Cumprimento de sentença 0000541-87.2006.8.16.0103 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000541-87.2006.8.16.0103 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000541-87.2006.8.16.0103. executada: i) a incompetência do juízo e a competência da justiça federal; ii) a ilegitimidade dos exequentes; iii) falta de interesse de agir em razão do vencimento antecipado da dívida; iv) excesso em execução pelo erro nos cálculos da multa decendial, já que foi aplicada correção monetária e juros na multa; v) a inclusão indevida de juros pro rata die de forma indevida; vi) a indevida inclusão de multa do art. 523, § 1º do CPC; vii) que os honorários do perito não poderiam ter sido inclusos; viii) o equívoco no valor dos honorários de sucumbência; ix) o excesso em execução na quantia de R$ 55.926,53. Verificando os autos de forma perfunctória, vê da contestação de seq. 1.3 que as matérias de ilegitimidade ativa dos autores (ora exequentes), interesse de agir e competência da justiça federal já foram alegadas, as quase foram rejeitadas na decisão saneadora de mov. 1.16, além de que já houve sentença de procedência ao mov. 1.45. Demais disso, as insistentes petições de arguições de incompetência foram afastadas pelo juízo de primeiro grau, pelo e. TJPR, assim como pelo Superior Tribuna de Justiça. Logo, a exequente ventila inúmeras preliminares que já foram decididas nos autos, as quais já foram objeto de rejeição, não podendo ser rediscutidas em sede de impugnação ao cumprimento de sentença ante a coisa julgada material. A propósito: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença em ação declaratória. Decisão agravada que acolhe a impugnação do agravado e determina a remessa dos autos ao contador para elaboração de cálculo. Art. 524, § 2º, do CPC. Erro no cálculo dos credores quanto aos honorários advocatícios de sucumbência. Percentual que deve incidir sobre o valor da condenação, correspondente aos danos morais arbitrados. Indevida inclusão do valor do título declarado como prescrito. Equívoco em relação à base de cálculo dos honorários advocatícios. Ofensa à coisa julgada. Irrelevância da ausência de pagamento das custas de impugnação pelo devedor. Remessa ao contador necessária. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0035352-66.2021.8.16.0000 - Nova Aurora - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 23.08.2021) (Destaquei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE CONDENOU O MUNICÍPIO À ADEQUAÇÃO DOS DIVISORES QUANDO DO CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS DOS SERVIDORES. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA HORA EXTRA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA NÃO DISCUTIDA NA FASE DE CONHECIMENTO. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA DOS PARÂMETROS CONSTANTES DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL SOB PENA DE OFENSA A COISA JULGADA. DECISÃO AGRAVADA QUE ALTEROU OS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. IMPOSSIBILIDADE, SOB PENA DE OFENSA À COISA JULGADA. MANUTENÇÃO DA COISA JULGADA. ITEM ‘4’ DO TEMA DE RECURSO REPETITIVO Nº 905/STJ DECISÃO REFORMADARECURSO CONHECIDO E PROVIDO (TJPR - 3ª C.Cível - 0022248-07.2021.8.16.0000 - Arapoti - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA - J. 16.08.2021) (Grifei) Logo, rejeito as matérias aventadas. Do excesso em execução a) do excesso em execução pela aplicação de correção monetária e juros na multa decendial Assevera a parte executada a incorreção nos cálculos da multa decendial, pois na multa em questão não se aplicam correção e juros. Pois bem. Quanto à multa decendial, é pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que não devem incidir sobre ela os juros de mora, sob pena de “ bis in idem”, pois tanto os juros moratórios como a multa decendial consistem na obrigação acessória decorrente de atraso do cumprimento da obrigação. De igual forma, quanto à correção monetária, é a orientação de ser inaplicável corrigir monetariamente a multa decendial, não havendo que se falar em acréscimo neste sentido. Confira-se: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO HABITACIONAL. FASE DE LIQUIDAÇÃO OU EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. OFENSA À COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 7 DO STJ. EXCESSO DE EXECUÇÃO. MULTA DECENDIAL. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão do recorrente. 2. O acórdão recorrido reconheceu que o título executivo judicial não determinou a incidência dos juros de mora para a multa decendial, concluindo inexistir ofensa à coisa julgada. Alterar essas conclusões demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ. 3. O entendimento deste Tribunal Superior é de que a multa decendial está limitada ao valor da condenação principal, excluídos, portanto, a correção monetária e os juros moratórios. 4. Agravo interno não provido”. (AgInt no AgInt no AREsp 1689538/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 25/10/2021, DJe 28/10/2021) (Destaquei) “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SÚMULA N. 284/STF. MULTA DECENDIAL. JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA N. 568/STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. (...). 2. O entendimento deste Tribunal Superior é de que a multa decendial está limitada ao valor da condenação principal, excluídos, portanto, a correção e os juros moratórios. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1752096/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 04/10/2021, DJe 08/10/2021) É de se destacar que a sentença de mov. 1.45 e o recurso de apelação de seq. 1.49 (fls. 14/41) também não determinaram a aplicação de correção e juros na multa decendial, de modo que não há se falar em sua aplicação conforme entendimento da Corte Superior de Justiça. O entendimento do e. TJPR não destoa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO SECURITÁRIA POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS. DECISUM QUE HOMOLOGA CÁLCULO ELABORADO PELO CONTADOR. PARCIAL EXCESSO DE EXECUÇÃO AFERIDO. JUROS MORATÓRIOS SOBRE A MULTA DECENDIAL INDEVIDOS. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. INCIDÊNCIA DAS PENALIDADES DO ART. 523, § 1º, DO CPC. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0064785-81.2022.8.16.0000 - Astorga - Rel.: DESEMBARGADOR SERGIO ROBERTO NOBREGA ROLANSKI - J. 14.08.2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO HABITACIONAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO CONTADOR DO JUÍZO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE. MULTA DECENDIAL QUE DEVE SER CALCULADA SOBRE A OBRIGAÇÃO PRINCIPAL CORRIGIDA MONETARIAMENTE, SEM O ACRÉSCIMO DE JUROS DE MORA, SOB PENA DE BIS IN IDEM. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO RETOCADA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 9ª Câmara Cível - 0013505-37.2023.8.16.0000 - Paranacity - Rel.: DESEMBARGADOR ARQUELAU ARAUJO RIBAS - J. 19.06.2023) A obrigação principal equivale ao valor do crédito corrigido monetariamente. Essa também é a compreensão conferida pelo STJ, de que “a multa decendial deve ser limitada na forma do art. 412 do CCB, ao valor da obrigação principal atualizado, excluído do cálculo do limite os juros de mora que incidem sobre o principal” (AgInt no AREsp n. 1.916.254/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 13/12/2022) (Destaque-se) Nesta toada, tem-se que valor atualizado não se confunde com aplicação de correção monetária e juros de mora, sob pena “bis in idem”. Deve, outrossim, o valor principal ser atualizado, para, então, aplicar-se a multa decendial, a qual não sofre a incidência de correção e juros. Transcrever aqui, porquanto, relevante, que o Exmo. Des. Gil Francisco de Paula Xavier Fernandes Guerra, Relator do Agravo de Instrumento nº 0004821- 60.2022.8.16.0000 acima referido, pontuou no sentido de que “a multa decendial deve incidir sobre o valor corrigido da obrigação, o que não se confunde com a aplicação da correção monetária sobre o valor da multa calculada, hipótese esta não admitida” – Destaque-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SEGURO HABITACIONAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE A MULTA DECENDIAL. IMPOSSIBILIDADE. MULTA DECENDIAL QUE DEVE INCIDIR SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL, SEM A INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. DECISÃO SINGULAR MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.[...] 2. A multa decendial deve incidir sobre o valor corrigido da obrigação, o que não se confunde com a aplicação de correção monetária sobre o valor da multa calculada, hipótese esta não admitida”. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0001055-96.2022.8.16.0000 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 06.06.2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – SEGURO HABITACIONAL –CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE HOMOLOGOU O LAUDO PERICIAL APRESENTADO – INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO – ACOLHIMENTO – INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE A MULTA DECENDIAL – MULTA DECENDIAL QUE DEVE INCIDIR SOBRE O VALOR DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL, SEM A INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA – PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE – DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.” (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0004821-60.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR GIL FRANCISCO DE PAULA XAVIER FERNANDES GUERRA - J. 18.09.2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SEGURO HABITACIONAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE A MULTA DECENDIAL. IMPOSSIBILIDADE. MULTA DECENDIAL QUE DEVE INCIDIR SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL, SEM A INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. DECISÃO SINGULAR MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.1. “(...) O entendimento deste Tribunal Superior é de que a multa decendial está limitada ao valor da condenação principal, excluídos, portanto, a correção monetária e os juros moratórios. (...)” (AgInt no AgInt no AREsp 1689538/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 25/10/2021, DJe 28/10/2021).2. A multa decendial deve incidir sobre o valor corrigido da obrigação, o que não se confunde com a aplicação de correção monetária sobre o valor da multa calculada, hipótese esta não admitida”. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0001055-96.2022.8.16.0000 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 06.06.2022) Logo, é de se reconhecer o excesso em execução no tocante da indecência de correção e juros na multa decendial, eis que inaplicável. b) a inclusão indevida de juros pro rata die Afirma a exequente que não poderiam ser aplicados juros de forma pro rata die, na medida em que inexiste decisão judicial neste sentido. Relendo a sentença e o acórdão, é de se ver que foram silentes quanto ao índice de correção monetária e juros de mora, sendo que a exequente aplicou o índice INPC/IBGE, aplicando-se, ainda, a forma de juros “pro rata die”. Ocorre, entretanto, que não havendo menção específica quanto ao índice de correção e juros, devem os cálculos da exequente se ater ao índice oficial adotado pelo e. TJPR. Logo, inexistindo decisão específica, os cálculos da exequente devem ser atualizados com o índice oficial adotado pelo tribunal, o que se leva a acolher a impugnação neste ponto, devendo o valor ser recalculado. c) aplicação de multa de 10 % do art. 523, § 1º do CPC Com relação à multa do art. 523, § 1º do CPC, dispõe referido texto legal que, in verbis: Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. § 1º Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Na hipótese vertente, vislumbra-se que a multa foi incluída no valor principal, quando sequer houve intimação da parte executada para pagamento voluntário da dívida, quando somente transcorrido referido prazo é que poderia ser incluída a multa em questão. Deste modo, não sendo facultado na oportunidade o pagamento voluntário, a multa do art. 523, § 1º deve ser excluída do valor principal apresentado no pedido de cumprimento de sentença, já que se constitui patente excesso em execução no valor inicial. No entanto, considerando que não houve o pagamento voluntário, sobredita penalidade deve incidir. No entanto, deve incidir tão somente sobre o valor efetivamente devido e excluídos os valores do excesso em execução. d) da cobrança dos honorários do assistente técnico dos exequentes De acordo com a parte executada, os honorários que foram pagos pelos ora exequentes na ação de conhecimento não devem ser objeto de inclusão no cumprimento de sentença, eis que excluídos por expressa previsão contratual. Pois bem. A sentença condenou o executado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, de modo que a inclusão da “remuneração do assistente técnico” na apresentação do cálculo do cumprimento de sentença nada mais é do que a concretização do princípio da sucumbência, segundo o qual aquele que restou vencido, deve ser condenado ao pagamento das custas dela decorrentes. Neste sentido: A regra da sucumbência não comporta aplicação indiscriminada na determinação da parte responsável pelo desembolso de despesas. Aqui, fala mais alto o princípio da causalidade, ou seja, responde pelas despesas a parte que deu causa à instauração do processo. É certo que, na maioria das vezes, causalidade e sucumbência levam a soluções coincidentes; esta é o mais eloquente sinal daquela. Todavia, quando as soluções forem destoantes, prevalece aquela atrelada ao princípio da causalidade. (NEGRÃO, Theotonio. Novo Código de Processo Civil e Legislação Processual em vigor. 47 ed. São Paulo: Saraiva. 2016, p. 396) A despeito das discussões acerca das diferenças entre custas e despesas processuais, ao se levar em conta a regra prevista pelo Código de Processo Civil que é clara ao dispor que a parte sucumbente, parte vencida na lide, é responsável por arcar com as despesas processuais, e dentre as despesas a serem suportadas está abrangida a remuneração do assistente técnico concluo que o vencido é condenado a pagar ao vencedor as despesas que este antecipou em razão do processo, a incluir então as despesas com o assistente técnico. Em decisão, a Ministra Nancy Andrighi manteve a inclusão de honorários do assistente técnico no cumprimento: “Esse entendimento deve ser visto de maneira sistemática com a própria lógica processual civil moderna, de modo a evitar o destemperado apego formalista, em prestígio da solução justa”. Senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. DISTINÇÃO. HONORÁRIOS PERICIAIS. SUCUMBÊNCIA. 1. Recurso especial interposto em 17/11/2014 e atribuído ao gabinete em 25/08/2016. Julgamento: CPC/73. 2. O propósito recursal consiste em determinar se o dispositivo de sentença com trânsito em julgado que condena o vencido ao pagamento apenas de custas processuais abrange as despesas decorrentes dos honorários periciais. 3. É adequada a inclusão dos honorários periciais em conta de liquidação quando o dispositivo da sentença com trânsito em julgado condena o vencido, genericamente, ao pagamento de custas processuais. 4. Aquele que vence não deve sofrer prejuízo por causa do processo. 5. Surpreender o vencedor da ação com a obrigação de arcar com os honorários periciais apenas e tão somente porque a sentença condenava o vencido genericamente ao pagamento de "custas" e não "despesas" representa medida contrária ao princípio da sucumbência e até mesmo à própria noção da máxima eficiência da tutela jurisdicional justa. 6. Recurso especial não provido. (REsp 1519445/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/11/2017, DJe 01/02/2018) No mesmo sentido decidiu a Corte de Justiça Paranaense: Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Inclusão da remuneração dos assistentes técnicos no cálculo do valor devido. Possibilidade. Princípio da sucumbência. Manutenção da decisão. Recurso não provido.1.PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS.DISTINÇÃO. HONORÁRIOS PERICIAIS. SUCUMBÊNCIA. 1.Recurso especial interposto em 17/11/2014 e atribuído ao gabinete em 25/08/2016. Julgamento: CPC/73. 2. O propósito recursal consiste em determinar se o dispositivo de sentença com trânsito em julgado que condena o vencido ao pagamento apenas de custas processuais abrange as despesas decorrentes dos honorários periciais. 3. É adequada a inclusão dos honorários periciais em conta de liquidação quando o dispositivo da sentença com trânsito em julgado condena o vencido, genericamente, ao pagamento de custas processuais. 4. Aquele que vence não deve sofrer prejuízo por causa do processo. 5. Surpreender o vencedor da ação com a obrigação de arcar com os honorários periciais apenas e tão somente porque a sentença condenava o vencido genericamente ao pagamento de "custas" e não "despesas" representa medida contrária ao princípio da sucumbência e até mesmo à própria noção da máxima eficiência da tutela jurisdicional justa. 6. Recurso especial não provido. (REsp 1519445/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/11/2017, DJe 01/02/2018) (grifo nosso).2. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 12ª Câmara Cível - AI - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUCIANO CARRASCO FALAVINHA SOUZA - Un�nime - J. 13.06.2018) Nesta toada, não verifico excesso na cobrança dos honorários do assistente técnico, inexistindo excesso em execução neste ponto. e) repercussão sobre os honorários de sucumbência Aponta a executada o excesso de execução quanto aos honorários advocatícios, eis que foram aplicados sobre o valor total da execução que estão em excesso. Com razão. Isto porque, uma vez sendo reconhecido o excesso em execução apontado em quase sua totalidade, devem os honorários de sucumbência e 15 % serem recalculados sobre o valor efetivamente devido, sendo que devem incidir após o recálculo do valor com a exclusão dos excessos ora reconhecido. Assim, não são devidos R$ 10.049,25 a títulos de honorários de sucumbência. 3. Por todo o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada ao mov. 164.1 para reconhecer parcial excesso em execução e determinar a exclusão de: a) correção monetária e juros de mora sobre a multa decendial; b) a exclusão dos juros pro rata die; c) a exclusão da multa do art. 523, § 1º como integrante do valor principal; d) DETERMINAR o recalculo do valor principal com a manutenção dos honorários do assistente técnico, bem assim o redimensionamento dos honorários e da multa do art. 523, § 1º do CPC. 3.1. CONDENO os exequentes ao pagamento de honorários advocatícios sobre o valor do excesso em execução, os quais arbitro de 15 % sobre o valor da causa. 4. Preclusa a presente decisão, cumpra-se o item o item 3 do presente expediente 5. De toda sorte, expeça-se alvará de levantamento do valor incontroverso. 6. Intimações e diligências necessárias. Lapa, datado eletronicamente. Bianca Bacci Bisetto Juíza de Direito Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LAPA COMPETÊNCIA DELEGADA DE LAPA - PROJUDI Av. João joslin do Vale, 1240 - Cidade Nova - Lapa/PR - CEP: 83.750-000 - Fone: 41-3622 2576 Autos nº. 0000541-87.2006.8.16.0103 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$30.000,00 Exequente(s): Angelita do Rocio Santos da Silveira BENEDITA DE JESUS SANTOS DE LIMA ILDA DIAS PINTO DE ALMEIDA Izabel Gaioski Derkacz JULIO CESAR SOARES DE ANHAIA JUSSARA DOMINGUES LINDAMIR SANTOS DE MORAIS LOURDES DE OLIVEIRA Maria Gorete Martins Machado NADIR DE FATIMA CARDOSO GOOD Executado(s): CAIXA SEGURADORA S/A Chamo o feito à ordem. 1. Trata-se de cumprimento de sentença movida por Angelita do Rocio Santos da Silveira e outros em face de CAIXA SEGURADORA S/A. No processo de conhecimento, especificamente na sentença de mov. 1.45, o pedido inicial foi julgado procedente e condenou a seguradora requerida ao pagamento de: a) indenização pelos reparos realizados pelos autores; b) multa decendial. A sentença foi mantida em sede de apelação e, após, o Agravo em Recurso Especial não foi provido. Os autos retornaram da superior instância ao evento 124. Ao mov. 157.1 os exequentes formularam pedido de cumprimento de sentença e apresentaram o valor de R$ 102.413,62, cuja pedido foi deferido através da decisão de mov. 159.1. A executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença à mov. 164 alegou: a) a atribuição de efeito suspensivo; b) garantiu o juízo; c) a incompetência do juízo e a competência da justiça federal; d) a ilegitimidade dos exequentes; e) falta de interesse de agir em razão do vencimento antecipado da dívida; f) excesso em execução pelo erro nos cálculos da multa decendial, já que foi aplicada correção monetária e juros na multa; g) a inclusão indevida de juros pro rata die de forma indevida; h) a indevida inclusão de multa do art. 523, § 1º do CPC; i) que os honorários do perito não poderiam ter sido inclusos; j) o equívoco no valor dos honorários de sucumbência; k) o excesso em execução na quantia de R$ 55.926,53. A decisão de mov. 169.1 recebeu a impugnação ao cumprimento de sentença e determinou a intimação da parte contrária. Os exequentes se manifestaram sobre a impugnação ao seq. 193. Em petição de movimento 194, a exequente pugnou pela remessa dos autos à Justiça Federal, cujo pedido foi indeferido em decisão de evento 201. Ainda, determinou-se a remessa dos autos à Contadoria Judicial para elaboração de cálculos, sendo que desde então travou-se intensa discussão acerca dos cálculos. É o breve do relato. Decido. 2. Da análise detida dos autos, vê-se que a impugnação ao cumprimento de sentença de mov. 164 não foi analisada pelo juízo, embora tenha sido apresentada no prazo legal, razão pela qual passo à sua análise. Pois bem. A impugnação é o meio de defesa típico dos executados na fase de cumprimento da sentença condenatória ao pagamento de quantia certa (CPC, art. 525). Trata-se de um instrumento de defesa, de uma exceção, na concepção da doutrina mais autorizada (DIDIER JR., Fredie. BRAGA, Paula Sarno. OLIVEIRA, Rafael. Curso de direito processual civil: direito probatório, decisão judicial, cumprimento e liquidação da sentença e coisa julgada. 3. ed. Salvador: JusPodivm, 2008. p. 525. v. 2), com conteúdo limitado a determinadas matérias: "Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. § 1º Na impugnação, o executado poderá alegar: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - penhora incorreta ou avaliação errônea; V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença." Entre estas matérias, portanto, está o “excesso de execução”, que ocorre nas hipóteses descritas no § 2º, do art. 917, do Código de Processo Civil. São elas: "Art. 917. (...) § 2º Há excesso de execução quando: I - o exequente pleiteia quantia superior à do título; II - ela recai sobre coisa diversa daquela declarada no título; III - ela se processa de modo diferente do que foi determinado no título; IV - o exequente, sem cumprir a prestação que lhe corresponde, exige o adimplemento da prestação do executado; V - o exequente não prova que a condição se realizou." Nessa perspectiva, conjugando-se o art. 525, § 1º, inciso V, com o art. 917, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, afigura-se possível o recebimento da presente impugnação, formulada tempestivamente, passando-se à análise do mérito. In casu, sustenta a

21/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000541-87.2006.8.16.0103. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LAPA COMPETÊNCIA DELEGADA DE LAPA - PROJUDI Av. João joslin do Vale, 1240 - Cidade Nova - Lapa/PR - CEP: 83.750-000 - Fone: 41-3622 2576 Autos nº. 0000541-87.2006.8.16.0103 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$30.000,00 Exequente(s): Angelita do Rocio Santos da Silveira BENEDITA DE JESUS SANTOS DE LIMA ILDA DIAS PINTO DE ALMEIDA Izabel Gaioski Derkacz JULIO CESAR SOARES DE ANHAIA JUSSARA DOMINGUES LINDAMIR SANTOS DE MORAIS LOURDES DE OLIVEIRA Maria Gorete Martins Machado NADIR DE FATIMA CARDOSO GOOD Executado(s): CAIXA SEGURADORA S/A 1. Trata-se de cumprimento de sentença apresentado por Angelita do Rocio Santos da Silva em face de Caixa Seguradora S.A. Alega a parte exequente, em síntese, que o contador judicial deixou de incluir a multa decendial fixada por este juízo. A parte executada concordou com o cálculo apresentado ao mov. 302.1. Eis o breve relato. Passo a decidir. 2. Da detida análise dos autos, verifica-se que o contador judicial utilizou na atualização de cálculo (mov. 302.1) o valor principal de R$ 7.210,31 indicado na decisão de mov. 243.1, aplicou os índices de INPC + IGP-DI conforme determinado por este Juízo, bem como promoveu o acréscimo de 15% de horários advocatícios e a multa de 10%. Portanto, em que pese a alegação da exequente, verifica-se que o Contador Judicial acrescentou ao final do cálculo a multa fixada anteriormente, perfazendo o valor de R$ 6.954,68 (10% sobre R$ 69.546,81). 2. Desta forma, considerando que a atualização foi realizada de acordo com os comandos judiciais, HOMOLOGO o cálculo de mov. 302.1. 3. No mais, considerando que ao mov. 162.1 o executado garantiu o juízo com valor superior ao devido, promova-se a devolução da quantia apurada em excesso. 4. Expeça-se os respectivos alvarás. 5. Intimações e diligências necessárias. Lapa, datado eletronicamente. Bianca Bacci Bisetto Juíza de Direito

11/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000541-87.2006.8.16.0103. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LAPA COMPETÊNCIA DELEGADA DE LAPA - PROJUDI Av. João joslin do Vale, 1240 - Cidade Nova - Lapa/PR - CEP: 83.750-000 - Fone: 41-3622 2576 Autos nº. 0000541-87.2006.8.16.0103 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$30.000,00 Exequente(s): Angelita do Rocio Santos da Silveira BENEDITA DE JESUS SANTOS DE LIMA ILDA DIAS PINTO DE ALMEIDA Izabel Gaioski Derkacz JULIO CESAR SOARES DE ANHAIA JUSSARA DOMINGUES LINDAMIR SANTOS DE MORAIS LOURDES DE OLIVEIRA Maria Gorete Martins Machado NADIR DE FATIMA CARDOSO GOOD Executado(s): CAIXA SEGURADORA S/A Vistos, etc. 1. Trata-se de cumprimento de sentença em que figuram como exequentes ANGELITA DO ROCIO SANTOS DA SILVEIRA e outros e executada a CAIXA SEGURADORA S/A. Decisão de mov. 201.1 determinou a remessa dos autos ao Contador Judicial para realização dos cálculos nos termos da decisão de mov. 169.1. Ao mov. 204.1 foi juntado cálculo e, posteriormente, ao mov. 228.1 a parte exequente impugnou o cálculo afirmando a não inclusão dos honorários de sucumbência e do assistente técnico que atuou no feito, de modo que houve a juntada de novo cálculo ao mov. 233.1. Em seguida, ao mov. 237.1 a parte executada, ora impugnante, discordou dos cálculos apresentados, afirmando a ocorrência erro na indicação do valor dito como principal, ao passo que o Sr. Contador utilizou como valor principal a quantia indicada pelo executado como excesso de execução na impugnação apresentada ao mov. 164.1. Vieram-me os autos conclusos. Eis o relato do necessário. DECIDO. 2. Da atenta análise dos autos, percebe-se que, de fato, o cálculo juntado ao mov. 233.1 utilizou como valor principal a quantia indicada pela executada como excesso de execução, qual seja, o valor de R$ 55.926,53 e não o valor base apontado pelas partes. 3. Desta forma, remetam-se, novamente, os autos à Contadoria Judicial para que, no prazo de 15 dias, proceda a correção do cálculo apresentado ao mov. 233.1, utilizando como valor principal a quantia de R$ 7.210,31 indicado pelas partes ao mov. 157 e 237. 4. Em seguida, intimem-se as partes para que se manifestem no prazo comum de 15 dias. 5. Oportunamente, voltem conclusos. 6. Int. DN. Lapa, datado eletronicamente. Bianca Bacci Bisetto Juíza de Direito

28/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000541-87.2006.8.16.0103. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LAPA COMPETÊNCIA DELEGADA DE LAPA - PROJUDI Av. João joslin do Vale, 1240 - Cidade Nova - Lapa/PR - CEP: 83.750-000 - Fone: 41-3622 2576 Autos nº. 0000541-87.2006.8.16.0103 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$30.000,00 Autor(s): Angelita do Rocio Santos da Silveira BENEDITA DE JESUS SANTOS DE LIMA ILDA DIAS PINTO DE ALMEIDA Izabel Gaioski Derkacz JULIO CESAR SOARES DE ANHAIA JUSSARA DOMINGUES LINDAMIR SANTOS DE MORAIS LOURDES DE OLIVEIRA Maria Gorete Martins Machado NADIR DE FATIMA CARDOSO GOOD Réu(s): CAIXA SEGURADORA S/A Não obstante os argumentos tecidos pela executada à mov. 194.1 se tratem de rediscussão do mérito da decisão que rejeitos a impugnação à execução outrora manejada, considerando o recente julgamento Recurso Extraordinário n.º 827.996/PR (julgando a controvérsia sobre a (in) existência de interesse jurídico da CEF nas ações de seguro habitacional no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, infere-se que eventual interesse da referida empresa pública federal não ensejará a remessa dos autos à Justiça Federal. Isso porque, no caso em tela a sentença de mérito foi proferida em 17/06/2010 (mov. 1.45), anteriormente à edição da Medida Provisória n.º 513/2010, cujo vigor iniciou com sua publicação em 26/11/2010. A propósito, assim determinou o Supremo Tribunal Federal: Recurso extraordinário. Repercussão geral. 2. Sistema Financeiro da Habitação (SFH). Contratos celebrados em que o instrumento estiver vinculado ao Fundo de Compensação de Variação Salarial (FCVS) – Apólices públicas, ramo 66. 3. Interesse jurídico da Caixa Econômica Federal (CEF) na condição de administradora do FCVS. 4. Competência para processar e julgar demandas desse jaez após a MP 513/2010: em caso de solicitação de participação da CEF (ou da União), por quaisquer das partes ou intervenientes, após oitiva daquela indicando seu interesse, o feito deve ser remetido para análise do foro competente: Justiça Federal (art. 45 c/c art. 64 do CPC), observado o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011. Jurisprudência pacífica. 5. Questão intertemporal relativa aos processos em curso na entrada em vigor da MP 513/2010. Marco jurígeno. Sentença de mérito. Precedente. 6. Deslocamento para a Justiça Federal das demandas que não possuíam sentença de mérito prolatada na entrada em vigor da MP 513/2010 e desde que houvesse pedido espontâneo ou provocado de intervenção da CEF, nesta última situação após manifestação de seu interesse. 7. Manutenção da competência da Justiça Estadual para as demandas que possuam sentença de mérito proferida até a entrada em vigor da MP 513/2010. 8. Intervenção da União e/ou da CEF (na defesa do FCVS) solicitada nessa última hipótese. Possibilidade, em qualquer tempo e grau de jurisdição, acolhendo o feito no estágio em que se encontra, na forma do parágrafo único do art. 5º da Lei 9.469/1997.(STF - RE: 827996 PR 0038522-95.2011.8.16.0000, Relator: GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 29/06/2020, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 21/08/2020) Assim, considerando a impugnação ao valor do cálculo apresentado, remetam-se os autos ao Contador Judicial acerca do contido no mov. 164.1, observando a decisão de mov. 169.1. Em seguida, manifestem-se as partes no prazo de 10 (dez) dias. Intimem-se. DN. Lapa, datado eletronicamente. Bianca Bacci Bisetto Juíza de Direito

02/06/2021, 00:00

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