Procedimento Comum Cível 0004618-95.2020.8.16.0153 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0004618-95.2020.8.16.0153 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

09/04/2024, 09:42

Documento (Informações)

08/04/2024, 17:46

Remessa (em diligência)

25/03/2024, 11:17

Trânsito em julgado

04/03/2024, 15:22

Documento (Outros documentos)

04/03/2024, 08:40

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/02/2024, 08:15

Confirmada

26/12/2023, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004618-95.2020.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Mota, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: (43) 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004618-95.2020.8.16.0153 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Erro Médico Valor da Causa: R$100.000,00 Autor(s): ADRIANA INOCENCIA FERREIRA Réu(s): Município de Santo Antonio da Platina/PR SENTENÇA 2. Trata-se de ação de indenização por danos morais ajuizada por Adriana Inocência Ferreira contra Município de Santo Antônio da Platina-PR. Relata a requerente, em suma, que: a) deu à luz um bebê em 24/06/2020 no hospital Regional de Santo Antônio da Platina; b) durante a gravidez o acompanhamento médico e hospitalar foi normal, mas no dia do parto, devido ao histórico de dificuldade no parto teve que se submeter a cesariana; c) foi encaminhada para a cesárea pela Dra. Bruna Biast. Entretanto, o médico que atendia no dia do parto, Dr. Fábio Chaves, não queria fazer o procedimento nem atender a recomendação da Dra. Bruna Biast. A recomendação estava baseada no fato de que o bebê estava torto e sentado e não se poderia fazer parto normal; d) O médico Fábio estava alterado e agressivo, tendo discutido com algumas enfermeiras diante dos contratempos a cesárea foi feita; e) após o parto observou que estava com hemorragia, mas não procurou imediatamente o médico, pois acreditou que era normal; f) começou a sentir muita dor e não conseguia nem cuidar da criança, tendo secado até o leite materno; g) no dia 30/08/2020 foi internada no hospital sendo realizado um exame pélvico que apontou a existência restos de placenta dentro da requerente, no qual foi imediatamente encaminhada para fazer a retirada dos restos, o médico afirmou que a requerente foi vítima de erro médico; h) a negligência médica é gravíssima porque poderia ter causado a morte da requerente e lhe ocasionou um grande sofrimento, ainda prejudicou a criança por não poder ter acesso ao leite materno da mãe. Discorre acerca das disposições legais. Ao final, requer a procedência do pedido inicial para o fim de reconhecer o erro médico e condenar os requeridos ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 100.000,00 (cem mil de reais). Junta documentos (mov.1.2/1.7). Em decisão inicial (mov. 13.1) foi deferida provisoriamente os benefícios da justiça gratuita. Citado, o requerido apresentou contestação no mov. 14.1, quando alegou como preliminar a sua ilegitimidade passiva e inépcia da inicial. No mérito sustentou a ausência de elementos que caracterizem a responsabilidade civil. Defendeu que, tratando-se de responsabilidade por omissão, esta deve ser analisada de acordo com a teoria subjetiva, devendo ser comprovada a culpa do agente estatal. Ainda, afirmou não haver prova cabal do nexo causal entre o evento danoso e a conduta. Por fim, sustentou que a indenização não é devida. Pugnou pela improcedência do pedido exordial. A requerente apresentou impugnação à contestação no mov. 17.1. Intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir (mov.18), a requerente pugnou no mov. 23.1 pela produção de prova documental, testemunhal e pericial. O requerido, por sua vez, postulou pela prova oral, consistente na oitiva de testemunhas. Instado a se manifestar, o Ministério Público aduziu não ter interesse na produção de outras provas (mov. 37). A decisão de mov. 45, corrigiu o valor da causa de ofício e, por consequência, reconheceu a incompetência absoluta e determinou a remessa do feito para o Juizado Especial da Fazenda Pública desta Comarca. No mov. 57, prolatou-se o acórdão que julgou procedente o presente Conflito (mov.52), para o fim de declarar a competência do Juízo suscitado (Vara Cível e Anexos da Comarca de Santo Antônio da Platina). É o relatório. Decido. 2. Compulsando os autos, verifica-se que a parte requerida alegou, preliminarmente, a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, o que merece acolhimento. Isso porque, a Fundação Estatal de Atenção em Saúde do Estado do Paraná – FUNEAS-PARANÁ – foi criada pela Lei 17.959, de 11 de março de 2014, como fundação pública integrante da administração indireta, com personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, com autonomia gerencial, patrimonial, orçamentária e financeira, vinculada à Secretaria de Estado da Saúde, com a finalidade de desenvolver e executar ações e serviços de saúde, ambulatorial e hospitalar, de desenvolvimento da pesquisa e tecnologia em produção de imunobiológicos, medicamentos e insumos, no âmbito do sistema único de saúde, exceto em relação aos hospitais universitários. No âmbito das suas ações tem a responsabilidade de desenvolver as diretrizes do Conselho Estadual junto as regionais que integram o sistema único de saúde[1]. No presente caso, infere-se que é fato incontroverso que o atendimento e/ou procedimento (cesariana) ocorreu no Hospital Regional Pioneiro, o qual é mantido pelo Estado do Paraná através do FUNEAS – Fundação Estatal de Atenção em Saúde do Paraná, conforme documentos acostados nos movs.14.2/14.3. Assim, ante a flagrante ilegitimidade do requerido ora Município de Santo Antônio da Platina-PR, a extinção da ação é medida que se impõe. 3. Ante o exposto, acolho a preliminar suscitada para o fim de reconhecer a ilegitimidade passiva do Município de Santo Antônio da Platina-PR e, por consequência, julgar extinto o processo com fundamento no artigo 485, inciso VI do CPC. Condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte adversa, os quais fixo em 10% do valor da causa, o que faço com fundamento no art. 85, §2º do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa em razão do benefício da justiça gratuita concedido em mov. 6. 4. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 5. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. 6. Interposto recurso de apelação pelas partes, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.010, §1º, do CPC. 6.1. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §§ do CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §2º, do CPC. 6.2 Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, §1º, do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, §2º, do CPC. 6.3. Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao E. TJPR (art. 1.009, §3º, do CPC), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade dos recursos serão realizados direta e integralmente pela Corte ad quem (art. 932 do CPC). 7. Diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, datado e assinado eletronicamente. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito [1] https://www.funeas.pr.gov.br/ - acesso em 11/12/2023

Expedição de documento (Outros documentos)

15/12/2023, 08:47

Ausência das condições da ação

15/12/2023, 00:05

Conclusão (para decisão)

22/09/2023, 16:06

Documento (Informações)

27/08/2023, 18:54

Expedição de documento (Outros documentos)

24/08/2023, 17:47

Remessa (em diligência)

03/08/2023, 11:02

Retificação de Classe Processual

13/07/2023, 15:07

Documentos

Conclusão

•18/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004618-95.2020.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Mota, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: (43) 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004618-95.2020.8.16.0153 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Erro Médico Valor da Causa: R$100.000,00 Autor(s): ADRIANA INOCENCIA FERREIRA Réu(s): Município de Santo Antonio da Platina/PR SENTENÇA 2. Trata-se de ação de indenização por danos morais ajuizada por Adriana Inocência Ferreira contra Município de Santo Antônio da Platina-PR. Relata a requerente, em suma, que: a) deu à luz um bebê em 24/06/2020 no hospital Regional de Santo Antônio da Platina; b) durante a gravidez o acompanhamento médico e hospitalar foi normal, mas no dia do parto, devido ao histórico de dificuldade no parto teve que se submeter a cesariana; c) foi encaminhada para a cesárea pela Dra. Bruna Biast. Entretanto, o médico que atendia no dia do parto, Dr. Fábio Chaves, não queria fazer o procedimento nem atender a recomendação da Dra. Bruna Biast. A recomendação estava baseada no fato de que o bebê estava torto e sentado e não se poderia fazer parto normal; d) O médico Fábio estava alterado e agressivo, tendo discutido com algumas enfermeiras diante dos contratempos a cesárea foi feita; e) após o parto observou que estava com hemorragia, mas não procurou imediatamente o médico, pois acreditou que era normal; f) começou a sentir muita dor e não conseguia nem cuidar da criança, tendo secado até o leite materno; g) no dia 30/08/2020 foi internada no hospital sendo realizado um exame pélvico que apontou a existência restos de placenta dentro da requerente, no qual foi imediatamente encaminhada para fazer a retirada dos restos, o médico afirmou que a requerente foi vítima de erro médico; h) a negligência médica é gravíssima porque poderia ter causado a morte da requerente e lhe ocasionou um grande sofrimento, ainda prejudicou a criança por não poder ter acesso ao leite materno da mãe. Discorre acerca das disposições legais. Ao final, requer a procedência do pedido inicial para o fim de reconhecer o erro médico e condenar os requeridos ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 100.000,00 (cem mil de reais). Junta documentos (mov.1.2/1.7). Em decisão inicial (mov. 13.1) foi deferida provisoriamente os benefícios da justiça gratuita. Citado, o requerido apresentou contestação no mov. 14.1, quando alegou como preliminar a sua ilegitimidade passiva e inépcia da inicial. No mérito sustentou a ausência de elementos que caracterizem a responsabilidade civil. Defendeu que, tratando-se de responsabilidade por omissão, esta deve ser analisada de acordo com a teoria subjetiva, devendo ser comprovada a culpa do agente estatal. Ainda, afirmou não haver prova cabal do nexo causal entre o evento danoso e a conduta. Por fim, sustentou que a indenização não é devida. Pugnou pela improcedência do pedido exordial. A requerente apresentou impugnação à contestação no mov. 17.1. Intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir (mov.18), a requerente pugnou no mov. 23.1 pela produção de prova documental, testemunhal e pericial. O requerido, por sua vez, postulou pela prova oral, consistente na oitiva de testemunhas. Instado a se manifestar, o Ministério Público aduziu não ter interesse na produção de outras provas (mov. 37). A decisão de mov. 45, corrigiu o valor da causa de ofício e, por consequência, reconheceu a incompetência absoluta e determinou a remessa do feito para o Juizado Especial da Fazenda Pública desta Comarca. No mov. 57, prolatou-se o acórdão que julgou procedente o presente Conflito (mov.52), para o fim de declarar a competência do Juízo suscitado (Vara Cível e Anexos da Comarca de Santo Antônio da Platina). É o relatório. Decido. 2. Compulsando os autos, verifica-se que a parte requerida alegou, preliminarmente, a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, o que merece acolhimento. Isso porque, a Fundação Estatal de Atenção em Saúde do Estado do Paraná – FUNEAS-PARANÁ – foi criada pela Lei 17.959, de 11 de março de 2014, como fundação pública integrante da administração indireta, com personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, com autonomia gerencial, patrimonial, orçamentária e financeira, vinculada à Secretaria de Estado da Saúde, com a finalidade de desenvolver e executar ações e serviços de saúde, ambulatorial e hospitalar, de desenvolvimento da pesquisa e tecnologia em produção de imunobiológicos, medicamentos e insumos, no âmbito do sistema único de saúde, exceto em relação aos hospitais universitários. No âmbito das suas ações tem a responsabilidade de desenvolver as diretrizes do Conselho Estadual junto as regionais que integram o sistema único de saúde[1]. No presente caso, infere-se que é fato incontroverso que o atendimento e/ou procedimento (cesariana) ocorreu no Hospital Regional Pioneiro, o qual é mantido pelo Estado do Paraná através do FUNEAS – Fundação Estatal de Atenção em Saúde do Paraná, conforme documentos acostados nos movs.14.2/14.3. Assim, ante a flagrante ilegitimidade do requerido ora Município de Santo Antônio da Platina-PR, a extinção da ação é medida que se impõe. 3. Ante o exposto, acolho a preliminar suscitada para o fim de reconhecer a ilegitimidade passiva do Município de Santo Antônio da Platina-PR e, por consequência, julgar extinto o processo com fundamento no artigo 485, inciso VI do CPC. Condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte adversa, os quais fixo em 10% do valor da causa, o que faço com fundamento no art. 85, §2º do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa em razão do benefício da justiça gratuita concedido em mov. 6. 4. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 5. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. 6. Interposto recurso de apelação pelas partes, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.010, §1º, do CPC. 6.1. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §§ do CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §2º, do CPC. 6.2 Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, §1º, do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, §2º, do CPC. 6.3. Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao E. TJPR (art. 1.009, §3º, do CPC), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade dos recursos serão realizados direta e integralmente pela Corte ad quem (art. 932 do CPC). 7. Diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, datado e assinado eletronicamente. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito [1] https://www.funeas.pr.gov.br/ - acesso em 11/12/2023

18/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004618-95.2020.8.16.0153. autor: Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: [...] V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido; Prevê ainda o artigo 292, VI, do mesmo diploma que “na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles”. A lei, portanto, exige que o valor da causa seja estipulado com base no valor pretendido pela parte, e não naquele que “provavelmente” seria arbitrado em caso de eventual procedência. A parte autora entendeu que, por conta das especificidades mencionadas na petição de mov. 43, o valor de R$ 100.000,00 é o que seria adequado para reparar o dano moral que alega ter sofrido, além do valor de R$ 30.000,00 a título de dano material. Assim, o valor total pretendido pela parte é o de R$ 130.000,00. Quer-nos parecer que o momento adequado para analisar a razoabilidade do valor, salvo nos casos de excessos teratológicos e fraudulentos (de que não se cogita), é o da sentença de mérito, ocasião em que o Juízo, se reputar presentes os requisitos para a procedência do pleito indenizatório, estipulará o valor com base nos critérios que entender pertinentes, inclusive o da razoabilidade, acolhendo total ou parcialmente os pedidos. Se a parte alega, na inicial, que sofreu danos morais no valor de R$ 100.000,00 (além de danos materiais no montante de R$ 30.000,00), inclusive apresentando os fundamentos concretos que a levaram a chegar a tal montante (cf. petição de mov. 43), há que lhe ser oportunizada a produção de provas para que se possa avaliar a alegada extensão do dano, observadas sempre as peculiaridades do caso. Registre-se que o artigo 292, § 3º, do CPC permite a correção de ofício do valor da causa apenas quando o juiz “verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor”. E, no caso em comento, o proveito econômico perseguido pela autora é justamente o total de R$ 130.000,00. A vingar entendimento diverso, com o devido respeito, estará o Magistrado autorizado a, antes mesmo de analisar as provas produzidas por ambas as partes, inclusive as de natureza pericial (se o caso), antecipar o juízo de mérito em relação ao valor pleiteado, com base em critérios subjetivos, o que não parece adequado aos preceitos processuais, particularmente o de que a definição da extensão e do valor do dano deve ser feita por ocasião da sentença, após a produção de todas as provas e a oportunização às partes do exercício do contraditório. Quer-se dizer que, se o Juízo altera de ofício o valor da causa para menor, sob o argumento de que o montante total pleiteado é “irrazoável”, tal medida equivale, na prática, a um decreto de improcedência parcial (em relação ao valor pedido) antes da sentença. Afinal, diante da antecipação do juízo sobre a “irrazoabilidade” do valor de R$ 100.000,00, por exemplo, o autor já sabe de antemão que o valor por ele perseguido será declarado irrazoável pelo Julgador. No sentido aqui esposado: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRIBUIÇÃO DE VALOR DA CAUSA SUPERIOR A 500 SALÁRIOS MÍNIMOS. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA PELO FORO REGIONAL. REMESSA AO CENTRAL. SUSCITAÇÃO DE CONFLITO FUNDADA NA DESCONSIDERAÇÃO DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA NA PARTE CORRESPONDENTE AO PEDIDO DE DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE CARÁTER ESTIMATIVO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR DA CAUSA EQUIVALENTE AOS PEDIDOS DEDUZIDOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA ATRIBUIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA A MODIFICAÇÃO. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETENTE O JUIZ SUSCITANTE. (TJSP; CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 0184312-68.2010.8.26.0000; RELATOR (A): PRESIDENTE DA SEÇÃO DE DIREITO CRIMINAL; ÓRGÃO JULGADOR: CÂMARA ESPECIAL; FORO CENTRAL CÍVEL - 37ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 18/10/2010; DATA DE REGISTRO: 28/10/2010) Por fim, quadra salientar que os precedentes que o Juízo da Fazenda Pública colacionou para justificar a “irrazoabilidade” do valor pretendido (mov. 45.1, p. 7) não têm exatamente as mesmas especificidades fáticas expostas na emenda à inicial de mov. 43 (necessidade de uso de fraldas em virtude de hemorragias diárias; impossibilidade de trabalhar; necessidade de retirar o útero e o ovário). Assim, como o valor atribuído à causa é superior a 60 salários mínimos e a parte tem direito a requerer a reparação no valor que lhe pareça suficiente para a reparação do dano, este Juizado Especial da Fazenda Pública é, a nosso sentir, absolutamente incompetente para processar a causa. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Avenida Oliveira Mota, 745 - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: (43) 3534-8147 - Celular: (43) 98822-3878 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004618-95.2020.8.16.0153 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Erro Médico Valor da Causa: R$100.000,00 Requerente(s): ADRIANA INOCENCIA FERREIRA (RG: 127148015 SSP/PR e CPF/CNPJ: 101.969.939-62) Rua Principal, 12 - Sapé - TOMAZINA/PR Requerido(s): Município de Santo Antonio da Platina/PR (CPF/CNPJ: 76.968.627/0001-00) Praça Nossa Senhora da Aparecida, s.n Prefeitura - Centro - SANTO ANTÔNIO DA PLATINA/PR - CEP: 86.430-000 Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos morais ajuizada por ADRIANA INOCÊNCIA FERREIRA contra o MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA. A parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 130.000,00 (mov. 43), ou seja, acima de 60 salários mínimos. Considerou a soma dos alegados danos materiais (R$ 30.000,00) e morais (R$ 100.000,00), nos termos do artigo 292 do CPC. Esclareceu que o valor pedido a título de danos morais leva em conta as peculiaridades ali explanadas: ter que usar fraldas em virtude de hemorragias diárias, não poder mais trabalhar e ter que retirar o útero e o ovário. O Juízo da Fazenda Pública, porém, na decisão de mov. 45, afirmou que considera “desarrazoado” o pedido de danos nesse valor e, de ofício, retificou o valor total da causa para R$ 50.000,00, montante que lhe pareceu razoável. Considerando que o valor da causa corresponde à soma dos valores referentes aos danos morais e materiais e que estes foram estipulados em R$ 30.000,00, o Juízo da Fazenda Pública, aparentemente, considerou razoável a fixação do valor a título de danos morais em R$ 20.000,00. Consequentemente, declinou a competência para este Juizado Especial da Fazenda Pública (mov. 45). Ocorre que, com todo o respeito ao entendimento da colega, a competência há de ser fixada com base no valor atribuído pela parte à causa com base nos critérios objetivos previstos nos dispositivos processuais pertinentes. O artigo 292, V, do CPC, abaixo transcrito, é claro ao dispor que na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor da causa é o pretendido pelo Ante o exposto, suscito conflito de competência e determino a remessa dos autos ao e. TJPR para apreciação, com nossas homenagens. Int. DN. Santo Antônio da Platina, data do sistema. Julio Cesar Michelucci Tanga Magistrado

24/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004618-95.2020.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Mota, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: (43) 3534-8100 - Celular: (43) 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004618-95.2020.8.16.0153 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Erro Médico Valor da Causa: R$100.000,00 Autor(s): ADRIANA INOCÊNCIA FERREIRA Réu(s): Município de Santo Antonio da Platina/PR DECISÃO Trata-se de “Ação de Indenização por danos morais em decorrência de erro médico” proposta por Adriana Inocência Ferreira. Analisando detidamente os autos, verifica-se a incompetência desta Vara da Fazenda Pública, eis que o feito está abrangido nas causas em que o Juizado Especial da Fazenda Pública detém competência absoluta. Isso porque, o artigo 2º da Lei nº 12.153/09, estabelece que as demandas cíveis pertinentes aos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, cujo valor não ultrapasse 60 (sessenta) salários-míninos, devem ser processadas e julgadas perante os Juizados Especiais da Fazenda Pública. Ainda, o §4º do citado dispositivo prevê que no foro onde estiver instalado o Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta. Deve-se atentar que, ainda que seja necessária a realização de prova técnica, tal situação não afasta a competência do Juizado. Ponto primordial a ser levado em conta é a questão decidida no Incidente de Assunção de Competência n. 1.711.920-9/01, de Relatoria do Des. Carlos Mansur Arida, proferido no dia 14/06/2019, no e. TJPR. Na ocasião restou firmado o entendimento de que a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública é firmada em observância apenas a matéria e ao valor econômico envolvido na demanda, inexistindo na Lei nº 12.153/2009 dispositivo algum que permita inferir que a complexidade da causa e, por conseguinte, a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública esteja relacionada à necessidade ou não de perícia. Assim, restou estabelecido que a necessidade de produção de prova pericial complexa ou exame técnico não influi na definição da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, pois os parâmetros que devem ser observados para defini-la é o valor da causa e a matéria discutida. Cita-se a ementa do julgado: INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS. SERVIDOR PÚBLICO. HORAS-EXTRAS. EVENTUAL NECESSIDADE DE EXAME TÉCNICO OU PERÍCIA, SEJA NA FASE DE CONHECIMENTO OU DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE NÃO IMPLICA A INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA, CUJA COMPETÊNCIA É ABSOLUTA E DEFINIDA EM RAZÃO DA MATÉRIA E DO VALOR DA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO NO ART. 2º DA LEI Nº. 12.153/2009 QUE EXCLUA A COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS EM RAZÃO DE EVENTUAL REALIZAÇÃO DE PERÍCIA OU EXAME TÉCNICO. PRECEDENTES DESTE E. TJPR E DO STJ. DEVER DA PARTE AUTORA DE ESPECIFICAR NA INICIAL OS VALORES QUE PRETENDE RECEBER E INSTRUÍ-LA COM PLANILHA DE CÁLCULOS COM OS VALORES PARA A VERIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA. NECESSIDADE DE EMENDA DA INICIAL. ELEMENTOS DO CASO CONCRETO QUE CORROBORAM A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. TESE FIRMADA: Compete aos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar e julgar as causas ajuizadas por servidores públicos que versem sobre pedido de cobrança de diferenças salariais cujo valor econômico não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos, ainda que seja necessária a realização de exame técnico ou perícia de qualquer espécie para apurar os fatos ou valores, seja na fase de conhecimento ou de cumprimento de sentença, sendo indispensável para a correta fixação da competência que o autor especifique na inicial o valor que estima como benefício econômico pretendido na demanda. – destaquei. O entendimento firmando no referido incidente de assunção de competência, pautou-se também em precedente proferido no Superior Tribunal de Justiça, o qual também considera que a aferição da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública é calcada apenas em dois critérios, quais sejam: valor da causa e matéria. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO PROPOSTA CONTRA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ARTIGO 2º DA LEI 12.153/2009. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL COMPLEXA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. 1. O art. 2º da Lei 12.153/2009 possui dois parâmetros - valor e matéria - para que uma ação possa ser considerada de menor complexidade e, consequentemente, sujeita à competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. 2. A necessidade de produção de prova pericial complexa não influi na definição da competência dos juizados especiais da Fazenda Pública. Precedente: REsp 1.205.956/SC, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 01.12.2010; AgRg na Rcl 2.939/SC, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Primeira Seção, DJe 18.09.2009; RMS 29.163/RJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe 28.04.2010. 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 753.444/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/10/2015, DJe 18/11/2015) (Destacou-se). Nota-se, portanto, que além do IAC proferido no TJPR, até a instância superior já se pronunciou no sentido de reconhecer a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública para processar e julgar causas com valor inferior a 60 salários-mínimos, ainda que demandem a realização de prova pericial. Os entendimentos acima expostos se baseiam na própria Lei 12.153/2009, segundo a qual “é de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos”. Ademais, deve-se observar que, nos termos do § 3º do artigo 947 do Código de Processo Civil “O acórdão proferido em assunção de competência vinculará todos os juízes e órgãos fracionários, exceto se houver revisão de tese.”. Ou seja, a decisão questionada apenas demonstra a correta aplicação do Código de Processo Civil acerca dos precedentes vinculantes. Oportuno esclarecer que embora a matéria debatida no incidente diga respeito às ações trabalhista dos servidores públicos, não há qualquer fundamento que imponha a aplicação da técnica do distinguishing ao presente caso, valendo-se aqui a máxima "ubi eadem ratio", "ibi eadem legis dispositio" (onde existe a mesma razão fundamental, deve prevalecer a mesma regra de direito). Ainda, considero importante mencionar que em seu voto o relator destacou que “a propositura de ações perante os Juizados Especiais da Fazenda Pública gera não apenas maior celeridade para o processo, como também economia para as partes, diante da desnecessidade de recolhimento de custas e de condenação ao pagamento de honorários advocatícios em 1º Grau de Jurisdição”. Cumpre salientar que o enunciado nº 11, editado no XXXII Encontro do FONAJE – Armação de Búzios/RJ, ao afastar a competência do Juizado da Fazenda Pública as causas com maior complexidade probatória, se refere apenas aquela complexidade que imponha dificuldades para assegurar o contraditório e a ampla defesa, o que, evidentemente não é o caso dos autos. Ademais, importante observar que o referido verbete possuiu caráter meramente enunciativo, ou seja, é destituído de força vinculante. Nesse sentido é o entendimento dos Tribunais: EMENTA. RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. REVELIA. ENUNCIADOS FONAJE. SEM EFEITO VINCULANTE. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. MARCHA À RÉ. VALORAÇÃO DA PROVA FAVORÁVEL AO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0001658-81.2019.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi - J. 04.12.2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO – COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS – MATÉRIA QUE NÃO SE ENQUADRA NAS EXCEÇÕES – LEGITIMIDADE ATIVA DE MICROEMPRESA – ENUNCIADOS DO FONAJE ORIENTATIVOS - AUSÊNCIA DE EFEITO VINCULANTE - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª C. Cível - 0007535-27.2021.8.16.0000 - Cianorte - Rel.: DESEMBARGADOR MARCOS SERGIO GALLIANO DAROS - J. 02.08.2021). Especificamente com relação à matéria aqui discutida (erro médico), o TJPR também já entendeu pela competência do JuizadoEspecial da Fazenda Pública: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA –AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FACE DO MUNICÍPIO DE LONDRINA – ERRO MÉDICO – VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS – COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA NOS TERMOS DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 12.153 /2009 – A NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL NÃO INFLUI NA DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS – PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DA SEÇÃO CÍVEL DESTE TRIBUNAL E DESTA CÂMARA – COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE, JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – CONFLITO DE COMPETÊNCIA IMPROCEDENTE. (TJPR - 1ª C. Cível - 0018735-28.2017.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Guilherme Luiz Gomes - J. 10.02.2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ERRO MÉDICO. DECISÃO SANEADORA QUE RECONHECEU A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MÉDICO. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO APENAS CONTRA O MUNICÍPIO. DEMANDA AJUIZADA EM 01/09/2020. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, POR ESTE TRIBUNAL DA COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 2º DA LEI Nº 12.153 /2009. JUÍZO QUE CUMULA AS COMPETÊNCIAS DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA E DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DECLINAÇÃO QUE, AINDA ASSIM, SE MOSTRA NECESSÁRIA, A FIM DE QUE O FEITO SEJA PROCESSADO COM BASE NAS NORMAS PRÓPRIAS DO MICROSSISTEMA. RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 2ª C. Cível - 0021766-59.2021.8.16.0000 - Primeiro de Maio - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO RENATO STRAPASSON - J. 30.08.2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (ERRO MÉDICO). DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. FORMAL INCONFORMISMO. EXIGÊNCIA DE PERÍCIA COMPLEXA A AFASTAR A ALÇADA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. INCONGRUIDADE. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL AUTORIZANDO A PRODUÇÃO DE PERÍCIA, SEM RESSALVA QUANTO À COMPLEXIDADE (ART. 10, LEI Nº 12.153/2009). AÇÃO AJUIZADA APÓS INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 12.153/2009. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA CARACTERIZADA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - 0070840-82.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ JOAQUIM GUIMARAES DA COSTA - J. 11.07.2022). É necessário que se analise o presente caso à luz da Lei n. 12.153/2009 (que trata especificamente dos Juizados Especiais da Fazenda Pública) e não com espeque na Lei 9.099/95 (que trata somente dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais). Aliás, também é de se observar que afora a existência do IAC, o Tribunal de Justiça deste Estado em várias oportunidades tem afastado a alegação de incompetência do Juizado Fazendário em razão de o procedimento exigir a realização de perícia, ainda que complexa, por entender, justamente, que a competência absoluta do Juizado da Fazenda é estabelecida em razão do valor da causa e da matéria (não do procedimento). Deve-se observar que quando o legislador quis excluir da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública as causas consideradas complexas, assim o fez de maneira expressa, afastando da incidência da Lei 12.153/2009 as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos (art. 2º, §1º). Nesse contexto, cumpre destacar que enquanto a competência dos Juizados Especiais Cíveis é relativa, a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é absoluta, por força de expressa previsão legal, não sendo dado à parte o direito subjetivo de escolher o juízo em que prefere demandar. Daí já se verifica que as leis possuem contornos próprios, não sendo dispensado o mesmo tratamento. Assim, entendo que a alegada inadmissibilidade do procedimento instituído pela Lei 9.099/95 (art. 51, II), não deve se sobrepor a natureza absoluta da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, fixada tão somente em razão da matéria e do valor da causa. Repiso que mesmo que a parte tenha atribuído valor da causa superior a 60 salários mínimos, é cediço que o juiz pode alterar de ofício o valor da causa, quando entender ser ele exorbitante e declinar a competência para o juizado especial. Colaciono a jurisprudência nesse sentido: E M E N T A CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. CRITÉRIO DE COMPETÊNCIA. VALOR DA CAUSA. ARTIGO 3º, CAPUT, DA LEI Nº 10.259/2001. DANOS MORAIS. POLUIÇÃO SONORA. ECT. RETIFICAÇÃO DO VALOR PELO JUÍZO. VALOR EXORBITANTE. POSSIBILIDADE. - O art. 292, § 3º do CPC/2015 autoriza que o magistrado, de ofício e por arbitramento, retifique o valor dado à causa quando o mesmo se mostrar excessivo ou injustificado em vista de outros casos similares. Precedentes do E.STJ e deste E.TRF - O feito cuida de indenização por dano moral em razão de suposta poluição sonora em estabelecimento da ECT. Possibilitada a retificação do valor da causa para que corresponda a valor que não ultrapassa 60 salários-mínimos, deve ser reconhecida a competência do Juizado Especial Federal para apreciar e julgar o feito, nos termos do art. 3º, da Lei nº 10.259/2001 - Conflito de competência julgado improcedente. (TRF-3 - CCCiv: 50039261520194030000 SP, Relator: Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, Data de Julgamento: 02/07/2021, 1ª Seção, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 06/07/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA PELO JUÍZO. POSSIBILIDADE. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. 1. Existem diversos precedentes do TRF4 e do STJ, dando conta da possibilidade do juízo controlar de ofício o valor atribuído à causa, caso existam discrepâncias que justifiquem essa intervenção. 2. No caso concreto, é muito grande a disparidade entre o valor dos danos morais e dos danos materiais discutidos, estando correta a decisão agravada. 3. Agravo de instrumento improvido. (TRF-4 - AG: 50112668520164040000 5011266-85.2016.4.04.0000, Relator: CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, Data de Julgamento: 14/12/2016, QUARTA TURMA). No caso dos autos, verifica-se que o valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais) é desarrazoado, uma vez que se trata unicamente de pedido de danos morais e custeio de tratamento de reparo. Embora se entenda que se acaso verificado o nexo de causalidade na conduta do réu, se está diante de grande transtorno à autora, em casos semelhantes, o Tribunal de Justiça do Paraná tem aplicado valores a título de danos morais em R$ 10.000,00, alguns em R$ 20.000,00, a exemplo dos casos abaixo: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR ERRO MÉDICO. ESQUECIMENTO DE TAMPÃO NO ÓRGÃO GENITAL APÓS O PARTO QUE OCASIONOU QUADRO INFECCIOSO À AUTORA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO À PACIENTE SOBRE A UTILIZAÇÃO DO OBJETO. NEGLIGÊNCIA EVIDENCIADA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) QUE ATENDE AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA.HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 10ª C.Cível - 0005520-11.2013.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU HUMBERTO GONCALVES BRITO - J. 08.02.2021). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. MATERIAL CURATIVO DEIXADO EM FERIMENTO CIRÚRGICO. PROCESSO INFECCIOSO E DIFICULDADE DE CICATRIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. CONDUTA MÉDICA CONSIDERADA INADEQUADA. DANOS MORAIS. QUANTUM. VALOR RAZOÁVEL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não há que se falar em ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, uma vez que o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. 2. Não configura cerceamento de defesa a ausência de complementação de prova pericial na hipótese em que as instâncias ordinárias consideram as provas constantes dos autos suficientes ao julgamento da lide. 3. No caso dos autos, o Tribunal Estadual, ao analisar as provas constantes dos autos, em especial a perícia médica realizada, concluiu que o tratamento recomendado pela equipe médica, ainda que não tenha sido a única causa da infecção que acometeu a paciente, motivou a sua piora. A alteração desse entendimento demanda o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, vedado pela Súmula 7/STJ. 4. O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais somente pode ser revisado em sede de recurso especial quando irrisório ou exorbitante. Precedentes. 5. No caso, o montante fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) não se mostra exorbitante nem desproporcional aos danos sofridos em decorrência de conduta médica inadequada que dificultou a resolução de processo infeccioso que acometeu a recorrida. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1614620 SP 2019/0330844-0, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 24/08/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/09/2020). Assim, por entender razoável considerar o valor atribuído pela autora, entendo que a atribuição do valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) que se trata da metade do valor, é suficiente no caso dos autos. Nesses termos, corrijo o valor da causa de ofício e a ela atribuo o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Diante disso, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo e DETERMINO a remessa do feito para o Juizado Especial da Fazenda Pública desta Comarca. Intimações e diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, datado eletronicamente. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

23/11/2022, 00:00

31/08/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ausência das condições da ação

Conclusão (para decisão)

Documento (Informações)

Expedição de documento (Outros documentos)

Remessa (em diligência)

Retificação de Classe Processual

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