Procedimento Comum Cível 0000099-08.2020.8.16.0079 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000099-08.2020.8.16.0079 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

17/06/2022, 17:36

Documento (Informações)

17/06/2022, 13:55

Remessa (em diligência)

08/06/2022, 11:50

Documento (Certidão)

05/06/2022, 06:45

Confirmada

05/06/2022, 06:40

Remessa (em diligência)

26/05/2022, 19:15

Trânsito em julgado

26/05/2022, 19:15

Petição (Petição (outras))

26/05/2022, 11:31

Confirmada

15/05/2022, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE DOIS VIZINHOS VARA CÍVEL DE DOIS VIZINHOS - PROJUDI Avenida Dedi Barrichello Montagner, 680 - Alto da Colina - Dois Vizinhos/PR - CEP: 85.660-000 - Fone: (46) 3536-8495 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000099-08.2020.8.16.0079 I – RELATÓRIO: Trata-se de ação monitória proposta por J. FAVIN & CIA LTDA - EPP em face de Claudemir Alberto Mohr. Narra ser credor do réu, de dívida representada por cheque, no valor atualizado até a data da propositura da ação de R$ 8.020,91 (oito mil, vinte reais e noventa e um centavos). Emenda à inicial para recebimento do pedido como ação de cobrança, a qual foi recebida no mov. 22.1. Citado no mov. 72.1, o réu não compareceu à audiência (mov. 81.1). Decretada a revelia do réu (mov. 87.1), e condenado ao pagamento da multa de 2% sob o valor da causa por litigância de má fé. O autor pleiteou o julgamento antecipado da lide (mov. 90.1). Conversão em diligência no mov. 102.1 intimando-se o autor sobre a ilegitimidade do réu e prescrição da ação, tendo renunciado ao prazo (mov. 105). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO: Em se tratando de ação em que se pretende a cobrança de dívida líquida, constante de instrumento público ou particular, aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto no artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA APARELHADA EM CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO E INDUSTRIAL - PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 206, § 3º, VIII, DO CÓDIGO CIVIL- TERMO INICIAL - DATA DE VENCIMENTO DO TÍTULO - PRECEDENTES DO STJ - ART. 202 DO CÓDIGO CIVIL. PROPOSTA DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA. 1. Acórdão recorrido em sintonia com entendimento firmado por esta Corte de que o prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de título de crédito sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte ao vencimento do título. Precedentes. 2. In casu, a ação monitória está fundada em Cédulas de Crédito Industrial, tendo ocorrido a prescrição somente em relação à Cédula n. 097/04-0015-1 que venceu em 29/8/2005, pois a presente ação foi proposta em 31/8/2010, quando já operada a prescrição do. 3. Nos termos do art. 202do Código Civil, areferido título na data de 29/8/2010 simples proposta de renegociação de dívida feita pelo credor, sem a especificação da dívida a que se refere e sem o reconhecimento inequívoco de tal dívida pelo devedor, não é causa de interrupção da prescrição. 4. Agravo interno a que se nega (grifei) (AgInt no REsp 1680272/MT, Rel. Ministro LÁZAROprovimento.” GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 19/10/2017, DJe 25/10/2017). De acordo com jurisprudência reiterada do STJ e do teor da Súmula 503, ainda que prescrita a pretensão executiva, o credor tem o prazo de 05 (cinco) anos, contados do dia seguinte à data de emissão do cheque, para ajuizar ação de cobrança ou monitória. Desse modo, tendo a cártula sido emitida em 28/10/2014 e o ajuizamento da ação em 09/01/2020, depois de já transcorrido o prazo prescricional de 05 (cinco) anos, não demonstrando os documentos constantes dos autos a ocorrência de qualquer causa interruptiva da prescrição, está, assim, a pretensão da parte autora fulminada pela prescrição (art. 189 do CC). Ademais, insta ressaltar que a pré-datação da cártula de crédito é fruto de uma modalidade consagrada pela prática comercial, sendo ajuste celebrado entre as partes, o qual não tem o condão de modificar as características cambiariformes e o preceito normativo específico de origem cambial, sob pena de descaracterizar o título de crédito (AgRg no Ag 1159272/DF). Isto porque o Superior Tribunal de Justiça possui firme entendimento de que prevalece, para fins de contagem do prazo prescricional de cheque pós-datado, a data nele regularmente consignada, ou seja, aquela oposta no espaço reservado para a data de emissão (REsp 1.068.513/DF). Dessa forma, o reconhecimento da ocorrência de prescrição é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO: Ante o exposto, declaro a prescrição da pretensão deduzida na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais. Diante da revelia da parte ré, não há condenação em verba honorária advocatícia. Caso opostos tempestivamente embargos de declaração com efetivos modificativos/infringentes, intime-se a parte embargada para que, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente manifestação (art. 1.023, § 2º, do CPC). Após, apresentada manifestação pela parte embargada ou decorrido o prazo para tanto, remetam-se os autos conclusos. Caso interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, §1º, do CPC). Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, § 1º e § 2º, do CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões (art. 1.010, § 2º, do CPC). Sendo ventiladas as matérias elencadas no art. 1.009, § 1º, do CPC, nas contrarrazões do recurso principal ou do adesivo, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas (art. 1.009, § 2º, do CPC). Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo admissibilidade do(s) recurso(s) será efetuado direta e integralmente pela Eg. instância recursal (art. 1.010, § 3º, do CPC). Cumpra-se, no que pertinente, o Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Dois Vizinhos, data gerada pelo sistema. VANESSA DE SOUZA CAMARGO Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

04/05/2022, 18:58

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

04/05/2022, 18:37

Ato ordinatório

01/04/2022, 14:42

Conclusão (para julgamento)

23/03/2022, 14:39

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/03/2022, 14:47

Documentos

Conclusão

•05/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE DOIS VIZINHOS VARA CÍVEL DE DOIS VIZINHOS - PROJUDI Avenida Dedi Barrichello Montagner, 680 - Alto da Colina - Dois Vizinhos/PR - CEP: 85.660-000 - Fone: (46) 3536-8495 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000099-08.2020.8.16.0079 I – RELATÓRIO: Trata-se de ação monitória proposta por J. FAVIN & CIA LTDA - EPP em face de Claudemir Alberto Mohr. Narra ser credor do réu, de dívida representada por cheque, no valor atualizado até a data da propositura da ação de R$ 8.020,91 (oito mil, vinte reais e noventa e um centavos). Emenda à inicial para recebimento do pedido como ação de cobrança, a qual foi recebida no mov. 22.1. Citado no mov. 72.1, o réu não compareceu à audiência (mov. 81.1). Decretada a revelia do réu (mov. 87.1), e condenado ao pagamento da multa de 2% sob o valor da causa por litigância de má fé. O autor pleiteou o julgamento antecipado da lide (mov. 90.1). Conversão em diligência no mov. 102.1 intimando-se o autor sobre a ilegitimidade do réu e prescrição da ação, tendo renunciado ao prazo (mov. 105). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO: Em se tratando de ação em que se pretende a cobrança de dívida líquida, constante de instrumento público ou particular, aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto no artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA APARELHADA EM CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO E INDUSTRIAL - PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 206, § 3º, VIII, DO CÓDIGO CIVIL- TERMO INICIAL - DATA DE VENCIMENTO DO TÍTULO - PRECEDENTES DO STJ - ART. 202 DO CÓDIGO CIVIL. PROPOSTA DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA. 1. Acórdão recorrido em sintonia com entendimento firmado por esta Corte de que o prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de título de crédito sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte ao vencimento do título. Precedentes. 2. In casu, a ação monitória está fundada em Cédulas de Crédito Industrial, tendo ocorrido a prescrição somente em relação à Cédula n. 097/04-0015-1 que venceu em 29/8/2005, pois a presente ação foi proposta em 31/8/2010, quando já operada a prescrição do. 3. Nos termos do art. 202do Código Civil, areferido título na data de 29/8/2010 simples proposta de renegociação de dívida feita pelo credor, sem a especificação da dívida a que se refere e sem o reconhecimento inequívoco de tal dívida pelo devedor, não é causa de interrupção da prescrição. 4. Agravo interno a que se nega (grifei) (AgInt no REsp 1680272/MT, Rel. Ministro LÁZAROprovimento.” GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 19/10/2017, DJe 25/10/2017). De acordo com jurisprudência reiterada do STJ e do teor da Súmula 503, ainda que prescrita a pretensão executiva, o credor tem o prazo de 05 (cinco) anos, contados do dia seguinte à data de emissão do cheque, para ajuizar ação de cobrança ou monitória. Desse modo, tendo a cártula sido emitida em 28/10/2014 e o ajuizamento da ação em 09/01/2020, depois de já transcorrido o prazo prescricional de 05 (cinco) anos, não demonstrando os documentos constantes dos autos a ocorrência de qualquer causa interruptiva da prescrição, está, assim, a pretensão da parte autora fulminada pela prescrição (art. 189 do CC). Ademais, insta ressaltar que a pré-datação da cártula de crédito é fruto de uma modalidade consagrada pela prática comercial, sendo ajuste celebrado entre as partes, o qual não tem o condão de modificar as características cambiariformes e o preceito normativo específico de origem cambial, sob pena de descaracterizar o título de crédito (AgRg no Ag 1159272/DF). Isto porque o Superior Tribunal de Justiça possui firme entendimento de que prevalece, para fins de contagem do prazo prescricional de cheque pós-datado, a data nele regularmente consignada, ou seja, aquela oposta no espaço reservado para a data de emissão (REsp 1.068.513/DF). Dessa forma, o reconhecimento da ocorrência de prescrição é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO: Ante o exposto, declaro a prescrição da pretensão deduzida na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais. Diante da revelia da parte ré, não há condenação em verba honorária advocatícia. Caso opostos tempestivamente embargos de declaração com efetivos modificativos/infringentes, intime-se a parte embargada para que, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente manifestação (art. 1.023, § 2º, do CPC). Após, apresentada manifestação pela parte embargada ou decorrido o prazo para tanto, remetam-se os autos conclusos. Caso interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, §1º, do CPC). Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, § 1º e § 2º, do CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões (art. 1.010, § 2º, do CPC). Sendo ventiladas as matérias elencadas no art. 1.009, § 1º, do CPC, nas contrarrazões do recurso principal ou do adesivo, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas (art. 1.009, § 2º, do CPC). Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo admissibilidade do(s) recurso(s) será efetuado direta e integralmente pela Eg. instância recursal (art. 1.010, § 3º, do CPC). Cumpra-se, no que pertinente, o Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Dois Vizinhos, data gerada pelo sistema. VANESSA DE SOUZA CAMARGO Juíza de Direito

05/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000099-08.2020.8.16.0079. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE DOIS VIZINHOS VARA CÍVEL DE DOIS VIZINHOS - PROJUDI Avenida Dedi Barrichello Montagner, 680 - Alto da Colina - Dois Vizinhos/PR - CEP: 85.660-000 - Fone: (46) 3536-8495 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000099-08.2020.8.16.0079 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Direitos e Títulos de Crédito Valor da Causa: R$8.020,91 Autor(s): J. FAVIN & CIA LTDA - EPP Réu(s): Claudemir Alberto Mohr DESPACHO Converto o feito em diligência. Em análise aos autos, observo que há ilegitimidade de parte e prescrição da ação de cobrança. Primeiramente, o título que embasou a presente ação foi emitido por Adriana Cristina Zanella. Ocorre que, a parte autora afirmou que a mesma faleceu e que seu marido, Claudemir Alberto Mohr, ora réu, era quem realizava as compras/negociações utilizando o nome da emitente. Em que pesem as alegações, não há sequer certidão da óbito de Adriana nos autos. Na mesma toada, não foram produzidas provas no sentido de que Claudemir realizava negócios com o autor, utilizando-se de cheques emitidos por Adriana. Assim sendo, é necessário que se juntem aos autos certidão de óbito da emitente, bem como se comprove se há inventário aberto em nome desta, considerando que, em caso de eventual abertura de inventário, a legitimidade para compor os presentes autos é do espólio, representado pelo inventariante, nos termos do art. 75, inciso VII do CPC. Sendo que, já tendo sido partilhados os bens que compõe o espólio, a legitimidade não mais recairá sobre o espólio, mas, neste momento, sobre os herdeiros e sucessores. E, não havendo espólio, nem bens a partilhar, a legitimidade processual recai sobre os herdeiros. Não há óbice, pois, quando do fim do inventário ou quando ainda não tenha sido aberto, que todos os herdeiros representem o espólio, possuindo, no caso, legitimidade ativa em litisconsórcio necessário. Ainda, vislumbro que a ação encontra-se prescrita. Mesmo se tratando de ação de cobrança, o prazo prescricional aplicado na espécie é o quinquenal, nos termos do artigo 206, parágrafo 5º, inciso I do Código Civil, sendo que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia seguinte à data de emissão estampada na cártula. No caso dos autos, considerando que a presente ação foi ajuizada em 09/01/2020 e que a data da emissão do cheque é 28/10/2014, operou-se a prescrição em 30/10/2019. Nesse sentido, é o entendimento da jurisprudência: RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUES PRESCRITOS SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. ARTIGO 206, § 5º, I, CC. CONTAGEM DO PRAZO A CONTAR DA EMISSÃO DO TÍTULO. TRANSCURSO DE MAIS DE CINCO ANOS. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. Ação de cobrança fundada em cheques prescritos.2. Cheques prescritos, emitidos em 08/10/2014, 09/12/2014, 11/12/2014 e 10/04/2015. Aplicabilidade do artigo 206, parágrafo 5º, inciso I, do Código Civil. Prazo prescricional para a propositura de ação de cobrança de títulos prescritos é de 05 (cinco) anos. Termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia seguinte à data de emissão estampada na cártula.3. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Ação monitória. 2. A jurisprudência do STJ, a respeito da matéria, firmou-se no sentido de que é aplicável a prescrição quinquenal às ações de cobrança ou monitória com base em cheque prescrito. 3. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (AgInt no AREsp 1440452/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/08/2019, DJe 14/08/2019).4. Ainda, a teor da Súmula n. 503 do STJ, “o prazo para o ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data da emissão estampada na cártula” (AgInt nos EDcl nos EAREsp 663.660/BA, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/10/2018, DJe 30/10/2018).5. In casu, desde as datas de emissão dos títulos até a data do ajuizamento da presente ação, decorreram mais de 05 (cinco) anos. Direito de ação que está fulminado pela prescrição.6. Precedentes desta Turma Recursal: TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000140-85.2019.8.16.0086 - Guaíra - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HELDER LUIS HENRIQUE TAGUCHI - J. 04.12.2020; TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000824-03.2019.8.16.0153 - Santo Antônio da Platina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - J. 09.10.2020.7. Inexistindo razões para a reforma da decisão recorrida, deve ela ser integralmente mantida por seus próprios fundamentos.8. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0001703-94.2020.8.16.0049 - Astorga - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - J. 12.11.2021) - grifei RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE. PRESCRIÇÃO VERIFICADA. PRAZO QUINQUENAL. TERMO INICIAL É O DA EMISSÃO DO CHEQUE E NÃO DA SUA APRESENTAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0002172-03.2018.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS VANESSA BASSANI - J. 26.03.2019) - grifei Desta forma, face o princípio da não surpresa, previsto nos arts. 9º e 10º do CPC, intime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias. Int. Dil. Nec. Dois Vizinhos, datado digitalmente. Luis Fernando Nandi Vicente Juiz Substituto

08/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000099-08.2020.8.16.0079. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE DOIS VIZINHOS VARA CÍVEL DE DOIS VIZINHOS - PROJUDI Avenida Dedi Barrichello Montagner, 680 - Alto da Colina - Dois Vizinhos/PR - CEP: 85.660-000 - Fone: (46) 3536-8495 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000099-08.2020.8.16.0079 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Direitos e Títulos de Crédito Valor da Causa: R$8.020,91 Autor(s): J. FAVIN & CIA LTDA - EPP Réu(s): Claudemir Alberto Mohr DECISÃO Vistos até o mov. 86.0. 1. Analisando o presente feito, observa-se que o réu fora citado (mov. 72.1), no entanto os prazos transcorreram sem qualquer manifestação. Diante disso, declaro a parte ré revel, segundo os ditames do artigo 344, do Código de Processo Civil. Dentre os efeitos da revelia, está a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor; entretanto, frise-se que, ainda que se deva considerar revel o réu, a revelia apenas induz a presunção de veracidade dos fatos alegados, não impondo, por si só, a procedência do pedido. Nesse contexto, cabe ao juiz formar seu convencimento em sentido contrário, amparando-se no conjunto probatório e na realidade fática constante dos autos. Nesse sentido: "(...) A REVELIA NÃO IMPORTA EM VITÓRIA AUTOMÁTICA DO AUTOR - PRESUNÇÃO RELATIVA QUE DEVE LEVAR EM CONTA AS PROVAS PRODUZIDAS - ANÁLISE DO CONTRATO, AFERINDO O ENQUADRAMENTO DO SINISTRO NAS GARANTIAS CONTRATADAS - IMPOSSÍVEL A AFERIÇÃO DE FATOS DOS QUAIS DEPENDIAM DE PROVAS ESPECÍFICAS." (TJPR, Apelação Cível nº 787.737-8, Rel. Des. João D. Kuster Puppi, publicado em 18/11/2011). Portanto, os efeitos da revelia incidem somente sobre os fatos, cabendo ao Juiz a análise das alegações conforme as provas constantes nos autos, aplicando, assim, o direito cabível ao caso. 2. Tendo em vista que a parte ré foi devidamente citada e intimada para comparecer à audiência de mediação, todavia, não houve o comparecimento nem ausência justificada, condeno a parte ao pagamento da multa de 2% sob o valor da causa por litigância de má fé, que será revertida em favor da União ou do Estado, nos termos do art. 334, § 8º do Código de Processo Civil. 3.Não obstante a declaração de revelia da ré, considerando que a mera revelia não implica necessariamente na procedência do pedido e que ao revel é dado o direito de produzir provas, manifestem-se as partes sobre o interesse na conciliação e dilação probatória. Prazo: 15 dias. 4. Após, conclusos. 5. Intimações e diligências necessárias. Micheli Franzoni Juíza de Direito

28/10/2021, 00:00

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Definitivo

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Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Ato ordinatório

Conclusão (para julgamento)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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