Cumprimento de sentença 0005375-19.2006.8.16.0044 - TJPR

Cumprimento de sentença 0005375-19.2006.8.16.0044 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/05/2026, 10:27

Documento (Certidão)

30/04/2026, 16:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 209) TRANSITADO EM JULGADO EM 15/04/2026 (22/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

30/04/2026, 00:00

Documento (Informações)

27/04/2026, 15:32

Expedição de documento (Ofício)

23/04/2026, 12:22

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/04/2026, 11:30

Confirmada

23/04/2026, 11:30

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/04/2026, 17:56

Remessa (em diligência)

22/04/2026, 17:10

Expedição de documento (Outros documentos)

22/04/2026, 17:10

Trânsito em julgado

22/04/2026, 17:02

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/04/2026, 08:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005375-19.2006.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE APUCARANA - PROJUDI Tv João Gurgel de Macedo, 100 - Vl Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43)3201-4169 - Celular: (43) 99840-1664 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005375-19.2006.8.16.0044 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$11.096,78 Exequente(s): AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE APUCARANA A M S Executado(s): Jair Perdigão LORENA PERDIGÃO Sentença Vistos. Consoante se depreende dos autos, a parte executada procedeu ao cumprimento integral da obrigação executada, sendo que a parte exequente, instada para indicar a quitação do débito, assim o fez. Assim, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, nos termos do disposto no inciso II do art. 924, aplicável por força do disposto no caput do artigo 513, ambos do Código de Processo Civil. Eventuais custas pendentes pela parte executada, observado que, caso se tenha deferido os benefícios da assistência judiciária gratuita, a exigibilidade das referidas verbas fica suspensa pelo prazo legal (art. 98, §3°, do Código de Processo Civil). Caso exista débito de custas não pago e não se tenha deferido anteriormente os benefícios da assistência judiciária gratuita, intime-se a parte devedora para pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-se aos respectivos credores privados, na sequência, o ajuizamento de eventual cumprimento de sentença. De outro modo, verificada a ausência de pagamento referente às custas processuais devidas ao FUNJUS, fica deferida a expedição de Comunicação de Custas Não Pagas, devendo a serventia, desde que cumpridas as formalidades especificadas no Decreto Judiciário n.º 744/2009, expedir a necessária CCNP. Proceda-se ao levantamento de eventual bloqueio/penhora efetivada nos autos em decorrência do débito quitado. Se necessário, expeçam-se os alvarás de levantamento quanto aos valores constritos e depositados voluntariamente. Em caso de registro no SERASAJUD em relação ao débito ora extinto, diligencie-se a respectiva baixa. Havendo mandados pendentes de cumprimento, proceda-se ao seu recolhimento. Em havendo pedido neste sentido, desde já, defiro a renúncia ao prazo recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as disposições contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná, naquilo que aplicável, e, oportunamente, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as baixas e comunicações necessárias. Apucarana, data de inserção no sistema. Norton Thomé Zardo Juiz de Direito Substituto

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/02/2026, 09:38

Confirmada

24/02/2026, 09:38

Documentos

Intimação

•30/04/2026, 00:00

04/03/2026, 00:00

01/03/2023, 00:00

18/10/2022, 00:00

01/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005375-19.2006.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 2102-1337 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005375-19.2006.8.16.0044 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$11.096,78 Exequente(s): AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE APUCARANA A M S Executado(s): Jair Perdigão LORENA PERDIGÃO VINICIUS ALEXANDRE PERDIGÃO Decisão com extinção parcial Vistos Trata-se de cumprimento de sentença. Os executados Vinicius Alexandre Perdigão e Lorena Perdigão apresentaram "IMPUGNAÇÃO À HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS" no seq. 102, alegando, em síntese, a ocorrência da prescrição intercorrente da pretensão executória, ao argumento de que a exequente possuía todos os meios para busca de bens em nome do executado e jamais o fez, deixando transcorrer mais de 10 anos da citação. Sustentam, ainda, a ilegitimidade passiva, ao argumento de que o herdeiro Vinicius renunciou integralmente o seu direito à sucessão hereditária e a herdeira Lorena recebeu o bem e o alienou a terceiro de boa-fé. Pugnaram pelo deferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Juntou procuração e documentos (seqs. 102.1-102.7). A parte exequente se manifestou no seq. 109.1, refutando os argumentos dos executados. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. Inicialmente, consigno que recebo a manifestação apresentada no seq. 102 como exceção de pré-executividade, haja vista que as matérias alegadas podem ser conhecidas de ofício pelo Juiz da execução e, no caso, não demandam dilação probatória (artigo 803, parágrafo único, do CPC). Passo a examinar as insurgências da parte executada. Da prescrição intercorrente Sustentam os executados a ocorrência da prescrição intercorrente. Sem razão, senão vejamos. Ao que se depreende dos autos o prazo fatal para a satisfação do débito não restou fulminado pela prescrição, embora o lapso temporal decorrido desde o princípio, eis que não houve paralisação do processo por período superior a cinco anos. Frise-se que, para que se perfectibilize a prescrição intercorrente, é imprescindível que reste caracterizada a inércia da parte exequente em promover diligências (paralisação da execução), bem como o transcurso do prazo prescricional sem qualquer diligência de movimentação do processo, observado o prazo de 1 (um) ano de suspensão, ou seja, o interregno de 6 anos (1 + 5) do último ato executório, conforme já pacificou o Superior Tribunal de Justiça em recurso submetido à sistemática dos recursos repetitivos, veja-se: RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido. (REsp 1604412/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2018, DJe 22/08/2018) Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO CONFIGURAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PARALISAÇÃO DO FEITO. INÉRCIA DO EXEQUENTE NÃO CONFIGURADA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA NO RESP N° 1.604.412/SC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO POR DECISÃO MONOCRÁTICA (ARTIGO 932, V, “C” DO CPC). (TJPR - 18ª C.Cível - 0052634-95.2013.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Juiz Luiz Henrique Miranda - J. 09.03.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO DE COTAS CONDOMINIAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. – NULIDADE DE INTIMAÇÃO. INOCORRÊNCIA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA DEVEDORA. – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO CONFIGURAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INCIDÊNCIA DO PRAZO QUINQUENAL. AUSÊNCIA DE PARALISAÇÃO INDEVIDA DO FEITO POR INÉRCIA INJUSTIFICADA OU SEQUER DE SUSPENSÃO DESTE. – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DO EXEQUENTE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE MODIFICAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. DEVEDORA QUE SEQUER SE INSURGIU EM RELAÇÃO AOS VALORES APONTADOS COMO INADIMPLIDOS, TENDO INCLUSIVE RECONHECIDO A EXISTÊNCIA DE SALDO REMANESCENTE EM FAVOR DO CREDOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - 0062435-91.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Marco Antonio Antoniassi - J. 08.02.2021) Assim, do exame das teses consagradas pelo STJ no recurso acima mencionado, tem-se que o prazo prescricional se inicia apenas após o decurso do prazo de 1 ano da ciência da Fazenda do insucesso das medidas constritivas (1 + 5; artigo 40 da LEF), prazo não decorrido no caso em apreço. Extrai-se da análise dos autos uma vasta movimentação processual promovida pela Fazenda Exequente no intuito de localizar o devedor e bens penhoráveis. Observe-se que a parte executada foi citada do início da fase executiva em 22/10/2009. O exequente requereu a penhora pela via eletrônica (BACENJUD) no seq. 1.6-fls.61, a qual foi deferida no mov. 1.7-fls.62. Após a frustração da penhora de ativos financeiros, foi pleiteado pela Fazenda a penhora de veículos pelo sistema RENAJUD, sendo deferido tal pedido no mov. 1.7-fls.77. Infrutífera a penhora de veículos, a Exequente requereu nova tentativa de bloqueio e penhora de valores pelos sistema BACENJUD (seqs. 1.7-fls.80 e 92), novamente infrutífera. Em razão da busca infrutífera de bens do devedor, o exequente requereu a suspensão do processo, pedido que foi deferido em 21/05/2015 (seq. 1.7-fls.108). Os autos foram digitalizados, sendo que, em 04/07/2015, novamente a parte exequente requereu a penhora de valores pelo sistema BACENJUD (seq. 5.1), o qual foi deferido no seq. 7.1. Frustrada a penhora de bens no BACENJUD e no RENAJUD, a Autarquia Municipal Exequente requereu o bloqueio judicial do imóvel do executado (seq. 17.1), sendo o pedido indeferido no seq. 19.1. Em 09/10/2017 (seq. 22.1), a parte exequente pugnou pela expedição de ofícios aos Cartórios de Registro de Imóveis, sendo o pedido indeferido no seq. 24.1. Diante da ausência de bens, o exequente requereu a inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplentes do SERASA (seq. 45.1). Após, foi noticiado o falecimento do executado e requerida a habilitação dos herdeiros (seq. 87.1), sendo o pedido deferido no mov. 90.1. Como se vê, a Fazenda diligenciou no processo a busca de bens passíveis de penhora para a satisfação do débito e não deixou o processo paralisado por tempo superior ao da prescrição. Com efeito, evidencia-se que o prazo fatal da prescrição intercorrente não transcorreu no caso dos autos. Ilegitimidade passiva Sustentam os executados, ainda, a ilegitimidade passiva, ao argumento de que o herdeiro Vinicius Alexandre Perdigão renunciou o seu direito a sucessão hereditária e a herdeira Lorena Perdigão recebeu o bem e o vendeu a terceiro de boa-fé. Em análise aos documentos juntados, notadamente da escritura do inventário (seq. 102.6), verifica-se que o inventário está finalizado. Encerrado o inventário, o espólio perde a legitimidade, cabendo demandar em face do herdeiro, até o limite da cota recebida. O Código Civil traz expressamente quer após a partilha cada herdeiro responderá pelas dívidas do de cujus pelo quinhão que lhe foi entregue. Vejamos: Art. 1.997. A herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido; mas, feita a partilha, só respondem os herdeiros, cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube. Igualmente é o artigo 796 do Código de Processo Civil: Art. 796. O espólio responde pelas dívidas do falecido, mas, feita a partilha, cada herdeiro responde por elas dentro das forças da herança e na proporção da parte que lhe coube. Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. COBRANÇA DE DÍVIDA DO AUTOR DA HERANÇA. EXECUÇÃO MANEJADA APÓS A PARTILHA, CADA HERDEIRO RESPONDE PELAS DÍVIDAS DO FALECIDO NA PROPORÇÃO DA PARTE QUE LHE COUBE NA HERANÇA, E NÃO NECESSARIAMENTE NO LIMITE DE SEU QUINHÃO HEREDITÁRIO. ADOÇÃO DE CONDUTA CONTRADITÓRIA PELA PARTE. INADMISSIBILIDADE. 1. Com a abertura da sucessão, há a formação de um condomínio necessário, que somente é dissolvido com a partilha, estabelecendo o quinhão hereditário de cada beneficiário, no tocante ao acervo transmitido. 2. A herança é constituída pelo acervo patrimonial e dívidas (obrigações) deixadas por seu autor. Aos credores do autor da herança, é facultada, antes da partilha dos bens transmitidos, a habilitação de seus créditos no juízo de inventário ou o ajuizamento de ação em face do espólio. 3. Ultimada a partilha, o acervo outrora indiviso, constituído pelos bens que pertenciam ao de cujus, transmitidos com o seu falecimento, está discriminado e especificado, de modo que só caberá ação em face dos beneficiários da herança, que, em todo caso, responderão até o limite de seus quinhões. 4. A teor do art. 1.997, caput, do CC c/c o art. 597 do CPC [correspondente ao art. 796 do novo CPC], feita a partilha cada herdeiro responde pelas dívidas do falecido dentro das forças da herança e na proporção da parte que lhe coube, e não necessariamente no limite de seu quinhão hereditário. Dessarte, após a partilha, não há cogitar em solidariedade entre os herdeiros de dívidas divisíveis, por isso caberá ao credor executar os herdeiros pro rata, observando a proporção da parte que coube (quinhão), no tocante ao acervo partilhado. 5. Recurso especial não provido. (STJ – Resp 1367942/SP, Rel. Ministro LUIZ FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/05/2016, DJe 11/06/2016). Portanto, considerando que Vinicius Alexandre Perdigão nada recebeu de sua parte da herança, tendo em vista a sua renúncia, não deve responder pelo pagamento do débito em execução, configurando sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda. De outro lado, a execução deve prosseguir em face da herdeira Lorena, até o limite do valor que recebeu do patrimônio do falecido. Isso porque, em que pese ter alienado o bem recebido, é certo que foi de forma onerosa, de modo que este valor foi acrescido ao seu patrimônio em decorrência da herança recebida, quantia que, até o seu limite, responde pela dívida executada. Diante do exposto, acolho parcialmente a objeção apresentada no seq. 102.1 para o fim de reconhecer a ilegitimidade passiva do executado Vinicius Alexandre Perdigão e, em consequência, julgo extinta, sem resolução de mérito, a execução em face do referido executado, o que faço com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Persiste a execução em face da executada Lorena Perdigão. Em razão da sucumbência, condeno a Autarquia Municipal de Apucarana ao pagamento dos honorários advocatícios da parte adversa, estes que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §3º, I, do Código de Processo Civil, corrigíveis monetariamente a partir desta data pelo IPCA-E, acrescido de juros de mora a contar do trânsito em julgado (§ 16 do art. 85 do CPC) pelos índices e na forma do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, ou seja, para fins juros haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. Observo que os juros de mora ficam suspensos no período de graça constitucional (Súmula Vinculante n. 17 do STF). Indefiro o pedido de gratuidade da justiça, tendo em vista a ausência de comprovação mínima da hipossuficiência financeira. Observo, outrossim, que, caso, oportunamente, seja demonstrada a condição de hipossuficiência financeira, o benefício poderá ser concedido. Diligencie a Serventia a retificação da autuação para o fim de excluir da execução a pessoa de Vinicius Alexandre Perdigão. Defiro o pedido do seq. 109.1. Assim, após a retificação da autuação, promova a Escrivania a pesquisa, bloqueio e penhora eletrônica de ativos financeiros, via SISBAJUD, e, sendo esta infrutífera, de veículos pelo sistema RENAJUD em nome da executada Lorena Perdigão. Para tanto, cumpra a serventia as portarias correspondentes deste Juízo. Cumpridas as determinações supra, intime-se a Autarquia Exequente para que requeira o que entender pertinente, no prazo de 15 dias, de modo a dar o regular prosseguimento à execução, sob pena de extinção. Intimem-se. Diligências necessárias. Datado e assinado digitalmente. ROGERIO TRAGIBO DE CAMPOS Juiz de Direito Substituto

16/03/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 209) TRANSITADO EM JULGADO EM 15/04/2026 (22/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Expedição de documento (Ofício)

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Confirmada

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Expedição de documento (Outros documentos)

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