Procedimento Comum Cível 0000996-69.2019.8.16.0047 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000996-69.2019.8.16.0047 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000996-69.2019.8.16.0047. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSAÍ COMPETÊNCIA DELEGADA DE ASSAÍ - PROJUDI Rua Bolívia, s/n - Centro - Assaí/PR - CEP: 86.220-000 - Fone: (43)3262-1451 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000996-69.2019.8.16.0047 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Valor da Causa: R$29.149,32 Autor(s): JOSÉ APARECIDO DE LIMA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I. RELATÓRIO: Trata-se de ”ação previdenciária de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição com averbação de tempo de serviço rural e conversão de tempo especial em comum”, ajuizada por JOSÉ APARECIDO DE LIMA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, já qualificados. Narra, em estreita síntese, a inicial que o autor requereu a aposentaria por tempo de contribuição diante a autarquia na data de 21/11/2017 (NB 180.528.339-9), o qual foi indeferida sob a alegação de falta de tempo de contribuição. Alega que não foi reconhecido o tempo de atividade rural e de atividades especiais. Diante do preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, o autor requer a condenação do INSS para a implantação do benefício desde a DER, com antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional pretendida. Recebida a inicial, foi deferida a justiça gratuita, indeferido o perdido de antecipação dos efeitos da tutela e determinada a citação da autarquia (seq. 8.1). Foi juntado nos autos, pela autarquia, o processo administrativo e outros documentos (seq. 12). Na contestação, a autarquia alegou que não houve pedido administrativo de períodos especiais. Aduziu que o início de prova material é indispensável para a comprovação do efetivo exercício de atividade rural, e que as atividades da parte autora não se enquadravam como especiais. Por fim, requereu a improcedência de todos os pedidos formulados na inicial (seq. 15.1). A requerente apresentou impugnação à contestação junto em seq. 18.1. Instadas a especificarem as provas (evento 19.1), A demandante, por sua vez, pugnou pela realização de prova testemunhal e prova oral (mov. 25.1). O INSS, reiterou o pedido das provas já constante nos autos. O feito foi saneado em seq. 27.1, designando audiência de instrução e julgamento. Ocorrida a audiência, houve a oitiva das testemunhas arroladas (seq. 42.1). A parte autora pugnou, para que fosse realizada nova oitiva de testemunhas a fim de comprovar os períodos especiais (seq. 46.1). Foi deferido o pedido e designada audiência por videoconferência (seq.65.1) Ocorrida a audiência, houve a oitiva das testemunhas arroladas (seq. 74.1). Após, vieram os autos conclusos O julgamento foi convertido em diligência, para realização de prova pericial, com a devida nomeação do perito (seq.77.1) O laudo pericial foi apresentado em seq. 109.1 – 109.3. As partes se manifestaram mas não houve qualquer impugnação. Em seq. 118.1 foi determinado a expedição de ofício requisitando o pagamento dos honorários Cumprida a determinação, os autos vieram conclusos para sentença.. Eis o breve relatório. Fundamento e decido. II. FUNDAMENTAÇÃO: Reputo, de partida, que o feito se encontra apto para julgamento, já que foram resolvidas todas as questões controvertidas fixadas na decisão saneadora, inexistindo qualquer empecilho para a solução meritória do caso, respeitando, nesse ínterim, o contraditório, a ampla defesa, e o devido processo legal (formal e substancial). Não havendo questões processuais pendentes, preliminares ou prejudiciais a serem enfrentadas, passo à análise do mérito próprio da pendenga judicial instalada. A parte autora alega que exerceu atividades em regime de economia familiar que esse período deveria ser averbado para, somado aos demais vínculos empregatícios, propiciar a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. O benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, que encontra previsão constitucional no artigo 201, § 7o, da Carta da República, é garantido ao segurado que completar 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e 30 (trinta) anos, se mulher. São requisitos de tal benefício, o tempo de contribuição, na forma anteriormente exposta e carência. A carência para o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição é de 180 (cento e oitenta) contribuições mensais, devendo ser observada a tabela de transição do artigo 142 da LBPS, para os segurados já filiados à Previdência Social até 24 de julho de 1991. Nos casos de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, o art. 55, § 2º, da Lei n.º 8.213/91, permite o aproveitamento do tempo de atividade rural, quando anterior à sua vigência, independentemente do recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias e exceto para efeito de carência. I) O primeiro ponto a ser enfrentado diz respeito ao período em que a parte autora alega ter desenvolvido atividade rural, desde os 12 (doze) anos de idade, de 03/10/1974 até 26/09/1988, e 20/05/1989 até 04/12/1990. Segundo se extrai da lei previdenciária e pelo que já está consolidado na jurisprudência do TRF4, é devido o reconhecimento do tempo de serviço rural, em regime de economia familiar, a partir dos 12 (doze) anos de idade e desde que demonstrado através de início de prova material, complementado por prova testemunhal idônea. Nesse sentido: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO/SERVIÇO. REQUISITOS. ATIVIDADE RURAL ANTERIOR AOS 14 ANOS DE IDADE. ARRIMO DE FAMÍLIA. DESNECESSIDADE. CONTRIBUIÇÕES. DESNECESSIDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. 1. É devido o reconhecimento do tempo de serviço rural, em regime de economia familiar, quando comprovado mediante início de prova material corroborado por testemunhas. 2. Comprovado o exercício da atividade rural, em regime de economia familiar, no período anterior aos 14 anos, é de ser reconhecido para fins previdenciários o tempo de serviço respectivo. Precedentes do STJ. 3. A Lei de Benefícios da Previdência Social expressamente assegurou a contagem do tempo de serviço rural anterior à sua vigência, prestado por qualquer membro do grupo familiar, para fins de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição (§ 2.º do art. 55 da LBPS). 4. Não sendo caso de contagem recíproca, o art. 55, § 2.º, da Lei n. 8.213/91 permite o cômputo do tempo de serviço rural, anterior à data de início de sua vigência, para fins de aposentadoria por tempo de serviço ou contribuição, independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência. 5. Comprovado o tempo de serviço/contribuição suficiente e implementada a carência mínima, é devida a aposentadoria por tempo de serviço/contribuição integral, computado o tempo de serviço até a DER, a contar da data do requerimento administrativo, nos termos do art. 54 c/c art. 49, II, da Lei n. 8.213/91. (TRF4, AC 0000283-98.2010.404.9999, Sexta Turma, Relatora Eliana Paggiarin Marinho, D.E. 25/07/2011). Lembremos sempre da advertência que fazem João Batista Lazzari e Carlos Alberto Pereira de Castro (Manual de Direito Previdenciário, 2013, Ed. Método, 15ª Ed., p. 866) de que: (...) quanto às provas a serem apresentadas por quem trabalha em regime de economia familiar, deve-se levar em conta a dificuldade do interessado, não raras vezes pessoa humilde e de pouca instrução, em obter documentos em seu nome para que tenha reconhecido o tempo de serviço prestado. As particularidades do meio rural devem ser levadas em consideração, pois culturalmente não se vê o homem do campo preocupado com a formalização por via de documentos, das mais diversas formas de atos, salvo quando se demonstra necessário. Nesse rumo, convém mencionar o enunciado sumular nº 14 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais: Súmula 14. Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício. No caso concreto, a parte autora juntou aos autos documentos mínimos a comprovar a situação de trabalhadora rural, os quais foram, em boa parte, considerados pelo INSS quando da concessão do benefício. Os documentos são, vide exordial: Certidão de Nascimento do filho do Autor, no ano de 1989, demonstrando profissão do Autor como lavrador; Certidão de Nascimento do irmão do Autor, no ano de 1965, demonstrando profissão dos pais do Autor como lavradores; Certidão de Nascimento da irmã do Autor, no ano de 1968, demonstrando profissão dos pais do Autor como lavradores; Matrícula de Propriedade, demonstrando propriedade rural na qual o Autor exerceu atividades rurais; Certidão de Casamento dos pais do Autor, no ano de 1955, demonstrando profissão do pai do Autor como lavrador; Boletim de Informações Escolares, no ano de 1973, demonstrando que o Autor frequentava escola rural; Certidão de Casamento do Autor, no ano de 1985, demonstrando profissão do Autor como lavrador Certidão de Nascimento – Inteiro Teor, do filho do Autor, no ano de 1986, demonstrando profissão do Autor como lavrador; CTPS do Autor, demonstrando vínculos como trabalhador rural. Os documentos juntados podem ser tidos como início de prova documental da atividade agrícola desenvolvida pela parte autora, visto que apresenta expressamente sua ocupação como lavrador. Ressalta-se que a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de ser possível a utilização de documentos em nome de terceiros (como marido e genitores), para efeito de comprovação da atividade rural (Precedente: Resp. nº 155.300-SP, Rel. Min. José Dantas, DJU, Seção I, de 25.09.1998, p. 52). Neste sentido: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. ATIVIDADE RURAL. COMPROVAÇÃO. ROL DE DOCUMENTOS EXEMPLIFICATIVO. ART. 106 DA LEI 8.213/91. DOCUMENTOS EM NOME DE TERCEIRO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. CARÊNCIA. ART. 143 DA LEI 8.213/91. DEMONSTRAÇÃO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE URBANA POR MEMBRO DA FAMÍLIA. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DO REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I - O rol de documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, inscrito no art. 106, parágrafo único da Lei 8.213/91, é meramente exemplificativo, e não taxativo, sendo admissíveis, portanto, outros documentos além dos previstos no mencionado dispositivo. II - Na hipótese dos autos, houve o necessário início de prova material, pois a autora apresentou documentos em nome do marido, o que também lhe aproveita, sendo despicienda a documentação em nome próprio, nos termos da jurisprudência desta Corte. III - Consoante dispõe o artigo 143 da Lei 8.213/91, o trabalhador rural enquadrado como segurado obrigatório, na forma do artigo 11, VII da Lei em comento, pode requerer a aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, durante quinze anos, contados a partir da data de vigência desta Lei, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, o que restou comprovado pela Autora. IV - Este Superior Tribunal de Justiça considera que o exercício de atividade remunerada por um dos membros da família, mesmo que urbana, não descaracteriza a condição de segurado especial dos demais. V - Agravo interno desprovido. (STJ - AgRg nos EDcl no REsp: 1132360 PR 2009/0061937-0, Relator: Ministro GILSON DIPP, Data de Julgamento: 04/11/2010, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/11/2010). Nesse contexto, é possível verificar que a requerente apresentou diversos documentos que evidenciam o exercício de atividade rural durante sua vida, não pairando qualquer dúvida a respeito da prova documental fornecida. O início de prova material e a prova testemunhal devem representar uma sinergia de modo a uma unir-se a outra na completude probatória. Posto isso, deve ser analisado se, efetivamente ocorre essa sinergia entre a prova oral e o início de prova documental. A testemunha PEDRO VIEIRA afirmou em Juízo (seq. 40.1) que “(...) que conhece o autor desde 1975; o autor já trabalhava na Fazenda São Pedro, do proprietário Paulo Kobayashi; que trabalhava com os pais e os irmãos; que trabalhavam na lavoura de algodão e as vezes tinha o cultivo de horta; que o autor trabalhava com aproximadamente 12 (doze) anos; que não tem conhecimento de quando o autor foi embora da Fazenda, mas que sabe que foi antes do ano de 1996; que o autor chegou a ficar um período fora, menos de 1 (um) ano em um período mais próximo de sair da fazenda; que nesse período em que o autor não trabalhava na fazenda, mas continuou morando lá; que a renda da família dependia exclusivamente do serviço da lavoura; e que tem conhecimento que após o casamento a esposa passou a residir e trabalhar na Fazenda São Pedro (...)” A testemunha JOEL CARLOS BORGES afirmou em Juízo (seq. 40.1) que “(...) que conhece o autor no começo dos anos de 1970; que a Fazendinha São Pedro em que o autor trabalhava era vizinha da Fazenda Cachoeira em que trabalhava; que quando conheceu o autor já era “grandinho”; que o autor trabalhava na lavoura de algodão, na horta, com a lavoura de milho; que no caso da família que era meeiro trabalhava para a família e também de diária para o patrão; que trabalhava nos dias de sábado e domingo na Fazenda São Pedro; que a partir dos anos 1980 buscava e levava uma funcionária que morava próxima ao autor, isso durou até os anos de 1992; que não tem conhecimento de quando o autor for embora da Fazenda, mas acredita que seja em 1990; que o autor se ausentou dos serviços na fazenda por volta de 09 (nove) meses, mas a família continuou morando lá, esposa e filhos; que a família dependia exclusivamente da lavoura; que trabalhavam juntos na USINA nos anos de 2008 até 2017, como cortador de cana; que a atividade era muito difícil, no sol; que como motorista levava soro para distribuir para os trabalhadores; que muitos infartaram; e que quando a empresa começou possuía ambulância para socorrer os trabalhadores(...)” Assim, o período a que faz jus à averbação é de 03/10/1974 até 26/09/1988, e 20/05/1989 até 04/12/1990, equivalentes a 15 (quinze) anos, 06 (seis) meses e 9 (nove) dias. II) Passo a análise do pedido de reconhecimento das atividades especiais. Para análise do pedido devem ser observadas as prescrições do art. 48, §§ 1º e 2º; art. 55, § 3º; art. 57; art. 142; e art. 143, todos da Lei n. 8.213/91. A aposentadoria especial, tratada pelo artigo 57, da Lei n° 8.213/91, diz que: A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. Primeiramente, destaca-se que a parte autora requereu a conversão do tempo de serviço especial em comum dos seguintes períodos trabalhados: 25/05/1998 até 05/12/1998; 25/01/1999 até 14/04/1999; 01/06/1999 até 25/11/1999; 13/04/2000 até 17/05/2000; 05/06/2000 até 17/10/2000; 01/11/2000 até 23/11/2001; 13/05/2002 até 25/10/2002; 12/05/2003 até 11/11/2003; 03/05/2004 até 08/12/2004; 19/05/2005 até 30/09/2005; 13/02/2006 até 17/12/2006; 02/04/2007 até 20/12/2007; 02/04/2008 até 21/11/2017. Como cediço, o tempo de serviço é disciplinado pela lei em vigor à época em que efetivamente foi exercido, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador. Desse modo, uma vez prestado o serviço sob a égide de legislação que o proteja, o segurado adquire o direito à contagem como tal, bem como à comprovação das condições de trabalho na forma então exigida, não se aplicando retroativamente uma lei nova que venha a estabelecer restrições à admissão do tempo de serviço especial. Tal posicionamento é pacífico na Terceira Seção do Egrégio Superior Tribunal de Justiça (AGREsp 493.458/RS, Rel. Min. Gilson Dipp, 5ª Turma, DJU 23-6-2003, e REsp 491.338/RS, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, 6ª Turma, DJU 23-6-2003), a qual passou a ter previsão legislativa expressa com a edição do Decreto 4.827/2003, que introduziu o § 1º ao art. 70 do Decreto 3.048/99. Desta forma, e tendo em consideração que existem inúmeros diplomas legais dispondo acerca da matéria, impende estabelecer qual a legislação aplicável ao caso concreto, ou seja, qual a legislação vigente quando da prestação da atividade pela parte autora. A doutrina e a jurisprudência estabeleceram, ao tratar do labor em condições especiais, as seguintes regras (AC 2001.72.01.000646-0/SC, TRF da 4a Região): a) quanto ao período laborado até 28 de abril de 1995, quando vigente a Lei n° 3.807/60 (Lei Orgânica da Previdência Social) e suas alterações e, posteriormente, a Lei n° 8.213/91 (Lei de Benefícios), em sua redação original (arts. 57 e 58), é possível o reconhecimento da especialidade do trabalho quando houver a comprovação do exercício de atividade que se enquadre como especial nos decretos regulamentadores e/ou na legislação especial ou quando demonstrada a sujeição do segurado a agentes nocivos por qualquer meio de prova (exceto para ruído, em que necessária sempre a aferição do nível de decibéis por meio de perícia técnica, carreada aos autos ou noticiada em formulário emitido pela empresa, a fim de se verificar a nocividade ou não desse agente); b) quanto ao período laborado a partir de 29 de abril de 1995, inclusive, foi definitivamente extinto o enquadramento por categoria profissional, de modo que, no intervalo compreendido entre esta data e 05 de março de 1997, em que estavam em vigor as alterações introduzidas pela Lei 9.032/95 no art. 57 da Lei de Benefícios, necessária a demonstração efetiva de exposição, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, por qualquer meio de prova, considerando-se suficiente, para tanto, a apresentação de formulário-padrão preenchido pela empresa, sem a exigência de embasamento em laudo técnico; c) quanto ao período compreendido entre 06 de março de 1997 e 28 de maio 1998, época em que estava em vigor o Decreto n° 2.172/97, que regulamentou as disposições introduzidas no art. 58 da Lei de Benefícios pela Medida Provisória 1.523/96 (convertida na Lei n° 9.528/97), passou-se a exigir, para fins de reconhecimento de tempo de serviço especial, a comprovação da efetiva exposição do segurado a agentes agressivos por meio da apresentação de formulário-padrão, embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica; d) quanto ao período posterior a 28 de maio de 1998, segundo entendimento jurisprudencial, ainda é possível a conversão de tempo especial para comum (TNU - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL: PEDILEF 200871950049302, Rel. Juiz Federal Rogério Moreira Alves, DOU 01/06/2012). Tais interpretações encontram forte fundamento na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, como se vê nos REsp 461.800/RS, 6ª Turma, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJU 25-02-2004; REsp 513.832/PR, 5ª Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJU 04-8-2003; REsp 397.207/RN, 5ª Turma, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJU 01-3-2004, REsp 956.110/SP, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 22.10.2007; REsp 1.010.028/RN, Relatora Ministra Laurita Vaz, DJe 07/04/2008. Devem ser considerados os Decretos n° 53.831/64 (Quadro Anexo - 2ª parte) e n° 83.080/79 (Anexo II) até 28 de abril de 1995, para fins de enquadramento das categorias profissionais, data da extinção do reconhecimento da atividade especial por presunção legal. Já para o enquadramento dos agentes nocivos, devem ser considerados os Decretos n°s 53.831/64 (Quadro Anexo - 1ª parte) e 83.080/79 (Anexo I) até 05-3-97 e o Decreto 2.172/97 (Anexo IV) no interregno compreendido entre 06 de março de 1997 e 28 de maio de 1998. Além dessas hipóteses de enquadramento, sempre possível também a verificação da especialidade da atividade no caso concreto, por meio de perícia técnica, nos termos da Súmula nº 198 do extinto Tribunal Federal de Recursos (STJ, AGREsp 228832/SC, Relator Ministro Hamilton Carvalhido, Sexta Turma, DJU 30-6-2003). Quanto ao agente nocivo ruído, o Quadro Anexo do Decreto 53.831, de 25-03-1964, o Anexo I do Decreto 83.080, de 24-01-1979, o Anexo IV do Decreto 2.172, de 05-3-1997, e o Anexo IV do Decreto nº 3.048, de 06-5-1999, alterado pelo Decreto 4.882, de 18-11-2003, consideram insalubres as atividades que expõem o segurado a níveis de pressão sonora superiores a 80, 85 e 90 decibéis, de acordo com os Códigos 1.1.6, 1.1.5, 2.0.1 e 2.0.1, veja-se: Período Trabalhado Especificação Limites de tolerância Até 05-3-97 Anexo do Decreto 53.831/64 Superior a 80 dB Anexo I do Dec 83.080/79 Superior a 90 dB De 06-3-97 a 06-5-99 Anexo IV do Decreto 2.172/97 Superior a 90 dB De 07-5-99 a 18-11-2003 Anexo IV do Decreto 3.048/99, na red. orig. Superior a 90 dB A partir de 19-11-2003 Anexo IV do Decreto 3.048/99 com a alteração introduzida pelo Dec. 4.882/2003 Superior a 85dB Desta forma, o entendimento jurisprudencial que se formou sobre a atividade especial relacionada ao ruído, é no sentido de que quanto ao período anterior a 05 de março de 1997 que são aplicáveis concomitantemente, para fins de enquadramento, os Decretos 53.831/64 e 83.080/79 até 05-3-1997, data imediatamente anterior à publicação do Decreto 2.172/97. Desta forma, até então, é considerada nociva à saúde a atividade sujeita a ruídos superiores a 80 decibéis, conforme previsão mais benéfica do Decreto 53.831/64. Quanto ao período posterior a 5 de março de 1997, caso aplicados literalmente os Decretos vigentes, ter-se-ia a exigência de ruídos superiores a 90 decibéis até 18 de novembro de 2003 (Anexo IV dos Decretos 2.172/97 e 3.048/99, este na redação original) e, somente a partir de 19 de novembro de 2003, de ruídos superiores a 85 decibéis, conforme a alteração trazida pelo Decreto 4.882/2003 ao Decreto 3.048/99, que unificou a legislação trabalhista e previdenciária quanto ao assunto ruído. A despeito de tal fato, considerando que esse novo critério de enquadramento da atividade especial veio a beneficiar os segurados expostos a ruídos no ambiente de trabalho, bem como tendo em vista o caráter social do direito previdenciário, é cabível a aplicação retroativa da disposição regulamentar mais benéfica, considerando-se especial a atividade quando sujeita a ruídos superiores a 85 decibéis desde 06 de março de 1997, data da vigência do Decreto n° 2.172/97. Em síntese, é admitida como especial a atividade em que o segurado ficou exposto a ruídos superiores a 80 decibéis até 05 de março de 1997 e, a partir de então, ou seja, 06 de março de 1997 acima de 85 decibéis, desde que aferidos esses níveis de pressão sonora por meio de perícia técnica, trazida aos autos ou noticiada no preenchimento de formulário expedido pelo empregador. Quanto ao uso de EPI, no julgamento do ARE 664.335 (Tribunal Pleno, Rel Min. Luiz Fux, DJe 12/02/2015), a Corte Suprema fixou duas teses: 1) o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; e 2) na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. (g.n.) O Superior Tribunal de Justiça não diverge: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. AFASTAMENTO DA INSALUBRIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o fato de a empresa fornecer ao empregado Equipamento de Proteção Individual (EPI) não afasta, por si só, o direito ao benefício da aposentadoria com a contagem de tempo especial, devendo ser apreciado caso a caso. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem expressamente consignou que o uso de EPI neutralizou a insalubridade, não dando ensejo ao benefício da aposentadoria com a contagem de tempo especial. 3. Desconstituir tal premissa requer, necessariamente, o reexame de fatos e provas, o que é vedado ao STJ, em recurso especial, por óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. 4. Incabível recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional quando o deslinde da controvérsia requer a análise do conjunto fático-probatório dos autos. Agravo regimental improvido (STJ - AgRg no AREsp 174282 SC 2012/0094105-6, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, T2 – segunda turma, DJe 28/06/2012). PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. USO DE EPI. RUÍDO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA MAIS VANTAJOSA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. HONORÁRIOS PERICIAIS. OMISSÃO. TUTELA ESPECÍFICA. 1. Uma vez exercida atividade enquadrável como especial, sob a égide da legislação que a ampara, o segurado adquire o direito ao reconhecimento como tal. 2. A exposição habitual e permanente a níveis de ruído acima dos limites de tolerância estabelecidos na legislação pertinente à matéria sempre caracteriza a atividade como especial, independentemente da utilização ou não de EPI ou de menção, em laudo pericial, à neutralização de seus efeitos nocivos. 3. Constando dos autos a prova necessária a demonstrar o exercício de atividade sujeita a condições especiais, conforme a legislação vigente na data da prestação do trabalho, deve ser reconhecido o respectivo tempo de serviço. 4. Se o segurado implementar os requisitos para a obtenção de aposentadoria pelas regras anteriores à Emenda Constitucional nº 20/98, pelas Regras de Transição (art. 9º da mencionada Emenda) e pelas Regras Permanentes (art. 201, § 7 º da CF e 56 e ss. do Decreto nº 3048/99), poderá inativar-se pela opção que lhe for mais vantajosa, devendo o INSS proceder à revisão do benefício segundo esses parâmetros.(...) (TRF4, APELREEX 9999 SC 0010982-51.2010.404.9999, Rel. João Batista Pinto Silveira, Sexta Turma, D.E. 14/03/2011). Em laudo pericial (seq. 109.1), o Sr. Perito concluiu que: “Em razão das considerações feitas no presente laudo pericial, após avaliação técnica realizada, e, apoiado em sua fundamentação legal, conclui este perito que a parte requerente, Sr. José Aparecido de Lima, exerceu atividades ESPECIAIS durante os períodos A, C, D, E, G, H, I, J, L e M, não integralmente, mas devendo-se excluir da tempística de cada período os meses de maio, junho, julho e agosto, devido à sua exposição habitual e permanente ao agente físico TEMPERATURAS ANORMAIS, também durante o período B, devido à sua exposição habitual e permanente ao agente físico RUÍDO CONTÍNUO OU INTERMITENTE, e, por fim, também durante os períodos F e K, também devendo-se excluir da tempística dos períodos os meses de maio, junho, julho e agosto, devido à sua exposição habitual e permanente aos agentes físicos TEMPERATURAS ANORMAIS e RUÍDO CONTÍNUO OU INTERMITENTE. ” Ademais, o autor utilizou-se de prova testemunhal, a fim de corroborar os fatos expostos: A testemunha ARZEMIRO SOARES afirmou em Juízo (seq. 75.1) que “que conheceu o autor no ano de 1999 quando cortavam cana na USINA de Nova América da Colina; que trabalhavam cortando cana-de-açúcar; que o horário de expediente era de 07h00min até 17h00min; que estavam expostos ao calor, ao barulho de máquinas e a poeira; que muitos trabalhadores passavam mal de exaustão; que trabalharam juntos desde 1999 até 2017; e que após o fechamento da USINA de Nova América, passaram a trabalhar na mesma função em Ibaiti(...)” A testemunha BENEDITO RODRIGUES DA SILVA afirmou em Juízo (seq.75.2) que “(...) conheceu o autor no ano de 1999 quando cortavam cana na USINA de Nova América da Colina; que trabalhavam no corte de cana; que eram expostos ao sol, que os maquinários operavam ao lado com barulho muito alto, ocasionando também a poeira extrema; que muitos trabalhadores passavam mal devido à exaustão e muitos também se cortavam com o facão; que o autor permaneceu trabalhando até 2017 nessa função; e que atualmente estão trabalhando na ADAIL (inaudível) em Ibaiti na mesma função(...)” Desta forma, restou devidamente comprovado nos autos o exercício de atividade especial pela parte autora no período de 25/01/1999 até 14/04/1999, 01/11/2000 até 23/11/2001 e 13/02/2006 até 17/12/2006 conforme a legislação aplicável à espécie, em virtude de sua exposição, de forma habitual e permanente, ao agente ruído. Tais períodos deverão convertidos em comum e corresponderão, após a aplicação do fator de conversão (1,4), cujo acréscimo equivale a, 05 (cinco) meses e 13 (treze) dias ao período de contribuição. Quanto ao agente nocivo calor, os limites de tolerância para exposição estão definidos na NR15/INSS, Anexo nº 3. Segundo o item 1, a exposição ao calor deve ser avaliada através do “Índice de Bulbo Úmido Termômetro de Globo – IBUTG”, por meio de uma fórmula que leva em consideração a taxa de metabolismo no local de trabalho, a soma dos tempos em que se permanece no local de trabalho, a taxa de metabolismo no local de descanso e a soma dos tempos em que se permanece no local de descanso, apurando-se um valor médio para uma hora. As medições devem ser efetuadas no local onde permanece o trabalhador, à altura da região do corpo mais atingida e os limites de tolerância são dados segundo o Quadro nº 2 (115.007-3/14): M (Kcal/h) MÁXIMO IBUTG 175 30,5 200 30,0 250 28,5 300 27,5 350 26,5 400 26,0 450 25,5 500 25,0 A determinação do tipo de atividade (Leve, Moderada ou Pesada) é feita consultando-se o Quadro nº 3: TIPO DE ATIVIDADE Kcal/h SENTADO EM REPOUSO 100 TRABALHO LEVE Sentado, movimentos moderados com braços e tronco (ex.: datilografia). Sentado, movimentos moderados com braços e pernas (ex.: dirigir). De pé, trabalho leve, em máquina ou bancada, principalmente com os braços. 125 150 150 TRABALHO MODERADO Sentado, movimentos vigorosos com braços e pernas. De pé, trabalho leve em máquina ou bancada, com alguma movimentação. De pé, trabalho moderado em máquina ou bancada, com alguma movimentação. Em movimento, trabalho moderado de levantar ou empurrar. 180 175 220 300 TRABALHO PESADO Trabalho intermitente de levantar, empurrar ou arrastar pesos (ex.: remoção com pá). Trabalho fatigante 440 550 Para aferição, primeiramente, o trabalho desenvolvido deve ser enquadrado em uma das taxas de metabolismo por tipo de atividade (Quadro nº 3), e na sequência deve ser consultada a tabela de limites de tolerância em graus Celsius para cada faixa de taxa de metabolismo enquadrada (Quadro nº 2). Em laudo pericial (seq. 42.1), o Sr. Perito concluiu, em laudo, que: “Em razão das considerações feitas no presente laudo pericial, após avaliação técnica realizada, e, apoiado em sua fundamentação legal, conclui este perito que a parte requerente, Sr. José Aparecido de Lima, exerceu atividades ESPECIAIS durante os períodos A, C, D, E, G, H, I, J, L e M, não integralmente, mas devendo-se excluir da tempística de cada período os meses de maio, junho, julho e agosto, devido à sua exposição habitual e permanente ao agente físico TEMPERATURAS ANORMAIS, também durante o período B, devido à sua exposição habitual e permanente ao agente físico RUÍDO CONTÍNUO OU INTERMITENTE, e, por fim, também durante os períodos F e K, também devendo-se excluir da tempística dos períodos os meses de maio, junho, julho e agosto, devido à sua exposição habitual e permanente aos agentes físicos TEMPERATURAS ANORMAIS e RUÍDO CONTÍNUO OU INTERMITENTE.” No entanto, embora este Juízo já tenha considerado o calor proveniente do sol como atividade especial, este entendimento encontra-se contrariado pela jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que compreende como especial apenas os labores onde a fonte de calor seja artificial. Neste sentido: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. NÃO CONHECIMENTO. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. TRABALHADOR NA AGROPECUÁRIA. CALOR. EXPOSIÇÃO SOLAR. ESPECIALIDADE NÃO RECONHECIDA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONCESSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. TUTELA ESPECÍFICA. 1. O artigo 496, § 3º, I, do CPC/2015 dispensa a submissão da sentença ao duplo grau de jurisdição quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e suas respectivas autarquias e fundações de direito público. Precedentes do STJ. 2. Comprovado o labor rural mediante a apresentação de início de prova material, corroborada por prova testemunhal consistente e idônea, o segurado faz jus ao cômputo do respectivo tempo de serviço. 3. Não tem direito ao reconhecimento da especialidade do tempo de serviço o segurado que não comprova a efetiva exposição a agentes nocivos ou o exercício de atividade profissional enquadrável como especial. 4. A expressão "trabalhadores na agropecuária", contida no item 2.2.1 do Anexo ao Decreto nº 53.831/64, se refere aos trabalhadores rurais que exercem atividades agrícolas como empregados em empresas agroindustriais ou agrocomerciais, fazendo jus os empregados de tais empresas ao cômputo de suas atividades como tempo de serviço especial (art. 6º, § 4º, da CLPS/84). O labor para empregador pessoa física não se enquadra no conceito previsto no referido decreto. Precedentes deste Tribunal e da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais em sede de controvérsia repetitiva. 5. O desempenho de atividade com exposição solar não enseja, por si só, o reconhecimento da especialidade, na medida em que o calor somente pode ser considerado agente nocivo quando proveniente de fontes artificiais. 6. Tem direito à aposentadoria por tempo de contribuição o segurado que, mediante a soma do tempo judicialmente reconhecido com o tempo computado na via administrativa, possuir tempo suficiente e implementar os demais requisitos para a concessão do benefício. 7. Honorários advocatícios majorados, em atenção ao disposto no § 11 do artigo 85 do CPC. 8. Reconhecido o direito da parte, impõe-se a determinação para a imediata implantação do benefício, nos termos do artigo 497 do CPC. (TRF4 5019914-25.2019.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator ARTUR CÉSAR DE SOUZA, juntado aos autos em 06/07/2021) A soma do período de labor rural reconhecida em sentença equivalente a 15 anos, 06 meses e 09 dias; do reconhecimento da atividade com registro em CTPS de 20 anos, 11 meses e 21 dias; acrescido em razão da conversão do período de atividade especial em comum por ruído em, 05 meses e 13 dias correspondem em 36 (trinta e seis) anos e 11 (onze) meses e 13 (treze) dias de contribuições. Do exposto até aqui, já se observa a improcedência das alegações da autarquia ré (INSS) para a negação de concessão dos benefícios requeridos pela autora. Portanto, em face ao cumprimento dos requisitos legais para concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, de rigor a procedência da demanda. III. DISPOSITIVO: Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por JOSÉ APARECIDO DE LIMA para o fim de conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral a parte autora com data de início de benefício (DIB) em 21/11/2017, ou seja, data do requerimento administrativo, acrescido de juros legais desde a citação e correção monetária pelo índice fixado abaixo, dada a natureza alimentar da verba, a partir do vencimento de cada prestação (Súmulas nºs 43 e 148 do STJ). Por consequência, EXTINGO o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC/2015. No tocante aos juros de mora e correção monetária do montante vencido, são necessárias algumas considerações. A correção monetária das parcelas vencidas dos benefícios previdenciários (a partir de cada prestação) será calculada conforme a variação do INPC, a partir da vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Os juros de mora devem incidir a contar da citação (Súmula 204 do STJ), a partir de 30 de junho de 2009, os juros moratórios serão computados, uma única vez (sem capitalização), segundo percentual aplicável à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009).[1] Condeno ainda a requerida ao pagamento das custas processuais, por não se aplicar a jurisdição delegada as regras da Lei Federal nº 9.289/96. Esse, aliás, é o entendimento do e. TRF-4, externado em seu enunciado sumular de nº 20 (“o art. 8°, parágrafo 1°, da Lei 8620/93 não isenta o INSS das custas judiciais, quando demandado na Justiça Estadual”). Deverá o vencido pagar honorários advocatícios a parte autora, fixados em 10% sobre o valor atualizado (Súmula nº 14 do STJ) das prestações vencidas até a presente data (Súmula nº 111 do STJ). Deixo de remeter o feito à remessa necessária, tendo em vista que o valor total da condenação não ultrapassará a quantia de 1.000 (mil) salários mínimos, conforme determina o artigo 496, §3°, I, do CPC/2015. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as demais disposições do CN da CGJ/PR. Oportunamente, arquivem-se. Assaí/PR, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) ÉLBERTI MATTOS BERNARDINELI Juiz de Direito [1] Tema 810/STF: “1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina.”.(g.n.) Tema/Repetitivo 905/STJ: “(...) 3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). (…)” (g.n.)

26/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000996-69.2019.8.16.0047. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSAÍ COMPETÊNCIA DELEGADA DE ASSAÍ - PROJUDI Rua Bolívia, s/n - Centro - Assaí/PR - CEP: 86.220-000 - Fone: (43)3262-1451 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000996-69.2019.8.16.0047 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Valor da Causa: R$29.149,32 Autor(s): JOSÉ APARECIDO DE LIMA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Trata-se de “AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, CUMULADA COM CONVERSÃO DE ATIVIDADE ESPECIAL PARA COMUM” (mov. 1.1) proposta por JOSÉ APARECIDO DE LIMA em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), todos já qualificados, Trata-se de autos de ação previdenciária visando o recebimento do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição com averbação de serviço rural e conversão do tempo de atividade especial em tempo de serviço comum. No mov. 27.1 foi proferida decisão de saneamento, nesta decisão foram fixados os pontos controvertidos e foi designada data de audiência de instrução e julgamento. A audiência de instrução e julgamento foi devidamente realizada (movs. 74.1 e75.1-75.2). Ocorre que, ao se elaborar a sentença, verifica-se que a parte autora pleiteia em seus pedidos (mov. 1.1; fls. 16) o reconhecimento dos seguintes agentes nocivos: risco de acidentes, cortes e quedas, calor excessivo, ruído; poeira e umidade. É certo que é dever do Juízo o indeferimento de quaisquer diligências que sejam inúteis ou meramente protelatórias (do arts. 77, III; 370 do ex vi Lei nº. 13.105/2015), todavia, e não obstante o indeferimento em mov. 42.1, é necessária a prova pericial principalmente do pedido de reconhecimento de ruídos. Neste sentido: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. AGENTE AGRESSIVO: RUÍDO. RECONHECIMENTO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM ATIVIDADE ESPECIAL. EPI. POSSIBILIDADE. CONCESSÃO DEVIDA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. 1. O tempo de serviço especial é aquele decorrente de labor prestado sob condições prejudiciais à saúde ou em atividades com riscos superiores aos normais para o segurado e, cumpridos os requisitos legais, dá direito à aposentadoria especial. 2. O laudo técnico pericial é imprescindível para caracterização e comprovação do tempo de atividade sob condições especiais, quando se trata dos agentes nocivos ruído e calor, independentemente da época da prestação do trabalho (Cf. REsp 436.661?SC, Rel. Ministro Jorge Scartezzini, STJ - Quinta Turma, DJ de 02/08/2004). 3. Consiste em atividade especial aquela desenvolvida em ambiente com ruído médio superior a 80dB (oitenta decibéis), no período de vigência simultânea e sem incompatibilidades dos Decretos nº 53.831/1964 e 83.080/1979; superior a 90dB (noventa decibéis) com o advento do Decreto nº 2.172 em 05/03/1997; e superior a 85dB (oitenta e cinco decibéis) a partir da edição do Decreto nº 4.882, de 18/11/2003, que não pode ser aplicado retroativamente (STJ, recurso repetitivo, REsp nº 1398260/PR). 4. O STF, no julgamento do ARE 664335, com repercussão geral reconhecida, assentou a tese de que "(...) o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial", bem que "(...) na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria" (ARE n. 664335, Rel. Ministro Luiz Fux, STF - Tribunal Pleno, julgado em 04/12/2014, Repercussão Geral - Mérito, DJe-249 de 17/12/2014). 5. Constatado que o segurado esteve exposto a ruído em níveis superiores aos limites de tolerância fixados legalmente, é devido o reconhecimento do (s) período (s) de trabalho como especial (is). 7. No caso concreto, o segurado comprova, na data do requerimento administrativo, 25 (vinte e cinco) anos e 11 (onze) dias de atividade especial, suficiente à concessão da aposentadoria especial. 8. O termo inicial do benefício deve corresponder à data do requerimento administrativo. Entretanto, tratando-se de mandado de segurança, os efeitos financeiros retroagem à impetração. 9. A correção monetária e os juros de mora incidentes sobre as parcelas em atraso devem observar o Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal. 10. Honorários incabíveis na espécie, nos termos do art. 25, da Lei 12.016/2009. 11. Custas na forma da lei, estando isento o INSS, conforme art. 4º, I da Lei 9.289/1996. 12. Apelação do INSS não provida. Remessa necessária parcialmente provida (item 9). (TRF-1 - AC: 00007230920104013814, Relator: JUIZ FEDERAL RODRIGO RIGAMONTE FONSECA, Data de Julgamento: 03/08/2015, 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, Data de Publicação: 22/09/2015). EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. CONVERSÃO DE TEMPO COMUM PARA ESPECIAL. HIDROCARBONETOS: NOCIVIDADE. EXPOSIÇÃO A AGENTES QUÍMICOS. RUÍDO. POEIRA DE SÍLICA. FRENTISTA. LIMITES DE TOLERÂNCIA. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. PERÍCIA INDIRETA. 1. O reconhecimento da especialidade e o enquadramento da atividade exercida sob condições nocivas são disciplinados pela lei em vigor à época em que efetivamente exercida, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador. 2. A conversão do tempo de serviço comum em especial deve observar a disciplina legal em vigor quando se aperfeiçoaram os requisitos para a concessão do benefício (Tema nº 546 do STJ). 3. A Lei n. 9.032, de 28-04-1995, ao alterar o §3º do art. 57 da Lei nº 8.213/91, vedou, a partir de então, a possibilidade de conversão de tempo de serviço comum em especial para fins de concessão do benefício de aposentadoria especial. 4. Os hidrocarbonetos constituem agente químico nocivo mesmo a partir de 06/03/1997, pois possuem previsão no Anexo IV do Decreto nº 2.172/1997 e no Anexo IV do Decreto nº 3.048/99 (códigos 1.0.3, 1.0.7 e 1.0.19) e, ainda que não a tivessem, dada a natureza exemplificativa do rol de agentes nocivos constante nos atos regulamentares, a nocividade dos hidrocarbonetos à saúde humana enseja o reconhecimento da especialidade exercida sob sua exposição habitual e permanente. 5. Para os agentes nocivos químicos previstos no Anexo 13 da Norma Regulamentadora – NR 15, entre os quais os hidrocarbonetos e outros compostos tóxicos de carbono, é desnecessária a avaliação quantitativa. 6. O limite de tolerância para ruído é de 80 dB(A) até 05/03/1997; 90 dB(A) de 06/03/1997 a 18/11/2003; e 85 dB(A) a partir de 19/11/2003 (STJ, REsp 1398260/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 14/05/2014, DJe 05/12/2014, julgamento proferido de acordo com a sistemática dos recursos representativos de controvérsia – art. 543-C, CPC/1973). 6. A exposição ao agente nocivo poeira de sílica caracteriza a especialidade independente do nível de sujeição sofrida pelo segurado. 7. É cabível o enquadramento por categoria profissional de frentista ou funcionário em posto de combustíveis. Ainda que tais categorias não estejam listadas nos Anexos aos Decretos nº 53.831/64 e n° 83.080/79, a especialidade deve ser reconhecida, inclusive em razão da periculosidade inerente da atividade, mesmo para período posterior a 29/04/1995. 8. A utilização de equipamento de proteção individual (EPI) não afasta a especialidade da atividade desenvolvida com exposição habitual e permanente a níveis de ruído acima dos limites de tolerância estabelecidos na legislação, pois não logra neutralizar os danos causados pelo ruído no organismo do trabalhador. 9. Quando o estabelecimento em que o serviço foi prestado encerrou suas atividades, admite-se a perícia indireta ou por similitude, realizada mediante o estudo técnico em outro estabelecimento, que apresente estrutura e condições de trabalho semelhantes àquele em que a atividade foi exercida. (TRF4, AC 5000502-20.2011.4.04.7112, QUINTA TURMA, Relator OSNI CARDOSO FILHO, juntado aos autos em 13/02/2019). A lei em vigor quando da prestação dos serviços define a configuração do tempo como especial ou comum, o qual passa a integrar o patrimônio jurídico do trabalhador, como direito adquirido. Até 28.4.1995 é admissível o reconhecimento da especialidade do trabalho por categoria profissional; a partir de 29.4.1995 é necessária a demonstração da efetiva exposição, de forma não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde, por qualquer meio de prova; a contar de 06.5.1997 a comprovação deve ser feita por formulário-padrão embasado em laudo técnico ou por perícia técnica. Sucede que para a verificação concreta destas categorias se torna possível a partir da necessária produção de prova pericial, pois o PPP e o LTCAT juntados nos autos (mov. 1.8-24: fls. 20; mov. 1.8: fls. 25 e mov. 1.9: fls. 01-03) não colmatam todos os elementos fáticos para de, forma segura, indicar juridicamente para que seja comprovada a exposição do segurado aos agentes indicados em Laudo Pericial durante o período laboral, cabe reconhecer como especial a atividade por ele exercida, principalmente pelo ruído que deve ser amparado em prova técnica para se verificar se ocorreu, ou não, a emissão em níveis superiores aos limites legais de tolerância ensejando-se o reconhecimento do tempo de serviço como especial. Em sendo assim, converto o feito em diligência e, por conseguinte, determino a realização de Prova pericial, para a qual nomeio o engenheiro de segurança do trabalho Sra. Marcio Ricardo Morelli de Meira, com e-mail: [email protected], telefone (43) 9952-4221 / (43) 3154-2926, que deverá ser intimado para dizer se aceita o encargo e designar dia, hora, e local para início da perícia, tudo com prazo de 05 (cinco) dias, cumprindo as demais disposições do art. 465, §2º, da Lei nº. 13.105/2015. Fique, desde já, ciente que haja vista que a autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita, bem como em função do que consta na Res.-CJF n.º 305/2014, desde já arbitro honorários periciais em R$ 372,80 (trezentos e setenta e dois reais e oitenta centavos). Caso o Sr. Perito afirme que aceita a nomeação deverá iniciar os trabalhos, intimando previamente as partes da data para sua realização, respondendo aos quesitos formulados pelas partes, observadas as normas de distanciamento social e de redução de concentração de pessoas e adoção das cautelas sanitárias indicadas pelos órgãos competentes, conforme determinado pelo Decreto judiciário n.º 401/2020 – D.M. Fixo, ademais, o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação do laudo, contados início dos trabalhos, do qual deverão ser devida e previamente intimadas as partes (art. 474, da Lei nº 13.105/2015), cabendo ao próprio expert promover a intimação para ciência. O perito deverá considerar como quesitos do Juízo aqueles previstos nos itens "d" dos pontos controvertidos da decisão saneadora proferida em mov. 27.1. Lembro que nos termos da súmula 106 do TRF4: "Quando impossível a realização de perícia técnica no local de trabalho do segurado, admite-se a produção desta prova em empresa similar, a fim de aferir a exposição aos agentes nocivos e comprovar a especialidade do labor." Faculto às partes a apresentação de quesitos e a indicação de seus assistentes técnicos no prazo comum de 15 (quinze) dias, se ainda não o fizeram (art. 465, §1º, da Lei nº 13.105/2015). Apresentado o laudo pericial, intimem-se as partes para, querendo, no prazo comum de 15 (quinze) dias, apresentarem suas manifestações, bem como eventuais pareceres de seus assistentes técnicos, se for o caso (art. 477, da Lei nº 13.105/2015). Havendo impugnação, intime-se o Perito nomeado para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias (art. 477, §2º, I da Lei n.º 13105/2015). Com a resposta, intimem-se as partes para, querendo, se manifestarem no prazo comum de 05 (cinco) dias. Não havendo impugnação, tornem os autos conclusos para sentença. Intimações e diligências necessárias. Assaí-PR, assinado e datado digitalmente. Fernando Porcino Gonçalves Pereira Juiz Substituto

04/03/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Ato ordinatório

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Petição (outras))

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(138)