Procedimento Comum Cível 0002218-63.2020.8.16.0071 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002218-63.2020.8.16.0071 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002218-63.2020.8.16.0071. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CLEVELÂNDIA VARA CÍVEL DE CLEVELÂNDIA - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 12 - Fórum - Centro - Clevelândia/PR - CEP: 85.530-000 - Fone: (46) 3252-1239 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002218-63.2020.8.16.0071 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$10.864,26 Autor(s): JOAO DIRCEU BAIROS Réu(s): ITAU UNIBANCO S.A. SENTENÇA De plano, deixo registrado que o advogado em questão já ajuizou centenas de ações idênticas nesta comarca e milhares no Paraná, com inegável congestionamento do Poder Judiciário em lides temerárias - aventuras jurídicas -, eis que, em grande parte, são julgadas improcedentes, pois totalmente destoantes da realidade e com inúmeras com suspeitas de fraude/montagem de procuração, etc. Além disso, via de regra são dezenas de ações em nome do mesmo autor/autora, cujo dano moral pleiteado, se somadas as ações, geralmente fica próximo de R$ 500.000,00. Por fim, a presente ação questiona uma diferença mensal de R$ 8,27 (oito reais e vinte e sete centavos), isso mesmo, sob alegação de abusividade de juros!!!! I - RELATÓRIO Trata-se de ação revisional de empréstimo consignado cumulada com pedido de indenização por danos morais proposta por João Dirceu Bairos em face de Banco Itaú Unibanco S/A. Afirma a parte autora que firmou com a parte requerida contrato de empréstimo consignado, no valor de R$ 2.472,71, celebrado em 72 parcelas no valor de R$75,91 cada; que para a utilização do valor financiado pactuou-se juros remuneratórios que são abusivos, visto que superior ao valor da média de mercado praticado para a mesma operação. Pugnou pela revisão de referida cláusula, para adequá-la ao valor médio de mercado. Requereu, também, a procedência dos pedidos para a condenação da parte requerida a pagar o valor de R$ 10.000,00, à título de danos morais, além das custas processuais e honorários advocatícios. Juntou procuração e documentos (seq. 1.2 a 1.15). Vieram-me os autos conclusos. É, em síntese, o relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação revisional de empréstimo consignado cumulada com pedido de indenização por danos morais proposta por João Dirceu Bairos em face de Banco Itaú Unibanco S/A., com a finalidade de ser revista a taxa de juros praticada pela requerida, para adequá-la à taxa média de mercado. Nota-se que o processo comporta a aplicação do disposto no art. 332 do Código de Processo Civil, eis que o pedido veiculado na petição inicial, qual seja, abusividade na taxa de juros pactuada entre as partes, contraria entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos, conforme será adiante demonstrado. Além do mais, tem o Magistrado a responsabilidade de zelar pelo Princípio da Razoável Duração do Processo, nos termos do art. 4°, do CPC. II.1 - Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor O Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso em tela, uma vez que o contrato objeto de revisão consiste em verdadeira prestação de serviços, estabelecendo-se uma relação de consumo entre o Banco prestador e o cliente consumidor. É, inclusive, entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, no enunciado da Súmula 297 que dispõe que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Logo, no caso em tela, em que se tem como contratante uma instituição financeira e um financiado, pessoa física ou natural, que se utiliza do crédito e dos serviços fornecidos e disponibilizados por aquela, como consumidor final, é perfeitamente aplicável o Código de Defesa do Consumidor, até mesmo por expressa disposição contida naquele diploma legal (art. 3º, §2º), que dispõe: Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° (...) § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. A propósito, veja-se o que tem decidido o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná sobre o assunto: Apelação cível. Ação revisional de contrato bancário. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Inversão do ônus da prova. Cabimento. Capitalização de juros. Contratação expressa. Técnica matemática que não configura o anatocismo vedado pelo Decreto n. 22.626/33. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Entendimento exarado no representativo de controvérsia n. 973.827/RS. Constitucionalidade da MP 2170-36/01. Questão já vencida no Incidente Declaratório de Inconstitucionalidade 806337-2/01 deste Tribunal. Tarifas de cadastro, de avaliação do bem e de registro de contrato. Legalidade. IOF. Parcelamento. Possibilidade. Entendimento pacífico no Superior Tribunal de Justiça. Seguro prestamista. Contratação expressa. Possibilidade. Limitação dos juros moratórios em 12% ao ano já prevista no contrato revisando. Ausência de interesse processual. Comissão de permanência. Inexistência de pactuação. Majoração da verba honorária. Impossibilidade diante da vedação da reformatio in pejus. Recurso de apelação parcialmente conhecido e na parte conhecida parcialmente provido. 1. A aplicação do CDC nos litígios envolvendo instituições financeiras já é pacificada na jurisprudência, tendo o STJ editado a súmula 297, que pôs fim a esta discussão. 2. É imperativo o reconhecimento da hipossuficiência econômica e técnica do autor perante a instituição financeira, ao se considerar que esta detém o total controle da metodologia do cálculo dos juros e demais encargos incidentes sobre a operação de crédito, tendo a seu dispor corpo técnico de juristas, economistas e contabilistas. (...) (TJPR - 16ª C.Cível - AC - 1543567-5 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima - Unânime - J. 17.08.2016) (Grifei). PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APLICAÇÃO DO CDC ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. CONTRATO DE MÚTUO A FIM DE FORMAR O CAPITAL DE GIRO DA PESSOA JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A jurisprudência já está consolidada no sentido de que as disposições do Código de Defesa do Consumidor se aplicam nas relações entabuladas com instituições financeiras, matéria já sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça e objeto de ADIn no Supremo Tribunal Federal. 2. A alegação de que contratos de mútuo para formação de capital de giro descaracterizariam a relação de consumo não possui razão, já que a pessoa jurídica é destinatária final do bem ofertado pela instituição financeira. 3. A inversão do ônus da prova é medida que se impõe quando verificada a verossimilhança das alegações do consumidor e sua hipossuficiência perante a outra parte, o que ocorre no caso em tela. 4. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-PR - AI: 4141879 PR 0414187-9, Relator: Fábio Haick Dalla Vecchia, Data de Julgamento: 27/06/2007, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 7401) (Grifei). Assim sendo, reconheço a incidência do Código de Defesa do Consumidor sobre o contrato ajustado pelas partes. II.2 - Da revisão dos contratos Quanto à impossibilidade de revisão judicial dos contratos em razão da intangibilidade das avenças, ou da supremacia do pacta sunt servanda, vai longe o tempo em que o ordenamento jurídico tolerava a submissão do contratante economicamente mais frágil pelo mais robusto, ao pretexto de que os contratos se regiam pela autonomia da vontade. Pois bem. Um dos princípios da Política Nacional das Relações de Consumo é a harmonização dos interesses de fornecedores e consumidores, sempre com base na boa-fé, consoante enuncia o artigo 4º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor. A boa-fé exigida pela Lei n. 8.078/90 refere-se à conduta das partes quando das tratativas, da contratação, durante a execução do contrato e também após o exaurimento do acordo. A nova concepção de boa-fé, ínsita à seara contratual e desvinculada das intenções íntimas dos sujeitos, vem exigir comportamentos objetivamente adequados aos parâmetros de lealdade, honestidade e colaboração no alcance dos fins perseguidos em cada relação obrigacional, ou seja, consiste em uma verdadeira regra de comportamento de fundo ético e exigibilidade jurídica. Igualmente, é direito básico do consumidor receber informações claras e adequadas sobre o produto ou serviço que adquire, consoante artigo 6º, inciso III, da Lei n. 8.078/90, em especial quanto à fornecimento que envolvam outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, quando então o fornecedor deverá informá-lo prévia e adequadamente sobre o preço do produto ou serviço, montante de juros de mora e taxa anual efetiva destes juros, acréscimos legalmente previstos, número e periodicidade das prestações e soma total a pagar, com e sem financiamento, à teor do artigo 52 do estatuto consumerista. Tem-se decidido que o consumidor pode discutir judicialmente a validade das cláusulas acertadas com o agente financeiro sempre que se verificar a ocorrência de ilegalidades (CDC, art. 6º, inciso V), ainda que o contrato já tenha sido cumprido em sua totalidade, uma vez que “[...] constitui direito básico do consumidor a modificação de cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais em razão de fatos supervenientes e imprevisíveis, tornando-as excessivamente onerosas.” (TJSC - Apelação Cível n. 2002.016983-3. - Rel. Des. Salim Schead dos Santos). O contrato em discussão caracteriza-se como contrato de adesão, uma vez que firmado em contrato padrão. As cláusulas deste tipo de contrato são estipuladas unilateralmente, ou seja, por uma das partes contratantes, e submetidas à aceitação da outra que, tendo necessidade de contratar, firma o pacto sem dispensar maiores atenções para suas disposições. Em razão disso, é firme o entendimento de que a interpretação das respectivas cláusulas deve ser orientada em favor do aderente, de tal sorte que, em tal espécie de contrato, o rigor do princípio do pacta sunt servanda não pode se sobrepor e prevalecer, mas, sim, deve ser abrandado, com a possibilidade de intervenção do Poder Judiciário a fim de que seja restabelecido o equilíbrio contratual. Afinal, a inobservância de certas regras legais é capaz de afetar a comutatividade e, por consequência, a justiça entre os contratantes, acarretando um enriquecimento sem causa à financiadora, melhorando sua posição contratual, trazendo ao devedor, de outro lado, um ônus excessivo. II.3 - Juros Remuneratórios Requereu a parte autora em sua exordial, a redução da cobrança de juros para a taxa média de mercado. Sabe-se que prevalece no Superior Tribunal de Justiça o entendimento que os juros pactuados acima do índice de 12% ao ano não são considerados, por si só, como abusivos, conforme prevê a Súmula nº 382 do Superior Tribunal de Justiça. Desta forma, o fator determinante para esta constatação é a discrepância considerável com a taxa média praticada pelo mercado em contratos da mesma espécie. Manifestando-se acerca do tema, o E. Superior Tribunal de Justiça, em regime de repercussão geral mediante a sistemática do art. 543-C, ao julgar o RESP N. 1.061.530/RS, fixou a seguinte tese: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. [...] I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada ? art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. [...] (REsp 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009) Depreende-se do julgado que somente será possível a revisão do contrato no caso de abusividade na fixação da taxa de juros, fato que não ocorreu no caso em análise, já que como acima delineado a taxa efetivamente aplicada ao contrato celebrado foi quase que idêntica a média de mercado vigente à época da contratação. No mesmo sentido é a tese n. 8 fixada na Edição n. 45 do informativo “Jurisprudências em tese do STJ”: 8) O simples fato de os juros remuneratórios contratados serem superiores à taxa média de mercado, por si só, não configura abusividade. Ora, IMPOSSÍVEL dizer que houve ABUSIVIDADE pela instituição financeira. Ademais, a própria parte autora tenta, sem sucesso, demonstrar a ocorrência de abusividade ao alegar que houve a cobrança em excesso, nas parcelas mensais, do valor de R$ 8,27 (oito reais e vinte e sete centavos). Veja-se o cálculo apresentado pela própria parte autora, no seq. 1.1, pág. 08: Se multiplicarmos o valor “abusivo” indicado pela parte autora e seu patrono, temos ao final do contrato o valor “excessivo” de R$ 595,44(8,27x72=595,44). Portanto, nota-se não há qualquer abusividade na cobrança realizada na forma pactuada, nem a parte autora consegue demonstrar a suposta abusividade capaz de ensejar a revisão da taxa de juros. Nessa linha de intelecção, é entendimento assente no STJ que é possível revisar a taxa dos juros remuneratórios quando ela se mostrar, no caso concreto, abusiva: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES.DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO (...) I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE.ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada ? art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. (...) (REsp 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009) (Grifei) AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE VERIFICADA. PERCENTUAL ACIMA DO DOBRO DA TAXA MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO. ADEQUAÇÃO. O tema sob enfoque é corrente no âmbito desta Corte Superior de Justiça, sendo firme o entendimento no sentido de que, na vigência do prazo contratual, o fato de a taxa de juros pactuada superar o limite de 12% ao ano não implica, necessariamente, abusividade da cláusula. Todavia, para o período da inadimplência, permite-se o controle judicial dos juros remuneratórios, com base nas regras do Código de Defesa do Consumidor, quando ficar comprovado que o percentual cobrado destoa da taxa média do mercado para a mesma operação financeira. O Acórdão recorrido apurou que a taxa de juros remuneratórios cobrada pela instituição financeira recorrida encontra-se acima do dobro da taxa média do mercado para a modalidade do negócio jurídico efetivado. Recurso especial parcialmente provido: a) permitindo a cobrança de juros remuneratórios no percentual estipulado pelas partes, até o vencimento da obrigação; b) na inadimplência, os juros variarão segundo a taxa média do mercado, para a operação de mútuo, apurada pelo Banco Central do Brasil, na forma da Circular da Diretoria n° 2.957, de 28 de dezembro de 1999, de acordo com a jurisprudência firmada pela Segunda Seção desta Corte. (REsp 977.789/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/06/2008, DJe 20/06/2008) (Grifei). Diante deste cenário verifico que NÃO há abusividade de modo que se torna desnecessária a readequação da pactuação realizada entre as partes. Neste sentido já se decidiu pelo E.TJPR: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR. DA MITIGAÇÃO DA PACTA SUNT SERVANDA. POSSIBILIDADE. MÉRITO. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. NECESSIDADE. PERCENTUAL COBRADO QUE EXCEDE EM UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DE ESTIPULADA PELO BACEN. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. NECESSIDADE. SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS INVERTIDOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. INAPLICABILIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 7ª C.Cível - 0003231-06.2020.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: Desembargadora Ana Lúcia Lourenço - J. 05.02.2021) Portanto, em detida análise aos autos, verifico que o pedido de revisional da taxa de juros deve ser julgado improcedente. Por via de consequência, não há que se falar em danos morais. III - DISPOSITIVO Em face do exposto, com fundamento no art. 332, III e 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo liminarmente improcedentes os pedidos formulados na inicial. Por via de consequência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil, ficando suspensa sua exigibilidade em razão da gratuidade da justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Clevelândia, datado e assinado eletronicamente. Antônio José Silva Rodrigues Juiz de Direito

21/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0002218-63.2020.8.16.0071. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CLEVELÂNDIA VARA CÍVEL DE CLEVELÂNDIA - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 12 - Fórum - Centro - Clevelândia/PR - CEP: 85.530-000 - Fone: (46) 3252-1239 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002218-63.2020.8.16.0071 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$10.864,26 Autor(s): JOAO DIRCEU BAIROS Réu(s): ITAU UNIBANCO S.A. DESPACHO Vistos, etc. De plano, determino o apensamento de todos os processos que envolvam a parte autora em questão e o advogado Dr. Luiz Fernando Cardoso Ramos. Defiro a gratuidade da justiça. Anote-se. De plano, deixo registrado que o advogado em questão, Dr. Luiz Fernando Cardoso Ramos, é atualmente alvo de inúmeros questionamentos éticos no tocante à sua atuação, eis que é de conhecimento já notório dos operadores do direito que possui aproximadamente 8.000 ações registradas no Projudi/PR contra instituições bancárias questionando empréstimos consignados. Constatou-se, ainda, que o endereço profissional do advogado é na pequena cidade de Iguatemi-MS e que, não obstante, possui aproximadamente 11.500 demandas contra instituições bancárias naquele estado, além de outros estados como BA, GO, MG, MT, RS, SC e TO. Não bastasse, há fortíssimos indícios de captação ilegal de clientela, bem como suspeita de utilização de procuração sem aparente validade jurídica e/ou sem comunicação do evento morte em feitos judiciais. Além disso, há suspeitas criminais, inclusive com boletim de ocorrência por estelionato confeccionado perante Autoridade Policial por parte que afirmou que jamais contratou o advogado Dr. Luiz Fernando Cardoso Ramos – vide autos 0000583-36.2020.8.16.0107. Inclusive, o Ministério Público Federal já informou que existe Procedimento de Investigação Criminal – PIC – autuado sob o n. 1.21.001.000092/2017/99 – vide seq. 37.2 do processo n. 0000620-19.2019.8.16.0133. É de se ter em conta, ainda, que muitas procurações outorgadas ao advogado Dr. Luiz Fernando Cardoso Ramos se deram por instrumento público junto ao 1º Ofício de Notas e Registro Civil de Iguatemi/MS cuja tabeliã interina, segundo consta nos autos 0000243-11.2017.8.16.0168, foi destituída do cargo sob o argumento, entre outros, de “terceirizar’ a atividade notarial, permitindo que escritório de advocacia minutasse procurações de instrumento público de maneira totalmente irregular” – vide seq. 30.1 do acórdão em questão. EM RESUMO: - há milhares de processos praticamente idênticos do advogado em questão perante o Poder Judiciário pelo Brasil afora em lides aparentemente temerárias e com fortes indícios de fraude processual e tentativa de locupletamento ilícito – vide, por ex., processo n. 0000441-51.2020.8.16.0133; - há fortíssimas suspeitas de captação ilegal de clientela e consequente infração ético-disciplinar – vide, por ex., processo n. 0000620-19.2019.8.16.0133; e - há fortes indícios da prática de crimes, inclusive com boletim de ocorrência por estelionato confeccionado perante Autoridade Policial por parte que afirmou que jamais contratou o advogado Dr. Luiz Fernando Cardoso Ramos – vide, por ex., processo n. 0000583-36.2020.8.16.0107, seq. 17.2. Em face do exposto, considerando a fundamentação acima, expeça-se mandado de averiguação a fim de que o sr. Oficial de Justiça verifique: i) se parte autora assinou a procuração constante do processo, onde e quando, e se tem conhecimento sobre o seu conteúdo/finalidade, bem como se pediu para o advogado entrar com o processo contra o banco em questão; ii) se a parte autora conhece e contratou o advogado em questão, esclarecendo onde e como; iii) se a parte autora sabe do que se trata o processo em questão; e iv) se a parte autora realmente disse ao advogado que não contratou o(s) empréstimo(s) bancário(s) que existe(m) em seu nome ou se a parte autora realmente disse ao advogado gostaria de discutir as taxas de juros e cláusulas abusivas. Além disso, deverá o Oficial de Justiça perguntar se a parte autora sabe ler e escrever e deverá a parte esclarecer como ocorreu a contratação, averiguando se houve intermédio de terceira pessoa na confecção da procuração (caso positivo, deverá nominar o intermediador). Por fim, deverá o Sr. Oficial de Justiça averiguar se a parte autora tem plena ciência do conteúdo da procuração, se tinha realmente interesse em entrar com a ação, se sabe do ajuizamento do presente feito e se houve a tentativa de resolver a questão administrativamente. Prazo para cumprimento: 15 (quinze) dias, devendo colher a assinatura ou polegar da parte autora por ocasião do termo de respostas. Após, junte-se o mandado de constatação e traslade-se para todos os processos em apenso da mesma parte autora e intime-se a parte autora para manifestação em 15 (quinze) dias. Após, abra-se vista ao Ministério Público para manifestação e voltem conclusos. Atente-se a Secretaria para intimar a parte autora somente após o cumprimento do mandado de constatação. A Secretaria deverá, ainda, expedir um único mandado de constatação quando houver mais de um processo da mesma parte. Anote-se sigilo na presente decisão - sem visibilidade externa. Dil. nec. Clevelândia, datado e assinado eletronicamente Antônio José Silva Rodrigues Juiz de Direito

26/04/2021, 00:00

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