Procedimento Comum Cível 0001443-48.2020.8.16.0071 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001443-48.2020.8.16.0071 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001443-48.2020.8.16.0071. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CLEVELÂNDIA VARA CÍVEL DE CLEVELÂNDIA - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 12 - Fórum - Centro - Clevelândia/PR - CEP: 85.530-000 - Fone: (46) 3252-1239 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001443-48.2020.8.16.0071 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$16.015,78 Autor(s): SANTINA ELENA ALVES Réu(s): BANCO BMG SA SENTENÇA Vistos, etc. I - RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de nulidade/inexigibilidade de desconto em folha de pagamento/ ausência do efetivo proveito cumulada com repetição de indébito e danos morais proposta por Santina Elena Alves em face de Banco BMG S/A. Alegou a parte autora, em síntese, que acreditou ter celebrado junto ao banco requerido contrato de empréstimo consignado comum, para pagamento em prestações mensais, contudo, foi ludibriada pela instituição financeira, tendo realizado outra operação, sendo a contratação de empréstimo consignado pela modalidade cartão de crédito. Requer a declaração de nulidade do negócio jurídico, bem como da correlata reserva de margem consignável, com a condenação do réu à restituição em dobro de todos os valores cobrados. Alternativamente, requer a adequação do contrato, para que passe a adotar a forma de empréstimo consignado, sem prejuízo da devolução dobrada dos valores exigidos em excesso. Por fim, pugna pela condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais. Juntou procuração e documentos (seq. 1.2 a 1.10). Antes mesmo do recebimento da petição inicial a parte requerida apresentou contestação (seq. 12.1) aduzindo, em suma, preliminarmente, a prejudicial de mérito da prescrição. No mérito, a validade da celebração de negócio jurídico entre os litigantes e a licitude das cobranças. Requereu a improcedência dos pedidos iniciais. Juntou documentos (seq. 12.2 a 12.14). A decisão de seq. 14.1, recebeu a petição inicial e deixou de designar audiência de conciliação. A parte requerente apresentou impugnação à contestação repisando seus já conhecidos argumentos (seq. 32.1). Intimadas para especificarem provas (seq. 33), a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado do feito (seq. 39.1). A parte requerida, por sua vez, pela realização de audiência de instrução e julgamento (seq. 38.1). Os autos vieram-me conclusos. É, em síntese o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação declaratória de nulidade/inexigibilidade de desconto em folha de pagamento/ ausência do efetivo proveito cumulada com repetição de indébito e danos morais proposta por Santina Elena Alves em face de Banco BMG S/A., buscando, em suma, sejam declarados ilegais os descontos realizados no seu benefício previdenciário, devendo a ré restituir em dobro o montante pago, bem como a condenação em danos morais. Nota-se que o processo está apto para julgamento na medida em que a produção de quaisquer outras provas não se fazem necessárias para o deslinde do caso, conforme disposição contida no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Além do mais, tem o Magistrado a responsabilidade de zelar pelo Princípio da Razoável Duração do Processo, nos termos do art. 4°, do CPC. II.1 - da prejudicial de mérito da prescrição. AFASTO a prejudicial de mérito da prescrição. Nota-se que se trata de prestações de cunho sucessivo (parcelamento), de modo que, seguindo o entendimento firmado em sede de IRDR, o início do prazo prescricional de 05 (cinco) anos, é contado a partir da data do vencimento da última parcela. Neste sentido: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. INDÍGENA E/OU ANALFABETO. PRAZO PRESCRICIONAL E RESPECTIVO TERMO INICIAL. ADMISSÃO DO INCIDENTE. ARTIGOS 976 E 977 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.PRESSUPOSTOS LEGAIS PREENCHIDOS.MÉRITO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO.PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TESE FIXADA: "O prazo prescricional das pretensões de declaração de inexistência de empréstimo consignado c/c pedidos de repetição de indébito e de indenização por danos morais, embasadas na contratação fraudulenta de empréstimo consignado em nome de indígena ou analfabeto é quinquenal (art. 27 do CDC) e o seu marco inicial é a data do vencimento da última parcela". JULGAMENTO DOS RECURSOS AFETADOS (I) APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000630- 62.2017.16.0059. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO. RECURSO PROVIDO.(II) APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000952- 23.2017.8.16.0111. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO. RECURSO PROVIDO. 59.2016.8.16.0104. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO NÃO PROVIDO. (III) APELAÇÃO CÍVEL 0003624-59.2016.8.16.0104. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO (TJPR - Seção Cível Ordinária - IRDR - 1746707-5 - Curitiba - Rel.: Desembargador Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski - Rel.Desig. p/ o Acórdão: Desembargador Vitor Roberto Silva - Por maioria - J. 29.11.2019). Assim, conforme se nota das faturas juntadas no seq. 12.8, a última parcela constante nos autos teve vencimento em 10.09.2020, de modo que o prazo fatal da prescrição seria 10.09.2025, de modo que não há que se falar em prescrição. Portanto, AFASTO a prejudicial de mérito invocada. Não havendo preliminares ou prejudiciais de mérito a serem apreciadas, bem como encontram-se presentes os pressupostos processuais de existência, validade e negativos (ausência de litispendência, perempção, coisa julgada ou compromisso arbitral), bem como as condições da ação, estando, portanto, o processo apto ao seu julgamento de mérito. Assim, passo à análise do mérito. II.2 - Da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor A presente demanda deve ser analisada sob a égide do Código de Defesa do Consumidor. Segundo o art. 3º do CDC, “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”. Logo, a parte autora se enquadra como consumidora, pois utiliza o produto ou serviço como destinatária final, a teor do art. 2º do CDC. Assim, sendo a autora consumidora e sendo as requeridas prestadoras de serviços, necessário é reconhecer a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Portanto, a presente demanda será analisada com a inversão do ônus da prova, de modo que cabe à parte requerida demonstrar a regularidade na contratação do empréstimo. II.3 - Da regularidade da contratação do empréstimo Compulsando os autos, é possível verificar que constituem fatos incontroversos, porquanto não impugnados pela parte requerida, a celebração de determinado negócio jurídico entre as partes e a realização de descontos em desfavor da parte autora. Desse modo, a controvérsia nos presentes autos cinge-se a identificar a validade do contrato e das respectivas cobranças, uma vez que a parte requerente aduz, em resumo, que foi vítima de fraude praticada pela instituição financeira, eis que acreditava ter entabulado negócio jurídico de natureza diversa daquele efetivamente firmado. Pois bem. Compulsando detidamente os autos, verifica-se que seu pedido deve ser julgado IMPROCEDENTE. Constata-se que, no caso sob exame, a parte ré acostou ao caderno processual o denominado “PROPOSTA DE ADESÃO / AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO NOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS” (seq. 12.5, pág. 01), entabulado entre os litigantes, devidamente assinado pela parte autora. Extrai-se do mencionado documento que a parte requerente autorizou, de forma expressa e inequívoca, a contratação de “CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO” e a realização dos descontos em seus proventos, o que vai de encontro à narrativa deduzida na exordial. Com efeito, cumpre ressaltar que, por ocasião da impugnação à contestação, a parte autora não aduziu a falsidade da firma aposta no documento, tampouco negou a efetiva assinatura do contrato. Igualmente, não há qualquer notícia de que não seja alfabetizada, mesmo porque assinou regularmente procuração em favor do seu advogado para ajuizar a presente demanda. Também se observa que o documento firmado entre os litigantes indica em diversos pontos, de maneira clara e manifesta (inclusive em letras maiúsculas logo no início do instrumento), que o contrato envolvia a contratação de “CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO”, sendo desprovida de maiores fundamentos a alegação da parte requerente de que desconhecia tal circunstância. Ainda, impende anotar que o contrato trazido aos autos contém todos os dados necessários e suficientes para ciência acerca dos encargos contratados, incluindo menção expressa às taxas de juros incidentes, não se vislumbrando qualquer falha na prestação de informações pela instituição financeira a esse respeito. Da mesma forma, a parte requerida demonstrou a concreta liberação de recursos financeiros em favor da parte requerente, por meio de saques em conta corrente de sua titularidade, consoante comprovado pela documentação colacionada no seq. 12.9 e 12.10. Assim sendo, a parte ré logrou êxito em demonstrar a celebração de contrato de empréstimo consignado válido entre os litigantes, bem como a efetiva disponibilização dos valores em favor da parte autora, desincumbindo-se, assim, do ônus que lhe competia. De outro norte, as alegações da parte requerente acerca da suposta falha na prestação de informações e/ou vício de consentimento foram deduzidas de modo genérico e sem substrato probatório, valendo registrar que a parte autora não manifestou interesse em produzir outras provas, mesmo especificamente intimada para tal finalidade. À vista de todo o exposto, conclui-se que o negócio jurídico entre as partes foi entabulado de forma livre e consciente, tendo a parte autora expressamente autorizado a reserva de margem para garantia de pagamento de faturas de cartão de crédito e a realização dos descontos em seu benefício previdenciário. Sobre o tema, segue a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná em casos análogos ao presente: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. I). SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR INÉPCIA DA INICIAL, NOS TERMOS DO ART. 485, INCISO, i, DO CPC. INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERENTE. NARRAÇÃO DOS FATOS DA QUAL DECORRE A CONCLUSÃO LÓGICA AO FINAL. Não ocorrência DE VIOLAÇÃO AO ART. 330, III, DO CPC. TAMPOUCO HÁ QUE SE FALAR NA APLICABILIDADE DO ART. 330, §2°, DO CPC. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO REVISIONAL NO PRESENTE CASO. INEXISTÊNCIA DE INÉPCIA DA INICIAL POR QUALQUER DOS FUNDAMENTOS ADOTADOS PELO MAGISTRADO. JULGAMENTO IMEDIATO DO FEITO. Possibilidade. INTELIGÊNCIA DO ART. 1013, §3º,i, DO CPC. CAUSA MADURA PARA PRONTO JULGAMENTO. II). RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. Contratação EVIDENCIADA. VALOR DO EMPRÉSTIMO REVERTIDO EM FAVOR DA PARTE AUTORA. DEPÓSITO EM CONTA CORRENTE DE TITULARIDADE DO AUTOR. LEGALIDADE DOS DESCONTOS. AUSÊNCIA DO ATO ILÍCITO. ii – DEVOLUÇÃO DOS VALORES AFASTADA. DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIAS PREJUDICADAS. iii – INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DO BANCO. RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO.I – Estando madura a causa, possível o julgamento imediato, nos termos do art. 1.013, §3°,I, do Código de Processo Civil.II – A comprovação de lançamento do valor do empréstimo na conta corrente do beneficiário e a ocorrência de descontos das parcelas por longo período ratificam o contrato efetuado. Assim, reconhecida a ausência de ato ilícito e do dever de indenizar, restam prejudicadas as demais alegações arguidas.III – Fixação da sucumbência em favor do banco apelado. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA, para o fim de cassar a sentença e julgar improcedente a pretensão inicial, com base no art. 1013, §3°, i, do cpc. (TJPR - 15ª C.Cível - 0000168-80.2020.8.16.0098 - Jacarezinho - Rel.: Desembargador Shiroshi Yendo - J. 05.09.2020) AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE CRÉDITO CONSIGNADO CUMULADO COM CARTÃO DE CRÉDITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CONHECIMENTO –EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) – SENTENÇA QUE, RECONHECENDO A LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO, JULGA IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS E CONDENA A AUTORA AO PAGAMENTO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA –INSURGÊNCIA – AUSÊNCIA DE CONDUTA MALICIOSA – CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA PELA CASA BANCÁRIA – UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – AUTORA QUE REALIZOU O PAGAMENTO INTEGRAL DE FATURA DURANTE O PERÍODO DE CONTRATAÇÃO – ELEMENTOS QUE EVIDENCIAM A CIÊNCIA DA AUTORA, QUANTO À MODALIDADE EFETIVAMENTE CONTRATADA –POSSIBILIDADE DE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EFETUAR OS DESCONTOS – SENTENÇA MANTIDA –MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM GRAU RECURSAL, EM VIRTUDE DO RESULTADO CONFERIDO AO JULGAMENTO (ART. 85, § 11, DO CPC). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0029871-70.2018.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Desembargador Luiz Antônio Barry - J. 13.07.2020) PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS ”. 1. TERMO DE ADESÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E AUTORIZAÇÃO DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. CONTRATO QUE NÃO SE CONFUNDE COM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO. 2. AFRONTA AO DEVER DE INFORMAÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONTRATO REDIGIDO DE FORMA CLARA E PRECISA. 3. INSATISFAÇÃO DO CONTRATANTE QUE NÃO JUSTIFICA A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO INDEVIDA. 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO RECURSAL. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 85, §11 DO CPC. 1. A reserva de margem consignável implica no desconto de até 10% da renda mensal ou benefício previdenciário do contratante, sendo o valor destinado ao pagamento ou amortização de dívida decorrente do uso de cartão de crédito. Logo, não se confunde com o contrato de empréstimo consignado. 2. Havendo no contrato cláusula dispondo de forma clara sobre o objeto do contrato, não há que se falar em nulidade por ofensa ao dever de informação.3. A mera insatisfação do consumidor diante de espécie contratual diversa da que buscava firmar não autoriza a declaração de nulidade do contrato, tampouco condenação ao pagamento de indenização por danos morais.4. É devida a majoração da verba honorária em grau recursal, em observância ao art. 85, §11 do NCPC, sem afronta ao princípio da reformatio in pejus por se tratar de aplicação de regra processual.Recurso de Apelação não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0033912-95.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 20.04.2020) APELAÇÃO CíVEL (JULIO CESAR SIMIÃO). DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGADA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO POR AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES NA CONTRATAÇÃO, QUE INDUZIRAM O CONTRATANTE EM ERRO. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍCIO DE VONTADE. PACTUAÇÃO EXPRESSA. TERMOS CONTRATUAIS CLAROS E PRECISOS. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO PARA COMPRAS E SAQUES E REALIZAÇÃO DE PAGAMENTOS ALÉM DO MÍNIMO DESCONTADO EM BENEFÍCIO. DECISÃO MANTIDA. PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. PREJUDICADOS ANTE A LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 13ª C.Cível - 0050210-65.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Athos Pereira Jorge Júnior - J. 20.04.2020) É de rigor, portanto, a improcedência dos pedidos formulados pela parte autora. III - DISPOSITIVO Em face do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial. Por via de consequência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil, ficando suspensa sua exigibilidade em razão da gratuidade da justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Clevelândia, datado e assinado eletronicamente. Antônio José Silva Rodrigues Juiz de Direito

10/08/2021, 00:00

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