Execução de Título Extrajudicial 0002427-37.2017.8.16.0071 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002427-37.2017.8.16.0071 - TJPR | JusConsulta

23/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002427-37.2017.8.16.0071. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CLEVELÂNDIA VARA CÍVEL DE CLEVELÂNDIA - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 12 - Fórum - Centro - Clevelândia/PR - CEP: 85.530-000 - Fone: (46) 3252-1239 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002427-37.2017.8.16.0071 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$25.275,74 Exequente(s): CEREALISTA LOTICE LTDA ME Executado(s): MOAGEIRA JACUI LTDA DECISÃO 1. Compulsando os autos, verifica-se que após diversas diligências para localização de bens passíveis de garantir a presente execução, tendo todas restado infrutíferas, a parte exequente requereu a indisponibilidade de bens da parte executada, nos termos do Provimento n°. 39/2014 do CNJ (mov. 277.1). 2. Sabe-se que no processo de execução vigora o princípio da menor onerosidade ao devedor, previsto no artigo 805 do CPC, que assim dispõe: Art. 805. Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado. Parágrafo único. Ao executado que alegar ser a medida executiva mais gravosa incumbe indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados. Tanto é que o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná já o reconhece: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DO BEM PENHORADO POR SE TRATAR DE BEM DE FAMÍLIA DE FIADOR EM CONTRATO DE LOCAÇÃO – ART. 3º, INCISO VII DA LEI Nº 8.009/90 – RECURSO – DECISÃO PASSÍVEL DE REFORMA – NOVO ENTENDIMENTO DO STF – IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR EM CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL – PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE DO DEVEDOR – ALTERNATIVA DE EXECUÇÃO EFICAZ E MENOS ONEROSA – ART. 805, DO CPC – IMÓVEL OFERECIDO PARA SUBSTITUIÇÃO QUE SATISFAZ A PENHORA – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO EXEQUENTE – DECISÃO REFORMADA – RECURSO – PROVIMENTO. (TJPR - 12ª C.Cível - 0020256-16.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Sérgio Luiz Patitucci - J. 10.11.2018). Assim, impende destacar que a medida de indisponibilidade de bens não é prevista de maneira específica dentro do Código de Processo Civil, mas tão somente em legislação especial, tal qual o CTN (Artigo 185-A) e Lei n°. 8.429/1992 (artigo 7º). Ocorre que há no Código de Processo Civil o princípio da efetividade da execução, previsto no artigo 4º: Art. 4º As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. Segundo Fredie Didier Jr. apud Marcelo Lima Guerra in Curso de Direito Processual Civil: execução, 7. ed. rev., ampl. e atual. Ed. JusPodivm, Salvador: 2017, pág. 65, “O princípio da efetividade garante o direito fundamental à tutela executiva, que consiste "na exigência de um sistema completo de tutela executiva, no qual existam meios executivos capazes de proporcionar pronta e integral satisfação a qualquer direito merecedor de tutela executiva”. Deste modo, necessário sopesar tais princípios (menor onerosidade devedor X efetividade da execução) e aplicar ao caso concreto o que melhor se adeque, ainda que tais princípios sejam colidentes. 3. Portanto, em uma análise minuciosa, verifica-se que o pedido de mov. 277.1 deve ser deferido. Explico. Nota-se que em matéria tributária o STJ já sumulou entendimento de que “a decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado, ao Denatran ou Detran. (Súmula 560, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2015, DJe 15/12/2015)”. Neste sentido, em consonância com a atual jurisprudência do TJPR, entendo que se esgotadas as diligências para obtenção de bens passíveis de penhora, para fazer valer o princípio da efetividade da execução, torna-se necessária a decretação de indisponibilidade de bens em nome do executado via Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens. Assim já decidiu o TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. DESPACHO AGRAVADO QUE INDEFERE O PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS EM NOME DO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PARA SATISFAZER O CRÉDITO EXEQUENDO. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS EM BUSCA DE BENS. OCORRÊNCIA. DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS JUNTO AO CADASTRO NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS – CNIB. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA PARTE AGRAVANTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0041945-19.2018.8.16.0000 - Nova Esperança - Rel.: Desembargador Hamilton Mussi Corrêa - J. 05.12.2018) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATAS. CONSULTA A CNIB – CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. POSSIBILIDADE. EXEQUENTE QUE JÁ PROMOVEU CONSULTA AOS SISTEMAS BACENJUD E RENAJUD SEM ÊXITO. EXECUÇÃO MOVIDA NO INTERESSE DO CREDOR. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 797, DO CPC/15. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. Cabe ao Estado, através do Judiciário, valendo-se da eficácia de seus instrumentos e visando dar efetividade à prestação jurisdicional, realizar as diligências ao seu alcance, inclusive oficiando a organismos públicos (BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD, CNIB) para localizar o executado ou bens suficientes à realização do feito executivo, a fim de atender ao princípio da satisfação do credor. Agravo de instrumento provido." (TJPR - 15ª C.Cível - 0006228-43.2018.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Jucimar Novochadlo - J. 25.04.2018). Verifica-se que este é o caso dos autos, pois o executado foi citado (mov. 121), mas não quitou o débito, de modo que realizou-se a diligência BACENJUD/SISBAJUD (mov. 186.1). Realizou-se, também, a diligência RENAJUD (mov. 216.1). Este Juízo deferiu, ainda, a realização de consulta de bens/renda via sistema INFOJUD (mov. 242), de modo que todas as tentativas de localização de bens para garantia do débito exequendo foram infrutíferas. Assim, verifica-se que após todos os esforços empreendidos pela parte exequente, as diligências sempre retornaram negativas. Os requisitos para o deferimento do pedido de indisponibilidade de bens instituídos pelo STJ e aqui aplicados por analogia, quais sejam, “(i) citação do devedor tributário; (ii) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e (iii) a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências realizadas pela Fazenda, caracterizado quando houver nos autos (a) pedido de acionamento do Bacen Jud e consequente determinação pelo magistrado e (b) a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN. (REsp 1377507/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/11/2014, DJe 02/12/2014), restaram plenamente cumpridos, logo, o deferimento do pedido é medida que se impõe. 4. Ante o acima exposto e com base no entendimento jurisprudencial majoritário, defiro o pedido de indisponibilidade de bens formulado no movimento 277.1, a ser realizada por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, conforme determina a ordem de Serviço n° 39/2015 TJPR. 5. À Secretaria para que promova a inclusão da indisponibilidade de bens, conforme acima determinado. 6. Deverá a Secretaria verificar se foram encontrados bens após 15 (quinze) dias do protocolo da indisponibilidade, certificando-se nos autos e abrindo vista à exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. 7. Após, voltem conclusos para deliberação. 8. Intime-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Clevelândia, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) RAQUEL NEVES ALEXANDRE Juíza de Direito

22/01/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 333) (15/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Conclusão (para decisão)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 318) JUNTADA DE CERTIDÃO (10/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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