Cumprimento de sentença 0000138-25.2003.8.16.0071 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000138-25.2003.8.16.0071 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000138-25.2003.8.16.0071. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CLEVELÂNDIA VARA CÍVEL DE CLEVELÂNDIA - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 12 - Fórum - Centro - Clevelândia/PR - CEP: 85.530-000 - Fone: (46) 3252-1239 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000138-25.2003.8.16.0071 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$8.148,38 Exequente(s): GOES & NICOLADELLI ADVOGADOS ASSOCIADOS Executado(s): ARNESTA FERNANDES DE AVILA Comercial Foto Setembrino Ltda DECISÃO Preliminarmente, ao Cartório para que certifique se há ação de inventário da de cujus Arnesta Fernandes de Ávila. Em caso positivo, junte-se termo comprobatório de quem é o inventariante e intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 05 dias. Em caso negativo, cumpra-se o que segue. 1. Nos termos do artigo 110 do CPC, ocorrendo a morte da parte haverá a sucessão processual pelo espólio ou pelos herdeiros. Não havendo notícia de abertura de inventário, há que ser procedida a habilitação dos herdeiros nestes mesmos autos. Nesse passo, sigo o entendimento de que não havendo inventário aberto, não há que se falar em espólio, nem mesmo em administrador provisório, figuras estas tipicamente previstas no procedimento de inventário, consoante disposto nos artigos 613 e 617 do CPC. Afora tais hipóteses deverá ocorrer a chamada sucessão processual pelos herdeiros, instituto terminologicamente corrigido a luz do CPC, artigo 110, ao que dispunha o artigo 43 do código anterior. A propósito: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MORTE DO DEVEDOR. NULIDADE DE CITAÇÃO DA VIÚVA. AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO. A inventariante representa o espólio em juízo, enquanto não efetuada a partilha. Todavia, se não aberto o inventário, todos os herdeiros deverão ser citados. A agravante, viúva do devedor, foi citada, porque faz parte da sucessão. Deverá fornecer o nome completo dos filhos do falecido e os respectivos endereços, como já determinado pelo juízo de origem. Logo, não há nulidade na sua citação. Decisão confirmada. DECISÃO QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS, CAPAZES DE ALTERAR A CONVICÇÃO ANTES FIRMADA. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. UNÂNIME. (Agravo Nº 70063338214, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Julgado em 19/03/2015). FALECIMENTO DA PARTE. AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO. SUCESSORES COMO REPRESENTANTES LEGAIS. Como consabido, o "espólio" tem sua existência vinculada ao "inventário". E, não havendo "ação de inventário" em curso, não existe a figura do "espólio", caso em que os sucessores é que devem compor, ativa ou passivamente, o pólo jurídico da ação. Destarte, ante a ausência de inventário, o espólio é representado por todos os herdeiros, conforme aplicação analógica do disposto no artigo 12, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil. Dou Provimento. (TRT-2 Processo: RO 00018692220125020446 SP; Publicação: 15/04/2014) Deste modo, seguindo-se a sistemática do procedimento disposto no art. 689 do CPC, a habilitação ocorrerá nos próprios autos. 2. Determino a suspensão do feito pelo prazo de 2 meses (artigo 313 §2º inciso I do CPC). 3. O óbito restou comprovado a partir da certidão de seq. 77.2. Neste passo, intime-se a parte requerente para que promova as diligências necessárias para a citação pessoal dos sucessores, conforme autoriza o artigo 690, caput do CPC, para que no prazo de 05 (cinco) dias, contestem a habilitação e informem se houve eventual abertura de inventário e se existem outros herdeiros a serem habilitados. 4. No mais, proceda-se à desabilitação do patrono da parte executada, conforme requerido em mov. 77.1. 5. Oportunamente, retornem conclusos. 6. Intime-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Clevelândia, assinado digitalmente e datado eletronicamente. RAQUEL NEVES ALEXANDRE Juíza de Direito

30/04/2024, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 218) ATO ORDINATÓRIO PRATICADO (17/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Confirmada

Mandado (entregue ao destinatário)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 200) JUNTADA DE COMPROVANTE (04/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Ato ordinatório

Todas as movimentações(229)

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