Execução Fiscal 0022168-76.2019.8.16.0044 - TJPR

Execução Fiscal 0022168-76.2019.8.16.0044 - TJPR | JusConsulta

08/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - DECISÃO Vistos Atento ao disposto no art. 34 combinado com o inserto no art. 130, ambos do Código Tributário Nacional e, ainda, diante da ausência de precisão acerca da data da transferência do domínio, o que importa na necessidade de se estabelecer o contraditório, defiro, nos termos requeridos, a inclusão no polo passivo da execução do atual proprietário/possuidor do imóvel objeto do fato gerador do tributo perseguido nos autos. Retifique-se a autuação, incluindo-se o atual proprietário/possuidor, excluindo-se do polo passivo o anterior devedor, conforme o requerido. Após, cite-se a parte executada, na forma requerida, para que, em 05 (cinco) dias, pague o principal, acrescido de juros, correção monetária e custas processuais, ou, no mesmo prazo, garanta a execução (oferecendo bem à penhora, nos termos do art. 9º da Lei nº 6.830/80). Advirta-se o devedor que poderá ter seus bens penhorados, inclusive o imóvel gerador do débito, sendo o caso, na hipótese de não pagamento. Observo, por oportuno, que no momento da citação o Sr. Oficial de Justiça deverá diligenciar o nome completo da parte executada, assim como o número do seu CPF, o que deverá ser certificado nos autos para fins de retificação da autuação. Transcorrido o prazo sem providência do devedor, expeça-se mandado de penhora e avaliação (art. 13 da Lei nº 8.630/80) dos bens que lhe pertencerem, em valor suficiente para garantia da execução. Para o caso de pronto pagamento, arbitro os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) do valor da dívida. Em não havendo o pronto pagamento, os honorários advocatícios serão no importe de 10% do valor da dívida. Havendo pagamento no prazo assinalado, expeça-se alvará ao credor, que deverá ser intimado a se manifestar sobre a satisfação do crédito em 05 (cinco) dias. Se houver oferecimento de bens pelo devedor, no prazo antes referido, intime-se o credor para que se manifeste, nos termos do art. 848 do Código de Processo Civil, no prazo de 05 (cinco) dias. Não havendo manifestação no prazo, ou se houver concordância, lavre-se termo de penhora, intimando-se o devedor sobre a penhora (o Cartório deverá observar as regras do art. 12 da Lei nº 6.830/80 quanto às intimações dirigidas ao devedor). Na hipótese do item anterior (com a lavratura do termo de penhora), ou acaso haja penhora por mandado, o devedor deverá ser intimado, no mesmo ato, sobre a faculdade de oferecer embargos à execução (art. 914 c/c art. 917 do Código de Processo Civil), ou exceções (art. 803 do Código de Processo Civil), no prazo de 30 (trinta) dias, conforme o art. 16 da Lei nº 6.830/80. Citado o devedor e não havendo garantia da execução, ultrapassado o prazo dos embargos, havendo requerimento neste sentido, nos termos dos artigos 835, art. 837 c/c art. 854, todos do CPC, fica, desde já, deferida a penhora on line. Neste caso, efetue-se a inclusão de pesquisa no sistema SISBAJUD de ativos financeiros em nome do executado, bloqueando-se e transferindo-se eventuais quantias encontradas até o valor da execução, servindo-se da minuta de bloqueio como termo de penhora e intimando-se o executado para, querendo, embargar, no prazo de trinta dias (art. 16 da Lei n. 6.830/1980). Consigno que, não havendo embargos ou manifestação do devedor acerca da penhora no prazo fixado, o valor será consolidado e liberado ao exequente. Neste caso, havendo requerimento da Fazenda, expeça-se alvará. Sendo inexistente nos autos o número do CPF do executado ora incluído na execução, intime-se a Fazenda para que diligencie neste sentido, informando nos autos em dez dias, sob pena de a penhora não ser realizada. Caso o devedor não seja encontrado para citação, ou, citado, não haja pagamento ou oferecimento de bens à penhora no prazo legal, ou se não forem encontrados bens penhoráveis, o fato deverá ser certificado nos autos e o representante da Fazenda Exequente deverá ser intimado para se manifestar no prazo de dez dias. Ultrapassado o referido prazo sem requerimentos, o curso da execução permanecerá suspenso (art. 40 da Lei nº 6.830/80), sem correr o prazo da prescrição. Nesta hipótese, os autos devem ser arquivados provisoriamente. Decorrido o prazo de 01 (um) ano, deverá o exequente manifestar-se, independente de nova intimação, sob pena de iniciar-se o cômputo do prazo da prescrição intercorrente. Diligências necessárias. Datado e assinado digitalmente. Apucarana, 06 de março de 2025. Rogério Tragibo de Campos Juiz de Direito

10/03/2025, 00:00

21/08/2024, 00:00

04/06/2024, 00:00

10/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTE: EBRP EMPRESA BRASILEIRA DE RECICLAGEM DE PNEUS LTDA. AGRAVADO: LIANA MARIA TABORDA LIMA. RELATORA: DES.ª MARIA MERCIS GOMES ANICETO AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - REQUISIÇÃO DE CÓPIA DA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS - POSSIBILIDADE - DEVEDOR QUE, CITADO, NÃO NOMEOU BENS À PENHORA - DILIGÊNCIAS NEGATIVAS REALIZADAS PELA EXEQÜENTE JUNTO AO DETRAN E REGISTROS DE IMÓVEIS E TAMBÉM PELO BACEN-JUD - EFETIVIDADE DO PROCESSO - RECURSO NÃO PROVIDO. "A garantia constitucional de sigilo bancário e fiscal não é absoluta, devendo ceder ante a necessidade de se dar efetividade ao processo de execução, em benefício do interesse público e da própria credibilidade da Justiça". (TJPR - 16ª C.Cível - AI - 859829-2 - Curitiba - Rel.: Maria Mercis Gomes Aniceto - Unânime - - J. 04.04.2012) Aliás, frise-se, sequer há necessidade de esgotamento de outros meios de busca, observe-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA AMBIENTAL. PESQUISA DE BENS VIA INFOJUD. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE OUTROS MEIOS DE BUSCA. DECISÃO REFORMADA.RECURSO PROVIDO. (TJPR - 4ª C.Cível - 0009133-79.2022.8.16.0000 - Palmas - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ TARO OYAMA - J. 30.05.2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA DE BENS VIA SISTEMA INFOJUD. POSSIBILIDADE. PEDIDO PRÉVIO DE BLOQUEIO BACENJUD E RENAJUD. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE OUTRAS DILIGÊNCIAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 789 DO CPC. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DE CELERIDADE E DA EFETIVIDADE DA JUSTIÇA. DEFERIMENTO DA DILIGÊNCIA.I. (...) É desnecessário o esgotamento das diligências na busca de bens a serem penhorados a fim de autorizar-se a penhora on-line (sistemas Bacen-jud, Renajud ou Infojud), em execução civil ou fiscal, após o advento da Lei n. 11.382/2006, com vigência a partir de 21.1.2007. (...) (AREsp 1528536/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/11/2019, DJe 19/12/2019)II. "Na administração da justiça cabe ao magistrado, por imposição Constitucional, reafirmada na legislação processual, zelar pela rápida e eficaz prestação jurisdicional, detendo o poder-dever de colocar em prática os novos recursos disponibilizados em prol da garantia de celeridade, razoabilidade e da eficiência processual (...)” [1].AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0028247-72.2020.8.16.0000 - Ribeirão Claro - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 05.09.2020) Isso posto, Conclusão - Decisão Vistos Requer a Fazenda Exequente a pesquisa de bens pelo sistema INFOJUD (quebra de sigilo fiscal), a inclusão da parte executada nos cadastros do SERASA e a decretação da indisponibilidade de bens. É a síntese do necessário Fundamento de decido. 1. Da inclusão do nome da parte executada nos cadastros do SERASA Sem delongas, o pedido da Fazenda é de ser deferido, a teor do disposto no § 3º do artigo 782 do CPC, que reza: Art. 782. [...] § 3º. A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes. Por oportuno, importante destacar que a inclusão do devedor nos cadastros restritivos de crédito, como no caso (SERASA), pode ser efetivada, inclusive, na via administrativa, de modo que independe da citação da parte executada ou da localização de bens penhoráveis. Nesse sentido, observe-se a tese consagrada pelo STJ no Tema 1.026 dos Recursos Repetitivos: O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA. No caso, não há dúvida razoável acerca da existência do direito ao crédito representado na CDA que embasa a execução, de forma que se impõe o deferimento do pedido da parte credora. Todavia, há se observar que, em caso de pagamento, garantia da execução ou extinção da execução, a parte Exequente há de providenciar a baixa imediata do registro perante o órgão restritivo de crédito (art. 782, § 4º, CPC). Neste caso, fica desde logo determinado à Escrivania que diligencie junto ao SERASAJUD a baixa da anotação, antes mesmo de remessa do processo em conclusão e independentemente de nova decisão judicial neste sentido (basta a comunicação do credor informando o pagamento da dívida). Dito isto, à Serventia para que, eletronicamente, via sistema SERASAJUD, diligencie a inclusão da parte executada nos cadastros de inadimplentes pela dívida executada nos autos, conforme o requerido. Cumpra a Escrivania o contido no Ofício Circular n. 94/2017 da Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná, que determina a anotação da restrição no PROJUDI, na aba "Restrição SERASA/SCPC", no campo "Anotações nos Autos", Eventuais custas da inclusão serão suportadas pelo executado ou, ao final, pela parte exequente, caso vencida. 2. Da pesquisa de bens pelo INFOJUD – Afastamento do Sigilo Fiscal Considerando que as diligências anteriores no sentido de localização de bens da parte executada restaram infrutíferas, mostra-se possível o afastamento do seu sigilo fiscal, veja-se: defiro o pedido para a pesquisa e juntada nos autos das três últimas declarações de bens da parte executada, bem como do DOI e declarações do ITR. Para tanto, efetue-se a pesquisa junto ao sistema INFOJUD. Sendo localizados bens nas pesquisas efetuadas, intime-se o exequente para que requeira o que entender pertinente no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. Diante do sigilo fiscal que abrange as referidas declarações de bens, determino o segredo de justiça aos documentos juntados, devendo ser anotado no PROJUDI o nível sigilo médio para os respectivos movimentos sequenciais (somente aqueles onde juntadas as declarações de bens). Não sendo localizados bens nas pesquisas do INFOJUD, cumpra-se conforme o determinado no item seguinte (indisponibilidade de bens). 3. Da indisponibilidade de bens O artigo 185-A do CTN prevê que, na hipótese de o devedor devidamente citado não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem localizados bens penhoráveis, poderá, no sentido de dever, o juiz determinar a indisponibilidade de bens. Tal medida extrema se justifica porque, após a edição da Lei n. 11.051/04, o legislador optou pela superação do conceito de inércia absoluta, trocando-o, agora, por uma ideia de inércia substantiva do processo, como mola propulsora para o reconhecimento da prescrição intercorrente. Isso quer dizer que, a contar da não localização de bens do devedor, tem o fisco o prazo improrrogável de cinco anos para encontrar bens passíveis de penhora. Esse prazo é contínuo, não se suspende ou interrompe-se, a não ser pelas causas específicas contidas no artigo 174 do Código de Tributário Nacional (só lei complementar pode dispor sobre questões gerais de direito tributário, notadamente, prescrição, vide artigo 146, III, b, da CRFB) Tal rigor legislativo em prol dos contribuintes não poderia, e não veio, desacompanhado de um outro instrumento disponibilizado ao Fisco como forma de equilibrar os dois lados da balança judiciária. Atualmente, se de um lado tem o fisco o prazo improrrogável de cinco anos para localizar bens do executado, de outro, tem ele a sua disposição os instrumentos previstos no artigo 185-A do CTN, que é expresso em autorizar a decretação da indisponibilidade de bens do devedor tanto quanto baste para saldar ou garantir o valor objeto da execução. Sublinhe-se que, na linha do que decidiu o Superior Tribunal de Justiça, no regime dos recursos repetitivos, para que seja possível a indisponibilidade de bens e direitos é necessária a análise razoável do esgotamento de diligências para localização de bens do devedor, vejamos: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 185-A DO CTN. INDISPONIBILIDADE DE BENS E DIREITOS DO DEVEDOR. ANÁLISE RAZOÁVEL DO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. NECESSIDADE. 1. Para efeitos de aplicação do disposto no art. 543-C do CPC, e levando em consideração o entendimento consolidado por esta Corte Superior de Justiça, firma-se compreensão no sentido de que a indisponibilidade de bens e direitos autorizada pelo art. 185-A do CTN depende da observância dos seguintes requisitos: (i) citação do devedor tributário; (ii) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e (iii) a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências realizadas pela Fazenda, caracterizado quando houver nos autos (a) pedido de acionamento do Bacen Jud e consequente determinação pelo magistrado e (b) a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN. 2. O bloqueio universal de bens e de direitos previsto no art. 185 -A do CTN não se confunde com a penhora de dinheiro aplicado em instituições financeiras, por meio do Sistema BacenJud, disciplinada no art. 655-A do CPC. 3. As disposições do art. 185-A do CTN abrangerão todo e qualquer bem ou direito do devedor, observado como limite o valor do crédito tributário, e dependerão do preenchimento dos seguintes requisitos: (i) citação do executado; (ii) inexistência de pagamento ou de oferecimento de bens à penhora no prazo legal; e, por fim, (iii) não forem encontrados bens penhoráveis. 4. A aplicação da referida prerrogativa da Fazenda Pública pressupõe a comprovação de que, em relação ao último requisito, houve o esgotamento das diligências para localização de bens do devedor. 5. Resta saber, apenas, se as diligências realizadas pela exequente e infrutíferas para o que se destinavam podem ser consideradas suficientes a permitir que se afirme, com segurança, que não foram encontrados bens penhoráveis, e, por consequência, determinar a indisponibilidade de bens. 6. O deslinde de controvérsias idênticas à dos autos exige do magistrado ponderação a respeito das diligências levadas a efeito pelo exequente, para saber se elas correspondem, razoavelmente, a todas aquelas que poderiam ser realizadas antes da constrição consistente na indisponibilidade de bens. 7. A análise razoável dos instrumentos que se encontram à disposição da Fazenda permite concluir que houve o esgotamento das diligências quando demonstradas as seguintes medidas: (i) acionamento do Bacen Jud; e (ii) expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN. 8. No caso concreto, o Tribunal de origem não apreciou a demanda à luz da tese repetitiva, exigindo-se, portanto, o retorno dos autos à origem para, diante dos fatos que lhe forem demonstrados, aplicar a orientação jurisprudencial que este Tribunal Superior adota neste recurso. 9. Recurso especial a que se dá provimento para anular o acórdão impugnado, no sentido de que outro seja proferido em seu lugar, observando as orientações delineadas na presente decisão. (REsp 1377507/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/11/2014, DJe 02/12/2014) No caso dos autos observa-se que restaram inexitosas todas tentativas de localização de bens e direitos da parte executada. Isso posto, desde já, caso não sejam localizados bens na pesquisa INFOJUD, decreto, nos termos da fundamentação e com base, principalmente, no artigo 185-A do CTN, a indisponibilidade de bens e direitos da parte executada, até o limite do valor do débito executado. Para tanto, não sendo localizados bens no INFOJUD, deverá a escrivania cumprir o determinado no Provimento n. 39/2014 do CNJ, Recomendação n. 51/2015 do CNJ e, especialmente, as disposições contidas no Ofício Circular n. 32/2015 da Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná e Ordens de Serviço n. 27/2015 e 39/2015, ambas da CGJ/PR. Com efeito, todas as comunicações devem ser operacionalizadas de forma eletrônica, exceto ao DETRAN, que deve ser comunicado via Ofício, dado que o Sistema RENAJUD não permite a inclusão de restrição para futuras aquisições de veículos. Observo que, sendo localizados bens nas pesquisas INFOJUD, a Serventia deverá aguardar posterior pronunciamento judicial em relação à indisponibilidade de bens para cumprir este item da decisão. Por fim, esclareço que o sistema CNIB alcança a indisponibilidade de bens imóveis em todo o território nacional, de forma que se prescinde outras comunicações. Aliás, nos termos do art. 5º do Provimento n. 39/2014 do CNJ, é vedada a comunicação em meio diverso do eletrônico, via sistema de indisponibilidade de bens (CNIB). Entretanto, se o Exequente tiver conhecimento de imóvel específico onde deva recair a indisponibilidade, a comunicação ao Agente Delegado para anotação na matrícula individualizada poderá ser efetuada por ofício ou mandado. Porém, tal comunicação somente será possível com a indicação pelo Exequente do imóvel individualizado pela sua matrícula. Cumpridas as determinações supra, dê-se ciência ao exequente e aguarde-se o decurso do prazo de cinco anos em arquivo provisório, com baixa nos relatórios e boletins estatísticos. Com o transcurso do prazo de indisponibilidade (5 anos), sem que se tenha localizado bens passíveis de penhora, intime-se o exequente para manifestação acerca da prescrição intercorrente (artigo 40 da Lei n. 6.830/80), fazendo-se conclusos na sequência. Cumpram-se, no que for pertinente, as disposições do Código de Normas. Intimações e diligências necessárias. Datado e assinado digitalmente. Apucarana, 30 de novembro de 2022. Rogério Tragibo de Campos Juiz de Direito

02/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - DECISÃO Vistos Defiro o pedido para a realização da hasta pública do bem penhorado. Todavia, caso ainda não se tenha procedido a avaliação do bem penhorado, o que deve ser certificado pela Escrivania, inicialmente, remetam-se os autos ao Oficial de Justiça/Avaliador Judicial para que promova a respectiva avaliação. Ainda, em se tratando de imóvel, caso ainda não tenha realizado, deverá o Exequente apresentar a respectiva matrícula com a anotação da penhora. Caso não tenha sido realizada a anotação da penhora no Registro Imobiliário, deverá o Exequente providenciar a diligência, comprovando nos autos. Em se tratando de veículo automotor sujeito ao certificado de registro junto ao órgão de trânsito, previamente ao leilão, deve ser juntado aos autos o espelho de consulta do RENAJUD e, constatada anotações de constrições ou ônus reais sobre o bem, deve ser requisitada certidão detalhada do veículo ao DETRAN, nos termos do artigo 394 do Código de Normas da CGJ/PR. Caso o veículo tenha anotação de alienação fiduciária, oficie-se à instituição financeira para que manifeste seu interesse nos autos, no prazo de 15 dias. Sendo o bem penhorado veículo automotor, não havendo anotações/registros de alienação fiduciária, desde logo determino seja procedida a busca e apreensão, devendo o bem ser remetido ao depósito indicado pelo leiloeiro, que ficará como depositário, em substituição ao devedor, até que seja entregue ao arrematante. Observo que as despesas com o depósito ficarão a cargo do devedor e, em caso de arrematação, ficarão sub-rogadas no valor da arrematação, com preferência das demais despesas. Ato seguinte, inclua-se em pauta de hasta pública/leilão o bem penhorado e avaliado, conforme o disposto no artigo 881 do CPC, atentando-se para o cumprimento das determinações contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Se o veículo possuir anotações/registros de alienação fiduciária, deverá o leiloeiro aguardar deliberação do Juízo acerca do tema, de modo a evitar prejuízos a terceiros de boa fé. Designo como leiloeiro o Senhor JORGE ESPOLADOR, auxiliar do Juízo devidamente cadastrado no sistema CAJU, que deverá realizar a hasta pública/leilão em data a ser designada, a seu critério (conjuntamente com outras alienações a serem empreendidas nesta Comarca), desde que não ultrapasse o prazo de seis meses. Frustrado o primeiro leilão, deverá providenciar o segundo leilão, observadas as disposições que se seguem. Desde já, fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, caso ocorra. Havendo acordo entre as partes ou pagamento administrativo da dívida antes da realização da hasta pública/leilão, desde que o leiloeiro demonstre a realização de trabalho, fará jus ao pagamento de 1% do valor da avaliação devidamente atualizado ou 10% sobre o valor da dívida efetivamente paga, o que for maior, que ficará a cargo do executado. Caso da aplicação do cálculo anterior resulte quantia inferior, o leiloeiro fará jus ao importe mínimo estabelecido no item 6.3 do Anexo da Resolução n. 232/2016 do CNJ, atualizado conforme dispõe o § 5º do artigo 2º da referida resolução, que aplico por analogia, na medida em que o profissional deve ser remunerado de forma condizente pelo relevante trabalho desenvolvido. Autorizo a realização do leilão de forma presencial e eletrônica (on line), nos termos do art. 882 do CPC. Deverão ser designadas duas datas para a realização da tentativa de expropriação do(s) bem(ns) penhorado(s). Na primeira, a arrematação deve ser por lanço igual ou superior ao da avaliação. Não arrematado o bem na primeira data, na segunda poderá ser arrematado pelo maior lanço, desde que não se caracterize preço vil, este entendido como valor inferior a 60% da avaliação. Saliento que o leiloeiro deverá cumprir o estabelecido no art. 22, § 1º, da Lei n. 6.830/1980, art. 884 e seguintes do CPC e Resolução n. 236 do CNJ. Observo, ainda, que a parte devedora, bem como as demais pessoas referidas no art. 889 do CPC, devem ser cientificadas do certame com antecedência mínima de cinco dias da data da hasta pública, ainda que por edital, quando não conhecido o seu endereço. Aqui, observo que - considerando que o Tribunal de Justiça tem reconhecido nulidade em leilões cujo AR foi recebido por terceiro - caso a parte executada não possua advogado constituído nos autos, deverá ser intimado pessoalmente, por Oficial de Justiça, acerca da data da hasta pública designada. Delego ao leiloeiro designado a realização e subscrição dos atos meramente administrativos voltados à concretização da alienação judicial, entre os quais os editais e suas publicações, intimações, cartas, ofícios e demais atos necessários. Fica, ainda, delegado ao leiloeiro a atualização da avaliação, mediante a aplicação do IPCA-E (índice que melhor reflete a inflação do período), caso já tenha se passado 30 dias da última avaliação. Deverá o leiloeiro, no dia do certame e antes de sua realização, consultar os autos para se certificar de que não ocorreu óbice posterior a presente decisão para a realização da hasta pública (pagamento do débito, determinação de retirada do bem do leilão, extinção da execução, etc). Em caso de óbice à hasta pública verificado no processo, deverá o leiloeiro retirar o bem do leilão designado, independente de decisão, até ordem judicial em contrário. Não será entendido como óbice à realização do leilão a mera alegação trazida aos autos pelo devedor, ainda que informe o pagamento, desprovida de concordância expressa do exequente ou de decisão judicial. Havendo concordância do exequente o bem deve ser retirado do pregão, ainda que não exista pronunciamento do Juízo à respeito. Em qualquer caso, fica garantida a remuneração do leiloeiro, na forma definida linhas acima. Havendo arrematação de bens móveis, observe a Serventia que, nos termos do inciso I do artigo 395 do Código de Normas, será expedida carta para a entrega dos bens. Se o executado não entregar o bem voluntariamente, expeça-se mandado de entrega, a ser cumprido por Oficial de Justiça (artigo 395, I, CN), devendo o bem ser entregue ao arrematante livre de ônus, inclusive eventuais custas da carta de arrematação, imputadas as despesas na conta geral a cargo do devedor. Em se tratando de veículo automotor, a carta de arrematação poderá ser substituída por ofício dirigido ao órgão de trânsito autorizando a transferência ao arrematante. Se o bem for imóvel, deverá o arrematante ser intimado para recolher previamente o ITBI e eventuais custas da carta de arrematação (inciso II do artigo 395 do CNCGJ/PR). Após, deverá ser expedida a respectiva carta para que possa o arrematante efetuar a transferência da propriedade junto ao Registro de Imóveis, ciente que as despesas com o registro serão a seu encargo. No momento da entrega da carta ao arrematante, deverá ser orientado a comunicar a Escrivania se encontrar resistência na entrega do bem pelo devedor, devendo ser certificado nos autos. Em caso positivo, desde já determino seja expedido o necessário mandado, a ser cumprido por oficial de justiça. Frise-se que deverão ser cumpridas as demais determinações do Código de Normas da CGJ/PR, especialmente o contido nos artigos 392-395, conforme o caso. Atente-se a Escrivania que deverão ser intimadas as pessoas indicadas no artigo 889 do CPC, conforme o caso. Intimações e diligências necessárias. Datado e assinado digitalmente. ROGERIO TRAGIBO DE CAMPOS Juiz de Direito Substituto

21/07/2022, 00:00

28/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0022168-76.2019.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 2102-1337 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0022168-76.2019.8.16.0044 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$4.771,88 Exequente(s): Município de Apucarana/PR Executado(s): João Mauro Francisconi DECISÃO Vistos Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE APUCARANA em face de JOÃO MAURO FRANCISCONI, ambos já qualificados. O exequente aduz ser credor do executado na importância de R$ 4.771,88 (quatro mil, setecentos e setenta e um reais e oitenta e oito centavos), relativamente a débitos de IPTU. O executado apresentou exceção de pré-executividade (seq. 45.1), por meio da qual arguiu a sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que o imóvel que gerou o débito descrito na CDA de seq. 1.2 não é mais de sua propriedade, nos termos da homologação de acordo de partilha de bens em ação de divórcio (seq. 45.6). Requer a extinção da execução. Sobre a Exceção, a Fazenda se manifestou no seq. 51.1, refutando os argumentos trazidos pelo Excipiente. Vieram os autos conclusos. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. Do cabimento da exceção de pré-executividade A exceção de pré-executividade somente pode versar sobre questões que possam ser verificadas de ofício pelo Juiz da execução e que não exijam dilação probatória, conforme Súmula 393, STJ: Súmula 393, STJ: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. O excipiente sustenta a ilegitimidade passiva, sob o argumento de que não é mais o proprietário do imóvel gerador do débito inscrito na CDA de seq. 1.2. Tal matéria pode ser apreciada de ofício e não demanda, no presente caso, dilação probatória. Assim, mostra-se possível a utilização da exceção de pré-executividade, a qual passo a examinar. Da Ilegitimidade Tributária De acordo com o excipiente, ele não é parte legítima para compor o polo passivo desta execução fiscal, porque, em 2016, ocorreu, por decisão judicial proferida em ação de divórcio, a homologação do acordo de partilha de bens feito entre o excipiente e sua ex-esposa, sendo que o imóvel gerador do débito descrito na CDA de seq. 1.2, a saber, matrícula n. 35.244, localizado na Avenida Santa Catarina, n. 2413, Vila do Colégio, em Apucarana-PR, passou a ser de propriedade da Sra. Thais Yohana Tamezawa Martinez (ex-cônjuge do excipiente). Primeiramente, deve-se esclarecer que, no que concerne ao Imposto Predial Territorial Urbano – IPTU, a legitimação para responder pelos débitos tributários consta do art. 34, do Código Tributário Nacional, que considera como contribuinte do imposto, o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil, ou seu possuidor a qualquer título. Por esse ângulo: Art. 34. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. Em análise dos documentos colacionados no seq. 45.6 e CDA de seq. 1.2, percebe-se que, à época dos fatos geradores do tributo (2015, 2016 e 2017), era o excipiente quem figurava como proprietário do imóvel. Assim, independentemente do acordo celebrado nos autos do processo de divórcio (seq. 45.6), conforme formal de partilha juntado, era o excipiente o proprietário do imóvel em questão e, por isso, é responsável pelos débitos descritos na certidão de dívida ativa. Ademais, não há prova nos autos de que ocorreu o devido registro da transmissão do bem imóvel perante o Cartório de Imóveis, ônus que incumbia às partes daquela transação, conforme bem ressaltou o juízo que homologou o acordo de partilha de bens entabulado entre o excipiente e sua ex-esposa na ação de divórcio de n. 0002366-34.2015.8.16.0044. É que, realizando-se a interpretação conjunta dos art. 1.227 e art. 1.245, § 1º, ambos do Código Civil, fica claro que, enquanto não registrada a transferência do imóvel no Serviço de Registro competente, o alienante continua na titularidade do bem e ainda responde pelas obrigações inerentes a ele. Eis a redação dos dispositivos: Art. 1.227. Os direitos reais sobre imóveis constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com o registro no Cartório de Registro de Imóveis dos referidos títulos (arts. 1.245 a 1.247), salvo os casos expressos neste Código. Art. 1.245. Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis. § 1 Enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel. (...) Cumpre destacar, portanto, que apesar de comprovado nos autos que o excipiente realizou acordo de partilha de bens com sua ex-cônjuge, nos termos do formal de partilha apresentado no evento 45.6, não foi realizado o devido registro da transmissão perante o registro de imóveis, pelo menos nada foi provado neste sentido, ônus que incumbia ao executado (artigo 373, inciso II, do CPC). Como se sabe, convenções particulares (como a existente no presente caso) são inoponíveis ao fisco, por força do que dispõe o art. 123 do CTN, veribs: Art. 123. Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes. Nesse sentido, inclusive é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em casos análogos: TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS. DOCUMENTO QUE NÃO FOI OBJETO DE REGISTRO. EXECUTADA QUE PERMANECE COMO PROPRIETÁRIA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. EXTINÇÃO DESCABIDA. SENTENÇA REFORMADA. Recurso provido. (TJPR - 1ª C.Cível - 0009614-44.2013.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: Desembargador Ruy Cunha Sobrinho - J. 06.07.2020) (TJ-PR - APL: 00096144420138160069 PR 0009614-44.2013.8.16.0069 (Acórdão), Relator: Desembargador Ruy Cunha Sobrinho, Data de Julgamento: 06/07/2020, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/07/2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE REJEITADA EM RELAÇÃO A ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONGRUÊNCIA. ART. 34 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS - MATRÍCULA DO IMÓVEL E FORMAL DE PARTILHA - FATOS GERADORES A ÉPOCA QUE O EXCIPIENTE FIGURAVA COMO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL, INDEPENDENTEMENTE DO ACORDO CELEBRADO NOS AUTOS DE DIVÓRCIO, SEM O DEVIDO REGISTRO DA TRANSMISSÃO PERANTE O REGISTRO DE IMÓVEIS. ARTS. 1.227 E 1.245, § 1º, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª C. Cível - 0045607-88.2018.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Jorge de Oliveira Vargas - J. 09.07.2019) (TJ-PR - AI: 00456078820188160000 PR 0045607-88.2018.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Jorge de Oliveira Vargas, Data de Julgamento: 09/07/2019, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/07/2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE REJEITADA EM RELAÇÃO A ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONGRUÊNCIA. ART. 34 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS - MATRÍCULA DO IMÓVEL E FORMAL DE PARTILHA - FATOS GERADORES A ÉPOCA QUE O EXCIPIENTE FIGURAVA COMO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL, INDEPENDENTEMENTE DO ACORDO CELEBRADO NOS AUTOS DE DIVÓRCIO, SEM O DEVIDO REGISTRO DA TRANSMISSÃO PERANTE O REGISTRO DE IMÓVEIS. ARTS. 1.227 E 1.245, § 1º, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª C. Cível - 0045622-57.2018.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Jorge de Oliveira Vargas - J. 09.07.2019) (TJ-PR - AI: 00456225720188160000 PR 0045622-57.2018.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Jorge de Oliveira Vargas, Data de Julgamento: 09/07/2019, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/07/2019). (grifei) Observa-se, como dito alhures, que o executado sequer fez prova nos autos de que o imóvel, atualmente, já se encontra registrado em nome de seu ex-cônjuge. Assim, para todos os efeitos legais, ao que se vê, o excipiente ainda é o proprietário do imóvel em questão, não podendo opor a terceiros acordo que, apesar de homologado judicialmente, só tem efeitos “inter partes”, pelo menos enquanto não comunicado/registrado nos órgãos competentes. Registre-se, por oportuno, que, de acordo com o documento juntado no seq. 45.8, o excipiente só realizou protocolo de pedido de atualização cadastral junto ao Fisco Municipal em 10.04.2018, ou seja, após a ocorrência do fato gerador dos tributos elencados na CDA de seq. 1.2 (2015, 2016 e 2017). Mister conferir especial destaque ao REsp nº 1.111.202/SP, relatado pelo Min. Mauro Campbell Marques, 1ª Turma, julgado em 10.06.2009, DJ 18.06.2009 (regime do art. 543-C, do CPC/1973 recursos repetitivos), no qual restou patente que a existência de possuidor, apto a ser considerado contribuinte de IPTU, não teria o condão de implicar a exclusão automática do titular do domínio, ou seja, aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis, do polo passivo da obrigação tributária, de modo que o possuidor, na qualidade de compromissário-comprador, pode ser tido como contribuinte do IPTU, em conjunto com o proprietário do imóvel. Veja-se que o entendimento é plenamente aplicável para o caso de divórcio, e eventual partilha, já que sua eficácia não prescinde da devida publicidade nos registros competentes. De mais a mais, é possível perceber que a homologação do acordo de partilha em ação de divórcio ocorreu em 2016, e os débitos descritos na CDA de seq. 1.2 se referem aos fatos geradores ocorridos em 2015 e 2016, quando o excipiente era induvidosamente o proprietário do bem. Ainda, no tocante ao IPTU de 2017, como visto acima, não há prova nos autos de que tenha ocorrido o registro da transmissão de propriedade junto ao Cartório de Registro de Imóveis e, portanto, conclui-se que era o excipiente quem constava, à época do fato gerador, como proprietário do bem, sendo, por isso, o responsável tributário pelos débitos descritos na CDA de seq. 1.2. Nesse sentido, ainda: TRIBUTÁRIO – APELAÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – IPTU – EXERCÍCIOS DE 2014 E 2015 – MUNICÍPIO DE OSASCO. Sentença que julgou procedentes os embargos. Apelo do Município. IPTU – ILEGITIMIDADE PASSIVA – INOCORRÊNCIA – Imóvel que foi objeto de partilha em ação de divórcio, sendo atribuído à ex-mulher do embargante – Embargante que não juntou a matrícula atualizada do imóvel aos autos – Presunção de veracidade da Certidão de Dívida Ativa não elidida – Legitimidade concomitante do proprietário e do possuidor do imóvel – Inteligência do artigo 34 do Código Tributário Nacional – Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste E. Tribunal. Sentença reformada – Recurso provido (TJ-SP - AC: 10244576720198260405 SP 1024457-67.2019.8.26.0405, Relator: Eurípedes Faim, Data de Julgamento: 19/05/2020, 15ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 19/05/2020). Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito tributário. Ribeirão Preto. IPTU. Autora que aponta não ser mais a proprietária dos imóveis objeto da exação. Divórcio consensual. Alegação de que os imóveis passaram à exclusiva propriedade de seu ex-cônjuge. Ausência de registro do título translativo. Formal de partilha que não fora levado a registro ao competente cartório do registro imobiliário. Exação procedida pela municipalidade ré que, portanto, apresenta respaldo legal. Sentença de improcedência da ação que há de ser mantida. Apelo não provido. (TJSP; Apelação Cível 4001428-32.2013.8.26.0506; Relator (a): Beatriz Braga; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 22/09/2016; Data de Registro: 26/09/2016). (grifei) Com efeito, inviável o acolhimento da objeção posta. Por todo o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade oposta e determino o prosseguimento da execução. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, dado que se trata de mero incidente processual que não extinguiu a execução. Intime-se o Exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito, sob pena de arquivamento provisório da execução. Intimações e diligências necessárias. Oportunamente, conclusos. Datado e assinado digitalmente. ROGERIO TRAGIBO DE CAMPOS Juiz de Direito Substituto

25/06/2021, 00:00

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