Apelação Cível 0001670-97.2011.8.16.0121 - TJPR

Apelação Cível 0001670-97.2011.8.16.0121 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001670-97.2011.8.16.0121. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA VARA CÍVEL DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Edifício do Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: (44) 3432-1266 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001670-97.2011.8.16.0121 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Rural Valor da Causa: R$108.866,39 Exequente(s): BANCO JOHN DEERE S.A. Executado(s): JAIME MEGA NAIR APARECIDA MEGA SENTENÇA Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por BANCO JOHN DEERE S.A em face de NAIR APARECIDA MEGA e outro. As partes informaram a realização de acordo, pugnando pela sua homologação (mov. 272.1). É o relatório. Decido. Havendo composição entre as partes relativamente ao cumprimento da obrigação, é de rigor a sua homologação para que se produzam os regulares efeitos. Ante o exposto, cumpridas as formalidades legais, HOMOLOGO, para que produza os seus efeitos jurídicos e legais, o acordo formalizado entre as partes e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. As cláusulas e condições homologadas passam a fazer parte integrante desta decisão. Custas remanescentes, nos termos do art. 90, § 2º, do CPC, acaso as partes não tenham convencionado de forma distinta. Oportunamente, arquivem-se os autos, observando-se as disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça, no que for aplicável. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Nova Londrina, datado e assinado digitalmente. Mario Augusto Quinteiro Celegatto Juiz de Direito

08/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001670-97.2011.8.16.0121. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA VARA CÍVEL DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Edifício do Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: (44) 3432-1266 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001670-97.2011.8.16.0121 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Rural Valor da Causa: R$108.866,39 Exequente(s): BANCO JOHN DEERE S.A. Executado(s): JAIME MEGA NAIR APARECIDA MEGA DECISÃO 1. Diante da extinção dos presentes autos (movs. 188 e 223.1), bem como penhora realizada sobre bem do executado, intimado para se manifestar requereu o cancelamento da penhora, a alienação judicial do bem e o depósito do valor nos autos de ação monitória (mov. 255.1). A parte exequente não se opôs ao pedido (mov. 258.1). Vieram-me os autos conclusos. 2. Defiro o requerimento de alienação judicial do bem, advertindo que as despesas processuais deverão ser arcadas pela parte que requereu a diligência, no caso, o executado. 3. Expeça-se mandado de avaliação para o bem penhorado. 4. Após, manifestem-se as partes no prazo de cinco dias (art. 872, § 2º) e eventuais terceiros interessados, no prazo de 5 (cinco) dias, advertidos que seu silêncio equivalerá à concordância com o valor avaliado. 5. Inexistindo oposição à avaliação, defiro o pedido formulado pela parte executada (mov. 255.1). Pautem-se datas para hasta pública do bem penhorado, providencie estas que, juntamente com as comunicações de praxe, deverão ser tomadas em cartório e independente de nova conclusão. 6. Não sendo alcançado lance igual ou superior ao valor da avaliação, desde logo fica designada a MESMA DATA para realização da venda judicial em 2ª (segunda) praça e/ou leilão, iniciando-se não antes de 30 (trinta) minutos do encerramento do primeiro. 6.1. Esta venda em segunda praça e/ou leilão será feita pelo melhor lance, desde que não configure preço vil. Advirto que, nessa hipótese, será considerado vil o lance que não atingir pelo menos 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação atualizada, nos termos do art. 891, caput e parágrafo único, do CPC, motivo pelo qual ficará o leiloeiro impedido de proceder na declaração de arrematação caso não alcançado tal percentual. 7. Certifique a necessidade de realização de nova avaliação ou atualização, caso já tenha sido realizada nos autos. De qualquer forma, atualizando-se ou não, tal deverá constar do edital de arrematação. No primeiro caso, constará o valor primitivo e atualizado, com suas respectivas datas. 8. Requisite-se, caso necessário, os documentos previstos no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Independente do retorno das certidões deverá ser realizado o expediente, em tempo hábil, para a arrematação designada. Os ônus reais incidentes sobre o imóvel deverão, necessariamente, constar do edital. 9. Promova-se a comunicação da parte executada por meio de seu procurador ou pessoalmente (por carta registrada ou mandado), do coproprietário devedor, dos titulares de direito reais sobre a coisa e de eventuais credores com penhora anteriormente averbada, observada a antecedência mínima de 05 (cinco) dias. 10. Visando dar maior efetividade aos processos de execução e buscando melhorar os resultados das alienações judiciais, nomeio como leiloeiro o Sr. Jorge Espolador, profissional credenciado perante este órgão judiciária, a teor do disposto no art. 883 da Lei nº 13.105/15 - CPC. 10.1. Cumprirá ao leiloeiro confeccionar os editais de alienação, bem como publicá-los, assim como proceder na correta divulgação pelos meios ordinários, salvo determinação em contrário do juízo. 10.2. Caberá também ao leiloeiro organizar o ato do leilão/praça, consistente na alocação de espaço para o ato, aparelhagem e demais pessoas necessárias. 10.3 Caso exista divergência por alguma das partes quanto a esta nomeação, deverá se manifestar, até 10 (dez) dias úteis antes da arrematação, justificadamente, indicando outro leiloeiro de sua confiança e escolha, se for o caso. 10.4 Arbitro a comissão do leiloeiro em 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação do bem, a ser paga pelo(a) arrematante, em caso de arrematação positiva. 10.5 Caso a venda não se concretize por motivo imputável às partes, e o leiloeiro já tiver promovido atos de divulgação (com a publicação do edital), ainda assim será devida comissão ao leiloeiro (CC, art. 129), no percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor da avaliação, a ser paga: a) pela parte exequente, em caso de adjudicação ou acordo/desistência; b) pela parte executada, nos casos de pagamento, remição e/ou parcelamento da dívida. 10.6. Se o pagamento se realizar antes da publicação do edital de praça e leilão, nenhuma indenização será devida ao leiloeiro, salvo despesas que tiver realizado como depositário, ou decorrente da avaliação e/ou remoção. 10.7. Sendo infrutífera a hasta, não fará jus o leiloeiro a qualquer importância a título de remuneração. 11. Fica autorizado o pagamento do valor da arrematação por meio de parcelamento, na forma prevista no art. 895 do CPC. As parcelas serão atualizadas pelo INPC, a partir da data da arrematação, com vencimento da primeira em 05 (cinco) dias a contar da intimação da extração da respectiva carta. 12. Será lavrada hipoteca sobre o bem como garantia do pagamento das prestações, o que constará da carta de arrematação, para fins de averbação junto ao Registro de Imóveis. 13. A carta de arrematação somente será confiada ao(à) arrematante se comprovado o pagamento da primeira prestação e outras que se vencerem até a efetiva entrega. 14. Decorrido o prazo de 10 (dez) da arrematação, certifique-se a não insurgência do art. 903, §1º, do CPC e cumpram-se às determinações contidas no artigo 395 do Código de Normas – Foro Judicial (Provimento nº 282/2018). 15. Em seguida, façam os autos conclusos para determinação da expedição da carta de arrematação. 16. No mais, cumpra-se no que for pertinente o disposto no Código de Normas da eg. Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. 17. Inexistindo arrematação, intime-se a parte executada para requerer o que entender de direito. 18. Intimações e diligências necessárias. Nova Londrina, datado e assinado digitalmente. Mario Augusto Quinteiro Celegatto Juiz de Direito

Trânsito em julgado

02/03/2021, 14:48

Petição (Embargos de declaração)

28/01/2019, 12:30

Petição (Embargos de declaração)

23/01/2019, 11:08

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/01/2019, 00:04

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/01/2019, 00:03

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/01/2019, 08:51

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/01/2019, 08:50

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/01/2019, 17:52

Expedição de documento (Outros documentos)

11/01/2019, 13:15

Expedição de documento (Outros documentos)

11/01/2019, 13:15

Documento (Acórdão)

11/01/2019, 13:03

Recurso prejudicado

05/12/2018, 19:13

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/11/2018, 09:11

Documentos

Conclusão

•08/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001670-97.2011.8.16.0121. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA VARA CÍVEL DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Edifício do Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: (44) 3432-1266 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001670-97.2011.8.16.0121 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Rural Valor da Causa: R$108.866,39 Exequente(s): BANCO JOHN DEERE S.A. Executado(s): JAIME MEGA NAIR APARECIDA MEGA DECISÃO 1. Diante da extinção dos presentes autos (movs. 188 e 223.1), bem como penhora realizada sobre bem do executado, intimado para se manifestar requereu o cancelamento da penhora, a alienação judicial do bem e o depósito do valor nos autos de ação monitória (mov. 255.1). A parte exequente não se opôs ao pedido (mov. 258.1). Vieram-me os autos conclusos. 2. Defiro o requerimento de alienação judicial do bem, advertindo que as despesas processuais deverão ser arcadas pela parte que requereu a diligência, no caso, o executado. 3. Expeça-se mandado de avaliação para o bem penhorado. 4. Após, manifestem-se as partes no prazo de cinco dias (art. 872, § 2º) e eventuais terceiros interessados, no prazo de 5 (cinco) dias, advertidos que seu silêncio equivalerá à concordância com o valor avaliado. 5. Inexistindo oposição à avaliação, defiro o pedido formulado pela parte executada (mov. 255.1). Pautem-se datas para hasta pública do bem penhorado, providencie estas que, juntamente com as comunicações de praxe, deverão ser tomadas em cartório e independente de nova conclusão. 6. Não sendo alcançado lance igual ou superior ao valor da avaliação, desde logo fica designada a MESMA DATA para realização da venda judicial em 2ª (segunda) praça e/ou leilão, iniciando-se não antes de 30 (trinta) minutos do encerramento do primeiro. 6.1. Esta venda em segunda praça e/ou leilão será feita pelo melhor lance, desde que não configure preço vil. Advirto que, nessa hipótese, será considerado vil o lance que não atingir pelo menos 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação atualizada, nos termos do art. 891, caput e parágrafo único, do CPC, motivo pelo qual ficará o leiloeiro impedido de proceder na declaração de arrematação caso não alcançado tal percentual. 7. Certifique a necessidade de realização de nova avaliação ou atualização, caso já tenha sido realizada nos autos. De qualquer forma, atualizando-se ou não, tal deverá constar do edital de arrematação. No primeiro caso, constará o valor primitivo e atualizado, com suas respectivas datas. 8. Requisite-se, caso necessário, os documentos previstos no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Independente do retorno das certidões deverá ser realizado o expediente, em tempo hábil, para a arrematação designada. Os ônus reais incidentes sobre o imóvel deverão, necessariamente, constar do edital. 9. Promova-se a comunicação da parte executada por meio de seu procurador ou pessoalmente (por carta registrada ou mandado), do coproprietário devedor, dos titulares de direito reais sobre a coisa e de eventuais credores com penhora anteriormente averbada, observada a antecedência mínima de 05 (cinco) dias. 10. Visando dar maior efetividade aos processos de execução e buscando melhorar os resultados das alienações judiciais, nomeio como leiloeiro o Sr. Jorge Espolador, profissional credenciado perante este órgão judiciária, a teor do disposto no art. 883 da Lei nº 13.105/15 - CPC. 10.1. Cumprirá ao leiloeiro confeccionar os editais de alienação, bem como publicá-los, assim como proceder na correta divulgação pelos meios ordinários, salvo determinação em contrário do juízo. 10.2. Caberá também ao leiloeiro organizar o ato do leilão/praça, consistente na alocação de espaço para o ato, aparelhagem e demais pessoas necessárias. 10.3 Caso exista divergência por alguma das partes quanto a esta nomeação, deverá se manifestar, até 10 (dez) dias úteis antes da arrematação, justificadamente, indicando outro leiloeiro de sua confiança e escolha, se for o caso. 10.4 Arbitro a comissão do leiloeiro em 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação do bem, a ser paga pelo(a) arrematante, em caso de arrematação positiva. 10.5 Caso a venda não se concretize por motivo imputável às partes, e o leiloeiro já tiver promovido atos de divulgação (com a publicação do edital), ainda assim será devida comissão ao leiloeiro (CC, art. 129), no percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor da avaliação, a ser paga: a) pela parte exequente, em caso de adjudicação ou acordo/desistência; b) pela parte executada, nos casos de pagamento, remição e/ou parcelamento da dívida. 10.6. Se o pagamento se realizar antes da publicação do edital de praça e leilão, nenhuma indenização será devida ao leiloeiro, salvo despesas que tiver realizado como depositário, ou decorrente da avaliação e/ou remoção. 10.7. Sendo infrutífera a hasta, não fará jus o leiloeiro a qualquer importância a título de remuneração. 11. Fica autorizado o pagamento do valor da arrematação por meio de parcelamento, na forma prevista no art. 895 do CPC. As parcelas serão atualizadas pelo INPC, a partir da data da arrematação, com vencimento da primeira em 05 (cinco) dias a contar da intimação da extração da respectiva carta. 12. Será lavrada hipoteca sobre o bem como garantia do pagamento das prestações, o que constará da carta de arrematação, para fins de averbação junto ao Registro de Imóveis. 13. A carta de arrematação somente será confiada ao(à) arrematante se comprovado o pagamento da primeira prestação e outras que se vencerem até a efetiva entrega. 14. Decorrido o prazo de 10 (dez) da arrematação, certifique-se a não insurgência do art. 903, §1º, do CPC e cumpram-se às determinações contidas no artigo 395 do Código de Normas – Foro Judicial (Provimento nº 282/2018). 15. Em seguida, façam os autos conclusos para determinação da expedição da carta de arrematação. 16. No mais, cumpra-se no que for pertinente o disposto no Código de Normas da eg. Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. 17. Inexistindo arrematação, intime-se a parte executada para requerer o que entender de direito. 18. Intimações e diligências necessárias. Nova Londrina, datado e assinado digitalmente. Mario Augusto Quinteiro Celegatto Juiz de Direito

30/11/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Trânsito em julgado

Petição (Embargos de declaração)

Petição (Embargos de declaração)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

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Recurso prejudicado

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