Execução de Título Extrajudicial 0002293-82.2021.8.16.0131 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002293-82.2021.8.16.0131 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

08/03/2023, 14:10

Documento (Informações)

08/03/2023, 13:55

Remessa (em diligência)

08/03/2023, 12:56

Trânsito em julgado

08/03/2023, 12:56

Trânsito em julgado

08/03/2023, 12:56

Decurso de Prazo

08/03/2023, 00:21

Confirmada

18/02/2023, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002293-82.2021.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Rua Maria Bueno, 284 - Bairro Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: 46 3272-2505 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002293-82.2021.8.16.0131 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$6.681,64 Exequente(s): Irdes Persico Badia Executado(s): Maria Rosi Gomes de Toledo Vanderlei de Carvalho SENTENÇA Verifica-se que a parte exequente não possui interesse em prosseguir com o processo, já que, devidamente intimada para adotar as providências necessárias, nada fez. Evidente, portanto, o abandono do processo, conforme previsão no artigo 485, III, do Código de Processo Civil. Destaca-se que os Juizados Especiais são regidos por princípios próprios, previstos no artigo 2º da Lei n. 9.099/1995, como oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Em razão disso, a jurisprudência da Turma Recursal do Paraná pacificou o entendimento de que a Súmula 240 do Superior Tribunal de Justiça, que prevê a necessidade de requerimento do réu para extinção do processo por abandono da causa pelo autor, não possui aplicação no âmbito dos Juizados Especiais por estar em descompasso com os princípios norteadores do sistema. Observe-se: RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM ANÁLISE DE MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA (ARTIGO 485, III DO CPC). DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA AUTORA. INAPLICABILIDADE DO § 1º DO ARTIGO 485 DO CPC ANTE A EXISTÊNCIA DE REGRAMENTO ESPECÍFICO NA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS (ARTIGO 51, § 1º DA LEI 9.099/95). SÚMULA Nº 240 DO STJ NÃO APLICÁVEL AO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0014868-14.2017.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: Juíza Manuela Tallão Benke - J. 04.05.2020. RECURSO INOMINADO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ABANDONO. ART. 485, III DO CPC. EXECUÇÃO. IRRELEVÂNCIA DA EXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO PELA PARTE EXECUTADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO STJ NOS JUIZADOS ESPECIAIS. REVELIA. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. TJPR - 3ª Turma Recursal - 0004986-02.2011.8.16.0095 - Irati - Rel.: Juíza Adriana de Lourdes Simette - J. 18.05.2020. Além disso, desnecessária a intimação pessoal da parte exequente (CPC, art. 485, § 1º), já que a Lei n. 9099/1995 dispensa referido ato para a extinção (art. 51, § 1º). Do exposto, forçosa a extinção em razão da inércia da parte exequente para dar andamento ao processo, configurando o abandono. Posto isso, nos termos do artigo 485, III, do Código de Processo Civil, e artigo 51, § 1º, da Lei n. 9.099/1995, declaro extinto o processo sem exame do mérito. Sem custas e honorários neste juízo singular (Lei n. 9.099/95, arts. 54 e 55). Intimações e diligências necessárias. Oportunamente, arquive-se, com as baixas e diligências necessárias junto ao Ofício Distribuidor. Pato Branco, datado e assinado eletronicamente. Carlos Gregorio Bezerra Guerra Juiz de Direito Substituto

Expedição de documento (Outros documentos)

07/02/2023, 16:22

Abandono da causa

03/02/2023, 17:41

Conclusão (para despacho)

03/02/2023, 01:03

Decurso de Prazo

02/02/2023, 01:12

Confirmada

07/12/2022, 00:03

Expedição de documento (Outros documentos)

26/11/2022, 16:21

Documento (Outros documentos)

26/11/2022, 16:21

Documentos

Conclusão

•08/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002293-82.2021.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Rua Maria Bueno, 284 - Bairro Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: 46 3272-2505 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002293-82.2021.8.16.0131 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$6.681,64 Exequente(s): Irdes Persico Badia Executado(s): Maria Rosi Gomes de Toledo Vanderlei de Carvalho SENTENÇA Verifica-se que a parte exequente não possui interesse em prosseguir com o processo, já que, devidamente intimada para adotar as providências necessárias, nada fez. Evidente, portanto, o abandono do processo, conforme previsão no artigo 485, III, do Código de Processo Civil. Destaca-se que os Juizados Especiais são regidos por princípios próprios, previstos no artigo 2º da Lei n. 9.099/1995, como oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Em razão disso, a jurisprudência da Turma Recursal do Paraná pacificou o entendimento de que a Súmula 240 do Superior Tribunal de Justiça, que prevê a necessidade de requerimento do réu para extinção do processo por abandono da causa pelo autor, não possui aplicação no âmbito dos Juizados Especiais por estar em descompasso com os princípios norteadores do sistema. Observe-se: RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM ANÁLISE DE MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA (ARTIGO 485, III DO CPC). DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA AUTORA. INAPLICABILIDADE DO § 1º DO ARTIGO 485 DO CPC ANTE A EXISTÊNCIA DE REGRAMENTO ESPECÍFICO NA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS (ARTIGO 51, § 1º DA LEI 9.099/95). SÚMULA Nº 240 DO STJ NÃO APLICÁVEL AO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0014868-14.2017.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: Juíza Manuela Tallão Benke - J. 04.05.2020. RECURSO INOMINADO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ABANDONO. ART. 485, III DO CPC. EXECUÇÃO. IRRELEVÂNCIA DA EXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO PELA PARTE EXECUTADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO STJ NOS JUIZADOS ESPECIAIS. REVELIA. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. TJPR - 3ª Turma Recursal - 0004986-02.2011.8.16.0095 - Irati - Rel.: Juíza Adriana de Lourdes Simette - J. 18.05.2020. Além disso, desnecessária a intimação pessoal da parte exequente (CPC, art. 485, § 1º), já que a Lei n. 9099/1995 dispensa referido ato para a extinção (art. 51, § 1º). Do exposto, forçosa a extinção em razão da inércia da parte exequente para dar andamento ao processo, configurando o abandono. Posto isso, nos termos do artigo 485, III, do Código de Processo Civil, e artigo 51, § 1º, da Lei n. 9.099/1995, declaro extinto o processo sem exame do mérito. Sem custas e honorários neste juízo singular (Lei n. 9.099/95, arts. 54 e 55). Intimações e diligências necessárias. Oportunamente, arquive-se, com as baixas e diligências necessárias junto ao Ofício Distribuidor. Pato Branco, datado e assinado eletronicamente. Carlos Gregorio Bezerra Guerra Juiz de Direito Substituto

08/02/2023, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Abandono da causa

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

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