Execução Fiscal 0004912-21.2011.8.16.0103 - TJPR

Execução Fiscal 0004912-21.2011.8.16.0103 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

25/03/2022, 01:23

Decurso de Prazo

25/03/2022, 01:22

Petição (Petição (outras))

18/03/2022, 16:37

Confirmada

17/03/2022, 15:47

Definitivo

11/03/2022, 16:27

Documento (Informações)

09/03/2022, 17:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - COMARCA DA LAPA VARA DE COMPETÊNCIA DELEGADA Vistos. Trata-se de execução fiscal ajuizada perante esta Vara de Competência Delegada da Comarca da Lapa-PR, tendo como exequente um ente federal. Decido. Não se fala mais em competência da Justiça Estadual, no exercício da competência delegada, para julgar execuções fiscais relacionadas a entes federais. A 1ª Seção do Egrégio TRF-4, na sessão de 07/10/2021 (Conflito de Competência nº 5027965-78.2021.4.04.0000/PR), em voto de desempate do Des. Fed. Fernando Quadros da Silva, passou a entender que, a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/2019, compete aos juízes federais julgarem as Execuções Fiscais que envolvam entes federais, independentemente da data em que ajuizado o feito. Assim restou ementado o referido precedente: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA DELEGADA. ART. 109, § 3º DA CF. EC 103/2019. LEI 13.043/2019. REVOGAÇÃO. 1. A modificação do paradigma constitucional revoga a legislação infraconstitucional que com ele seja incompatível. 2. A Emenda Constitucional nº 103/2019 alterou a redação do § 3º do art. 109 da CF. A modificação da norma acarretou a revogação dos dispositivos da Lei 13.043/14 que ainda mantinham a competência estadual delegada para processar e julgar Execuções Fiscais relacionadas a entes federais. 3. Assim, desde a EC 103/2019, compete aos Juízes Federais o processamento de Execuções Fiscais que envolvam entes federais, independentemente da data em que ajuizado o feito. Por tais considerações, determino a remessa dos autos ao juízo federal da Seção Judiciária de Curitiba. Todavia, caso aquele respeitável Juízo julgue-se igualmente incompetente para o processamento da execução, solicita-se COMARCA DA LAPA VARA DE COMPETÊNCIA DELEGADA que os autos sejam remetidos ao E. TRF da 4ª Região, a fim de que seja dirimido o conflito negativo de competência. Intimem-se as partes e remeta-se a ação IMEDIATAMENTE, procedendo-se as baixas e anotações necessárias. Certifique-se nos autos a remessa ao juízo federal. Diligências necessárias. Lapa, datado eletronicamente. BIANCA BACCI BISETTO Juíza de Direito

08/03/2022, 00:00

Remessa (em diligência)

07/03/2022, 09:32

Expedição de documento (Outros documentos)

07/03/2022, 09:32

Incompetência

06/03/2022, 18:09

Conclusão (para decisão)

04/03/2022, 01:04

Documento (Outros documentos)

23/02/2022, 23:01

Confirmada

04/02/2022, 00:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004912-21.2011.8.16.0103. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LAPA COMPETÊNCIA DELEGADA DE LAPA - PROJUDI Av. João joslin do Vale, 1240 - Cidade Nova - Lapa/PR - CEP: 83.750-000 - Fone: 41-3622 2576 Autos nº. 0004912-21.2011.8.16.0103 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$22.944,03 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): CESAR EDMAR THEISEN THI ALIMENTOS COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADOR A fim de possibilitar a análise do pedido de mov. 106.1, à parte exequente para que traga aos autos documentos que comprovem o alegado. (Prazo 15 dias) Em seguida, voltem conclusos para deliberação. Intimações e diligências necessárias. Lapa, datado eletronicamente. Bianca Bacci Bisetto Juíza de Direito

25/01/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/01/2022, 16:01

Documentos

Conclusão

•08/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - COMARCA DA LAPA VARA DE COMPETÊNCIA DELEGADA Vistos. Trata-se de execução fiscal ajuizada perante esta Vara de Competência Delegada da Comarca da Lapa-PR, tendo como exequente um ente federal. Decido. Não se fala mais em competência da Justiça Estadual, no exercício da competência delegada, para julgar execuções fiscais relacionadas a entes federais. A 1ª Seção do Egrégio TRF-4, na sessão de 07/10/2021 (Conflito de Competência nº 5027965-78.2021.4.04.0000/PR), em voto de desempate do Des. Fed. Fernando Quadros da Silva, passou a entender que, a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/2019, compete aos juízes federais julgarem as Execuções Fiscais que envolvam entes federais, independentemente da data em que ajuizado o feito. Assim restou ementado o referido precedente: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA DELEGADA. ART. 109, § 3º DA CF. EC 103/2019. LEI 13.043/2019. REVOGAÇÃO. 1. A modificação do paradigma constitucional revoga a legislação infraconstitucional que com ele seja incompatível. 2. A Emenda Constitucional nº 103/2019 alterou a redação do § 3º do art. 109 da CF. A modificação da norma acarretou a revogação dos dispositivos da Lei 13.043/14 que ainda mantinham a competência estadual delegada para processar e julgar Execuções Fiscais relacionadas a entes federais. 3. Assim, desde a EC 103/2019, compete aos Juízes Federais o processamento de Execuções Fiscais que envolvam entes federais, independentemente da data em que ajuizado o feito. Por tais considerações, determino a remessa dos autos ao juízo federal da Seção Judiciária de Curitiba. Todavia, caso aquele respeitável Juízo julgue-se igualmente incompetente para o processamento da execução, solicita-se COMARCA DA LAPA VARA DE COMPETÊNCIA DELEGADA que os autos sejam remetidos ao E. TRF da 4ª Região, a fim de que seja dirimido o conflito negativo de competência. Intimem-se as partes e remeta-se a ação IMEDIATAMENTE, procedendo-se as baixas e anotações necessárias. Certifique-se nos autos a remessa ao juízo federal. Diligências necessárias. Lapa, datado eletronicamente. BIANCA BACCI BISETTO Juíza de Direito

08/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004912-21.2011.8.16.0103. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LAPA COMPETÊNCIA DELEGADA DE LAPA - PROJUDI Av. João joslin do Vale, 1240 - Cidade Nova - Lapa/PR - CEP: 83.750-000 - Fone: 41-3622 2576 Autos nº. 0004912-21.2011.8.16.0103 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$22.944,03 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): CESAR EDMAR THEISEN THI ALIMENTOS COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADOR Vistos. A penhora no rosto dos autos consiste na constrição de eventual proveito econômico a ser obtido pelo devedor em ação judicial, a teor do disposto no artigo 860 do CPC, veja-se: Art. 860. Quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, a penhora que recair sobre ele será averbada, com destaque, nos autos pertinentes ao direito e na ação correspondente à penhora, a fim de que esta seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado. Possui como objetivo a satisfação de débitos em execução, através de penhoras sobre direitos que a parte executada venha a receber em outras ações judiciais. Quanto ao procedimento, o autor Luiz Guilherme Marinoni ensina que “quando a penhora recair sobre direito que esteja sendo pleiteado judicialmente, esta será averbada no rosto dos respectivos autos, ficando o juízo responsável pela demanda ciente de que o eventual produto favorável ao executado deve reverter em prol da execução”. Ante ao exposto, defiro o pedido de 94.1. Efetue-se a penhora no rosto dos autos de falência nº 0001885-64.2010.8.16.0103 (em trâmite na Vara Cível de Lapa/PR). Na sequência, dê-se ciência as partes acerca da referida penhora. Tendo em vista que o feito se trata de executivo fiscal, e que a penhora ora deferida recai sobre processo de falência, mister se faz a suspensão dos autos até que se verifique a possibilidade de satisfação do crédito, afastando, pois, os efeitos da prescrição intercorrente prevista na Lei n. º 6.830/1980. Neste sentido é posicionamento da Corte de Justiça Paranaense a respeito do tema, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. EXTINÇÃO PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40, § 4º, DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA DEVEDORA, SEGUIDA DE CITAÇÃO DO SÍNDICO DA MASSA FALIDA E DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DA FALÊNCIA. NECESSIDADE DE SE AGUARDAR O TRÂMITE DO PROCESSO FALIMENTAR PARA A SATISFAÇÃO DOS DÉBITOS EXECUTADOS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. ENCERRAMENTO DA FALÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CIÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA À ÉPOCA. INÉRCIA PROCESSUAL NÃO VERIFICADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. a) A prescrição intercorrente, disciplinada no art. 40, § 4º, da Lei de Execução Fiscal, consiste na extinção da execução em virtude da não localização do devedor ou de bens passíveis de penhora dentro do prazo legal. b) Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,“(...) a existência de penhora no rosto dos autos do processo falimentar impõe à Fazenda Pública a paralisação do executivo fiscal até que se verifique a possibilidade de satisfação do crédito, sem que essa paralisação seja imputada à inércia do ente público, para efeito de decretação de prescrição intercorrente” (STJ. REsp 1682552/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/09/2017, DJe 09/10/2017).c) Tendo em vista a ausência de ciência da Fazenda Pública sobre o encerramento do processo de falência da devedora à época, não há falar em ocorrência da prescrição intercorrente.(TJPR - 2ª C.Cível - 0002463-19.1999.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: Desembargador Rogério Kanayama - J. 10.09.2020). (Destaques nossos) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL (IPTU). PRESCRIÇÃO RECONHECIDA EM SENTENÇA EXTINÇÃO DO PROCESSO. FORMAL INCONFORMISMO. AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PERTINÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LC Nº 118/2005. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUE POSSUI MARCO INICIAL A NÃO LOCALIZAÇÃO DA EXECUTADA OU A INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. AUSÊNCIA DESSAS SITUAÇÕES. TESE FIRMADA EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO (RESP Nº 1.340.553/RS). PENHORA REGISTRADA NO ROSTO DOS AUTOS DE AÇÃO FALIMENTAR. DEVER DE AGUARDAR O FIM DA TRAMITAÇÃO DO PROCESSO DE FALÊNCIA PARA QUE SE PROCEDA A PENHORA. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA REFORMADA COM BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - 0002175-37.2004.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: Desembargador Guimarães da Costa - J. 12.11.2019) (Destaques nossos) Assim sendo, suspenda-se o presente feito até que sobrevenha eventual possibilidade de satisfação do crédito perquirido pela fazenda pública federal nos sobreditos autos de falência. Ressalta-se que eventuais discussões sobre ordem de preferência de créditos serão discutidas no respectivo processo de falência. Intimações e diligências necessárias. Lapa, datado eletronicamente. Bianca Bacci Bisetto Juíza de Direito

09/07/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Expedição de documento (Outros documentos)

Incompetência

Conclusão (para decisão)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(118)