Execução de Título Extrajudicial 0004370-71.2014.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0004370-71.2014.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 14ª CÂMARA CÍVEL Recurso: 0004370-71.2014.8.16.0014 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Duplicata Apelante(s): BELAGRICOLA COMERCIO E REPRESENTACOES DE PRODUTOS AGRICOLAS S.A. Apelado(s): RICARDO PENA CHINEZE 1. Converto o julgamento em diligência. 2. Trata-se de recurso de apelação cível interposto por Belagrícola Comércio e Representações de Produtos Agrícolas S.A. na Execução de título extrajudicial nº 0004370-71.2014.8.16.0014 ajuizada em pela empresa Apelante em face de Ricardo Pena Chineze, contra a r. sentença que julgou extinto o processo com resolução do mérito, em razão do reconhecimento da prescrição (mov. 650.1). 3. Como se sabe, o preparo se trata de pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal e, por consequência, deve ser comprovado no ato de interposição do recurso, nos termos a que alude o artigo 1.007, caput, do Código de Processo Civil: Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. No caso concreto, depreende-se que o recurso de apelação cível foi interposto pela exequente no dia 05.06.2023 (mov. 656.1), sem demonstração do recolhimento do preparo. O preparo recursal foi vinculado ao processo no mov, 663.0, tendo como data de pagamento o dia 07.06.2023. Nesse viés e diante da opção legislativa expressa no Código de Processo Civil, a parte recorrente deve comprovar o preenchimento do pressuposto recursal no momento da sua interposição, não sendo possível a comprovação posterior, em razão da preclusão consumativa operada. A propósito, leciona a doutrina especializada: “O art. 1.007, caput, do CPC prevê a regra da prova da comprovação imediata do preparo. Significa dizer que o recorrente deve comprovar o recolhimento do preparo no momento da interposição do recurso. Interposto o recurso sem essa comprovação, ainda que antes do término do prazo previsto em lei, o recurso deverá ser considerado deserto, mesmo que o preparo tenha sido efetivamente recolhido. Como se nota da redação do dispositivo legal, a regra não é do recolhimento prévio do preparo, mas desse recolhimento prévio e da sua comprovação no ato de recorrer, sob “pena” de preclusão consumativa.” (Neves, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito processual civil. Volume único. 14 ed. São Paulo: Ed. Juspodivm, 2022, página 1666). 4. Assim, considerando os termos do artigo 1.007 do Código de Processo Civil[1], intime-se a parte apelante, na pessoa de seu advogado, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, realize o recolhimento em dobro do preparo, sob pena de deserção (art. 1.007, §4º do Código de Processo Civil[2]), devendo ser considerado para tanto, o valor total já recolhido. 5. Decorrido o prazo com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos. Curitiba, data da assinatura digital. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira Desembargador – Relator (Assinado digitalmente) [1] Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. [2] §4º O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção.

22/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004370-71.2014.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-35723275 - Celular: (43) 99193-1290 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004370-71.2014.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$76.030,30 Exequente(s): BELAGRICOLA COMERCIO E REPRESENTACOES DE PRODUTOS AGRICOLAS S.A. Executado(s): RICARDO PENA CHINEZE Trata-se de execução de título extrajudicial lastreada em duplicatas que move Belagrícola Comércio e Representações de Produtos Agrícolas S.A em face de Ricardo Pena Chineze. Em seq. 22.1, tentou-se por mandado a citação do executado à Rua Maria Lucia da Paz, nº 400 – Apartamento 704, que retornou infrutífera. Tentou-se nova citação, pela mesma modalidade, em Rua Osasco, nº 135, Bairro Champagnat (seq. 32.1). Logo após, através do Sistema Infojud e SIEL, buscou-se o endereço atualizado do devedor (seq. 53.1). E, diante do insucesso das citações subsequentes, autorizou-se a citação por edital (seq. 90.1). Com a citação por edital e penhora de imóveis, nomeou-se o EAAJ UEL como curador especial (seq. 240.1). A demanda prosseguiu com diversas tentativas de penhora até que, em razão das declarações de imposto de renda juntadas aos autos (seq. 490), o credor requereu a citação no endereço indicado, o que foi deferido em seq. 503.1. Por fim, em seq. 549.1, o credor indicou novo endereço para citação, que foi efetiva em seq. 563.1, em 29.11.2021. A decisão de seq. 644.1 reconheceu a nulidade da citação por edital, pois não esgotado os meios de busca para que se promovesse a citação do devedor. Por esta razão, foi intimado o credor para que se manifestasse a respeito da prescrição. Decido. Primeiramente, importante ressaltar que o debatido aqui é a prescrição direta e não a prescrição intercorrente. Pois nula a citação por edital, a efetiva citação do devedor ocorreu apenas em 29.11.2021 (seq. 563.1), isto é, mais de 7 anos após o ajuizamento da presente demanda que, por se tratar de duplicata, tem o prazo prescricional trienal conforme o art. 18 da Lei nº 5.474 /68. Como se vê, a execução teve andamento por sete anos, sem que tenha ocorrido a citação válida, em 29.11.2021. Portanto, como não houve a perfectibilização do ato citatório, a prescrição não foi interrompida, uma vez que este efeito somente emerge com a citação válida, ex vi do art. 240 do novo Diploma Processual, não bastando o ajuizamento da demanda ou o mero pronunciamento judicial. Assim, surgida a pretensão com o vencimentos das duplicatas em agosto e setembro de 2013, conforme demonstrado na exordial e não realizada a citação, é evidente a prescrição da pretensão perseguida pela credora, visto que o prazo prescricional aplicado ao caso é de 3 anos, nos termos do art. 18 da Lei nº 5.474 /68 e porque não se verifica, no presente caso, a incidência de quaisquer das causas impeditivas, suspensivas e interruptivas da prescrição. Com efeito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a desídia da parte exequente em promover os atos de citação, enseja o reconhecimento da prescrição, tal qual ocorre no caso em tela: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. DESÍDIA DA PARTE AUTORA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Tendo as instâncias de origem reconhecido a desídia da autora em promover a citação, forçoso reconhecer a não interrupção da prescrição, nos termos do art. 219 do CPC. Não incidência da Súmula n. 106/STJ. Precedentes.... (AgInt no AREsp 892.251/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/02/2017, DJe 22/02/2017 - grifou-se). Cito, ainda, a decisão monocrática proferida no AREsp n. 1.902.387, Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 06/12/2021, neste mesmo sentido, que manteve decisão do Tribunal de Justiça de Santa Cataria que está, assim ementada, conforme citado na decisão: "APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. PRESCRIÇÃO DIRETA. RECURSO DA EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO DIRETA CARACTERIZADA. AÇÃO QUE TRAMITA POR TEMPO SUPERIOR AO LAPSO PRESCRICIONAL, SEM A CITAÇÃO VÁLIDA DA EXECUTADA. DEMORA QUE NÃO PODE SER IMPUTADA AO PODER JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO." Dispositivo. Pelo exposto, estando a presente execução em andamento por tempo superior ao prazo prescricional, em que a citação válida ocorreu apenas após o decurso do prazo prescricional, reconheço a ocorrência da PRESCRIÇÃO DIRETA, resolvendo o mérito, consoante artigo 487, II, do CPC. Custas pelo exequente. Sem honorários, pois não apresentada defesa. Oportunamente, ao arquivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, data e hora de inserção no sistema. Bruno Régio Pegoraro Juiz de Direito R

08/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004370-71.2014.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-35723275 - Celular: (43) 99193-1290 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004370-71.2014.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$76.030,30 Exequente(s): BELAGRICOLA COMERCIO E REPRESENTACOES DE PRODUTOS AGRICOLAS S.A. Executado(s): RICARDO PENA CHINEZE O feito merece ordenamento. Trata-se de execução de título extrajudicial lastreada em duplicatas que move Belagrícola Comércio e Representações de Produtos Agrícolas S.A em face de Ricardo Pena Chineze. Em seq. 22.1, tentou-se por mandado a citação do executado à Rua Maria Lucia da Paz, nº 400 – Apartamento 704, que retornou infrutífera. Tentou-se nova citação, pela mesma modalidade, em Rua Osasco, nº 135, Bairro Champagnat (seq. 32.1). Logo após, através do Sistema Infojud e SIEL, buscou-se o endereço atualizado do devedor (seq. 53.1). E, diante do insucesso das citações subsequentes, autorizou-se a citação por edital (seq. 90.1). Com a citação por edital e penhora de imóveis, nomeou-se o EAAJ UEL como curador especial (seq. 240.1). A demanda prosseguiu com diversas tentativas de penhora até que, em razão das declarações de imposto de renda juntadas aos autos (seq. 490), o credor requereu a citação no endereço indicado, o que foi deferido em seq. 503.1. Por fim, em seq. 549.1, o credor indicou novo endereço para citação, que foi efetiva em seq. 563.1, em 29.11.2021. Ora, a citação por edital é medida excepcional, devendo ser precedida de todas as diligências necessárias para a localização do réu. O que se tem, portanto, na presente demanda, ante o não esgotamento dos meios disponíveis de busca, é a nulidade da citação por edital realizada em seq. 90.1, nos termos do art. 280, CPC e dos demais atos subsequentes. E, nula a citação por edital, a efetiva citação do devedor ocorreu apenas em 29.11.2021 (seq. 563.1), isto é, mais de 7 anos após o ajuizamento da presente demanda que, por se tratar de duplicata, tem o prazo prescricional trienal conforme o art. 18 da Lei nº 5.474 /68. Assim, sobre a prescrição, oportunizo a manifestação do credor em quinze dias, o que faço com fundamento no art. 10, CPC. Em seguida, voltem. Desabilite-se, como requerido em seq. 642.1. Diligências necessárias. Intimem-se. Londrina, data e hora de inserção no sistema. Bruno Régio Pegoraro Juiz de Direito R

26/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004370-71.2014.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-35723275 - Celular: (43) 99193-1290 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004370-71.2014.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$74.377,19 Exequente(s): BELAGRICOLA COMERCIO E REPRESENTACOES DE PRODUTOS AGRICOLAS S.A. Executado(s): RICARDO PENA CHINEZE 1. Indefiro o pedido de levantamento da quantia penhorada em seq. 584 (R$ 1.002,24), pois valores que serão integralmente absorvidos pelas custas da própria execução (art. 836, CPC), além de representarem valor ínfimo do crédito perseguido (1,34%); 2. Expeça-se ofício ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional – CSS-BACEN a fim de que forneça informações acerca de eventuais relacionamentos e vínculos financeiros da parte executada com as instituições financeiras brasileiras, através da consulta ao campo do sistema denominado “relacionamentos” com outros CNPJ e/ou CPF. 3. Defiro o pedido de penhora on-line, medida que encontra amparo no artigo 854 do Código de Processo Civil. Primeiramente, ao credor para, em cinco dias, apresentar a planilha atualizada do débito e recolher as custas pertinentes, conforme Instrução Normativa da Corregedoria Geral da Justiça nº 04/2016. Na sequência, sem dar prévia ciência ao executado (art. 854, CPC), proceda-se ao bloqueio de eventuais valores existentes em contas bancárias ou aplicações financeiras em nome da parte devedora, até o limite do crédito em execução, devidamente acrescido das custas processuais, através do Sistema SISBAJUD, observadas as diretrizes da Portaria nº 02/2020, deste juízo. Após, intime-se o executado, para manifestar-se quanto ao bloqueio efetuado, no prazo de cinco dias, para os fins do artigo 854, § 3º, Código de Processo Civil. Decorrido o prazo sem manifestação, promova-se a transferência para conta bancária da Caixa Econômica Federal, agência 2711, Fórum/Londrina, remunerada e vinculada ao Juízo. Em caso de insucesso da medida, intime-se o exequente para manifestar-se sobre o prosseguimento do feito, em 05 (cinco) dias. Diligências necessárias. Intimem-se. Londrina, data e hora de inserção no sistema Bruno Régio Pegoraro Juiz de Direito R

29/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004370-71.2014.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-35723275 - Celular: (43) 99193-1290 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004370-71.2014.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$47.671,82 Exequente(s): BELAGRICOLA COMERCIO E REPRESENTACOES DE PRODUTOS AGRICOLAS S.A. Executado(s): RICARDO PENA CHINEZE 1. Defiro o pedido de penhora on-line, medida que encontra amparo no artigo 854 do Código de Processo Civil. Primeiramente, ao credor para, em cinco dias, apresentar a planilha atualizada do débito e recolher as custas pertinentes, conforme Instrução Normativa da Corregedoria Geral da Justiça nº 04/2016. Na sequência, sem dar prévia ciência ao executado (art. 854, CPC), proceda-se ao bloqueio de eventuais valores existentes em contas bancárias ou aplicações financeiras em nome da parte devedora, de forma reiterada, por trinta dias, até o limite do crédito em execução, devidamente acrescido das custas processuais, através do Sistema Sisbajud, observadas as diretrizes da Portaria nº 02/2020, deste juízo. Após, intime-se o executado para se manifestar quanto ao bloqueio efetuado, no prazo de cinco dias, para os fins do artigo 854, § 3º, Código de Processo Civil. Decorrido o prazo sem manifestação, promova-se a transferência para conta bancária da Caixa Econômica Federal, agência 2711, Fórum/Londrina, remunerada e vinculada ao Juízo. 2. Em caso de insucesso da medida, consulte-se a existência de veículos em nome do executado perante o Sistema Renajud, promovendo a restrição de transferência daqueles que forem encontrados, dando ciência às partes na sequência. 3. Sendo infrutíferas as diligências acima, promova-se a consulta de informações via Sistema Infojud da última declaração de imposto de renda, bem como de eventuais Declarações sobre Operações Imobiliárias (DOI) e Declarações sobre Imposto Territorial Rural (DITR), tudo em nome do executado. Com a resposta, ao exequente para manifestação em cinco dias. Diligências necessárias. Intimem-se. Londrina, data gerada pelo sistema. Bruno Régio Pegoraro Juiz de Direito R

08/03/2022, 00:00

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