumento processual excepcional, cuja função processual se destina à integração do julgado/decisão que contenha obscuridades, contradições, erros materiais ou omissões sobre tema cujo pronunciamento se impunha manifestar o julgador, por outro viés não se prestam à reanálise da causa, nem tampouco são vocacionados a modificar o entendimento manifestado pelo julgador ao proferir a decisão atacada. Desta forma, não é possível reformar o conteúdo do julgado, uma vez que o efeito infringente só é atribuído aos embargos de declaração em situações excepcionais, em que sanada eventual contradição, omissão, obscuridade ou erro material, a alteração do decisório surja como consequência necessária. Nos dizeres do eminente professor e doutrinador Cassio Scarpinella Bueno (p. 541): “O § 2º do art. 1.023 evidencia que os embargos de declaração podem ter efeito regressivo, mais conhecido como modificativo no sentido de viabilizar o pronunciamento de uma nova decisão. Importa sublinhar que os embargos não são apresentados com o objetivo de reformar a decisão embargada. O que pode acontecer – e é isso que o precitado dispositivo captura – é que o acolhimento dos declaratórios e o afastamento do vício que justificou a sua apresentação acarretem inexoravelmente a modificação do julgado. Nesse sentido, a modificação é efeito do acolhimento dos declaratórios e não a sua causa, que deve limitar-se a um (ou mais de um) dos fundamentos dos incisos do art. 1.022.” (Bueno, Cassio Scarpinella. Manual de direito processual civil: inteiramente estruturado à luz do novo CPC, de acordo com a Lei n. 13.256, de 4-2-2016. 2. ed. rev., atual. e ampl. – São Paulo: Saraiva, 2016) Todavia, no caso dos autos, apesar da oposição de embargos, sequer a decisão que autorize a oposição do recurso. Na realidade, o que se tem no processo, é um pedido da parte exequente para levantamento dos valores bloqueados nos autos e, em sequência, o nominado embargos de declaração. O que se nota, com isso, é que a parte executada almeja, na realidade, é evitar a continuidade dos atos expropriatório, mas isso já vem sido decidido há tempos. Inclusive, com respaldo em entendimento do Superior Tribunal de Justiça que, destaco, foi mantido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná em vários outros processos além dos embargos apensos a este. Assim, não havendo fundamento legal para a oposição do recurso de mov. 805.1, DEIXO DE CONHECÊ- LO. Intimem-se as partes da presente decisão, cientificando-lhes da renovação do prazo para interposição de recurso (art. 1.026 do CPC). 2. Quanto ao pedido de mov. 802, passo a deliberar. 2.1. Quando ao pedido de expedição de alvará, entendo ser plenamente plausível, desde que condicionado a prestação de caução. 2.1.1. Sendo assim, intime-se a parte exequente para indicação de caução suficiente para garantia do valor a ser liberado, em 15 dias. 2.1.2. Apresentada a caução, expeça-se ofício para transferência do valor bloqueado, em nome da promovente ou de seu procurador, desde que possua poderes para receber e dar quitação, o que deverá ser certificado pela Secretaria, à conta indicada no mov. 802.1. 2.2. Defiro o pedido de penhora a termo. 2.2.1. Lavre-se o respectivo termo de penhora dos seguintes imóveis: 2.2.2. Após, intime-se os executados, na pessoa do seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, bem com seus respectivos cônjuges, constituindo-os, pela simples intimação, depositário legal dos imóveis penhorados (art. 841, § 1º da Lei nº. 13.105/15 - CPC). 2.2.3. Realizando-se a penhora por termo nos autos, caberá ao exequente, sem prejuízo da imediata intimação do executado, providenciar, para presunção absoluta de conhecimento de terceiros, a respectiva averbação no ofício imobiliário, mediante a apresentação de certidão de inteiro teor do ato, independentemente de mandado judicial (CPC, art. 844). 2.2.4. Por fim, cumpridas as diligências anteriores, expeça-se mandado de avaliação e constatação dos imóveis penhorados, intimando as partes, depois da juntada do laudo, para se manifestarem no prazo de 5 (cinco) dias. 3. Intimações e diligências necessárias. Nova Londrina, datado e assinado digitalmente. Mario Augusto Quinteiro Celegatto Juiz de Direito

08/03/2022, 00:00

21/04/2021, 00:00

19/04/2021, 00:00

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